21 DE MARÇO DE 2015

41

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Foi o Governo anterior que implementou. Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É por isso que achamos que a isenção de pagamento de um conjunto

de taxas de instalação e de comunicações obrigatórias também é uma boa medida. Ter uma micro ou uma

pequena empresa que perde metade do seu tempo a responder a pedidos do Estado, a preencher formulários,

é um erro. O que deve acontecer é que essa empresa deve estar virada para o mercado, virada para os seus

clientes e para a qualidade de serviços que presta em relação a eles, aos seus funcionários e à comunidade.

O RJACSR vem, no fundo, simplificar para termos um Estado amigo do investimento, que faz o seu papel

fiscalizador, de regulador, mas que não é um Estado interventivo ou um Estado presente na vida das

empresas.

É isso que queremos fazer. Estivemos a ouvir várias empresas de muitos setores que estão muito

satisfeitas por terem, desta vez, um Estado que simplifica, facilita, cria regras e fiscaliza essas regras mas que

não é um Estado presente na vida das empresas. O Estado está hoje melhor, e os dados provam isso, e

muitos setores estão a ter recuperação.

Veja-se o que acontece no turismo. Talvez tenha alguma coisa a ver com o crescimento significativo do

turismo o facto de se ter simplificado e eliminado um conjunto de barreiras à instalação quer de empresas de

animação, quer de outros setores.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Talvez pudessem olhar com alguma atenção, e com isto termino, Sr.ª

Presidente, para aquilo que aconteceu. A simplificação é amiga do negócio, não é inimiga.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, para uma intervenção

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

este diploma que está em apreciação parlamentar, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de

atividades de comércio, serviços e restauração, não é, obviamente, um diploma qualquer.

Foi aqui dito que é um diploma com impacto, e é, de facto um diploma com impacto nas empresas, com

impacto na economia e com impacto nos trabalhadores. E estamos cá para o assumir.

É verdade que este diploma, e nós sabíamos, pretende cumprir a agenda reformista deste Governo,

pretende cumprir a agenda para o crescimento deste setor e, portanto, foi assumido dessa forma. Com ele

conseguimos uniformizar um conjunto de procedimentos que estavam dispersos por inúmeros diplomas. Já

bem chega aos nossos empresários e às nossas empresas ter de lidar com a competitividade, com as

dificuldades e com o risco a que as empresas estão expostas. Seria bom não estarem constantemente

emaranhados em diplomas, dificuldades, burocracias e processos que só dificultam o acesso e o exercício da

atividade.

Este diploma é longo, mas ambicioso.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Que ninguém entende!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Embora longo, este diploma assume três vetores fundamentais:

primeiro, regula claramente o acesso, e, aí, é manifesta a simplificação; segundo, regula o exercício e,

terceiro, contém um conjunto das disposições finais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O pior é aquilo que os senhores não dizem!