I SÉRIE — NÚMERO 64

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Além disso, a própria formação necessária para a operacionalização deste regime era um caminho que se

estava a fazer e este investimento e este esforço será posto de parte e desperdiçado com o atual regime, que

agora se tenta implementar. E isso implicará novas despesas inerentes às adaptações necessárias.

Sr.as

e Srs. Deputados, parece que estamos sempre a começar do zero. Isso, sim, são custos intoleráveis

para as pequenas e micro empresas, que o Governo não devia promover mas, sim, acautelar e evitar.

Até no que respeita ao regime jurídico das atividades de comércio a retalho, nomeadamente no que se

refere aos vendedores ambulantes e aos feirantes, um regime que já foi implementado por este Governo e que

tem apenas dois anos, este diploma vem revogar. Querem dizer-me por que é que o Governo vem revogar um

diploma que ele próprio promoveu? Não encontramos razão para o efeito, porque o que a economia agradece

é que não estejamos sempre a legislar, sobretudo, em sentido contrário. «O caminho faz-se caminhando» e

faz-se melhorando a legislação existente.

De acordo com as recomendações da própria Comissão Europeia, temos de garantir a redução de

encargos administrativos para as empresas para, assim, de uma forma efetiva, se simplificar, desburocratizar

e promover a atividade económica.

Este regime é irreformável. Por isso, só podemos pedir a cessação da vigência deste diploma, porque não

podemos estragar aquilo que já tinha sido feito, e muito bem, no sentido da promoção da atividade económica,

da simplificação. O que aqui foi feito nessa matéria foi o contrário.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Passamos agora à intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Economia.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, volto a repetir o

que já disse várias vezes aqui. Foi promovida a audição a mais de 20 entidades, entre inúmeras reuniões

técnicas. Não vale a pena repetir todas as entidades, mas essa evidência existe.

Segundo ponto, a Sr.ª Deputada Hortense Martins falava em «salada russa», mas digo-lhe que não, Sr.ª

Deputada, estamos a falar em roast beef, em filet mignon, Sr.ª Deputada, filet mignon!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Oh, valha-me Deus!…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — O que os senhores têm, o meu lado esquerdo, à

semelhança do que dizia a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua sobre o discurso vazio, é, justamente, um

discurso vazio, que é o vosso, que é também o do meu lado esquerdo.

Qual é a evidência empírica ou académica que as Sr.as

e os Srs. Deputados me dão em relação aos

horários de funcionamento, em relação aos saldos e em relação ao favorecimento de pequenas e médias

empresas? É que nós temos estudos, temos essa evidência e posso torná-la disponível. Eu não sei, os

senhores têm opiniões…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Olhe os estudos!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — … opiniões são interessantes, eu e os cidadãos

agradecemos opiniões, mas não é com elas que se governa o País, é com convicção e é com matéria

académica, e isso eu não encontrei; nenhum dos papéis que me deram, de nenhum partido, me deu evidência

empírica ou académica sobre nenhum destes assuntos.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Finalmente, damos apoio às pequenas e médias empresas através do Comércio Investe: na fase 1, foram

50 milhões; na fase 2l, mais 40 milhões. Relembro que o Sr. Ministro da Economia acabou de apresentar a

linha PME Investimento 2015, com 1,4 mil milhões de euros para as pequenas e médias empresas, e

relembro, também, dados macroeconómicos. Por que não falar da confiança dos consumidores que, em

fevereiro de 2015, teve o valor mais alto desde 2002.