I SÉRIE — NÚMERO 62

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Esta situação era mais que previsível. Foi, aliás, por esse facto

que Os Verdes apresentaram sucessivas propostas de alteração aos vários Orçamentos do Estado, no sentido

de repor a taxa do IVA na restauração na taxa intermédia. Mas os partidos da maioria acabaram por chumbar

as várias propostas e a taxa manteve-se nos 23% e, hoje, os resultados são mais que visíveis.

Desde a entrada em vigor da taxa do IVA a 23% fecharam cerca de 20 000 estabelecimentos de

restauração e perderam-se mais de 100 000 postos de trabalho, sem qualquer possibilidade de reinserção no

mercado de trabalho. Depois, o Governo até constituiu um grupo de trabalho interministerial para avaliar a

situação económico-financeira específica e os custos de contexto no setor da restauração.

E o que é que nos diz este relatório, que foi encomendado pelo Governo? Diz, de forma muito clara, que a

redução da taxa do IVA, aplicável ao setor, representa uma medida ativa de estímulo à economia, com

especial enfoque no emprego.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas apesar da clareza destas conclusões, o Governo continuou

a assobiar para o lado, com o argumento de que esta medida iria trazer um resultado líquido positivo para as

contas do Estado, uma estimativa, aliás, que nunca foi sustentada e que continua, ainda hoje, sem ser

demonstrada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — De facto, ao contrário das contas do Governo, o atual aumento

do IVA não correspondeu a um aumento da receita fiscal, como, aliás, é hoje mais que visível. Ou seja, a

manutenção da taxa do IVA nos 23% não está a ser boa para ninguém: nem para o Estado nem para a

economia nem para o setor. Portanto, seria bom que os partidos da maioria votassem a favor da proposta de

Os Verdes.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tTem a palavra a Sr.a Deputada Hortense

Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cumprimento a AHRESP e os

seus dirigentes e as Sr.as

e os Srs. Empresários aqui presentes.

A AHRESP, mais uma vez, apresentou uma petição sobre este assunto à Assembleia da República, o que

agradecemos. O PS, mais uma vez, através de um projeto de lei, vai acompanhar essa petição para repor o

IVA da restauração na taxa de 13%, o que consideramos de elementar justiça.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Aliás, esta petição recolheu mais de 21 000 assinaturas, e fica bem

patente a necessidade de repor uma injustiça para a economia e para o emprego.

Queríamos referir que estes empresários e estas empresárias são uns resistentes a uma medida que, com

o IVA a 23%, trouxe de volta a marmita. O Governo, com esta apologia da mais alta taxa de IVA da União

Europeia, promove a marmita em vez da ida aos restaurantes, mesmo que sejam modestos.

Protestos do PSD.

Pois o PS quer a promoção da gastronomia e o IVA da restauração a 13%!

Sr.as

e Srs. Deputados, durante quatro anos, estes empresários e empresárias foram expostos ao sacrifício.

É mais do que tempo para o Governo arrepiar caminho e fazer com que as empresas que hoje ainda resistem

não sejam levadas e empurradas para a falência.

Sabemos que estes empresários, na sua grande maioria, muitas vezes até hipotecaram as suas próprias

casas e penhoraram os seus próprios bens para aguentarem as empresas. E o retrato do setor — ainda dados