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11 DE ABRIL DE 2015 45

Em Portugal, pode, sim, favorecer empresas exportadoras detentoras de patentes pela simplificação dos

processos, pelos custos, etc., mas, como em Portugal as empresas nessas condições são, sobretudo,

multinacionais, as vantagens, Sr. Ministro, são atualmente praticamente nulas.

Este Acordo faria mais sentido se a trajetória de crescimento da Europa, que se previa em meados da

década, se tivesse concretizado, que Portugal tivesse continuado a apostar na ciência, na investigação, que a

Europa tivesse continuado a crescer homogeneamente, em vez de concentrar a riqueza nos mesmos países.

Em Portugal, existe 1 000 056 empresas, das quais as micro, pequenas e médias são 99,8% do total, e

qualquer medida nacional ou comunitária que se aplique ao nosso território, que não tenha em conta a

tipologia do nosso tecido económico e que não seja acompanhada de medidas específicas para salvaguardar

essa mesma especificidade estará destinada ao fracasso.

Por isso, é absolutamente imprescindível, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, que o Governo proceda ao

estabelecimento da divisão local do Tribunal Unificado de Patentes, em Lisboa, que está, de resto, previsto no

Acordo, para minimizar os fatores de agravamento para as PME que resultam da aplicação deste Acordo,

tendo em conta a natureza do nosso tecido empresarial.

Esta é a única forma de evitar os prejuízos decorrentes deste Acordo e que a litigância se faça numa língua

que não seja a portuguesa.

Nós fizemos a nossa parte. Em 2007, garantimos o centro de arbitragem em Portugal. Este Governo

deverá fazer a sua parte, que é garantir um tribunal local.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos as

Parlamentares e da Igualdade, Sr. e Srs. Deputados: Da parte do Bloco de Esquerda, vemos com enorme

preocupação esta proposta de resolução, porque ela significa, na prática, uma cedência do Governo aos

interesses das grandes multinacionais, «deitando para baixo do tapete» os interesses nacionais,

particularmente no setor das pequenas e médias empresas.

Em primeiro lugar e em matéria de acesso à justiça, qualquer empresa, qualquer cidadão em nome

individual que agora queira tratar destas matérias terá de ir para fora do País com os custos inerentes. Por

isso, garantir o centro de arbitragem em Portugal, que seria o mínimo, o básico, nem isso, sequer, o Governo

foi capaz de fazer.

Ora, isso contrasta flagrantemente com o princípio de que todos os cidadãos, todas as empresas podem e

devem ter acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. O Governo, ao ir pelo caminho desta proposta de

resolução, esquece a Constituição, as garantias que o direito deve dar a todos os cidadãos individuais ou

constituídos enquanto empresas e esquece também o valor económico que o direito, e a proximidade ao

direito, também tem nestas matérias.

Daí o Governo insistir nesta proposta de resolução em fim de Legislatura é, de facto, um ataque aos

interesses nacionais, uma desvalorização de um setor importante da nossa economia e uma cedência

inequívoca aos interesses das multinacionais, pelo que não acompanharemos esta proposta de resolução.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa aguarda a inscrição de outros oradores.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

as

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.

Deputadas, Srs. Deputados: A proposta de resolução que temos perante nós poderia ter duas perspetivas: ou

querer reeditar uma discussão que ficou arrumada na legislatura anterior relativamente às patentes, coisa que

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