I SÉRIE — NÚMERO 64

48

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1304/XII (4.ª) — Pelo reforço da intervenção dos cuidados

de saúde primários no combate ao cancro de pele (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1303/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

reposição da taxa do IVA no setor da restauração nos 13% (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 817/XII (4.ª) — Reposição do IVA da restauração na taxa

de 13% (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1305/XII (4.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de

alimentação e bebidas em 13% (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 824/XII (4.ª) — Repõe a taxa do IVA no

setor da restauração a 13% (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Hélder Amaral pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para dizer que sobre a matéria que versam as

iniciativas que acabámos de votar apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 825/XII (4.ª) — No sentido de

estabelecer o princípio da não privatização do setor da água, altera a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro

(aprova a Lei da Água), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo

Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Seguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 819/XII (4.ª) — Veda o acesso de

empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas

residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.