I SÉRIE — NÚMERO 65

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vá lá! Vá lá!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, digo-lhe uma coisa: o acompanhamento social é zero. Não é a

primeira vez que acompanho demolições no concelho da Amadora, Sr. Deputado, não é a primeira vez, há

vários anos que o faço e o acompanhamento social é zero!

Aliás, aquilo está tudo feito contra as normas. Para além de não haver um documento que legitime, uma

ordem concreta, uma decisão meramente administrativa, não está no terreno a proteção civil — e tinha de

estar, é óbvio! —, nem estão os serviços sociais. Sabe quem é que lá está? O Corpo de Intervenção Rápida

da PSP, com coletes antibala. Isto é preconceito, Sr. Deputado!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

É preconceito contra aquela população! É que se há ali alguém que está desprotegido é a população

daquele bairro.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tem cada uma!…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Lamento profundamente que o Sr. Deputado e o PSD, em vez de quererem

encontrar uma solução para aquela situação, venham com este tipo de argumentos.

Ali falhou tudo, ali está tudo a falhar! E era bom que, de nós todos, Deputados e Deputadas da República,

com responsabilidades — nós temos de defender os direitos humanos —, saísse uma voz a dizer à Sr.ª

Presidente da Câmara: pare! Pare! Isso é um atentado aos direitos humanos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, queria agradecer-lhe por ter

trazido este tema a debate no Plenário.

Não é um tema qualquer, não é um tema linear e não é fácil, neste tema, encontrar o tom certo e justo.

Sim, Sr.ª Deputada, custa ver demolir casas pobres, de gente pobre. Custa ver demolir! Custa ouvirmos

histórias trágicas, de gente desprotegida e de gente, cada vez mais, vítima da crise. Mas os cenários são

diversos, Sr.ª Deputada: há famílias que possuem alternativas habitacionais fora do bairro; há outras que já

beneficiaram, no passado, de apoios financeiros da Câmara Municipal e da segurança social para compra de

habitação; há famílias que recusaram discutir com a autarquia e todas as entidades — segurança social,

Embaixada de Cabo Verde, Alto Comissariado para as Migrações — qualquer apoio para encontrarem uma

alternativa habitacional digna.

Acompanho-a nas suas preocupações, Sr.ª Deputada, mas não a acompanho quando diz que a Câmara,

até agora, não fez esforço nenhum.

Veja, Sr.ª Deputada: o concelho da Amadora aderiu ao Plano Especial de Realojamento (PER) em 1995.

Existiam 6722 agregados familiares a residir em 35 núcleos degradados. Até ao momento, a Câmara

Municipal investiu 12 milhões de euros, sem apoio do Governo central — oiça bem, Sr. Deputado Carlos

Santos Silva, repito, sem apoio do Governo central, o que é lamentável — e a taxa de resolução do PER é de

86%, quase 87%, faltando apenas realojar 874 agregados familiares.

A Câmara Municipal da Amadora continua empenhada em resolver o problema dos bairros degradados e,

por isso, segundo me foi dito, não vai suspender a execução do Plano Especial de Realojamento.

A questão que lhe quero colocar é a seguinte: a Sr.ª Deputada não acha que é no sentido deste esforço

que os governos e, nomeadamente, a autarquia e a sociedade civil têm de encontrar, com bom senso, a

resposta a esta situação, a este problema?

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.