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Sábado, 4 de abril de 2015 I Série — Número 69

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE2DEABRILDE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Luísa Maria Neves Salgueiro

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10

minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.

os

840 e 848/XII (4.ª). Foram apreciados em conjunto os projetos de resolução

n.os

1289/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e em mercados de proximidade (PSD), 1374/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com enfoque especial nos mercados de proximidade (CDS-PP), que foram aprovados, 1389/XII (4.ª) — Estímulo aos mercados de proximidade, circuitos curtos de comercialização e rentabilidade da atividade produtiva (PCP), 1390/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos produtos de pequena escala e dos mercados de proximidade (PS) e 1391/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Nuno Serra (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), João Ramos (PCP), Miguel Freitas (PS), Helena Pinto (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.

os 1393 e 1394/XII (4.ª).

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 809/XII (4.ª) — Consagra o princípio da transparência ativa em toda a Administração Pública (PS), tendo intervindo os Deputados José Magalhães (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Cecília Honório (BE), Teresa Anjinho (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Posteriormente, foi aprovado um requerimento do PS solicitando a baixa do projeto de lei à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias.

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 795/XII (4.ª) — Integra a sinistralidade

rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança — procede à primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança (PSD e CDS-PP) e 838/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança (BE), que foram aprovados. Usaram da palavra os Deputados Carina Oliveira (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Jorge Fão (PS), Paula Santos (PCP) e Elza Pais (PS).

Foram debatidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.

os 834/XII (4.ª) — Altera o regime de renda

apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de