11 DE ABRIL DE 2015

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O Sr. JoséMagalhães (PS): — Claro!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — … mas na questão do Tribunal Unificado e naquilo que diz respeito a

esse mesmo Tribunal.

Em relação a algumas das críticas que ouvimos, compreendendo até a matéria e a argumentação do ponto

de vista linguístico, ainda assim, se estamos — como aqui foi dito, e bem, pelo Sr. Ministro — perante um

acordo subscrito por tantos países, um acordo que era correspondente a uma pretensão europeia com mais

de 40 anos, …

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Com a Espanha de fora!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — … Sr. Deputado João Oliveira, como, certamente, reconhecerá,

convém termos a noção de que cada uma das partes tem de se aproximar para chegar a esse mesmo acordo.

Nós não podemos querer partir para um acordo, partir para uma solução europeia estando fechados, sem sair,

completamente marcados só naquilo que pode ser a posição portuguesa.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é pensável! E a existência do Acordo, do ponto de vista europeu,

na nossa opinião, obviamente que é um facto positivo.

Queria sublinhar que, nesse mesmo acordo — e não é de agora, é histórico —, Portugal conseguiu aspetos

importantes.

Já aqui foi referido um, o centro de mediação e arbitragem, com sede em Lisboa, que é uma importante

vitória portuguesa, enquanto Estado, neste mesmo processo e que poderá até ser uma garantia da

participação portuguesa nesta matéria.

Por outro lado, mesmo em relação a uma questão central, a questão da língua, esta proposta de resolução

diz-nos — e ou é assim ou não é e, na minha perspetiva, parece-me bastante claro — que o multilinguismo é

assegurado. Porquê? Porque precisamente correspondendo à posição que Portugal defendeu, a possibilidade

de apresentação dos pedidos de patente pode ser feita em qualquer das línguas europeias e as pequenas e

médias empresas, as que poderiam ser mais prejudicadas, serão reembolsadas dos custos, nomeadamente

os custos de tradução associados a esta iniciativa.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Para valer nos outros países não pode, Sr. Deputado! Está enganado!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Portanto, podemos dizer que pode não ser o ideal e que pode não ser o

melhor dos mundos, mas os objetivos essenciais são protegidos, o interesse das empresas portuguesas é

protegido. Tenhamos a noção — como, de resto, aqui foi dito pela Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas — de

que Portugal não é propriamente, ou não tem sido até hoje, com o sistema anterior, um enorme produtor de

patentes. É normal que os países que têm maior produção, maior iniciativa e que têm dominado esta matéria

queiram também fazer valer a sua posição, mas a posição das pequenas e médias empresas portuguesas

fica, de certa forma, assegurada e obviamente que para elas e, designadamente, para a economia portuguesa,

que se torna uma economia exportadora, que se torna uma economia de internacionalização, a existência do

modelo europeu é uma vantagem e não uma desvantagem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que, agradecendo a todos

os intervenientes neste debate, dou por terminada a discussão, na generalidade, da proposta de resolução n.º

98/XII (4.ª).

Vamos passar ao período regimental de votações.

Antes de mais, peço aos Serviços para prepararem o sistema eletrónico a fim de os Srs. Deputados

poderem registar-se e proceder-se à verificação do quórum de deliberação.