I SÉRIE — NÚMERO 64

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localizados no espaço marítimo nacional, os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores, Carlos

Enes e Jorge Rodrigues Pereira, votaram contra pelas razões que a seguir se evocam: a proposta de lei em

apreço não só desrespeita princípios constitucionais no que concerne às competências legislativas próprias da

Regiões Autónomas como também não tem em conta o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma

dos Açores no que respeita aos seus direitos sobre as zonas marítimas portuguesas.

A proposta de lei exclui a Região da gestão dos recursos geológicos e não acautela a competência da

mesma para o licenciamento nas áreas até 200 milhas. Em nenhuma parte do articulado se atende à

localização geográfica dos recursos sobre os quais impenderão contratos administrativos de concessão entre

o Estado e particulares, sonegando por completo o papel interventivo que cabe por lei às Regiões Autónomas.

Por outro lado, o texto desta votação na generalidade não obteve o parecer dos órgãos próprios da Região.

Esperamos que na discussão na especialidade sejam tidos em conta os pareceres com propostas de

alteração enviados pelo Governo Regional dos Açores e pela Assembleia Legislativa Regional.

Os Deputados do PS, Carlos Enes — Jorge Rodrigues Pereira.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.