4 DE ABRIL DE 2015

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Sabemos que a Euribor a um mês está em campo negativo. Sabemos que, proximamente, a Euribor a três

meses estará em campo negativo, pelo que importaria apresentar uma proposta que introduzisse alguma

clareza jurídica na lei para defender os clientes, no sentido de refletir nos contratos de crédito à habitação e

consumo as taxas de juro negativas.

Sabemos que, há cerca de um mês, alguns bancos, alteraram de uma forma unilateral os contratos de

crédito à habitação.

Sabemos também que esses mesmos bancos alteraram, de uma forma unilateral, os preçários na relação

contratual com os clientes.

Significa isto que o Banco de Portugal já devia ter reagido há mais tempo, mas reagiu esta semana e é

legítimo deduzir que esta reação do Banco de Portugal surgiu somente porque estava agendado para hoje

este debate e depois de conhecer as posições dos partidos da oposição, nomeadamente a do Partido

Socialista.

Disse há pouco que em boa hora o PS apresentou este projeto de lei, porque a carta-circular do Banco de

Portugal não resolve todos os problemas associados à aplicação das taxas de juro negativas nos contratos de

crédito à habitação e ao consumo.

Aprovar o projeto de lei do Partido Socialista significa conferir clareza jurídica à lei, significa reduzir a

possibilidade da via litigiosa entre o banco e o cliente, ou seja, aprovar o projeto de lei do Partido Socialista

significa conferir mais segurança jurídica aos clientes. Certamente, o CDS e o PSD estarão de acordo com o

PS.

Aprovar este projeto de lei do Partido Socialista significa que os bancos, que já alteraram de uma forma

unilateral os contratos de crédito à habitação e ao consumo, são obrigados a ressarcir os seus clientes, o que

não está acautelado pela carta-circular do Banco de Portugal. É mais uma vantagem do projeto de lei do

Partido Socialista e certamente CDS e PSD também estão de acordo.

Aprovar este projeto de lei do Partido Socialista também significa defender os futuros contratos de crédito à

habitação e ao consumo, porque o Banco de Portugal sugere que estes contratos de crédito passem a estar

associados a contratos swap, o que significa que, quando, no futuro, for celebrado um contrato de crédito à

habitação e ao consumo, os bancos irão impor aos clientes um contrato paralelo para que a taxa de juro esteja

indexada a instrumentos financeiros derivados de taxa de juro. Portanto, os bancos passarão a recorrer a

estas sugestão do Banco de Portugal e, em paralelo aos contratos de créditos à habitação e ao consumo, irão

forçar os clientes a assinar um contrato swap.

O PS está contra esta possibilidade e esta é a terceira grande vantagem do projeto de lei do Partido

Socialista em relação à carta-circular do Banco de Portugal, e também aqui estamos certos de que o CDS-PP

e o PSD estão de acordo com o Partido Socialista.

Estas três vantagens do projeto de lei do PS são importantíssimas para assegurar a segurança jurídica e

comercial dos clientes de contratos de crédito à habitação e ao consumo. Por isso, estamos curiosos para

saber a posição do CDS e do PSD, para que saiam desse silêncio comprometedor e cúmplice em relação aos

bancos e digam o que pensam em relação a esta matéria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora, a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Carlos

Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, num debate desta

importância para a vida de centenas de milhares de famílias portuguesas, deve imperar uma lógica de

informação e de esclarecimento que possa trazer à luz as expetativas e os anseios dessas mesmas famílias.

Neste sentido, importa referir com clareza que o Banco de Portugal transmitiu recentemente às instituições

de crédito o seu entendimento sobre a aplicação aos contratos de crédito de taxas de juro Euribor que

assumam valores negativos.

Sr.as

e Srs. Deputados, quando tantos falam em opacidade e falta de transparência, esta orientação da

entidade reguladora é de uma clareza que não deixa quaisquer dúvidas.