I SÉRIE — NÚMERO 68

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo — a quem a Mesa

cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para

dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

314/XII (4.ª) — Estabelece o regime

jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia de

decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção, que baixa à 1.ª Comissão, e

315/XII (4.ª) — Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de

instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis, que baixa à

11.ª Comissão, com conexão à 6.ª Comissão; proposta de resolução n.º 112/XII (4.ª) — Aprova a Convenção

do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005, que

baixa à 2.ª Comissão, com conexão à 1.ª Comissão.

Foram também apresentados os projetos de lei n.os

833/XII (4.ª) — Proíbe os bancos de alterar

unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP); 834/XII (4.ª) — Altera o regime de renda

apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de

dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009,

de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os

608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PCP); 835/XII

(4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de

designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração (PS);

836/XII (4.ª) — Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e

confere maior autonomia às regiões autónomas e aos municípios no quadro da sua aplicação (Primeira

alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para

habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os

608/73, de 14 de novembro, e

166/93, de 7 de maio) (PS); 837/XII (4.ª) — Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito

num contexto de taxa de referência negativa (PS); 838/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de

julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de

segurança (BE); 839/XII (4.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira

alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) (BE); 841/XII (4.ª) — Reforça a competência do Banco de

Portugal quanto às entidades de auditoria externa (BE), que baixa à 5.ª Comissão; 842/XII (4.ª) — Reforça a

competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controlo interno das instituições de crédito (BE), que

baixa à 5.ª Comissão; 843/XII (4.ª) — Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshore não cooperantes

(BE), que baixa à 5.ª Comissão; 844/XII (4.ª) — Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da

idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito (BE), que baixa à 5.ª Comissão; 845/XII (4.ª)

— Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles

relacionadas (BE), que baixa à 5.ª Comissão; 846/XII (4.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos

acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital

(BE), que baixa à 5.ª Comissão; e 847/XII (4.ª) — Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de

entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros (BE), que baixa à 5.ª Comissão.

Foram ainda apresentadas as seguintes iniciativas legislativas: interpelação n.º 21/XII (4.ª) — Centrada na

continuação da política da troica pelo Governo e na afirmação da política alternativa e das soluções para o

País (PCP); e projetos de resolução n.os

1387/XII (4.ª) — Manutenção da gestão pública do Hospital Distrital

de São João da Madeira no âmbito do SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às

necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1388/XII (4.ª) — Pela

manutenção do Hospital de Santo Tirso sob gestão pública (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1389/XII (4.ª) —

Estímulo aos mercados de proximidade, circuitos curtos de comercialização e rentabilidade da atividade