I SÉRIE — NÚMERO 69

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E diz a Sr.ª Deputada que está tudo previsto. Não está tudo previsto!

Aliás, é uma pena que a Sr.ª Deputada não se tenha referido ao ponto sobre os despejos, porque quero

saber a posição do PSD sobre o regime relativo à facilitação dos despejos de um grupo de cidadãos e de

cidadãs deste País que estão à parte. Há uma decisão administrativa do IHRU, que até pode ser delegada, por

incrível que pareça, no porteiro do IHRU, a dizer que aquela família pode ser despejada e não tem direito à

sua defesa.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Deputada Ângela Guerra, esperava que a Sr.ª Deputada viesse aqui

defender convictamente o regime da rotatividade nos bairros sociais. Mas disso não falou, Sr.ª Deputada!… Só

espero e apelo, de facto, a que exista mais uma oportunidade, em sede de especialidade, para alterar esta Lei.

Srs. Deputados do PSD e do CDS, quero somente dizer-vos que os senhores fazem uma confusão de base

em torno de toda esta discussão: é que a habitação não é um apoio, é um direito consignado na Constituição

da República Portuguesa. E isso faz toda a diferença.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, infelizmente, ficaram mais

uma vez bem claros os posicionamentos do PSD e do CDS em relação a esta Lei. O PSD e o CDS

consideram que tudo está bem, que não é preciso mexer, que não há injustiças e que as pessoas estão a viver

muito melhor.

Pois bem, estão aqui os moradores. E o que os moradores nos dizem — e certamente também vos

disseram — é que os valores de renda que lhes têm sido aplicados, e que esta nova Lei também vai aplicar,

não resolvem os problemas das injustiças, muito pelo contrário.

Sr.ª Deputada, alguém vive com o rendimento bruto ou vive com o rendimento líquido? Vamos lá ver bem

com que rendimento é que as pessoas vivem.

Efetivamente, quando se fala de coesão social, deveríamos estar a garantir aos portugueses o direito à

habitação, direito à habitação que o PSD e CDS não querem garantir quando introduzem nesta lei um conjunto

de mecanismos que possibilitam o despejo destas pessoas das suas habitações. Então, que coesão social é

esta?! Que sensibilidade é esta perante o direito destas pessoas à sua habitação, que PSD e CDS-PP, neste

debate e com a lei que aprovaram e que impuseram ao País, estão a colocar em causa?

Sr.ª Presidente, para terminar, gostaria de dizer que, para o PCP, é urgente dignificar e defender os direitos

destas populações. Para o PCP, é urgente defender o direito à vida digna, a uma habitação condigna,

problema que o vosso Governo, do PSD e CDS, também não resolveu. É preciso garantir o direito à habitação.

Apresentámos hoje um projeto de lei para introduzir critérios mais justos no sentido de resolver os

problemas destas pessoas. Este é o nosso compromisso. Veremos qual é o compromisso do PSD e do CDS-

PP,…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É com os portugueses!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … se é com as populações, se é, efetivamente, defender o direito dos

moradores e o direito à habitação. Não foi isso que aqui defenderam hoje.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica concluída a discussão deste ponto da nossa ordem de

trabalhos.