I SÉRIE — NÚMERO 64

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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Chamo a atenção dos Srs. Deputados que, obviamente, é

assumido por nós que queremos simplificar. O Balcão do Empreendedor, na sequência do Licenciamento

Zero, é para nós uma aposta nessas empresas e na facilidade de acesso e de exercício da atividade por estes

empresários.

Não nos digam, e assumindo aqui o diploma, que não ouvimos, não consultámos, não fizemos um diploma

com audição.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Pois não! Não ouviram as entidades!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Há algo que se impõe aqui clarificar. Uma coisa é a audição, e

esse momento ocorreu, outra coisa é a decisão, e esse momento ocorreu, e outra coisa ainda é a votação, e

essa foi feita.

Tenho de registar aqui, com algum lamento, que votado o documento em 16 de janeiro, entrou em vigor há

20 dias…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Foi uma autorização legislativa que é completamente diferente! O Sr.

Deputado deve saber!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — … repito, entrou em vigor há 20 dias, e ainda nem sequer estava o

diploma em vigor e já o Partido Socialista, em fevereiro, acusava o documento por não ter existido audição e

não cumprir os objetivos a que se propõe.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é sério! É ignorância!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, isto não me parece uma maneira muito

séria de fazer política. O documento, depois de ser aprovado democraticamente e por maioria, deve ser

monitorizado, deve ser avaliado e quiçá corrigido no futuro. Mas haver um documento que foi aqui aprovado,

que nem sequer está em vigor e que é acusado de não cumprir não nos parece a melhor maneira de fazer o

debate democrático.

Assumimos a responsabilidade do documento, assumimos que queremos continuar a nossa agenda

reformista e, portanto, entendemos que o documento deve prosseguir, sem prejuízo da avaliação que teremos

de fazer, a seu tempo, mas garantidamente nunca antes de ele entrar em vigor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção do Bloco de Esquerda, pela Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados,

ainda bem que o Sr. Deputado do PSD falou em debate, porque uma das críticas que fizemos à discussão

deste diploma, logo que veio a autorização legislativa ao Parlamento, é que não houve tempo para debater um

diploma tão complexo e tão extenso e que abrange, como disse o Sr. Secretário de Estado, na altura, 60% das

empresas deste País.

Não merecia mais debate? Não merecia mais reflexão? Não merecia a aceitação dos contributos dos

Deputados, com as várias visões políticas sobre o tema? Se calhar, merecia. E essa é a primeira crítica: o

método foi mau, do ponto de vista do debate.

Mas também não fica por aí e não é essa a razão pela qual pedimos a cessação da vigência do diploma,

pedimo-la porque não estamos de acordo com o seu conteúdo. Mistura o que não é misturável, não responde

às especificidades de cada setor, trata por igual aquilo que não é, nem pode ser, igual.

Por isso, o setor da restauração, que tanto, aliás, tem a agradecer a este Governo, reclama não pertencer a

este diploma. Pertence a outro, tem uma legislação diferente, tem um enquadramento legal diferente, que