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Sábado, 11 de abril de 2015 I Série — Número 72

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE10DEABRILDE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

mosSecretários: Ex. Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12 Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projeto de

minutos. lei n.º 835/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de

osresolução n. 1292/XII (4.ª) — Valorizar a ria Formosa e designação do Governador do Banco de Portugal e dos clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra (PSD e demais membros do Conselho de Administração (PS). CDS-PP), que foi aprovado, 1308/XII (4.ª) — Pelo Usaram da palavra os Deputados Eduardo Cabrita (PS), reconhecimento do valor social, económico e cultural dos Duarte Pacheco (PSD), Paulo Sá (PCP), Telmo Correia núcleos urbanos das ilhas-barreira da ria Formosa e (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE). imediata suspensão das demolições de habitações na Foram discutidos e rejeitados, na generalidade, os

osCulatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da projetos de lei n. 849/XII (4.ª) — Estabelece uma cláusula ria Formosa (PCP), 1394/XII (4.ª) — Recomenda ao de salvaguarda para efeitos de imposto municipal sobre Governo o reconhecimento do valor económico e cultural imóveis e revoga a isenção concedida aos fundos dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e imobiliários (PCP), 851/XII (4.ª) — Revoga os benefícios ilhotes da ria Formosa e na península do Ancão (BE) e fiscais dos fundos imobiliários no pagamento do imposto 1398/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de municipal sobre imóveis (BE), 852/XII (4.ª) — Suspensão ações em torno da requalificação e valorização da ria extraordinária do aumento do imposto municipal sobre Formosa (PS). Intervieram os Deputados Cristóvão Norte imóveis em 2015 (BE), 853/XII (4.ª) — Introduz a atualização (PSD), Paulo Sá (PCP), Cecília Honório (BE), Miguel Freitas anual automática do valor da habitação para efeitos de (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). pagamento do imposto municipal sobre imóveis para uma Posteriormente, na sequência da rejeição destes diplomas, maior justiça social (BE), 854/XII (4.ª) — Introduz taxas registaram-se protestos de público presente na galeria reduzidas de imposto municipal sobre imóveis para destinada a convidados dos grupos parlamentares, o que habitação própria (BE) e 850/XII (4.ª) — Introduz maior suscitou o uso da palavra da Presidente e dos Deputados equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Hugo Lopes Soares (PSD) e João Oliveira (PCP). Municipal sobre Imóveis (Vigésima sexta alteração ao

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Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo — Aprova a Lei de Programação Militar, foi aprovada a Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (PS). assunção pelo Plenário das votações realizadas, na Proferiram intervenções os Deputados Paula Santos (PCP), especialidade, em sede de Comissão, tendo, depois, aquele Pedro Filipe Soares (BE), Ramos Preto (PS), Jorge Paulo texto sido aprovado, em votação final global, por maioria Oliveira (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP). absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

osDeu-se conta da apresentação dos projetos de As propostas de lei n. 291/XII (4.ª) — Transforma a

osresolução n. 1405, 1407 e 1409/XII (4.ª). Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos

Foram apreciados, em conjunto, o projeto de resolução Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, n.º 1311/XII (4.ª) — Criação de um programa nacional de aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, em emergência para o património cultural e recurso a fundos conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que europeus para o seu financiamento, no quadro da estratégia estabelece o regime jurídico de criação, organização e 2020 (BE), o projeto de lei n.º 840/XII (4.ª) — Procede à funcionamento das associações públicas profissionais, primeira alteração à Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, 292/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos procedendo à alteração das regras de inventariação, de Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime aplicável ao restauro de bens móveis culturais (PS) — na jurídico de criação, organização e funcionamento das generalidade — e o projeto de resolução n.º 1396/XII (4.ª) — associações públicas profissionais, 293/XII (4.ª) — Medidas de proteção do património cultural português Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em (PCP), que foram rejeitados, sobre os quais intervieram os Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Deputados Catarina Martins (BE), Inês de Medeiros (PS), Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Miguel Tiago (PCP), Maria Conceição Pereira (PSD) e novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de Michael Seufert (CDS-PP). janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

O projeto de lei n.º 855/XII (4.ª) — Cria o passe jovem organização e funcionamento das associações públicas (Os Verdes) foi apreciado, na generalidade, em conjunto profissionais e 303/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da

oscom os projetos de resolução n. 1397/XII (4.ª) — Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei Recomenda ao Governo a reintrodução de passes escolares n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime (PS), 1399/XII (4.ª) — Repõe o desconto do passe 4_18, jurídico de criação, organização e funcionamento das alargando-o a todas as crianças e jovens até aos 18 anos associações públicas profissionais foram aprovadas, na (BE) e 1401/XII (4.ª) — Repõe o desconto do passe sub 23, generalidade. alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1406/XII (4.ª) — aos 23 anos, inclusive (BE), tendo sido rejeitados. Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Pronunciaram-se os Deputados Heloísa Apolónia (Os Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), Rui Pedro Duarte (PS), Mariana Mortágua (BE), Verdes). Bruno Inácio (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Rita Rato Em votação global, foram rejeitados os projetos de

os(PCP). resolução n. 1384/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

Foi apreciada e posteriormente aprovada, em votação manutenção da gestão pública do Hospital de Santo Tirso global, a proposta de resolução n.º 98/XII (4.ª) — Aprova o (BE) e 1388/XII (4.ª) — Pela manutenção do Hospital de Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado Santo Tirso sob gestão pública (PCP). em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013, tendo proferido Em votação final global, foi aprovado o texto final, intervenções o Ministro de Estado e dos Negócios apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Estrangeiros (Rui Machete) e os Deputados João Oliveira Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei (PCP), Gabriela Canavilhas (PS), Pedro Filipe Soares (BE), n.º 273/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º António Rodrigues (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP). 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os

osApós leitura, foram aprovados os votos n. 265/XII (4.ª) procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade

— De pesar pelo falecimento do jornalista Tolentino de entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, Nóbrega (PS), 266/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, cineasta Manoel de Oliveira (PSD, PS, PCP, CDS-PP, BE e que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Os Verdes) e 267/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e José da Silva Lopes, economista, ex-Deputado, ex-Ministro pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e ex-Governador do Banco de Portugal (PS, BE, PCP, PSD, e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de sete dias, da CDS-PP e Os Verdes), aos quais o Governo se associou, proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

O projeto de resolução n.º 1392/XII (4.ª) — Deslocação Em votação final global, foi aprovado o texto final, do Presidente da República à Noruega (Presidente da AR) apresentado pela Comissão de Segurança Social e foi aprovado. Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 266/XII (4.ª) —

Foi aprovada a assunção pelo Plenário das votações, na Estabelece o regime jurídico da constituição e especialidade, realizadas em sede de Comissão do texto funcionamento das sociedades de profissionais que estejam final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, sujeitas a associações públicas profissionais. relativo à proposta de lei n.º 269/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Programação das Infraestruturas Militares, tendo, de Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um seguida, sido aprovado, em votação final global, por maioria Deputado do PSD a prestar declarações no âmbito de um absoluta dos Deputados em efetividade de funções, aquele processo que corre em tribunal. texto final. A Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 4

Quanto ao texto final, apresentado pela Comissão de minutos. Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 270/XII (4.ª)

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 12 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Srs. Deputados, não havendo, hoje, expediente, vamos iniciar a ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste os

no debate conjunto dos projetos de resolução n. 1292/XII (4.ª) — Valorizar a ria Formosa e clarificar o

estatuto jurídico do núcleo da Culatra (PSD e CDS-PP), 1308/XII (4.ª) — Pelo reconhecimento do valor social,

económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da ria Formosa e imediata suspensão das

demolições de habitações na Culatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da ria Formosa (PCP),

1394XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos

populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da ria Formosa e na península do Ancão (BE) e 1398/XII

(4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria

Formosa (PS).

Srs. Deputados, os partidos autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto e têm já os seus oradores

inscritos para as apresentar.

Assim, para apresentar a iniciativa conjunta do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão

Norte.

as

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: A ria Formosa é um ecossistema

frágil, complexo, dinâmico e que, ao longo de décadas a fio, tem sido abandonado e proscrito.

Portanto, em 2005, quando surgiu o POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira) e, em 2007, quando

surgiu a Sociedade Polis, verificou-se que havia um objetivo ambicioso de forçar a iniciativa, criando

investimentos, alternativas e soluções económicas, essenciais para reabilitar a ria Formosa, criar riqueza,

oferecer soluções de emprego e, no fundo, assegurar que aquelas comunidades tinham esperança no futuro.

Ora, se assim foi, entre 2008 e 2011 muito pouco foi feito. Mas, pelo contrário, entre 2011 e 2015 muito foi

feito. Não se pode dizer, hoje, em abono da verdade, que nada foi feito e que os fundos foram canalizados,

exclusivamente, para demolições. Pelo contrário, temos lançados concursos para a ETAR, que correspondem

a 15 milhões de euros, e também para as dragagens, que correspondem a 6,5 milhões de euros.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Enfim, temos um conjunto de aspetos nevrálgicos para redimensionar a

ria Formosa, para a valorizar e fomentar as soluções económicas que são essenciais para garantir o objetivo

que presidiu à realização do POCC e à feitura da Sociedade Polis.

Ora, se é importante dizer isto, também não deixa de ser importante explicitar outros aspetos nevrálgicos:

desde logo, que a Ria Formosa sofre de focos de poluição que têm de ser erradicados, alguns já

reconhecidos, inclusivamente, pela Câmara Municipal de Olhão, e outros, de outras entidades públicas, que

têm de ser avaliados, aferidos e têm de ser fortemente combatidos.

Mas também queremos assumir que tem de haver uma certificação de turismo sustentável para garantir

que a ria Formosa tem essas alternativas e soluções económicas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Temos conseguido fazer esse trabalho, e temo-lo feito bem. Mas mais do

que fazer esse trabalho, temos de fazer outra coisa: temos de assegurar a persecução do interesse do público,

e esta persecução faz-se através da reposição da legalidade e também da valorização e reconhecimento da

especificidade do núcleo da Culatra.

O núcleo da Culatra é um núcleo centenário, que tem valor económico, é um núcleo piscatório, é um núcleo

que merece ter um tratamento particular, em função da sua importância. Por via disso, aquilo que se quer — e

a nossa proposta vai nesse sentido — é clarificar o estatuto do núcleo da Culatra, garantir a sua identidade,

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favorecer a sua perpetuação e, ao mesmo tempo, conseguir compaginar o valor económico que ele cria com a

preservação da sua identidade,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … que é um elemento absolutamente vital para oferecer condições de

futuro àquelas populações.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há muitos anos que sucessivos Governos, a

pretexto de uma suposta defesa dos valores naturais, procuram expulsar as comunidades locais das ilhas-

barreira da ria Formosa e limitar o direito das populações à utilização deste sistema lagunar como espaço de

desenvolvimento de atividade económica e também como espaço de lazer e fruição, com o objetivo, nunca

confessado, de entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É falso!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … para que estes o explorem, em seu benefício.

Foi, assim, noutras zonas da orla costeira algarvia, é assim nas ilhas-barreira da ria Formosa!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É falso!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP não aceita que, para satisfazer a avidez dos grandes grupos económicos,

se sacrifiquem os direitos das populações.

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

O PCP entende que a proteção dos recursos e valores naturais deve ter em conta hábitos, práticas e

atividades tradicionais das áreas protegidas, não podendo contribuir para afastar as populações das áreas e

valores a proteger.

O PCP entende que a existência dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da ria Formosa, assim como o seu

valor social, económico e cultural devem ser reconhecidos.

Recentemente, o Governo acelerou a ofensiva contra as comunidades locais das ilhas-barreira, dando

início ao processo de demolições de habitações, primeiro, nos ilhotes e na península do Ancão e,

posteriormente, na ilha da Culatra.

Quando se exigiam intervenções no sentido de proteger e salvaguardar os recursos e valores naturais, de

proteger a orla costeira de processos de erosão e de melhorar o funcionamento do sistema lagunar: quando se

exigiam investimentos na requalificação das zonas edificadas nas ilhas-barreira; quando se exigia o apoio às

atividades económicas…

Vozes do PSD: — Está lá o investimento! 40 milhões!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e, em particular, às atividades de pesca e marisqueira, o Governo opta por

gastar milhões de euros do erário público em demolições de habitações.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Falso!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Rejeitando, liminarmente, esta sanha de demolidora do Governo e da maioria

PSD/CDS, que dá continuidade a um processo iniciado pelo anterior Governo do PS, o PCP avança, hoje, pela

segunda vez, com um projeto de resolução que exige o fim das demolições; que exige a requalificação dos

núcleos urbanos e dos espaços balneares das ilhas-barreira, garantindo o direito de fruição desses espaços

por parte das populações locais e dos turistas que visitam a região; que exige a requalificação do sistema

lagunar da ria Formosa…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Está a ser feito!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … através da urgente adoção de medidas, muitas vezes prometidas, mas

sempre adiadas.

É um projeto de resolução que exige o apoio às atividades económicas que são o sustento de milhares de

famílias.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Também se discute, hoje, um projeto de resolução do PSD e do CDS,

uma iniciativa que tem como único objetivo dividir e desmobilizar a justíssima luta das populações…

Vozes do PSD: — Não tem, não!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … para ganhar tempo para prosseguir com as demolições.

Mas esta manobra do PSD e do CDS não consegue esconder o facto de o Governo manter intacta a sua

intenção de expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira, sacrificando-as para bem servir os interesses

dos grandes grupos económicos que pretendem apropriar-se do património natural da ria Formosa e explorá-lo

em seu proveito.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Nesta luta, o PCP está, inequivocamente, sem ambiguidades, do lado das populações, em defesa do seu

direito de usufruir das riquezas da ria Formosa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Cecília Honório.

as

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Às populações aqui presentes a

nossa saudação.

Podemos dizer muita coisa sobre a importância da ria Formosa, do ponto de vista natural e ambiental, e

estaremos certamente de acordo, podemos falar da importância estratégica das ilhas-barreira, mas quase tudo

nos separa das soluções que a maioria hoje apresenta, melhor dizendo, da falta de soluções.

Do nosso ponto de vista, a proteção do património natural e do valor ambiental da ria e das ilhas não é

incompatível com as populações…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Exato!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — …que, muitas vezes, na maior parte dos casos, vivem nesses territórios há

dezenas de anos e asseguraram a sustentabilidade dos mesmos. É deste ponto de vista que nos situamos.

O Bloco de Esquerda defende a suspensão imediata das demolições e o realojamento de todos os que

perderam a sua primeira habitação.

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Vozes do PSD: — Já está feito!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exigimos a requalificação dos núcleos populacionais, a requalificação da

ria Formosa, a urgente dragagem das barragens naturais.

Esta semana, ouvimos o Sr. Ministro na Comissão e soubemos que as dragagens são, com sorte, para

daqui a uns meses e que as casas dos viveiristas e dos mariscadores — como se fossem umas casas muito

importantes! — vão abaixo,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Quando?!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … e vão abaixo quando eles não têm outra alternativa, nem estruturas,

nem pontos de apoio. Estas casas vão abaixo!

Soubemos que o Sr. Ministro, na sua fé fundamentalista de grande ambientalista, quer «construção zero»

nas ilhas-barreira.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Está lá a Culatra!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não sabemos se, daqui a algum tempo, até há condições para se ter lá uns

bungalows, mas a obsessão é a «construção zero».

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Depois de muito instado e de muito pressionado, o Sr. Ministro lá nos conseguiu dizer que as casa de

primeira habitação não vão abaixo se não houver realojamento. E é daqui que parto, porque esta afirmação é

falsa.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É falsa a sua!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Quero deixar apenas alguns exemplos de situações dramáticas, que

provocam, obviamente, um profundo sentimento de injustiça e uma enorme indignação nas pessoas.

Ilhote do Coco: cinco famílias desalojadas, algumas das quais com pessoas doentes e crianças; foram

corridas das suas casas com uma única promessa da Polis: «arranjem para aí umas casas que talvez, depois,

a gente dê uns meses de renda».

Ilhote das Ratas: três famílias desalojadas, com crianças pequenas, uma senhora grávida, as roupas e

mobílias metidas em contentores, entretanto, roubados. Aqui, não houve, sequer, qualquer entendimento ou

intenção de realojamento.

Praia de Faro, apenas um exemplo entre tantos outros: uma senhora, de baixa médica, com uma filha

menor, pôs uma providência cautelar para evitar que a sua casa viesse abaixo, mas a casa veio abaixo contra

as orientações do próprio tribunal.

Vou, neste momento, poupar-vos aos abusos de que a senhora foi alvo — invasão de privacidade, socos

na porta, bens destruídos — mas não pouparei o Sr. Ministro a todas estas situações de prepotência, de

abuso e de falta de resposta.

A pergunta que vos deixo é esta: para estas famílias, qual é a resposta que a maioria tem?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Freitas.

as

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Um Governo em último ano de

mandato, com um POOC no último ano de vigência, com uma Polis a um ano de conclusão, depois de ter

estado parado três anos — a última empreitada foi de agosto de 2011 e só houve novas empreitadas em

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agosto de 2014, três anos sem novas empreitadas, três anos de paragem — decidiu avançar reprogramando a

Polis com uma grande prioridade: demolir!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Falso!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Demolir!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Falso!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — A pergunta que ficava era: demolir, para quê? Demolir para requalificar?

Não! Demolir por demolir, porque a verdade é que não foi feita nenhuma reprogramação do programa até

2020, o que foi feito foi um corte de 50% da verba que estava no programa para requalificação.

Havia a questão de saber se era agora que se avançava, ou não, com o reconhecimento da segurança

jurídica do núcleo da Culatra.

A verdade é que o Governo mandou fazer um estudo, criou um grupo de trabalho para estudar e não

decidiu.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O anterior Governo nem um grupo de trabalho criou!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — E, finalmente, as dragagens, a absoluta prioridade das dragagens ficou para

o fim do programa.

Ora bem, o que temos, neste momento, a correr na ria Formosa é um programa de demolições

inconsequente. O Sr. Ministro várias vezes fala no que se passou há 25 anos, mas queremos dizer que o

mesmo erro está a ser cometido: demolições inconsequentes é aquilo que está a ser feito, tal como foi feito há

25 anos!

Aquilo que a maioria hoje vem propor vai no seguimento daquilo que o Governo tem feito. Em primeiro

lugar, diz: «vamos rever o POOC e depois dar segurança jurídica à ilha da Culatra». Não, não. Têm quatro

meses para, com este POOC, poderem reconhecer e fazer a concessão do núcleo da Culatra ao município de

Faro. Têm quatro meses para fazer isso, porque o POOC, este POOC, permite que isso seja feito.

Vêm dizer, sobre o direito à habitação, «é preciso cautela». Não, não, Srs. Deputados. O direito à

habitação é um direito constitucional das pessoas. Há hoje agregados familiares que não têm sítio onde morar

porque as suas casas foram demolidas. Não são muitos, é verdade, mas são pessoas. São oito agregados

familiares que não têm a sua situação resolvida. E têm, naturalmente, de avançar com a questão das

dragagens, que continuam a ser uma prioridade.

Com certeza que é necessário que tomem em mão a revisão do POOC e que, nessa revisão, assegurem o

tratamento de igualdade entre todas as ilhas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo para apresentar o projeto de resolução

conjunto com o PSD.

as

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados, apresentamos este projeto de

resolução com a convicção de duas coisas: primeiro, estamos convictos de que há um caminho que já vem

muito de trás, que já deu demasiados passos para ser parado, que está a ser percorrido e que foi iniciado pelo

Partido Socialista.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Essa agora é nova!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Já lá vamos, Sr. Deputado Miguel Freitas.

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Foi iniciado pelo Partido Socialista e é um caminho de não retorno. A questão que se deveria pôr é: devia

ter sido iniciado? Mas essa é outra questão. Este Governo apanhou um processo em curso, um processo que

estava mais que lançado e embalado pelo Partido Socialista e, portanto, teria de o continuar.

Aliás, como o Sr. Deputado Miguel Freitas sabe, há compromissos internacionais assumidos pelo Estado

português, há fundos comunitários envolvidos e este processo, que o Partido Socialista iniciou, engendrou e

maquinou, é um processo que se for interrompido implicará prejuízos de muitos milhões para o Estado

português.

Sr. Deputado, depois, há outra questão, que é a de percorrer este caminho com bom senso e cumprindo os

objetivos que inicialmente estavam propostos. O nosso projeto de resolução vai nesse sentido.

Fazem-se as demolições, como estão previstas há 20, 25 anos, mas para aquilo que é o propósito das

mesmas: renaturalização e requalificação. Esse processo está a ser iniciado.

Porém, no nosso projeto de resolução, propomos que em vez de, cegamente, se classificar

administrativamente as casas como de primeira e única habitação, ou não, por iniciativa e, muitas vezes, à

revelia das pessoas, se tenha a devida atenção no terreno, durante o processo de demolições, a todos os

casos em que haja dúvidas, em que haja pessoas a queixar-se de que, em devido tempo, tinham apresentado

a documentação comprovativa de que era a sua primeira e única habitação e por arrogância, por cegueira

administrativa da parte da Polis, da parte do Governo do Partido Socialista, tais situações tenham sido

ignoradas.

Portanto, a recomendação que fazemos ao Governo é: «sim senhor, têm de fazer as demolições — está na

lei, cumpra-se —, mas com o devido cuidado e sem atropelar os direitos das pessoas».

Vejo agora aqui o Partido Socialista, que foi o pai desta hidra — e quando falo em hidra refiro-me a todo

aquele projeto que vai desde os planos para as ilhas-barreira até à criação da Polis, com todos os poderes que

lhe deram e todas as competências até ao POOC —, a dizer que as populações se revoltaram devido ao

«cutelo» que já estava em cima das suas cabeças. Vem agora o Partido Socialista fazer de virgem inocente e

dizer que não tem nada a ver com isso.

Protestos do PS.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Diz o roto ao nu!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tem, tem! Os senhores são os autores.

Por outro lado, vejo os partidos à esquerda do Partido Socialista com posições que, neste momento,

envergonham, porque é um aproveitamento da situação de desespero das pessoas.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Quem é que cedeu?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quem é que está a demolir?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O CDS-PP é que devia ter vergonha!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nunca vi os senhores a preocuparem-se com as populações das ilha-

barreira. Nunca!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Sr. Deputado anda distraído!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nunca vi os senhores a preocuparem-se com a ria Formosa. Vejo-os lá

agora!

Desconfio até que a maioria dos senhores, para irem às ilhas-barreira, hão de perguntar «onde é que se

apanha o autocarro»! Se calhar nem sabem que não se pode ir de autocarro para lá…

Risos de Deputados do PSD.

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não diga disparates, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que triste figura!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não fazem a mínima ideia do que se passa lá.

E não vejo aqui ninguém dizer, no meio disto tudo, que o Governo salvaguardou o núcleo mais importante

que é o da Culatra. Ele está salvaguardado, vai ser requalificado, foi feito o acordo com a Associação de

Moradores da Culatra. Esse está salvaguardado.

Também não vejo aqui ninguém a dizer que o principal fator de poluição da ria Formosa…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É o Governo!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … não são os pescadores, não são os mariscadores, não são os

viveiristas, são as descargas poluentes da Câmara Municipal de Olhão, da ETAR, que vai ser agora

requalificada. Essa Câmara foi socialista durante muitos anos, «enfiou a cabeça na areia» estes anos todos e

nunca quis saber!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quanto mais fala, mais se enterra!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — É uma vergonha estar a dizer isso!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A Câmara nunca quis saber o que se passava.

Para terminar, direi que o respeito pelas pessoas implica que não se lhes tire aquilo que a sua primeira e

única habitação.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Querem respeitar as populações? Acabem com as demolições!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Implica que, num caminho que foi traçado há muitos anos, sim senhor, se

demula, como estava determinado, aquilo que são segundas habitações e casas de férias mas que se respeite

quem efetivamente mora nas ilhas-barreira, quem efetivamente tem lá a sua habitação, tem lá a sua residência

e não tem alternativa.

Para terminar, quanto aos desalojados, é bom…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que é bom que fique aqui claro que a

Câmara Municipal de Olhão, por exemplo, se recusou a colaborar com o Governo para ceder habitação para

essas populações.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes, mais uma vez, que respeitem os tempos regimentais.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

as

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados, julgo que nesta

discussão, para sermos sérios, de facto, temos de partir todos de um princípio: as populações não estão

contra ria Formosa.

Parece que, neste processo todo, há quem pense que as populações e os moradores, porventura, estarão

contra a ria.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Os moradores ficam lá!

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10 I SÉRIE — NÚMERO 72

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — De resto, as populações têm sido as principais vítimas da inércia

dos sucessivos Governos relativamente àquilo que era fundamental fazer-se na ria Formosa, no sentido da

sua requalificação. E as pequenas atividades têm sido, como sabemos, bem vítimas dessa inércia e dessa

incompetência dos sucessivos Governos.

Falando em populações e em pessoas, o que é que, neste processo, Os Verdes julgam que é

fundamental? Sabemos que, à partida, o processo, tal como está proposto, levantará conflito. Não há dúvida

absolutamente nenhuma sobre isso.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É a favor ou é contra?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado Cristóvão Norte, o que é que era fundamental ter

sido feito? Era ter envolvido as populações, ter promovido um processo altamente participado, interativo e

colaborativo das populações.

O que é que ficámos a saber na última terça-feira, quando o Sr. Ministro do Ambiente veio à Comissão?

Que a participação das populações se deu da seguinte forma: foram colocados uns editais e feitas umas

notificações!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É a favor ou contra?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto é absolutamente vergonhoso! Os senhores deviam ter as

vergonha da forma como chamam a isto «participação». Portanto, Sr. e Srs. Deputados, é evidente que isto

só podia «dar para o torto», não podia ter outro resultado. as

Mas, Sr. e Srs. Deputados, quando estamos a falar também de situações de risco para as populações, é

preciso intervir. Os senhores já têm ouvido Os Verdes dizer isto inúmeras vezes na Assembleia da República.

Peço-lhes que façam um exercício interessante: olhem para alguns empreendimentos turísticos de luxo que

encontram naquela zona, olhem para alguns terrenos privados que causam certamente um apetite danado

para construção de empreendimentos de luxo.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Tem de perguntar ao Partido Comunista, que quer a concessão!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Espere, Sr. Deputado.

Depois, peguem num mapa e façam uma linha reta para a zona do mar e vejam onde é que estão as as

demolições, Sr. e Srs. Deputados. É que aquilo atrapalha!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — A Sr.ª Deputada não conhece!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Atrapalha os empreendimentos de luxo, atrapalha futuros

empreendimentos de luxo! Por que é que as demolições são feitas num sítio e não são feitas no outro, onde o

risco se coloca da mesma forma? as

Sr. e Srs. Deputados, o que é que é preciso concluir daqui? Conclui-se que há muito por explicar, que há

muita coisa que não se consegue compreender e que há muita coisa que é preciso esclarecer. E o Governo

não esclarece.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não se percebe o que quer!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Como é óbvio, tudo o que fica incompreendido é natural que seja

contestado.

Mas, o que é absolutamente vergonhoso é que um Ministro chegue à Comissão de Ambiente e diga que

aquelas populações, aqueles moradores estão todos a ser instrumentalizados.

Gostaria de saber se os senhores são capazes de dizer isso hoje, aqui, porque os senhores estão a fazer

das pessoas tolas. E as pessoas não são tolas!

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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente.

Ninguém mais do que Os Verdes tem falado sobre as alterações climáticas e não podemos admitir que o

Sr. Ministro fale das alterações climáticas quando lhe convém mas quando não lhe convém, noutras zonas do

País, onde estão a ser construídos outros empreendimentos e muitas infraestruturas colados ao mar, o Sr.

Ministro cerre a boca e não se lembre mais das alterações climáticas.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Qual é a sua posição? Não consegue dizer?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto tem de ser uma matéria consequente: quando há risco é

preciso intervir. As populações não querem estar em risco. Agora, é preciso soluções integradas, com a

participação das populações,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e as pessoas estão fartas de ser espezinhadas por todos os

lados por este Governo!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista ainda as inscrições dos Srs. Deputados Miguel Freitas, Paulo Sá e

Cristóvão Norte. As inscrições foram simultâneas e, por isso, temos de lhes dar uma ordem.

Vamos ordenar a intervenção dos Srs. Deputados, na medida em que ainda dispõem de tempo, de acordo

com a ordem de apresentação dos projetos de resolução.

Protestos de Deputados do PSD, do PS e do PCP.

Srs. Deputados, peço que se entendam ou não darei a palavra a nenhum dos Srs. Deputados inscritos.

Peço desculpa, Srs. Deputados, mas vou seguir a ordem da apresentação dos projetos de resolução.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, para uma intervenção.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, quero dizer duas ou três coisas que são essenciais.

Em primeiro lugar, sobre a questão da concessão, alguns partidos vêm aqui defender a concessão. Vale

tudo! Isto porque, quando acusam este Governo de ter uma agenda escondida, oculta, e de querer utilizar o

domínio público para fins pouco claros, o que se vê é que, quando defendem uma concessão desregrada, no

fundo, estão a abrir espaço para haver empreendimentos turísticos e para haver um aproveitamento de

grandes interesses económicos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso já é antigo!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Portanto, essa questão não deve ser dirigida ao Governo, deve ser

devolvida ao Partido Comunista e ao Partido Socialista, porque aquilo que queremos é diametralmente o

oposto. Queremos que haja investimento na valorização da ria Formosa e, nestes últimos quatro anos, 35

milhões estão já em andamento.

Mas, sobretudo, queremos outra coisa que é essencial: queremos que o núcleo da Culatra seja protegido,

porque tem uma identidade, tem moradores, tem escolas e infraestruturas. É um núcleo que venceu as

agruras do tempo e é, principalmente, um núcleo que merece que o seu estatuto jurídico seja clarificado para

lhe garantir identidade, para o perpetuar, para valorizar o seu património histórico e também para valorizar as

ilhas-barreira.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muitos chegam aqui, hoje, e, numa pulsão eleitoralista, esquecem o que

disseram em 2005 e, também numa pulsão eleitoralista, esquecem o que disseram e que fizeram aprovar em

2007, mas não estamos a falar num Governo que, no último ano, faz investimento e toma medidas, estamos,

sim, a falar naqueles que, no primeiro ano, com ponderação, com reflexão, estruturadamente, pensaram num

plano para a ria Formosa, o qual está, hoje, a ser concretizado.

Não é, pois, nada bonito que o Partido Socialista venha assumir a posição que assume aqui hoje, porque o

Partido Socialista, em 2005, foi lesto a estabelecer o POOC,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — …em 2007, por força das Câmaras Municipais de Faro e de Olhão, foi

lesto a aprová-lo e, na altura, chamavam renaturalizações àquilo que sabiam que eram demolições. No fundo,

viraram as costas às populações e hoje vêm aqui procurar redimir-se desses pecados. Não, meus senhores!

Têm de assumir as vossas responsabilidades, como nós assumimos as nossas, que são, sobretudo, de

termos produzido investimento e assegurarmos que vai haver a valorização da ria Formosa para pôr cobro ao

abandono, à inércia e à demissão dos poderes públicos que, durante décadas a fio, foram muito penalizadoras

para aquelas populações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entretanto, a Mesa deu conta de que deveria ser o PSD a encerrar o

debate, o que o PSD deveria ter lembrado a Mesa. Peço desculpa mas não acertamos sempre.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PSD e o CDS vêm aqui falar de respeito pelos

moradores mas, no terreno, prosseguem as demolições: primeiro, nos ilhotes da ria Formosa; agora, na praia

de Faro; a seguir, na ilha da Culatra.

A intenção do Governo e da maioria PSD/CDS é demolir. A vossa intenção é demolir aquelas habitações, é

expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira e o vosso projeto de resolução tem apenas como objetivo

tentar dividir as populações e tentar entravar a justíssima luta dessas populações.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É uma manobra para ganhar tempo a fim de, no terreno, prosseguirem com as

demolições.

E, a seguir às demolições, depois de terem expulsado as comunidades locais das ilhas-barreira, querem

renaturalizar para entregar esse espaço a grandes interesses privados, como fizeram noutras partes do País.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É uma vergonha dizer isso, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Assumam, Srs. Deputados da maioria PSD e CDS, tenham a coragem de

assumir que o vosso compromisso não é com as populações, não é com os moradores das ilhas-barreira, o

vosso compromisso é com os grandes grupos económicos que se pretendem apropriar da ria Formosa,

daquele valioso património, para o explorar em seu próprio benefício. Tenham a coragem de assumir isso!

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente: Não vou responder a disparates…

Vozes do PSD: — Oh!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … porque parece que eles são muito mais ofensivos para as populações e

respetivos problemas do que, propriamente, ofensivos para os diferentes grupos parlamentares que fazem

este debate com a seriedade que o mesmo exige.

Vamos falar com seriedade sobre as propostas da maioria. O que a maioria faz é isolar a situação da

Culatra, esquecendo aquilo que já lá foi feito. A questão que nós colocamos é esta: com certeza que devemos

preservar a Culatra.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Ainda bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mas por que é que a Culatra tem um tratamento especial? Por que é que

não há um tratamento igual em todas as ilhas? Por que é que não há uma salvaguarda de todos os núcleos

populacionais e da sua história?

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É esta a dúvida de fundo que colocamos face à vossa solução. as

Mais, e pior: o que é que V. Ex. dizem sobre a suspensão das demolições? Zero, zero! A única coisa que

dizem é «vamos ter a cautela necessária quando se tratar de primeiras habitações» — zero! Não há, aqui,

nenhuma proposta concreta para todas as famílias que foram escorraçadas das suas casas, cujos bens foram

postos na rua,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Demagogia!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … inclusivamente alguns deles foram roubados, neste momento. A

resposta a estes dramas familiares é zero!

A terceira hipótese que sugerem é a certificação da carta europeia de turismo sustentável, que nós ficamos

sem saber exatamente o que significa.

Do nosso ponto de vista, a posição é clara: vamos parar este processo, vamos parar as demolições, vamos

criar condições para as populações serem ouvidas com todo o respeito.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que reconhecemos, nesta iniciativa,

imensas incoerências, até no plano jurídico, havendo casas classificadas como segunda habitação e que são

de primeira habitação. Vamos parar para respeitar as populações, vamos considerar que elas fazem parte da

história deste território e não são inimigas da sua preservação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado Miguel Freitas, para uma intervenção.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PS tinha um plano de requalificação da

ria Formosa com 92 milhões de euros.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Executaram 3 milhões!

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O Sr. Miguel Freitas (PS): — Os senhores cortaram aquilo que era a requalificação, têm, hoje, um plano

para 2015 de 45 milhões de euros, para demolir.

O PS deixou um POOC, é verdade, onde é permitido que se resolva, desde já, o problema da Culatra. O

que é que os senhores estão a fazer? Estão a dizer que é preciso um novo POOC e venha um novo Governo

para resolver!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas para melhorar!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Quero dizer-vos: sim, um novo Governo do Partido Socialista vai resolver o

problema da Culatra, que os senhores não vão resolver. O Partido Socialista compromete-se, aqui, a resolver

esse problema.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não resolveram durante 16 anos seguidos no poder! Foi zero!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — É verdade, é preciso dizer que os senhores vêm agora com o fantasma da

instrumentalização, que o Sr. Ministro já tinha utilizado. Hoje, aqui, ouvimos o mesmo discurso da bancada do

CDS e quero dizer-vos que isso é uma ofensa às pessoas que estão a defender os seus interesses. As

pessoas não são instrumentos mas, sim, pessoas que têm direitos e são esses direitos que aqui estamos a

defender.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Finalmente, os senhores estão a aligeirar a vossa responsabilidade no que

diz respeito ao realojamento das pessoas.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Isso é, em primeiro lugar, responsabilidade do Estado. Se o Sr. Ministro quer

dialogar com as câmaras, encontre um caminho para o fazer e resolva o problema.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate sobre os projetos de resolução relativos à

ria Formosa.

Peço aos Srs. Deputados que, nos próximos debates, respeitem mais os tempos.

Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, do projeto de

lei n.º 835/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo

modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de

Administração (PS).

Para apresentar o projeto de lei, dou a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

as

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Se algo mudou radicalmente na

vida pública portuguesa nos últimos anos foi a centralidade do papel do Banco de Portugal no

acompanhamento dos efeitos da crise financeira internacional, no debate sobre o futuro do euro, na

participação na construção da união bancária, envolvendo a criação de um mecanismo único de supervisão

dos maiores bancos nacionais e um mecanismo único de resolução a nível europeu.

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11 DE ABRIL DE 2015 15

Igualmente no plano interno, a estabilidade do sistema financeiro, a credibilidade das instituições

financeiras e o papel da banca no apoio ao relançamento da economia são questões nucleares da agência

nacional, prioritários no debate parlamentar e no debate nacional.

Na generalidade dos países da União Europeia a designação do governador do banco central envolve uma

concertação alargada, a intervenção do chefe do Estado e, em muitos casos, do Parlamento. Num significativo

número de países, a designação do governador do banco central é feita pelo Parlamento.

Face a esta centralidade do sistema financeiro e à relevância do adequado funcionamento dos

mecanismos de supervisão e de regulação, entende o PS, com sentido de Estado, visando reforçar a

independência e a credibilidade do Banco de Portugal, que a designação do Governador deveria exigir uma

corresponsabilização do Governo, da Assembleia da República e também do Presidente da República.

Aplausos do PS.

A invocação de intermitentes dúvidas constitucionais, contraditórias com posições anteriores desses

partidos, ou dúvidas de oportunidade que iludem a questão central, não afastam o PS de, em tempo útil,

propor uma solução que responsabiliza a Assembleia da República no processo de designação do Governador

do Banco de Portugal, prevendo a realização de uma audição parlamentar e a emissão de parecer pela

Comissão de Finanças. Fazemo-lo com sentido de responsabilidade, por dever institucional e no tempo

adequado.

Sabemos todos quando termina o mandato do atual Governo, tal como sabemos todos quando cessa

mandato do atual Governador do Banco de Portugal. A nossa proposta não reflete qualquer juízo pessoal e

afasta-se de qualquer juízo partidário de curto prazo.

Preocupa-nos o reforço institucional do processo de nomeação do Governador do Banco de Portugal, a

desgovernamentalização do processo de nomeação e a contribuição para que a independência e a

credibilidade do Banco Central sejam reforçadas. Julgamos que esta é, ainda, a oportunidade para enriquecer

o Banco de Portugal com os méritos resultantes de uma participação equilibrada de género na sua

administração, que é também um sinal de uma sociedade mais igualitária que deve igualmente chegar ao

sistema financeiro.

Aplausos do PS.

O PS demonstra, com esta proposta, estar preocupado com soluções que envolvam todos os órgãos de

soberania e contribuam para que a confiança nas instituições, no Banco de Portugal, neste caso, contribua

para que seja dada prioridade ao crescimento, ao investimento e à criação de emprego, sendo o sistema

financeiro uma parte decisiva da solução e nunca mais, também, grande parte do problema.

Esperemos que todas as bancadas estejam disponíveis para corresponder a este desafio e reforçar a

legitimidade do Banco de Portugal com a voz que só a Assembleia da Republica pode dar neste apoio a um

funcionamento de um sistema financeiro ao serviço de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.

as

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Esta iniciativa mostra bem como

o Partido Socialista trata os assuntos do Estado e como muda de opinião quando se está a tratar de lugares

no Estado.

Recordemos o histórico: em 21 de fevereiro de 2000, o Eng.º Guterres era Primeiro-Ministro e o Ministro

das Finanças era Pina Moura. Quem é que nomeiam para Governador do Banco de Portugal? O ex-líder do

PS, Vítor Constâncio. A legislação está correta.

Em 11 de maio de 2006, o Primeiro-Ministro era o Eng.º Sócrates, o Ministro das Finanças era Teixeira dos

Santos. Quem é que nomeiam para Governador do Banco de Portugal? O ex-líder do Partido Socialista, Vítor

Constâncio. As regras estão corretas.

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16 I SÉRIE — NÚMERO 72

Em 22 de abril de 2010, o Primeiro-Ministro era o Eng.º Sócrates e o Ministro das Finanças era Teixeira dos

Santos. Nomeiam para Governador do Banco de Portugal Carlos Costa, porque o ex-líder do PS tinha,

entretanto, saído para o BCE. As regras continuavam a estar corretas.

Em 2015, o PS já não está no Governo; logo, é necessário alterar as regras, pois o PS quer ter uma

palavra. É assim que os senhores atuam quando se trata de assuntos ou lugares do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Segundo, há largos meses, o Governo e a maioria apelam ao PS para que exista disponibilidade para

entendimentos em matérias de regime, por exemplo, de segurança social, de limites ou tetos da despesa ou

da dívida. O PS está contra, nem pensar, só após as eleições! Mas há um lugar em aberto? Então, o PS já

está disponível para negociar, para entendimentos, até para uma revisão constitucional, se for necessário, tal

é a sofreguidão do PS pelos lugares do Estado!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Fão (PS): — É preciso ter lata!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Terceiro, como é que surge esta ideia? O PS faz umas jornadas

parlamentares e tem de ter algum resultado, tem de apresentar algo ao País. Mas o PS, o Largo do Rato e o

seu líder fogem a apresentar soluções para os problemas de Portugal e dos portugueses. Então, tem de

encontrar alguma solução e opta por falar de um assunto que preocupa não a generalidade dos portugueses

mas alguns socialistas do largo do Rato: a nomeação do Governador do Banco de Portugal.

Srs. Deputados, seria melhor que pensassem naquilo que afeta Portugal e os portugueses, em primeira

linha, e não é esta a primeira preocupação dos portugueses.

Mas vamos à proposta em concreto. A proposta em concreto, Srs. Deputados do PS, entre o que foi

apresentado no fim das jornadas parlamentares e o projeto de lei que acabaram por subscrever, mudou muito,

mostrando, mais uma vez, a desorientação que vai no largo do Rato. Mas, perante ela, o PSD só tem a dizer o

seguinte: reforço da transparência na nomeação do Banco de Portugal? Somos a favor, na oposição e hoje, no

Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A aproximar o regime de nomeação da administração do Banco de

Portugal do regime das entidades reguladoras independentes? Somos a favor, antes, na oposição, e agora, no

Governo.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Tanta conversa para nada!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Reforço do papel do Parlamento na nomeação? Somos a favor, antes, na

oposição, e hoje, no Governo, porque somos coerentes, defendemos aquilo que é melhor para Portugal e para

os portugueses. Infelizmente, o PS muda de opinião consoante está na oposição ou está no Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Paulo Sá, pelo PCP.

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asO Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: O processo de globalização financeira

das últimas décadas assentou na desregulamentação dos mercados financeiros e no desmantelamento de

estruturas e mecanismos de regulação e de controlo.

A livre circulação de capital criou condições para o crescimento exponencial da atividade especulativa,

desligada da economia real e das atividades produtivas criadoras de riqueza. O resultado deste processo é

bem conhecido: uma sucessão de crises financeiras cada vez mais frequentes e destruidoras, com especial

destaque para a crise financeira de 2007, em que as faturas, pesadíssimas, das operações de salvamento da

banca foram apresentadas aos povos.

Desde 2007, em Portugal, têm sucedido os escândalos em bancos privados, nomeadamente no BPN, no

BPP, no BCP e no BANIF e, agora, também no BES, envolvendo ou indiciando a existência de práticas e

operações de manipulação de dados e contas, fuga e branqueamento de capitais, especulação e tráfico de

influências.

Os governos, o anterior, do PS, e o atual, do PSD/CDS, têm tentado passar a ideia de que estes

escândalos na banca e a sangria de recursos públicos para o setor financeiro podem ser travados com mais e

melhor supervisão, desdobrando-se em iniciativas legislativas no âmbito da supervisão do sistema financeiro.

Mas a verdade é que estes problemas não se resolvem com mudanças cosméticas no sistema de

supervisão e regulação. O problema é bem mais sério. Tem a sua origem nos processos e reconstituição dos

grandes grupos económicos privados, na «financiarização» da economia, na política de promiscuidade e de

subordinação do poder político ao poder económico e na cumplicidade, passividade e impotência de

reguladores, supervisores, auditores e poder político.

As sucessivas alterações legislativas realizadas nos últimos anos, quer pelo atual Governo, do PSD/CDS,

quer pelo anterior Governo, do PS, no âmbito da regulação e supervisão do sistema financeiro, não

resolveram o problema. Os portugueses continuam a ser chamados, ano após ano, a pagar milhares de

milhões de euros pelos desmandos dos bancos privados.

A isto acresce ainda o facto de o processo de concentração e centralização do setor bancário na União

Europeia, a chamada união bancária, ter implicado a perda de poderes de controlo, de regulação e

intervenção sobre a banca que o Estados ainda detinham, limitando ainda mais a possibilidade de este setor

estratégico ser colocado ao serviço do desenvolvimento do nosso País.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, discutimos hoje mais uma iniciativa legislativa, desta vez apresentada pelo

PS, sobre o modelo de designação do Governador do Banco de Portugal. É óbvio que esta alteração

legislativa não resolve qualquer problema do sistema financeiro e de supervisão, não reforça a independência

do Governador e do Banco de Portugal e, tendo em conta que o novo Governador do Banco de Portugal será

nomeado antes das próximas eleições legislativas, esta é mais uma disputa entre PS e PSD pela captura do

poder de nomeação do Governador e dos demais membros do Conselho de Administração.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, reafirmamos que o problema não está em mais ou menos supervisão,…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … ou no modelo de designação do Governador do Banco de Portugal mas, sim,

no facto de o setor bancário nacional ter sido entregue aos grandes grupos económicos privados que o

utilizam como alavanca para a concentração e centralização de capital. O que o País precisa mesmo é que as

atividades financeiras sejam postas sob o controlo e o domínio públicos, colocando-as ao serviço de

interesses nacionais.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo CDS-PP, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo

Correia.

as

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: A proposta que o Partido

Socialista agora nos traz tem uma referência, que foi apresentada, ainda que de forma curta e breve, no

discurso do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, à igualdade de género.

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18 I SÉRIE — NÚMERO 72

Nessa matéria, há quem tenha mais ou menos entusiasmo em relação a esse aspeto e confesso que não

temos muito, mas é daqueles temas que mal não fará e não é por aí que este diploma merece ou não merece

crítica.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Mal não fará?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mal não fará… Eu e a Sr.ª Deputada Cecília Meireles estávamos aqui a

conversar sobre isso sem grande entusiasmo, mas mal não fará.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Há pessoas que não gostam de ser tratadas como se tivessem

alguma inferioridade!

Protestos da Deputada do PS Elza Pais.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se me permitirem, em relação à questão central, que é a questão da

supervisão, queria dizer o seguinte: recentemente, o Partido Socialista veio propor — e, enfim, temos de

encontrar uma explicação para isso, uma razão para essa proposta —, inclusivamente, uma possível revisão

constitucional para mudar esta matéria.

Entretanto, recuou, e bem, em relação a essa proposta. O CDS lembrou até que o artigo 133.º, alínea q),

do projeto de revisão constitucional do CDS tinha exatamente a proposta que o Partido Socialista agora,

oportunisticamente, veio fazer mas de que, na altura, não se lembrou, nem pensou nisso.

E oportunisticamente porquê? Porque é que este assunto aparece? Porque é que o Partido Socialista vem

agora propor que é preciso mudar a forma de designação do Governador do Banco de Portugal? as

Sinceramente, Sr. e Srs. Deputados, tirando alguma apetência de poder, só vejo uma explicação: as críticas

recentes que têm sido feitas aos governadores do Banco de Portugal e às falhas de supervisão que,

entretanto, existiram.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não há outra explicação possível senão o Partido Socialista querer

cavalgar demagogicamente essas mesmas críticas.

Mas vamos ver: o anterior Governador do Banco de Portugal — não este, mas o anterior — não viu, não

percebeu, não entendeu, não atuou, não fez nada em relação ao caso gravíssimo do BPN.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente! E o PS aplaudiu!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Falhou redondamente.

O atual Governador do Banco de Portugal, bom, viu, percebeu, entendeu, mas ainda assim agiu

tardiamente, designadamente em relação à questão do BES.

O que é que estes dois governadores têm em comum? Têm em comum uma única coisa: foram ambos,

Vítor Constâncio e o atual Governador, escolhidos, designados e nomeados pelo Governo do Partido

Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! É uma verdade inconveniente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem escolheu foi o Partido Socialista e é por isso que este projeto de

lei tem um lado irónico.

Página 19

11 DE ABRIL DE 2015 19

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, sublinhando o lado irónico deste projeto

de lei, que é o Partido Socialista a pôr a mão na consciência e dizer: «Escolhemos mal. Escolhemos o Dr.

Constâncio e foi o desastre que foi; escolhemos o atual Governador e também não correu como era desejável;

agora vamos tentar escolher de outra forma, vamos tentar ouvir o Parlamento porque pomos a mão na

consciência».

É evidente, Srs. Deputados, quando o Partido Socialista copia uma proposta anterior do CDS, quando o

Partido Socialista retifica, quando o Partido Socialista põe a mão na consciência e diz «fizemos asneira», que

é bom, é positivo, e só por essa razão viabilizaremos este mesmo projeto de lei.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, dou agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

as

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Não há nada de muito errado

com este projeto de lei, mas ele é muito pouco mais do que um tiro de pólvora seca.

O que o projeto de lei diz é que, antes de o Governo decidir o nome do Governador do Banco de Portugal,

o candidato é ouvido pela COFAP, aqui, na Assembleia da República, que emite um parecer, não vinculativo,

sobre esse nome.

A isto não nos podemos opor, introduz alguma transparência, mas continua a ser só isto e nada mais do

que isto. E não vale a pena termos ilusões, pois não interfere com condições de estabilidade financeira,

porque elas dependem das regras de funcionamento do sistema financeiro; porque elas dependem do modelo

fiscal em vigor; porque elas dependem dos instrumentos e operações financeiras que são ou não permitidas

no mercado; porque elas dependem do grau de liberalização contra o qual o PS nunca se opôs até agora;

porque elas dependem do perímetro e funções do sistema financeiro, nomeadamente da separação entre

banca comercial e banca de investimento, e isso não foi feito nem foi proposto pelo PS.

Esta proposta não impede a captura do regulador, que acontece, entre outras coisas, porque os banqueiros

têm o poder de gerar crises financeiras e isto só se resolve, quer queiramos, quer não, quando a banca, que

tem um papel essencial e fundamental para a economia e para a democracia, for predominantemente pública

e houver, de facto, controlo democrático sobre a banca.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Caso contrário, os banqueiros privados tê-la-ão sempre na sua mão —

na sua mão! — e o funcionamento da banca será sempre de acordo com as suas necessidades de lucro e

nunca de acordo com as necessidades da sociedade, de investimento na economia, de investimento nas

atividades que realmente importam.

Esta proposta também não confere nem mais nem menos poderes de escrutínio ao Parlamento sobre a

condução da política de supervisão, sobre a condução da política monetária ou sobre todas as funções que

bem enumeram na exposição de motivos. O Parlamento não tem mais poderes de escrutínio, e não tem

porque, em nome da suposta independência que aqui vêm defender, em nome da despolitização da política

monetária, em nome da desgovernamentalização dos bancos centrais, foi criado um monstro tecnocrático que

se chama Banco Central Europeu, que está completamente blindado àquilo que é o poder democrático de

escrutínio ou de decisão e quem manda no Banco de Portugal é o Banco Central Europeu, não é este

Parlamento.

O Governo poderá acompanhar, e acompanha, certamente, as atividades do Banco de Portugal, mas não é

o Parlamento que decide o que o Banco de Portugal faz, nem é o Parlamento que decide o que o Banco

Central Europeu faz. Quem manda no Banco Central Europeu são tecnocratas ao serviço de um sistema

financeiro internacional incontrolável e este modelo foi construído sem oposição do PS.

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Por isso, esta proposta introduz transparência mas não resolve o problema de fundo da democracia do

sistema financeiro e do sistema de regulação, nem o sistema monetário fica melhorado, nem a estabilidade

financeira fica melhorada, nem o perigo de captura do regulador é minimizado.

Esta proposta é isso mesmo: pouco mais do que um tiro de pólvora seca.

Queria deixar uma pequena nota, para finalizar: equilíbrio de género nos órgãos é de 50%, não é de 33%.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 835/XII os

(4.ª) (PS), passamos ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n. 849/XII (4.ª) — Estabelece

uma cláusula de salvaguarda para efeitos de imposto municipal sobre imóveis e revoga a isenção concedida

aos fundos imobiliários (PCP), 851/XII (4.ª) — Revoga os benefícios fiscais dos fundos imobiliários no

pagamento do imposto municipal sobre imóveis (BE), 852/XII (4.ª) — Suspensão extraordinária do aumento do

imposto municipal sobre imóveis em 2015 (BE), 853/XII (4.ª) — Introduz a atualização anual automática do

valor da habitação para efeitos de pagamento do imposto municipal sobre imóveis para uma maior justiça

social (BE), 854/XII (4.ª) — Introduz taxas reduzidas de imposto municipal sobre imóveis para habitação

própria (BE) e 850/XII (4.ª) — Introduz maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto

Municipal sobre Imóveis (26.ª alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (PS).

Para apresentar o projeto de lei n.º 849/XII (4.ª), do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

a

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o aumento brutal do IMI, na

sequência do processo de atualização do valor patrimonial dos imóveis, o PCP trouxe hoje à Assembleia da

República este debate, com soluções concretas para o imediato, assumindo, no entanto, a necessidade de ir

mais longe na discussão e na alteração do Código do IMI.

Propomos a criação de uma cláusula de salvaguarda, introduzindo um limite máximo de 75 € no aumento

do IMI resultante de um processo de avaliação do imóvel, em relação ao montante de IMI cobrado no ano

anterior. Pretendemos reduzir o impacto do brutal aumento do IMI nos trabalhadores e nos reformados,

sobretudo num momento de extremas dificuldades, motivado pelos cortes nos salários e nas pensões e pelos

baixos rendimentos; pelos cortes nas prestações sociais; pelo aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores,

os reformados e o povo; pelo desemprego e a precarização das relações de trabalho, em suma, motivados

pelas políticas de empobrecimento e exploração que empurraram milhares de trabalhadores e reformados

para a pobreza. O fim da cláusula de salvaguarda, com efeitos a partir de 2015, só contribuirá ainda mais para

a redução dos rendimentos.

Propomos também o fim dos benefícios fiscais para os fundos imobiliários. Ninguém compreende que uma

habitação própria e permanente seja brutalmente tributada e que os imóveis detidos pelos fundos imobiliários,

que inclusivamente lucram com a especulação, tenham uma isenção de 50% do IMI. Queremos pôr fim a esta

injustiça!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para o PCP, o impacto do IMI não decorre estritamente da sua taxação,

mas também dos critérios injustos do Código do IMI que conduziram ao seu agravamento geral. O IMI tem de

ser visto numa perspetiva de uma justa política fiscal, desonerando a habitação própria e permanente e

onerando o património de luxo. A reforma do IMI exige uma abordagem mais profunda sobre a tributação do

património, passando inclusivamente a poder considerar a tributação do património mobiliário.

Abordar o IMI implica, simultaneamente, abordar as questões do financiamento das autarquias,

contrariando lógicas que procuram opor os interesses dos cidadãos ao papel que as autarquias assumem ao

serviço das populações e na melhoria das suas condições de vida. Isto é, as alterações ao IMI exigem ao

mesmo tempo alterações no financiamento das autarquias, encontrando os mecanismos que garantam às

autarquias os meios financeiros a que têm direito para dar cumprimento às suas atribuições e autonomia,

reforçando a participação das autarquias nos impostos do Estado, cumprindo o princípio constitucional da justa

Página 21

11 DE ABRIL DE 2015 21

repartição dos recursos públicos entre a administração central e a administração local, ao invés de uma opção

de fiscalidade local como pretendem impor.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

as

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: O problema do aumento do IMI

é conhecido por todas e todos nós e já foi várias vezes discutido. Por isso, não é por falta de informação que

ele está criado, é por vontade desta maioria de, novamente, bater à porta das famílias para, de uma forma

insistente, aumentar os impostos àqueles que trabalham, àqueles que vivem do seu trabalho.

O aumento do IMI tem criado muitos problemas, tendo também levado ao aumento das penhoras pelo seu

não pagamento. Há famílias que estão a perder as suas casas porque não conseguem pagar este imposto e

porque este Governo é insensível e não percebe este problema.

Ora, face a esta situação, é necessário termos soluções. Assim, o Bloco de Esquerda propõe quatro

soluções para debatermos neste momento. Em primeiro lugar, propomos o que é mais justo e mais sensato:

aumento zero em 2015. Depois de três anos a aumentar continuadamente o IMI, não podemos ter novamente

um aumento em 2015. É inaceitável que nem sequer exista a cláusula de salvaguarda, como esta maioria e o

Governo pretendem.

Uma segunda proposta é no sentido de se garantir que as famílias que vivem nas suas casas, que têm lá a

sua habitação permanente possam até ter um desconto no IMI e, assim, possam pagar menos, ao contrário do

que este Governo pretende, que quer que eles paguem mais por viverem nas suas casas.

Uma terceira proposta visa a atualização anual do valor dos imóveis, que é também absolutamente justa e

que, aliás, já consta da lei. Este Governo é que não a cumpre, não obriga os serviços a cumpri-la, facto para o

qual a DECO nos tem alertado. É que se cumprissem a lei e se atualizassem anualmente a idade das casas,

que, ano após ano, ficam mais velhas, então, essa desvalorização pela idade faria com que as pessoas

pagassem menos IMI. Mas não, este Governo não quer que os serviços façam essas alterações e, por isso,

aquilo que poderia ser automático e fácil, o Governo impede e torna penoso.

Diz-nos a maioria que todas estas medidas têm custos. Ora, eu respondo que todas estas medidas são

sensatas e têm benefícios. Mas, para a resposta à perda de receita fiscal, então sejamos justos e façamos

aqui a equidade necessária sobre esta matéria: que se acabe, por exemplo, com a borla fiscal dada aos

fundos imobiliários. Por que é que os fundos imobiliários podem pagar o IMI em saldos, tendo um desconto de

50%, e as famílias têm de pagar por inteiro, sendo aumentadas ano após ano? É inaceitável! E é exatamente

por isso que podemos ter um IMI mais justo, uma maior justiça social e uma maior justiça fiscal. Haja é a

coragem de dizer aos fundos imobiliários «paguem» para depois podermos dizer às famílias «vocês estão

aliviadas nos vossos orçamentos».

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei n.º 850/XII (4.ª), do PS, tem a

palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

as

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Como sempre, a linha de ação do

Governo está clara: ir sempre, sempre além da troica.

O Memorando de Entendimento, de 2011, estabeleceu a obrigatoriedade de avaliação do património com

uma previsão de aumento da receita do IMI em 250 milhões de euros.

Em 2014, o objetivo dos 250 milhões de euros, previsto no Memorando de Entendimento, foi atingido e

ultrapassado, apesar de existir uma cláusula de salvaguarda que não permitia um aumento anual superior a 75

€.

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Chegados a 2015, a previsão da receita é superior a 465 milhões de euros, em relação a 2011. É o mais

brutal aumento de impostos sobre o património das últimas décadas.

Um observador desatento diria que os portugueses vivem no melhor dos mundos. Porém, infelizmente, a

crise continua. As dificuldades dos portugueses acentuam-se e o Governo não quer enfrentar a dura realidade

e dar alguma folga às famílias portuguesas.

Este facto fez com que o PS tenha proposto, em sede de Orçamento do Estado, que a cláusula de

salvaguarda se mantivesse enquanto não se atingisse o valor da avaliação, que, diga-se em abono da

verdade, foi uma avaliação incorreta e incompleta, uma avaliação tipo Google, que não teve em consideração

o estado de conservação dos imóveis.

O PSD e o CDS não querem ver a realidade. Com este Governo, não é o Estado que está ao serviço dos

portugueses, são os portugueses que estão ao serviço das fixações do Governo.

A direita tem usado como álibi o Memorando de Entendimento. Porém não era o Memorando de

Entendimento que estabelecia que o ajustamento se faria em dois terços do lado da despesa e em um terço

do lado da receita? Então, qual é a urgência, a pressa de continuar com este brutal aumento de impostos

sobre o património das famílias? Qual a motivação para continuar a atingir uma classe média exaurida com

esta sanha gananciosa de um Estado que é cada vez mais inimigo dos cidadãos?

É trágico que as famílias portuguesas se vejam confrontadas com esta brutalidade que não deixa respirar a

sociedade portuguesa.

Por isso, o PS propõe, Sr.ª Presidente, que a cláusula de salvaguarda seja reposta de imediato, que a

avaliação patrimonial seja feita, de forma direta, por um corpo próprio de especialistas habilitados para o

efeito, e que, no produto do valor das avaliações, seja considerado o estado de conservação dos prédios.

Queríamos aqui realçar, salientar e louvar a atitude de todos os municípios portugueses que, apesar das

dificuldades financeiras com que se defrontam, têm aplicado a taxa mínima, em contraste com o Governo que

não se compadece com as dificuldades das famílias portuguesas.

É altura de mudarem de rumo. E desafio-vos a votarem o projeto de lei do Partido Socialista, que é justo e

gradualista, responde às necessidades dos cidadãos e não compromete o bem comum.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

as

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: No âmbito do Memorando de

Entendimento, o anterior Governo socialista comprometeu o Estado português a efetuar uma reavaliação geral

dos imóveis, tendo em vista a obtenção de uma receita adicional.

Em nome da verdade, temos o dever de reconhecer que essa reavaliação geral se impunha em nome da

igualdade e da equidade fiscal. A não ocorrer esta reavaliação geral, teríamos, como tivemos durante muitos

anos, duas casas absolutamente iguais, no mesmo prédio, a pagarem IMI completamente diferentes.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Porém, ao contrário do Partido Socialista, antecipámos que essa

reavaliação geral exigiria um esforço adicional e significativo às famílias portuguesas que era preciso atenuar.

Por isso, em 2011, também porque o processo de reavaliação não estava ainda concluído, criámos uma

cláusula de salvaguarda transitória a vigorar durante três anos, ou seja, até 2014.

Inacreditavelmente, o Partido Comunista Português, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda não

votaram a favor da cláusula de salvaguarda. Concluída que foi a reavaliação geral em 31 de março de 2012, e

passados dois anos, deixou de fazer sentido que esta cláusula de salvaguarda, exatamente nos termos em

que a conhecemos, se prolongasse no tempo, sob pena de continuarmos a ter duas casas iguais, no mesmo

prédio, a pagarem IMI completamente diferentes.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É esta desigualdade fiscal que PS, PCP e BE pretendem manter

com as suas propostas. O que o PS, o PCP e o BE querem é que 70% dos portugueses paguem IMI na sua

totalidade, o que não exigem aos restantes 30%, sem que exista uma razão objetiva para esse efeito.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso é que é verdade!

as

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mas não nos surpreende, Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados,

este posicionamento da oposição. Basta recordar que PS, PCP e BE não votaram favoravelmente a

possibilidade de o IMI ser reduzido em função do número de dependentes, não votaram favoravelmente a

possibilidade de o IMI ser reduzido nos imóveis afetos à produção de energia a partir de fontes renováveis,

aos prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionem serviços de ecossistema e aos

imóveis com eficiência energética.

Basta recordar, Srs. Deputados, que PS, PCP e BE não votaram favoravelmente a possibilidade de a

liquidação do IMI ser feita não em duas mas em três prestações. E não votaram favoravelmente a

possibilidade de isenção do IMI, pelo período de três anos, aos prédios objeto de reabilitação urbanística.

Para finalizar, basta recordar que Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda — vejam bem, Srs.

Deputados! — não votaram a favor do alargamento, em 2015, da isenção permanente do IMI a mais de 50 000

famílias com baixos rendimentos, que acresceriam às 300 000 que já dele beneficiavam.

Todas estas foram propostas do Governo ou dos partidos da maioria!

Se a tudo isto acrescentarmos que 73,5% das câmaras municipais que cobram uma taxa máxima de IMI

são do Partido Comunista Português…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Obrigadas pelo Governo!

O Sr. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … e do Partido Socialista julgo que ficamos todos esclarecidos

sobre quem se preocupa com as famílias, sobretudo com as mais desfavorecidas, quem tem sentido de

justiça, quem tem responsabilidade e quem tem sensibilidade social.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

as

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: A questão do IMI, que aliás já

discutimos aqui várias vezes, por exemplo aquando do último Orçamento, é séria, porque se prende com a

casa das pessoas, no caso de viverem em casa própria e não em casa arrendada ou noutra situação.

É óbvio que, quando estamos a falar de descidas de impostos, é muito fácil dizermos coisas populares.

Diria mesmo que é muito fácil dizermos coisas populistas, porque é óbvio que aquilo que qualquer cidadão

quer é pagar menos impostos. É sempre bom pagar menos impostos. E nós ouvimos aqui várias vezes a ideia

— não é a primeira, nem a segunda e suspeito que não será a última — segundo a qual o Governo aumenta

os impostos porque é mau, porque quer fazer mal às famílias.

É óbvio que esta é a uma ideia absolutamente simplista e quem o diz sabe que está, voluntariamente, a

escamotear uma parte importante da questão.

O texto do projeto de lei do PS dá que pensar, não apenas do ponto de vista de quem está a olhar para o

IMI, mas do ponto de vista de qualquer pessoa que se interesse pela maneira como as escolhas de todos nós

são feitas: diz que a atual maioria — estes malvados…! — optou por seguir à risca o que consta do

Memorando de Entendimento.

Os senhores, do PS, assinaram um documento que é vinculativo e depois dizem «a culpa é daqueles

senhores, que optaram por segui-lo à risca», como se aquilo fosse um manual de sugestões e não um

compromisso que fizemos para salvar o País!

A verdade é que este Memorando de Entendimento dizia taxativamente: «Alterar a tributação sobre o

património com vista a aumentar a receita em 250 milhões de euros, reduzindo substancialmente as isenções

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temporárias aplicáveis a habitações próprias.» E é aqui que o texto do PS me deixa particularmente inquieta. A

verdade é que a maioria cumpriu, de facto, aquilo que estava acordado, mas não cumpriu à risca, porque a

maioria introduziu uma cláusula de salvaguarda. E é extraordinário que seja precisamente o partido que

negociou esta questão sem nunca se preocupar com a cláusula de salvaguarda que venha agora gritar que é

preciso continuar com a cláusula, que, aliás, já vigorou três anos.

Mas, mais: foi também esta maioria que aumentou significativamente o número de isenções, que abrangem

hoje 350 000 famílias, e foi também esta maioria que abriu a possibilidade de as câmaras que assim o queiram

e o possam fazer, aquelas que tenham sido bem geridas, baixarem a taxa do IMI de acordo com a dimensão

do agregado familiar. São modificações importantes e significativas.

Como bem dizia o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, vai ser interessante ver que câmaras aplicam, de

facto, estas taxas, porque suspeito que não serão propriamente aquelas que, no âmbito do diálogo político,

mais defendem isto.

Srs. Deputados, todos podemos falar em descidas de impostos, em facilidades, e dizer que é tudo muito

fácil. Lembro que esta necessidade não toca apenas ao IMI, todos nós gostaríamos de descer impostos e diria

mesmo que a descida dos impostos sobre o rendimento deve ser uma prioridade em relação à descida de

impostos do património.

Como eu dizia, todos nós queremos baixar impostos, mas isso consegue-se com equilíbrio orçamental e

com crescimento económico. E enquanto os senhores falam, esta maioria tem feito, e isso, sim, é que vai

permitir uma descida de impostos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, depois de ouvir as intervenções da maioria,

particularmente do PSD, vou passar adiante do trabalho de casa mal feito, pois creio que a história e os factos

deste Parlamento darão conta dessa realidade.

Vou referir o argumento principal do PSD, e até espero que o Deputado Jorge Paulo Oliveira possa ouvir,

porque acho que é importante debatermos, olhos nos olhos, esta matéria. É que vir argumentar que a grande

preocupação da maioria é a de que, no mesmo prédio, possam existir duas famílias que paguem um IMI

diferente é, de facto, do mais reles que há na política.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Posso explicar, se me deixarem.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro). — Talvez com outros termos, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Explicarei o termo, Sr.ª Presidente, e insisto nele: o argumento é do

mais reles que há, porque se trata da criação da inveja social, dizendo que as famílias devem estar umas

contra as outras para esconder o óbvio, e o óbvio é que elas já pagam todas o IMI por inteiro, os fundos

imobiliários é que pagam por metade. Mas a esses os Srs. Deputados não fizeram uma única referência! A

grande preocupação são as famílias —coitadas…! —, umas podem estar a pagar mais do que outras. Não

lhes interessa é que os fundos imobiliários possam estar a pagar muito menos.

Ora, quem vive nas suas casas afinal tem de pagar; quem faz negócio com casas pode ter uma borla de

50%. Esta é a realidade social que o PSD e o CDS defendem.

De facto, com preocupações destas nós percebemos: o que querem é «dividir para reinar», o que querem é

criar essa desigualdade entre famílias, essa inveja social, exatamente para, na confusão, salvar os interesses

dos fundos imobiliários. Isso é que nós não aceitamos e com isso é que não pactuamos. Igualdade fiscal?

Justiça? Isso faz-se se todos pagarem, mas os fundos imobiliários não pagam e, por isso, quando a Sr.ª

Deputada Cecília Meireles dizia «nós até gostávamos, mas não há dinheiro», eu digo-lhe que há, Sr.ª

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Deputada, vá buscar-se onde ele existe, não se dê essa borla aos fundos imobiliários. Por que é que quem faz

negócios com casas tem de ter mais direitos do que quem vive nas casas?! Elas não servem para a

habitação?! Não servem para as pessoas terem um teto e poderem lá estar?!

Assim se percebe por que é que em Faro as pessoas estão a ficar sem casas, por que é que na Amadora

as pessoas estão a ficar sem casas, por que é que por todo o País há uma pressão sobre a habitação que

esta maioria faz. É que não respeitam quem vive nas casas, preferem fazer negócios com elas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Voltando ao nosso projeto, na verdade,

sempre assumimos as nossas responsabilidades. Quando foi estabelecido, no Memorando de Entendimento,

um aumento de 250 milhões de euros foi tendo em consideração o facto de, em resultado da reforma de 2004,

se verificar que havia necessidade de corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes. Isto é um facto.

Competia ao Governo promover, através de direito interno, de legislação, como aliás fez, uma atualização

gradual. Só que só fez para dois anos, Sr.ª Deputada Cecília Meireles. E esqueceu-se de uma matéria

importante, que o Partido Socialista aqui propôs, que foi a alteração do Código do IMI no sentido de, aquando

da avaliação, ter em consideração o estado dos imóveis.

A Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que as avaliações feitas na sequência da reforma tributária, que fez

com que a contribuição predial se tivesse transformado em imposto municipal de imóveis, foram feitas por um

corpo de especialistas que consideravam in loco o verdadeiro valor do imóvel, e esta avaliação, fruto das

pressas, foi feita através do Google, sem verificar a realidade dos imóveis, e o PS propôs diversas vezes que

isso fosse considerado. O CDS e o PSD rejeitaram sempre estas propostas do PS.

Quando o PS propôs, no Orçamento para 2014, que fosse considerada a prorrogação da cláusula de

salvaguarda para ter efeitos em 2015, os senhores não aceitaram essa prorrogação. Percebi a vossa

proposta. A vossa proposta era a de só haver cláusula de salvaguarda em 2013 e 2014. Porquê? Porque, fruto

desta austeridade, fruto desta política de ir para além da troica — que vai dar uns resultados excelentes…!—,

em 2015 e 2016 já não há carências nas famílias. O que se verifica é que há. Porém, os senhores, que vivem

na fantasia, não querem ver a crua realidade, não querem ver a situação deste aumento brutal de impostos

que está a asfixiar e a exaurir a classe média portuguesa, Sr.ª Deputada. É isso que os senhores não querem

ver!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

as

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Contrariamente ao que o Sr.

Deputado Jorge Paulo Oliveira aqui disse, o PCP não votou contra a introdução da cláusula de salvaguarda. O

PSD e o CDS é que votaram e votam sistematicamente contra as propostas que o PCP apresenta sobre o IMI

em sede de Orçamento do Estado. Esta é que é a verdade dos factos.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O PCP não votou favoravelmente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Srs. Deputados, trouxemos hoje esta proposta porque a realidade social

exige uma nova cláusula de salvaguarda. Que fique bem claro que não estamos a falar do processo de

reavaliação do valor patrimonial dos imóveis, pois esse já está tratado e o processo já está concluído. O que

aqui propusemos foi uma nova cláusula de salvaguarda, na sequência do processo de avaliação dos imóveis

que se venha a realizar, que limite o aumento do IMI que muito tem prejudicado e penalizado os trabalhadores

e as famílias do nosso País.

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Srs. Deputados, espero que também fique claro que se há câmaras da CDU em que o valor do IMI está no

máximo, não é por opção dessas câmaras, não é por opção política, é por imposição das políticas deste

Governo,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… porque os planos de saneamento, o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local) e o FAM (Fundo de

Apoio Municipal) obrigam à aplicação das taxas máximas do IMI!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Arranje uma desculpa melhor!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Srs. Deputados, se querem resolver esse problema, libertem as câmaras

desta obrigação e verão qual é que vai ser o resultado em cada um destes municípios.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, ficou bem claro, neste debate, que esta maioria, o PSD e o CDS

continuam a prosseguir uma política de «dois pesos e duas medidas»: uma para os trabalhadores, para as

famílias, penalizando-os brutalmente com o aumento do IMI, que tem criado várias dificuldades a essas

mesmas famílias, e uma outra, de benefícios para os fundos imobiliários. De facto, esta é uma política que

rejeitamos e, hoje, com esta votação e com a proposta que aqui trazemos, mais uma vez mostramos de forma

bem clara quem é que está do lado dos trabalhadores e dos portugueses e quem está do lado dos grandes

grupos económicos e financeiros.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim concluído este ponto da nossa ordem do dia.

Antes de passarmos ao ponto seguinte, peço à Sr.ª Secretária o favor de dar conta de diplomas que deram

entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, deram entrada na mesa, e foram admitidos, os os

projetos de resolução n. 1405/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa de

intervenção do turismo para as levadas da Ilha da Madeira (PS), 1407/XII (4.ª) — — Recomenda ao Governo

que aplique as disposições do Acórdão 602/2013 do Tribunal Constitucional e respeite as convenções

coletivas aplicáveis aos trabalhadores do setor empresarial do Estado (BE) e 1409/XII (4.ª): — Recomenda ao

Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em

embarcações de pesca local (BE).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com o quarto ponto da nossa ordem dia do dia,

que consiste na discussão conjunta do projeto de resolução n.º 1311/XII (4.ª) — Criação de um programa

nacional de emergência para o património cultural e recurso a fundos europeus para o seu financiamento, no

quadro da estratégia 2020 (BE), do projeto de lei n.º 840/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de expedição e de

exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais (PS) — na

generalidade — e do projeto de resolução n.º 1396/XII (4.ª) — Medidas de proteção do património cultural

português (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

as

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Julgo que há uma lei em Portugal

da qual até nos devemos orgulhar, porque tem coisas bastante boas, que ninguém conhecia, mas que nesta

Legislatura ficou conhecida pelas piores razões. Estou a falar da Lei de Bases do Património Cultural, a

mesma Lei que faz com que o Ministério Público possa pedir a condenação do Ministério das Finanças, do

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Secretário de Estado da Cultura, do Diretor-Geral do Património Cultural, da PARVALOREM e da PARUPS

por causa do escândalo das obras de Miró, a mesma Lei que também não está a ser cumprida, uma vez que

os alunos do Conservatório Nacional têm de vir para a rua pedir para terem aulas sem que lhes chova em

cima da cabeça.

A Lei de Bases do Património Cultural dá um enquadramento das responsabilidades do Estado no que diz

respeito ao património cultural arquitetónico e arqueológico, mas também no que diz respeito ao património

cultural material e imaterial.

Um problema desta Lei é que muitas das suas partes não estão regulamentadas e outro problema é que

este Governo parece desconhecer a sua existência.

A Lei de Bases do Património Cultural exige que a cada três anos seja apresentado à Assembleia da

República um relatório sobre o estado do património. Isso nunca aconteceu. Nunca nenhum Governo cumpriu

a obrigação de apresentar o estado do património à Assembleia da República, mas, em 2014, as direções

regionais fizeram chegar a esta Casa diagnósticos locais. Não é um documento estruturado mas dá para

perceber o que se passa.

Ficámos a saber que há coisas tão graves em Portugal, não só o caso do Conservatório, como o facto de

haver estruturas e coberturas em colapso, como no Convento de Cristo ou no Mosteiro de Alcobaça.

Ficámos também a saber que há zonas do património onde nunca se fez nada e se continua a não se fazer

nada, por exemplo ao nível da arqueologia industrial.

Quem olhar para Portugal pode julgar que a nossa memória é feita de igrejas e de palácios, mas não é.

Também há o mundo do trabalho, para o qual nunca houve um plano sobre o património para o seu

conhecimento e para a sua memória. E isto para não falar do património imaterial, em relação ao qual ninguém

fez nada, tirando o fado e o cante alentejano, por causa das candidaturas a património da humanidade. Assim,

o património imaterial desaparece e ficamos sem conhecer as tradições e a memória do nosso País.

O Secretário de Estado da Cultura não teve nenhuma ideia até agora sobre isto. Alterou a tutela várias

vezes, criando uma perfeita confusão.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E quando lhe perguntámos como é que vai ser o financiamento para a

preservação do património, ficámos a saber que, pela primeira vez, há um quadro comunitário que não tem um

tostão para o património cultural — disse-o o Secretário de Estado da Cultura.

Depois, veio dizer uma coisa fantástica: «Vamos ter vistos gold!» Quando um turista passear pelo nosso

País e vir alguma coisa à qual ache piada, se calhar pode-se recuperá-la. Termos uma ideia sobre a nossa

memória, o nosso património, o nosso conhecimento, a nossa identidade, assumindo responsabilidades, não; as

mas pode ser que haja um turista chinês que faça isso por nós. É vergonhoso, Sr. e Srs. Deputados!

A pergunta que se coloca em relação ao património é a seguinte: seremos capazes de passar às próximas

gerações o legado que as gerações anteriores nos deixaram?

O Bloco de Esquerda propõe que seja feito, pelos especialistas, um programa de emergência sobre o

património, levantando as necessidades que há no País, e propõe também que as obras necessárias sejam

financiadas com recurso aos fundos comunitários.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta hoje um

projeto de lei que visa reforçar os incentivos à reabilitação e restauro do património cultural e, em simultâneo,

retirar entraves a um setor, o comércio de arte, que é essencial para a nossa economia, mas que também é

essencial para a exportação dos nossos artistas e da nossa cultura.

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Estes dois temas, aparentemente, são contraditórios ou, melhor, na ligeireza dos discursos habituais são

contraditórios, mas nós acreditamos que, desde que haja uma política coerente, razoável e sobretudo realista

e que não se prenda apenas em generalidades são não só contraditórios, como complementares.

Já foi aqui referida a questão da regulamentação da Lei de Bases do Património Cultural. Houve várias

regulamentações, mas há um caso muito concreto que se prende com a expedição temporária ou definitiva de

obras criativas. Aliás, tem sido um tema quente no último ano — e muito particularmente hoje — porque tem

havido confusões nos critérios da Lei de Bases.

Embora a Lei de Bases apresente um princípio que, obviamente, defendemos, que é a necessidade de

controlo e de transparência sobre a expedição de obras criativas que têm grande valor patrimonial, uma leitura

demasiado abrangente impossibilita que autores vivos que acabem de produzir uma obra sua possam exportá-

la ou levá-la para uma exposição sem ter o aval do Estado.

Srs. Deputados da maioria, penso que, até na defesa por vezes exagerada do liberalismo, percebem o

absurdo da situação que é um autor ter de ir pedir à Direção-Geral do Património autorização para exportar

uma obra que acaba de produzir, sem contar com a dificuldade de estabelecer o que é uma obra criativa.

Portanto, o Partido Socialista propõe algo muito simples: só ficam obrigadas a esta comunicação e

autorização da Direção-Geral do Património obras com mais de 50 anos e obras de autores vivos, tenham elas

o tempo que tiverem, porque o autor ainda é o senhor da sua obra.

Há outra questão que nos parece importante e que tem a ver com a reabilitação do património. Sabemos

que há um sistema de aplicação de taxa mínima do IVA no património imóvel, mas apenas em condições das

que estejam em áreas delimitadas pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana).

Ora, esta situação é de tal maneira absurda que faz com que um monumento nacional reconhecido como

tal, desde que não esteja na área definida, não tenha a possibilidade de aceder a um incentivo para a sua

reabilitação, e isso é tanto mais grave quando falamos nas coleções dos museus. Os museus têm tido

sucessivas dificuldades em reabilitar património, porque têm uma taxa de IVA a 23%. Como imaginam, é um

encargo imenso para as instituições, mas também para as autarquias, porque, muitas vezes, as autarquias

estão envolvidas nesta questão.

Consideramos que muitas das coleções da Rede Portuguesa de Museus mas também coleções privadas

— há privados que têm a generosidade de disponibilizar as suas coleções ao público desde que haja a

contrapartida de serem coleções visitáveis pelo público em geral — devem ter direito a esta isenção.

Srs. Deputados, não quero entrar num grande debate ou polémica sobre esta matéria, que, aliás, até

acredito que seja consensual.

Sei que o Secretário de Estado da Cultura tem anunciado nos últimos dois anos que vai regulamentar esta

questão. O tempo urge e já estamos em abril. Mesmo que o Sr. Secretário de Estado já tenha um projeto —

que eu saiba ainda não o tem formalizado — e o faça entrar nos próximos 15 dias, as hipóteses de ver o dia e

de ser aplicável são muito poucas.

Entretanto, temos galerias, autores, criadores, museus, municipalidades — e vou já terminar, Sr.ª

Presidente —, ou seja, temos uma série de instituições públicas e privadas bloqueadas porque estes dois

aspetos não são resolvidos.

Estaremos, certamente, disponíveis para considerar a maior abrangência, segundo as palavras do Sr.

Secretário de Estado, da tal proposta de lei.

Achamos que estes dois aspetos são urgentes e prioritários. Como tal, espero que a maioria, em nome de

um hipotético projeto que um dia existirá e será apresentado, não limite e não crie obstáculos a este nosso

diploma.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A política cultural do Governo PSD/CDS é a

que está à vista. É uma política de supressão dos direitos constitucionais e de supressão do papel do Estado

no que toca à salvaguarda do património e garantia desses direitos previstos na Constituição.

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O caso Miró, já hoje referenciado aqui e para o qual o PCP tem alertado desde o primeiro dia nesta

Assembleia da República, é bem exemplar de como o Governo vê a cultura ou, melhor, de como o Governo

faz para que o povo não veja a cultura e continue alheado daquilo que já é seu. A coleção Miró é nossa e o

Governo impede de a vermos, apesar de já ter vindo a esta Assembleia uma proposta do PCP no sentido de

que essa coleção pudesse estar à vista de todos os portugueses para que, independentemente de poder vir ou

não a ser alienada, a sua beleza e a sua criatividade possa deixar algo em Portugal.

Srs. Deputados, como aqui também já foi referido, grande parte dos problemas do património e da política

cultural em Portugal não está na lei. A Lei de Bases do Património Cultural e um conjunto de regulamentações

obrigam a que o Estado salvaguarde, valorize e intervenha, inclusivamente junto do património que está à

guarda de privados ou que integra propriedade privada. Para além disso, implica que sejam realizados, não só

relatórios para apresentar à Assembleia da República, como também levantamentos e planos de intervenção

prioritária, e nada disso tem sido feito.

Ano após tudo, tudo continua por fazer, com a honrosa exceção do Plano Regional de Intervenções

Prioritárias do Algarve, que foi o único a ser concluído, tendo em conta que falta ainda cumprir todos os

restantes.

Ao mesmo tempo, os museus portugueses, mesmo aqueles que estão sob a alçada direta do Estado, as

reservas e o espólio continuam, em alguns casos, por inventariar ou por acondicionar.

O Museu Nacional Machado de Castro, joia deste Governo, apresentado como o grande novo museu

nacional, não tem lugar sequer para manter a sua reserva no próprio espaço e tem de contratar e arrendar

espaços exteriores sem garantias para que as reservas fiquem cuidadas.

Esta é uma política que abandona o património cultural, que o deixa às mãos do mecenato e ainda valoriza

isso — e já aqui foi dito —, como se isso fosse deixar nas mãos de privados e de interesses privados a

salvaguarda da nossa história e do nosso património e como se isso fosse uma grande conquista deste

Governo, demitindo-se, assim, dessa responsabilidade.

Srs. Deputados, o que o PCP propõe não é a política do património e da cultura estarem de costas voltadas

para a economia e para o turismo — já sabemos que é em relação a isso que nos acusará a direita —, pelo

contrário o PCP propõe que o turismo e a economia se desenvolvam pela atenção e pela forma como vivemos

e cuidamos da nossa história e do nosso património e não porque fazemos do nosso País um parque temático

para os turistas poderem vir ver um ou outro monumento muito bem cuidado, pago a preço de ouro, ao qual os

portugueses não têm acesso.

Por isso, propomos que, para além dos fundos comunitários, seja reforçado o orçamento da cultura, que se

realizem os planos de intervenção prioritária, que seja feito o levantamento e o diagnóstico e que se inicie um

programa de emergência de salvaguarda do património cultural.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Conceição Pereira.

as

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Não posso deixar de

saudar os Deputados do PCP, do Bloco de Esquerda e do PS que falaram anteriormente por terem trazido à

discussão questões ligadas ao património.

Portugal é um dos países que se orgulha de ter dos mais ricos patrimónios edificados, naturais e imateriais,

muitos deles reconhecidos pela UNESCO como património mundial da humanidade. São quase duas dezenas

que estão classificadas. Aliás, património que não é destas bancadas, património que é de todos os

portugueses e que nos deveria responsabilizar e unir a todos nesta discussão e não diferenciar-nos, pois este

património identifica-nos, como aqui já foi dito, como povo.

Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD não pode, de maneira nenhuma, admitir e aceitar, nesta

matéria, todas estas opiniões catastróficas que aqui têm sido apresentadas.

Quando chegámos ao Governo tínhamos por inventariar mais de 1000 imóveis que estavam em risco de

perder a sua classificação. Sobre isso nunca mais ouvimos uma palavra em relação ao trabalho que foi feito.

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Quanto a outras questões que foram aqui referidas hoje e que estão no âmbito da justiça, queria dizer que

à justiça pertencem e é a justiça que as deve resolver. A opinião do PSD foi bem clara quanto a essa matéria:

não são os portugueses que têm de pagar aquilo que está a custar aos portugueses a não venda dos Miró.

Como estava a dizer, não basta classificar, não basta inventariar, como já foi dito é preciso também

recuperar, manter e tratar e também tornar visitável.

Srs. Deputados, há uma realidade: este Governo, neste curto período de tempo, e mesmo em tempos

muito difíceis, entre 2011 e 2014, investiu no património, com fundos comunitários, e com certeza, também,

com a Lei do Mecenato, mais de 80 milhões de euros para a recuperação do património. E do que é que

estamos a falar? Estamos a falar da Torre dos Clérigos, estamos a falar do edifício da Cadeia da Relação do

Porto, do Mosteiro de Santa Clara, da Casa do Passal, que esteve décadas para ter uma intervenção e que

está neste momento a ser recuperada.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

O Sr. Deputado pode dizer o que quiser, a realidade dos números fala por si.

O Sr. Deputado falou no Algarve, mas esqueceu-se do caso específico do Alentejo, onde, no ano passado,

em julho, foi assinado um protocolo de financiamento no âmbito da recuperação do património para 16

projetos, no valor de 15 milhões. Penso que se trata do maior investimento na área da cultura nesta região,

quer queiramos quer não. Quando se faz é porque se faz, se não se faz é porque não se faz — nós já estamos

habituados.

Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, com todo o respeito, a Sr.ª Deputada disse — e disse muito bem — que

tinha conhecimento de que já estava a ser revista a Lei do Património, que tem de ser revista. O PSD não

gosta de revisões avulso. E, Sr.ª Deputada, não tenha medo, o PSD e esta maioria vão de novo ganhar as

eleições e vão, com certeza, rever a Lei de Bases do Património Cultural. Não tenha dúvidas disso, porque

fomos nós que nos empenhámos nisso e, portanto, vamos fazê-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Andaram quatro anos a fazer o quê?

A Sr.ª Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos aqui propostas dos

partidos da oposição sobre duas questões ligeiramente distintas, sendo uma a questão do património.

Sr.ª Presidente, julgo que vale a pena, em relação ao património — a Sr.ª Deputada Maria Conceição

Pereira já o referiu —, dizer que tem existido disponibilidade financeira para obras de recuperação do

património, tendo sido aqui referidos alguns exemplos. Nomeadamente, o Fundo de Reabilitação e

Conservação Patrimonial do Ministério das Finanças financiou as citadas obras na Cadeia da Relação do

Porto. Recordo também, por exemplo, o Programa Operacional Regional do Norte, ON.2 que financiou as

obras que estão a arrancar na Igreja de Santa Clara, também no Porto — perdoem-me a reincidência territorial

—, aliás, onde a comparticipação nacional foi atingida por um fundo privado no âmbito do mecenato cultural.

Gostaria também de referir — a Sr.ª Deputada Catarina Martins também o fez — que no novo Programa

dos Quadros Comunitários de Apoio 2020 há financiamento comunitário, há uma linha própria para a cultura e

a Portaria n.º 57-B, seção 17, regulamenta os fundos europeus estruturais e de investimento e relaciona-se,

apenas e exclusivamente, com a recuperação, manutenção e valorização do património cultural português. E

tem um rol de operações elegíveis, que vale a pena ler, no âmbito de quem deve ter a escolha destas

decisões, que são as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). As CCDR podem,

pois, dispor desta linha de financiamento comunitário para estas operações elegíveis.

Em relação à lei de bases e à sua regulamentação, ela esteve na Associação Nacional de Municípios e no

Conselho Nacional de Cultura. A proposta do Governo é um projeto de decreto-lei, o que, aliás, permitirá — ao

contrário do que a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros disse — uma tramitação mais rápida do que se fosse feito

por via de projeto de lei aqui, na Assembleia da República. Como sabemos, o decreto-lei não carece de

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discussão na especialidade no Parlamento, não carece de audições públicas na Assembleia da República, na

Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Aprovado pelo Conselho de Ministros, segue para promulgação do

Sr. Presidente da República, se bem que depois possa ser alvo de apreciação parlamentar se os partidos da

oposição assim entenderem.

Nós estamos satisfeitos com aquilo que conhecemos. São, aliás, alvo dessa alteração do decreto-lei ou

dessa regulamentação a questão das obras de autor vivo que aqui foram referidas pela Sr.ª Deputada Inês de

Medeiros.

Quanto à proposta do Partido Socialista em relação ao IVA, quando falamos em alterar as taxas do IVA há

um teste fundamental e importante para fazer: é que a distribuição dos diferentes bens pelas diferentes

escalas do IVA não está à discrição dos Estados-membros, tem de cumprir a diretiva do IVA. A proposta que o

Partido Socialista aqui faz não cumpre a diretiva do IVA, portanto é ilegal. Se o Parlamento a aprovasse ela

seria alvo de um processo da Comissão Europeia ao Estado-membro por incumprimento da diretiva do IVA e,

portanto, a Assembleia da República faria um mau serviço ao País se a aprovasse.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, o debate democrático passa por intervir e por ouvir.

Tendo em conta o barulho que se faz sentir na Câmara, tenho dúvidas que os Srs. Deputados se consigam

ouvir uns aos outros. Portanto, em nome da Mesa, pedia que fizessem algum silêncio para nos podermos

ouvir.

Aproveito para informar a Câmara que se encontra a assistir à sessão o Sr. Deputado à Assembleia

Nacional Francesa e Vice-Presidente do Grupo de Amizade Portugal-França Carlos Silva, a quem peço que

saúdem.

Aplausos gerais, tendo os Deputados do PSD, do PS, do CDS e de Os Verdes aplaudido de pé.

Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, recebeu uma transferência de 1 minuto e meio do Partido Ecologista «Os

Verdes», mas compreenderá que a Mesa será muitíssimo rigorosa com os 6 segundos que lhe restam.

Sr.ª Deputada, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer à bancada de Os Verdes a

generosidade e vou tentar ser o mais breve possível.

De facto, todos nos devíamos preocupar com o património, mas o PSD acaba de dizer que «tem de haver

unanimidade, mas nós não participamos dela», portanto é uma unanimidade para os outros, mas não para o

PSD.

Sr.ª Deputada Maria da Conceição Pereira, não me pode acusar de ter feito um retrato catastrófico, embora

pudesse fazê-lo, porque, de facto, bastava relembrar aqui em detalhe a questão dos Miró. E tem toda a razão:

à justiça o que é da justiça. Só que a ilegalidade foi assumida já pelo próprio Secretário de Estado da Cultura

— veja lá, Sr.ª Deputada! — e os senhores aceitaram, sabiam, tinham consciência, acompanharam,

aplaudiram e calaram.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, vou ser muito breve.

Por fim, a questão da urgência é extraordinária. A urgência para a maioria é esperar quatro anos para fazer

uma proposta e ao fim dos quatro anos dizer que vão esperar mais um porque assumiram que só vão resolver

o problema na próxima legislatura. Ó Sr.º Deputada, nem os agentes, nem os mercados, nem os artistas, nem

o património têm tempo para a vossa lentíssima urgência.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, quem fez um retrato catastrófico do património e da situação

do património foi o PSD, que veio aqui, orgulhoso, dizer-nos que gastou 80 milhões de euros a salvaguardar o

património.

Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira, eu tinha vergonha de vir aqui dizer que, por ano, o PSD gasta 110

anos de salvaguarda do património em juros da dívida, ou seja, aquilo que está a gastar por ano em juros da

dívida pagava 110 anos de política de salvaguarda do património.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Retrato mais catastrófico do que aquele que a Sr.ª Deputada fez eu não

consigo fazer. É, de facto, uma situação catastrófica aquela a que estamos entregues no plano cultural com

um Governo que prefere gastar 110 vezes mais em juros da dívida do que em salvar o património cultural.

Mas deixemos a questão política e atentemos ao que interessa, Srs. Deputados: o PSD vai votar contra a

execução dos planos regionais de intervenção prioritária, como o PCP propõe? O PSD vai votar contra a

elaboração de um programa nacional para a preservação, estudo e divulgação do programa cultural, material e

imaterial, como o PCP propõe? O PSD vai votar contra a possibilidade de utilizar os fundos comunitários no

âmbito da cultura, como o PCP propõe? O PSD vai votar contra que sejam feitos esforços para reforçar as

verbas do Orçamento do Estado para a cultura para o próximo ano, como o PCP propõe? E o PSD vai votar

contra a disponibilização dos relatórios das direções regionais de cultura sobre o património, as reservas e o

espólio dos museus?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Compreendemos que votem contra a recomendação do PCP de revogação

da municipalização, porque o que este Governo quer mesmo é destruir a cultura, mas votar contra todos os

outros itens só comprova ainda mais isso mesmo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

as

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados, sabem qual é a grande dificuldade

deste debate? É que nós chegamos aqui e falamos de património enquanto memória, enquanto conhecimento,

aquilo que nos constrói, aquilo que somos todos e a responsabilidade que temos para com as gerações

futuras em relação àquilo que nos foi legado pelas gerações passadas e os senhores falam de inaugurações.

Os senhores dizem: «Inaugurou-se isto aqui», «fez-se uma obrazita ali»… A CCDR, que nem sequer tem

ninguém eleito democraticamente, nem sequer tem técnicos do património, vai decidir quantas inaugurações é

que vai fazer. O património não é cenário para as vossas inaugurações ou para os vossos cocktails. Quando

nós falamos de património, falamos de conhecimento, falamos de memória, falamos de algo que é de todos e

que deve ser respeitado.

Ora, é por isso que tenho muita dificuldade em perceber como é que pode alguém votar contra a proposta

do Bloco de Esquerda que é, precisamente, pôr quem sabe de património, que não sou eu, não são os Srs.

Deputados, na tutela do património e na academia a fazer um programa de emergência sobre o que está a ser

destruído. E, Srs. Deputados, o que for destruído agora já não volta, porque o património que morre depois já

não se pode ir lá buscar, já acabou, não fica para as gerações futuras.

Portanto, o que nós propomos é que quem sabe faça um programa de emergência…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Demoro só cinco segundos, Sr.ª Presidente.

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Como dizia, o que propomos é que quem sabe faça um programa do que é urgente e que depois

assumamos esse programa e encontremos os meios de o financiar. Isto, sim, é aceitar que o património é uma

responsabilidade de todos e de todas; isto, sim, é fazer uma proposta consequente; isto, sim, é responder ao

que é preciso. O património não é uma questão de cocktails, é mesmo uma questão de memória e de

conhecimento.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de

trabalhos, que consiste na apreciação conjunta do projeto de lei n.º 855/XII (4.ª) — Cria o passe jovem (Os os

Verdes), na generalidade, e dos projetos de resolução n. 1397/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

reintrodução de passes escolares (PS), 1399/XII (4.ª) — Repõe o desconto do passe 4_18, alargando-o a

todas as crianças e jovens até aos 18 anos (BE) e 1401/XII (4.ª) — Repõe o desconto do passe sub 23,

alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.

Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

as

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: O projeto de lei que Os

Verdes hoje trazem a discussão, que visa propor a criação do passe jovem, é um projeto que, a ser

implementado, terá um impacto ambiental e social extraordinariamente relevante.

Desde logo, quando falamos de alterações climáticas e da mitigação do fenómeno das alterações

climáticas devemos ter em conta que o setor dos transportes, designadamente rodoviário, para o qual o

transporte individual dá um contributo enorme, é aquele setor que mais tem aumentado naquilo que se

relaciona com as emissões de gases com efeito de estufa. Urge, portanto, ao nível da mitigação, tomar

medidas relativamente ao transporte rodoviário. E uma medida fundamental é fazer a transição da utilização

do transporte individual, designadamente nos grandes centros urbanos, para o transporte coletivo.

Ora, a criação de um passe jovem é um passo importante justamente nesse objetivo, no sentido de

proceder a um desconto no título de transporte para os jovens relativamente àquela que é a tarifa normal do

passe social de modo a incentivar a utilização do transporte coletivo.

Isto tem um ganho imediato para já, porque há mais utentes nos transportes coletivos, há um maior

incentivo para esse facto, mas também tem efeitos de médio e de longo prazo na medida em que, habituando-

se os jovens, esta nova geração, à utilização do transporte coletivo, leva a que, posteriormente, havendo esse

hábito, não haja uma necessidade da procura do transporte individual e, portanto, de transformar novamente a

lógica daquilo que é indesejável. as

Portanto, Sr. e Srs. Deputados, este projeto constitui um contributo fundamental para a mitigação das

alterações climáticas, para medidas nesse sentido, mas também, como referi, tem um impacto social

extraordinariamente relevante. Estamos numa conjuntura extraordinariamente difícil, acentuada pelas medidas

trágicas que o Governo PSD/CDS tem tomado relativamente aos orçamentos das famílias portuguesas, e este

projeto vem, obviamente, aliviar, nalgum ponto, designadamente naquilo que as pessoas gastam nos as

transportes, que é muito, Sr. e Srs. Deputados. Este projeto de lei tem esse impacto social, que gostaríamos

de assinalar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa do Partido Socialista, tem a palavra o Sr.

Deputado Rui Pedro Duarte.

as

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Quero começar por saudar as

iniciativas em debate, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda, sobre tão relevante assunto

para as famílias portuguesas e, em particular, para todos aqueles que foram justíssimos beneficiários destes

passes sociais até 2012 e que, desde então, deixaram de o ser, por opção política e portaria do atual Governo.

Assim, o Partido Socialista traz, novamente, uma resolução sobre este assunto, sendo reincidente, porque

já apresentou duas iniciativas no sentido de se reintroduzir a política de passes sociais escolares dirigidos aos

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jovens portugueses, estudantes dos ensinos básico e secundário e estudantes do ensino superior, em

articulação com a política que muitos municípios já hoje desenvolvem para apoiar os jovens estudantes,

porque se substituem, precisamente, naquela que seria uma responsabilidade e um dever do Governo, de

apoiar os jovens e as famílias nos encargos com a educação. as

Portanto, Sr. Deputadas e Srs. Deputados, se houvesse alguém no Governo ou na maioria que achasse

que o País ficaria melhor à medida que as pessoas estivessem melhor, diria que, mediante o cenário social

dos jovens portugueses, os brutais e históricos 35% de desemprego que os afetam, os comprometedores

níveis de emigração de cerca de 200 000 jovens nos últimos quatro anos, a confrangedora taxa record de

jovens que nem estudam nem trabalham — cerca de 233 000 jovens nestas condições, hoje, no nosso País —

e os insultuosos e indignos níveis de pobreza, que já ultrapassam os 25%, a obrigação de um Governo são em

prioridades seria a de implementar uma política de passes sociais, uma política que se dirigisse a apoiar as

famílias nos encargos com a educação dos seus filhos e que tivesse os passes escolares como prioridade da

política de ação social indireta. as

Por isso, Sr. e Srs. Deputados, aquilo que aqui trazemos hoje não é apenas a reincidência numa iniciativa

que consideramos fundamental para a igualdade de oportunidades no acesso à educação, é também o apelo

a que se reponha alguma justiça social no apoio à educação e aos jovens estudantes no nosso País e que, ao

mesmo tempo, se faça um esforço no sentido do reequilíbrio dos orçamentos e encargos das famílias com a

educação dos seus filhos, aliás, naquilo que o Governo diz, recorrentemente, ser uma prioridade, mas nada se

vê, que é a manutenção dos jovens no sistema de ensino, no sistema de qualificações, garantindo que se está

a fazer um investimento nas futuras gerações do nosso País.

A verdade é que, se essa seria a lógica natural, também sabemos que a única lógica que persiste, ao longo

destes últimos tempos, é a do «custe o que custar». E a lógica do custe o que custar custou a eliminação

destes programas de incentivo à mobilidade dos estudantes e representou uma opção brutalmente

penalizadora para as famílias, do ponto de vista social, com aumentos, em alguns casos, de mais de 50% nas

despesas ou encargos relativos aos transportes. Mas é também uma opção clara de recuo no apoio que deve

ser dado aos jovens estudantes quer no ensino básico, quer no ensino secundário — e, a este propósito,

reitero o aspeto particular das zonas do interior, onde, muitas vezes, os centros escolares estão muito mais

afastados, pelo que mais se justifica este apoio adicional — e também no ensino superior, sendo, neste caso,

brutalmente penalizador, não apenas porque deixam de ter este apoio, mas porque as regras de atribuição de

bolsas de ação social já são, por si só, penalizadoras. Quando as famílias portuguesas têm menores

rendimentos disponíveis e as universidades portuguesas têm o nível de propinas mais elevado da Europa,

este é um cenário duplamente penalizador para os estudantes do ensino superior.

Por último, Sr.ª Presidente, quero dizer que aquilo que está ao nosso alcance e que nos resta fazer neste

debate é apelar a que, de facto, se reponha alguma justiça neste domínio, não descurando também os

aspetos ambientais que aqui foram referidos, porque, do ponto de vista da política de transportes, é uma

opção brutalmente penalizadora.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Se a maioria não encontrar outras razões que a encorajem a votar a favor destas iniciativas, quero apenas

deixar duas novas razões para que vote favoravelmente, e elas são recentes, são frescas, não são boas, mas

são frescas.

No último trimestre, o número de jovens desencorajados…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Estava a referir que, no último trimestre, o número de jovens desencorajados disparou para 21%. Estamos,

por isso, a falar de 85 000 jovens desencorajados e de uma taxa de desemprego jovem que, nos últimos

meses, não para de crescer.

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asPor isso, Sr. e Srs. Deputados, se não encontrarem outras razões que os encorajem a votar a favor desta

iniciativa, estas duas são ou parecem-nos ser suficientes.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

as

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputadas, Srs. Deputados: «Políticas de

natalidade», «preocupações ambientais» e «visto familiar» foram expressões que ouvimos à exaustão quer

pelo PSD, quer pelo CDS, antes da campanha, durante a campanha e após a campanha, quando já eram

Governo.

O apoio à natalidade, da parte deste Governo, tem-se traduzido em cortes no abono de família, cortes no

RSI, cortes no subsídio de desemprego, precariedade e aumento dos custos escolares.

As preocupações ambientais acabaram inevitavelmente em taxas e taxinhas, nomeadamente nos sacos de

plástico.

O visto familiar do CDS não passa de uma anedota trágica que ficará para a história do partido que não

cumpriu aquilo que prometeu em campanha.

O que aqui propomos não é propriamente inovador, já existe em grande parte dos países e já existiu em

Portugal, mas é desconhecido deste Governo. Refiro-me a esta ideia peregrina de que a política pública

também se faz pela positiva, também se faz incentivando comportamentos e não apenas castigando. Há

outras formas de fazer políticas públicas que não sejam as de aumentar impostos, cortar em apoios sociais ou

cortar nos gastos do Estado.

O fim dos passes com desconto de 50% para jovens estudantes fez com que o peso orçamental dos

transportes tivesse duplicado para muitas famílias, principalmente nos centros urbanos e nas periferias dos

centros urbanos. E isto tem dois resultados separados. Para as famílias que têm carro, compensa usar o

carro. Qual é a consequência? Bom, mais dinheiro, mais gasolina, mais poluição, mais tráfego nas cidades,

mais caos na organização do trânsito.

Para as famílias que não têm carro, o resultado é menos dinheiro para tudo o resto, e o transporte tem um

peso incomportável no orçamento. Uma família com dois filhos que viva na periferia de uma grande cidade

chega a gastar 30% do seu orçamento em transportes. Isto prejudica, sim, outras despesas, isto empobrece

estas famílias.

Por isso, o que aqui propomos é, simplesmente, uma medida de política pública básica: todos os

estudantes têm direito a um passe escolar que lhes permita usar os transportes públicos sem prejudicar o

orçamento das famílias, com vantagens para a sociedade no seu todo, porque promove qualidade de vida,

melhores condições ambientais, coesão social, mobilidade, enfim, há um sem fim de razões pelas quais esta é

uma boa política pública, aliás, é por isso que existe em muitos países e já existiu em Portugal.

O que aqui propomos é tão simplesmente, e é tão óbvio, repor os descontos para os estudantes nos

passes de transportes.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Inácio.

as

O Sr. Bruno Inácio (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Hoje, estão aqui em debate diversas

propostas, seja do Partido Ecologista «Os Verdes», seja do Partido Socialista, seja do Bloco de Esquerda.

O projeto de lei que o Partido Ecologista «Os Verdes» nos traz apresenta dois grandes argumentos, um

dos quais é falso e o outro é, no mínimo, curioso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Bruno Inácio (PSD): — O primeiro diz respeito às regras e a como a alteração das regras dos

passes vieram, de alguma forma, prejudicar a mobilidade dos jovens. Isto é falso! E é falso, porque o Governo,

no pico da crise e quando, efetivamente, o País estava a passar a sua pior situação, teve a sensibilidade social

para, através da criação do Passe Social +, garantir que aqueles que mais precisavam podiam ter acesso a

descontos nos transportes públicos. Isto foi conseguido!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Inácio (PSD): — Depois, um segundo argumento, que, não sendo falso, é, no mínimo,

curioso, tem a ver com as alterações climáticas.

O Partido Ecologista «Os Verdes» utiliza as alterações climáticas conforme convém: ora a alteração é

maior, ora a alteração é menor. Há algumas semanas, quando debatíamos aqui os diplomas da fiscalidade

verde, onde estava o Partido Ecologista «Os Verdes»? Não estava! Curioso! Não estava!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou é surdo, ou é cego!

O Sr. Bruno Inácio (PSD): — Mas vamos falar dos passes sociais e do que realmente interessa,

nomeadamente daquele que tem sido o esforço deste Governo.

Vamos falar de justiça social, porque justiça social é dar descontos até 60% a famílias com menores

recursos. Mas quantifiquemos, Srs. Deputados! Estamos a falar de 32 milhões de viagens, estamos a falar de

550 000 títulos mensais de transportes, estamos a falar, nas zonas metropolitanas, de 60 000 titulares por ano.

Mas falemos também da democratização do acesso, que está a ser alcançada pela política deste Governo,

através do regime jurídico de transporte de passageiros, que estamos a debater nesta Casa. Este diploma irá

trazer um apoio social alargado a todo o País e não apenas às zonas metropolitanas, como tem acontecido até

agora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E levar o apoio a todo o País é levá-lo às zonas mais sensíveis, de baixa densidade populacional, que até

hoje não tinham qualquer apoio, é alargá-lo a todo o País, porque todos somos iguais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estas duas medidas de que aqui vos falei, e falei-vos, naturalmente, do Portugal Porta-a-Porta,

representam um investimento de 35 milhões de euros, investimento do Orçamento do Estado que só foi

possível graças a um enorme esforço de reequilíbrio operacional das empresas públicas de transportes, o qual

foi conseguido graças à política deste Governo.

Isto chama-se apoiar quem mais precisa. Apoiar quem mais precisa é dar a quem precisa e em função da

condição socioeconómica e não da idade, por ser mais novo ou mais velho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Inácio (PSD): — Permitam-me, ainda, para terminar, uma palavra sobre o projeto de

resolução do Partido Socialista. O Partido Socialista está naquela fase em que promete tudo sem dizer quanto

custa nem como se paga. É a verdadeira e perfeita quadratura do círculo, mas esta era expectável.

De alguma forma, percebe-se que o Bloco de Esquerda apresente esta proposta, mas do Partido Socialista

esperar-se-ia outro tipo de responsabilidade. Até é de estranhar que haja a recuperação desta iniciativa

legislativa, porque o anterior Governo do Partido Socialista deixou um buraco orçamental de 25 milhões de

euros, tendo em conta que considerou esta mesma iniciativa em sede de Orçamento do Estado, com um corte

de 50% nos apoios para os jovens,…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

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O Sr. Bruno Inácio (PSD): — … mas, depois, não teve repercussão legislativa.

O PS está em fase intensa de cultivo: semeia promessas para colher vitórias, mas a verdade é que esse…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Queira concluir.

O Sr. Bruno Inácio (PSD): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, o PS está em fase intensa de cultivo: semeia promessas para colher vitórias, mas

esse intenso cultivo apenas lhe irá dar derrota no próximo ato eleitoral.

Termino, dizendo o seguinte: o dinheiro dos contribuintes é dos contribuintes, não é do Estado, e deve ser

redistribuído por aqueles que mais precisam. É isso que estamos a fazer com esta política!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão que está hoje

a ser discutida, nomeadamente a criação de passes para jovens, julgo que há dois tipos de abordagens que se

podem fazer: uma, é a de encarar a política social como uma política que deve apoiar quem necessita, porque

não cumpre determinados critérios ao nível do agregado familiar, da capitação, da autonomia económica;

outra, é a de dizer que tal não interessa, a idade é um posto ou ainda não é um posto e toda a gente,

independentemente da sua condição social, merece ter acesso a uma política que, é preciso dizê-lo, custa

dinheiro a todos os contribuintes.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É dos impostos!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Fazer-de-conta que a criação de um passe deste tipo não custa

dinheiro aos contribuintes, é… Bom, não é original, e o Sr. Deputado Bruno Inácio recordou-o, porque foi

assim que o Partido Socialista legislou, ou seja, já estava este Governo em pleno mandato, em dezembro de

2011, quando teve de pagar às empresas de transportes, por via do que o Partido Socialista prometeu, mas

não pagou, os passes sociais, um valor total de 52 milhões de euros. O Sr. Deputado Bruno Inácio referiu 25

milhões, mas esse é o valor de um de dois passes. Mas são dois: é o passe sub 23 e é o passe 4_18. São 52

milhões de euros!

Pausa.

O Sr. Deputado Rui Pedro Duarte ri-se, mas devia explicar esse riso aos jovens de hoje que estão a pagar

a dívida que os senhores deixaram!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Os passes que os senhores deram estamos nós a pagá-los, Sr. Deputado. Não se ria que isto é muito

sério. Esta é a forma de o Partido Socialista fazer política. O Partido Socialista faz política, hoje, para os votos

de hoje, para que venham uns, a seguir, pagar. Isso não é sério, Sr. Deputado! E o senhor não devia rir-se

com a irresponsabilidade orçamental do seu partido.

Srs. Deputados, vale a pena referir que o Passe Social +, que existe, abrangeu, no ano passado, um sem

número de famílias e de viagens e é devidamente orçamentado — sei que isto não é muito habitual, mas é

absolutamente verdade. Já agora, digamos também que, quanto à dívida do setor dos transportes, tem sido

feito um trabalho de recuperação notável que não põe em risco, no futuro, a sustentabilidade deste setor, mas

o que está a acontecer, que é o alargamento do serviço público de transportes a todo o território, permite que

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o Passe Social +, de hoje, seja uma realidade de um jovem com necessidades sociais, independentemente de

viver no Porto, em Lisboa ou numa terra do interior.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por fim, acho estranho que o Partido Socialista venha agora

apresentar uma proposta sobre os passes no ensino superior, quando, em sede de Orçamento do Estado,

apresentou a proposta 415-C, que retirava isenções ou descontos nos passes sociais aos estudantes do

ensino superior.

O Partido Socialista esqueceu-se — e, por acaso, até foi no tempo do Ministro Mariano Gago, já nem foi no

tempo do nosso Governo — que acabou com os escalões da ação social escolar no ensino superior, deixou de

haver escalões.

Ora, na proposta do Partido Socialista dizia-se que para os estudantes beneficiários do escalão A havia um

desconto de 60% e para os restantes havia um desconto de 50%. Como não há nenhum estudante do ensino

superior no escalão A, o desconto de 60% não se aplicava a nenhum, mas é o que atualmente se aplica a

todos os alunos do ensino superior que têm ação social escolar!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado, ainda mais extraordinário foi que, na altura, alertámos para essa situação durante o debate,

porque esta proposta até havia sido retirada e entregue aqui, no Plenário, para ser votada, e não só o Partido

Socialista votou a favor mas também o PCP e o Bloco, que fizeram um «extraordinário» trabalho! Se não fosse

a maioria a defender que a ação social escolar no ensino superior continua a garantir um desconto de 60%,

teria sido eliminado, por proposta do Partido Socialista. É extraordinário, em todos os termos!

Aplausos do CDS-PP e PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

a

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Rita Rato, pelo PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar o Partido

Ecologista «Os Verdes» por ter trazido a Plenário esta discussão sobre os passes de transportes para jovens.

É, de facto, importante, porque hoje, no nosso País as famílias, as crianças e os jovens estão confrontados

com uma situação profundamente injusta quanto ao custo exorbitante dos transportes.

Ouvindo aqui o PSD e o CDS, parece que temos de agradecer ao Governo…

O Sr. Bruno Inácio (PSD): — Devem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … o facto de ter deixado fora do apoio a nível dos transportes milhares de

estudantes neste País. Quase que daria para se dizer: o que seria dos jovens e deste País sem este

Governo?!

Ora, Sr. Deputado Bruno Inácio, do PSD, para nós seria, certamente, um País mais justo e desenvolvido se

não tivesse um Governo PSD à frente.

Aplausos do PCP.

O que aqui o Sr. Deputado não disse ou não quis dizer foi que a limitação profunda de acesso por parte

dos jovens ao apoio a nível dos transportes faz com que, neste País, uma família em que, por exemplo, o pai

recebe de salário 630 €, a sua mulher está desempregada e têm um filho não tenha qualquer tipo de apoio

relativamente ao passe social, porque, Sr. Deputado, o único apoio que este Governo dá é a uma família que

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sobreviva, repito, sobreviva, num rendimento familiar com 500 €. Isto é abaixo do limiar da pobreza e

demonstra bem com quem é que os senhores estão comprometidos e para quem governa este Governo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Inácio (PSD): — Governa para quem mais precisa!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A verdade é que, hoje, qualquer criança neste País com mais de quatro anos

paga de passe o mesmo que qualquer adulto.

Protestos do Deputado do PSD Bruno Inácio.

Qualquer criança, em Lisboa, paga de passe 35 € e, numa família com quatro pessoas, só no concelho de

Lisboa e se tivermos em consideração apenas o passe do Metro e da Carris, são 140 € num rendimento de

uma família!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso é inaceitável!

O Sr. David Costa (PCP): — Uma vergonha!

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Hoje, um jovem estudante, no Porto, que tenha de se deslocar de Vila do Conde

para a universidade, paga de passe 74 €, para além de todos os outros custos. Isto demonstra bem para quem

é que este Governo governa e quem é que está a privilegiar!

O Sr. David Costa (PCP): — É uma vergonha!

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Por isso é que entendemos que esta situação é inaceitável e por isso temos

vindo a apresentar, por diversas vezes, que os estudantes que se encontram no escalão A e no escalão B, e,

portanto, sobrevivem, sobrevivem em famílias com rendimento até 419 €, tenham direito ao passe e que todos

os outros tenham um desconto de 50%. Não é favor nenhum que estão a fazer aos jovens deste País ao

garantir-lhes um apoio de 50% no passe.

Favores, neste País, faz este Governo à banca, aos banqueiros que gerem os bancos, criando dificuldades

muito difíceis. Aí, sim, não choram nem um cêntimo que entregam aos bancos! Mas, quando se trata de

proteger os direitos dos cidadãos, designadamente os direitos da juventude, ai, que se vai o equilíbrio das

contas públicas!

Para o PCP, não há dúvida: não estamos com os banqueiros; estamos com a juventude, estamos com os

trabalhadores e com o povo, porque o nosso compromisso é com os valores de Abril, não é com a banca!

Aplausos do PCP.

O Sr. Hugo Lopes Soares(PSD):—É a cassete!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É uma vergonha!

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção do Bloco de Esquerda. a

Tem a palavra a Sr. Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quando o Sr. Deputado Bruno Inácio,

do PSD, diz que o fim dos passes não afetou a mobilidade, tem razão. Para muitos jovens, não afetou a

mobilidade, porque esses jovens agora usufruem dos passes para estudantes que tem a Alemanha, o Reino

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Unido e muitos outros países da União Europeia para onde estes jovens emigraram. Para todos os outros

jovens, o fim dos passes afetou, sim, a mobilidade.

E não nos atirem com os descontos: os descontos são para os miseráveis, são para as famílias que não

têm mais de 500 €/mês para sobreviver! Sim, deixam de fora muita gente pobre!

Só a insensibilidade social deste Governo é que não vê isso e acha que uma família com mais de 500 € é

rica o suficiente e por isso bem pode pagar passes de cento e tal euros por mês!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Esquece-se também que o transporte público não é para os mais

pobres, o transporte público é para todos! É um modo de vida, é uma aposta no futuro, na qualidade do País,

na qualidade ambiental, na mobilidade! E esquece-se que a redistribuição é feita nos impostos! É por isso que

uma pessoa que ganha mais paga mais impostos e uma pessoa que ganha menos paga menos impostos,

mas todos temos acesso aos mesmos direitos. Chama-se a isto, Sr. Deputado, igualdade! É a isto que se

chama igualdade: cada um dá de acordo com o tem; todos temos acesso aos mesmos serviços públicos. É

uma ideia bem diferente daquela que o PSD e o CDS têm.

Já agora, uma última nota, Sr. Deputado Michael Seufert: o que não é sério é vir aqui dizer que a dívida do

sistema de transportes se deve aos passes sociais e aos passes para jovens,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —Grande parte dela, deve-se!

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — … quando todos sabemos que a dívida do sistema de transporte se

deve a anos, anos e anos de desorçamentação, inclusive por Governos PSD/CDS,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… quando todos sabemos que a dívida dos transportes se deve a swaps especulativos, negociados e

pagos pela vossa Ministra das Finanças!

Por isso, não venham agora atirar as culpas para os passes que permitem a mobilidade e garantem

igualdade na sociedade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção de Os Verdes. a

Sr. Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra.

as

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. e Srs. Deputados, em particular, Sr. Deputado Bruno Inácio:

Parece que quis brincar com os argumentos de Os Verdes,…

O Sr. BrunoInácio (PSD): — Brincar?!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vindo da Sr.ª Deputada…!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — … fazer uma chalaça, digamos assim, com os argumentos que

Os Verdes apresentam no seu projeto de lei, mas quero dizer-lhe que não acertou uma! Não acertou uma!

Mas, Sr. Deputado, normalmente, quando há falta de argumentos, não se acerta mesmo!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — O Sr. Deputado vem dizer que o fim dos passes de estudante não

veio afetar a mobilidade dos estudantes e dos jovens. Eu não sei em que país é que vive ou se o senhor,

porventura, gosta de nebular a realidade para que não se veja, que não se encare.

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Mas, Sr. Deputado, o senhor sabe que os senhores restringiram de uma tal maneira o universo dos

beneficiários da ação social escolar que muitas famílias e muitos estudantes, que têm dificuldades financeiras

reais, não conseguem ser abrangidos pela ação social escolar! Porque os senhores chutaram-nos para fora do

sistema!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Não quiseram saber das suas dificuldades! E os senhores, agora,

vêm dizer que os que têm mais dificuldades estão abrangidos pela vossa caridade no sistema?!

O Sr. BrunoInácio (PSD): — Não é caridade!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Não, Sr. Deputado, não estão! Os senhores deixaram muitos

jovens pobres fora do sistema! Portanto, afetou a mobilidade dos jovens e afetou brutalmente os orçamentos

familiares, não tenha dúvida nenhuma sobre isso!

Depois, o Sr. Deputado também quis brincar com a história das alterações climáticas. O Sr. Deputado,

porventura, esteve nas discussões sobre a fiscalidade ambiental?

O Sr. BrunoInácio (PSD): — Estive, estive!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Então, se esteve, desculpe mas esteve distraído! Porque, azar

dos azares, foi justamente sobre a matéria da mobilidade, foi justamente em relação à necessidade de um

novo paradigma para o transporte coletivo, de mobilidade coletiva, que Os Verdes focaram a sua intervenção

na fiscalidade ambiental.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Esteve distraído!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sabe porquê? Deixe ver se o Sr. Deputado se distraiu de uma tal

maneira que não percebeu que a fiscalidade ambiental proposta por este Governo só tem um objetivo: sacar

mais impostos aos portugueses! Não tem objetivos ambientais. E deixou de fora aquilo que é fundamental

numa estrutura do pensamento ambiental de hoje, que é justamente a matéria da mobilidade coletiva.

O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — E os sacos de plástico?!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Que grande azar, Sr. Deputado! O senhor ou andou distraído ou

de facto não brincou como deve ser!

Quero reafirmar, Sr.ª Presidente, mesmo a terminar, que este projeto de Os Verdes tem enormíssimas

vantagens do ponto de vista ambiental e social. E aqui não há que escolher, dedo a dedo, quem é que deve

contribuir para essa mobilidade coletiva e para esses objetivos ambientais, porque somos todos como povo

que devemos construir.

a

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputada.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Então, pegar na camada jovem e transportá-la, incentivá-la para a mobilidade coletiva é fundamental a

curto, a médio e a longo prazos.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

a

A Sr.ª Presidente: — Com a intervenção da Sr. Deputada Heloísa Apolónia, concluímos a discussão os

conjunta do projeto de lei n.º 855/XII (4.ª), na generalidade, e dos projetos de resolução n. 1397/XII (PS),

1399/XII (BE) e 1401/XII (BE).

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O ponto seguinte tem por objeto o projeto de resolução n.º 1406/XII (4.ª) — Aprova o sistema de avaliação

de desempenho na Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e ao qual não são

atribuídos tempos de debate.

Assim, seguimos para o ponto 7, que consiste na apreciação da proposta de resolução n.º 98/XII (4.ª) —

Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de

2013.

Para apreciar esta proposta de resolução, foram atribuídos, por consenso, 2 minutos a cada grupo

parlamentar e ao Governo. Como deve ser, visto que a proposta de resolução tem a autoria do Governo, para

uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que aproveito para

cumprimentar.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Rui Machete): — Sr.ª Presidente da Assembleia as

da República, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. e Srs. Deputados:

A proposta de resolução n.º 98/XII (4.ª), apresentada a esta Assembleia pelo Governo, propõe a aprovação do

Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes.

A criação de um sistema único de patentes é uma questão que vem sendo debatida no seio da União

Europeia desde a década de 70, em razão da necessidade da redução de custos associados à obtenção de

patentes e da harmonização da interpretação das regras da propriedade industrial no espaço europeu.

É inegável que a competitividade da economia europeia depende, cada vez mais, da inovação e do

conhecimento produzidos pelas empresas e pelas instituições dedicadas às atividades de investigação e

desenvolvimento na Europa.

Este dossier foi, aliás, uma das prioridades da Presidência portuguesa da União Europeia, em 2007.

Portugal posicionou-se, desde cedo, ao lado dos países com maior número de patentes registadas, como é o

caso da Alemanha, da França e dos países nórdicos, numa atitude proativa a favor da inovação no tecido

empresarial e nas universidades.

Em dezembro de 2012, foi, finalmente, alcançado um entendimento entre 25 Estados-membros, do qual

resultou um pacote legislativo referente ao sistema de proteção unitária de patentes da União Europeia, que

instituiu a chamada «Patente Europeia de Efeito Unitário».

Este novo sistema traduz-se num título unitário de patente que será concedido centralizadamente pela

Organização Europeia de Patentes e que terá, depois, uma proteção uniforme e válida simultaneamente nos

Estados-membros, sem necessidade de validação parcelar e com redução dos custos associados, em

particular no que se refere às traduções, uma vez que usa o regime linguístico dessa organização, no qual a

concessão da patente é feita com base numa das três línguas de trabalho — o inglês, o francês e o alemão —,

sendo as pretensões traduzidas nas restantes duas línguas.

Com este Acordo, aquele regime linguístico foi ainda melhorado através da introdução de vários elementos

de compromisso que procuram assegurar o multilinguismo da União Europeia, nomeadamente com a

possibilidade de apresentação dos pedidos de patente em todas as línguas da União, o reembolso dos custos

de tradução para as línguas oficiais da Organização Europeia de Patentes e a tradução obrigatória da patente,

em caso de litígio, e com o acesso universal e gratuito às ferramentas de tradução automática com caráter

informativo. O português foi, aliás, a primeira língua a beneficiar destas ferramentas. as

Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Paralelamente à instituição de uma patente unitária europeia, o

Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes foi assinado em fevereiro de 2013 e cria um tribunal de

competência exclusiva para a resolução de conflitos sobre patentes europeias.

Com a instituição deste Tribunal, o qual prevê órgãos de primeira instância com divisões centrais, locais e

regionais e, ainda, um tribunal de recurso, as empresas deixam de litigar as questões relativas às patentes nos

tribunais nacionais dos diversos Estados-membros, uma vez que as decisões judiciais deste Tribunal

produzem efeitos em todo o espaço da União Europeia, possuindo competência exclusiva para a resolução de

litígios nesta matéria.

Este Acordo permite, assim, reduzir os custos associados para os utilizadores ativos do sistema de

patentes, em particular as pequenas e médias empresas, e garantir uma maior certeza jurídica no tratamento

das questões legais da propriedade industrial. Por outro lado, favorece a especialização dos juízes nacionais

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em matéria de patentes, promovendo-se a troca de conhecimentos e a partilha de experiências entre os juízes

dos vários Estados-membros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas o sistema proposto conta ainda, por

iniciativa de Portugal, com a possibilidade da utilização de bens alternativos de resolução de litígios,

assegurando maior acessibilidade às PME, através do recurso com caráter voluntário a um centro de

mediação e arbitragem, que terá sede partilhada entre Lisboa e Liubliana, na Eslovénia.

A Sr.ª Presidente: — Pedia-lhe que concluísse, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Com este sistema jurisdicional, as empresas europeias evitam custos acrescidos para os utilizadores ativos

do sistema de patentes, em especial para as PME, e garante-se, também, maior certeza jurídica, na medida

em que se evitarão decisões contraditórias emitidas por diferentes tribunais nacionais sobre a mesma patente.

Ainda, os Estados-membros que assinaram este acordo internacional poderão assegurar a localização nos

respetivos territórios de divisões locais e regionais, podendo, para esse efeito, ser aproveitados tribunais já

existentes nacionalmente.

A aprovação do «dossier Patente» é considerada pela Comissão Europeia como uma oportunidade

privilegiada para os Estados-membros beneficiarem do contributo, do conhecimento e inovação tecnológica

para o aumento da competitividade e o crescimento económico das empresas europeias.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Finalmente, no momento em que a aposta na

inovação e na investigação é fundamental para o nosso País poder ganhar competitividade nos mercados

internacionais, Portugal tem o dever de participar ativamente neste esforço europeu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira para uma intervenção.

as

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros: Esta proposta de resolução é a conclusão de um processo gravemente

lesivo do interesse nacional. E digo «gravemente lesivo do interesse nacional», porque ele prejudica o País no

plano cultural, porque desvaloriza a língua portuguesa no plano científico, prejudica o País no plano

económico e, também agora, com uma limitação inaceitável à soberania do Estado português.

Com o Acordo de Londres e com o regime da patente unitária, desvalorizou-se a língua portuguesa no

plano científico, porque passou a determinar-se que a língua portuguesa, a partir daquele momento, deixasse

de ser utilizada em termos científicos para o registo das patentes.

Esse prejuízo foi acrescido de um outro, que é o prejuízo que acarreta para as pequenas e médias

empresas portuguesas o facto de terem de passar a discutir questões fundamentais para a sua subsistência

nas línguas de outros países, sendo submetidas aos avanços científicos e tecnológicos de que beneficiam as

empresas de outros países, nomeadamente daqueles que têm como língua oficial o inglês, o francês ou o

alemão.

Esse processo, com o Acordo de Londres e com o regime da patente unitária, significou já na altura um

prejuízo dramático para a economia nacional, para a soberania do Estado português e, sobretudo, no plano

cultural, para a defesa e valorização que devia ser feita da língua portuguesa, mas que, ao invés, passou a

constituir-se em prejuízo para a nossa língua.

Sr. Ministro, esta proposta de resolução para a adesão ao Tribunal Unificado de Patentes, que agora

trazem, significa lesão inaceitável da soberania do Estado português.

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A questão é tão simples quanto esta, Sr. Ministro: hoje, as empresas portuguesas que queiram discutir

problemas relacionados com patentes, particularmente com patentes que são impostas por multinacionais,

discutem-no em Portugal, nos tribunais portugueses, utilizando a língua nacional. Com a adesão a este Acordo

relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, o que as empresas portuguesas vão ter de fazer é discutir esses

litígios em Paris, em Berlim ou em Londres, numa outra língua que não a sua, em línguas que lhes são

impostas, em meios que não controlam e com custos que serão dramáticos para a generalidade das pequenas

e médias empresas.

Sr. Ministro, há um artigo na nossa Constituição, o artigo 20.º, que garante o acesso ao direito e à tutela

judicial efetiva e que é posto claramente em causa com este texto que agora o Governo propõe que a

Assembleia da República ratifique. A ratificação deste Acordo significa uma lesão inaceitável da soberania do

Estado português e põe em causa princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico-constitucional.

Há, pelo menos, uma obrigação que não foi cumprida. Relativamente a questões relacionadas com a

organização judiciária, há uma obrigação legal de ouvir o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho

Superior do Ministério Público.

O PCP apresentou uma proposta para que, pelo menos, essa obrigação legal fosse respeitada, mas a

maioria recusou. Ainda assim, chegou à 1.ª Comissão e está agendada, na ordem de trabalhos da próxima

quarta-feira, a discussão desse parecer que o PCP solicitou. Apresentámos, agora mesmo, na Mesa da

Assembleia da República um requerimento para que esta proposta baixe à comissão por 30 dias para que,

pelo menos, as audições obrigatórias possam ser feitas. Com a anuência do Governo e com a anuência da

maioria, hoje, ainda é possível salvar o cumprimento da legalidade e garantir, pelo menos, a realização dessas

audições obrigatórias.

Sr. Ministro, queremos, no mínimo, que seja cumprida a lei e que sejam, pelo menos, discutidas as

implicações constitucionais desta proposta, sem que isso implique a consideração de fundo que temos

relativamente ao prejuízo que causa ao País este Acordo.

Isto significa que o PCP vai bater-se contra a ratificação deste Acordo por parte do Estado português, vai

bater-se pela defesa da língua, da ciência, da economia, das pequenas e médias empresas e da soberania

nacional, a todo custo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas para uma intervenção.

A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Reconhecendo a

importância da matéria em causa e as vantagens de uma jurisdição única e os benefícios de um registo e de

uma validação de patentes no espaço da União Europeia, compreende-se que, tendo em vista um acordo

amplo que inclua vários países, haja necessidade de convergência e até cedências, desde que

salvaguardados os interesses nacionais e desde que dele resultem ganhos efetivos inequívocos para as

partes contrastantes.

Apesar desta subscrição, quase unânime, dos 25 países referidos pelo Sr. Ministro na cooperação

reforçada, o que é facto é que dos 13 países obrigatórios para a inscrição neste Acordo apenas sete o

ratificaram ainda. Desses sete países, a maioria são países pequenos e que estão realmente a ser

pressionados pela Comissão Europeia, tal como aparentemente Portugal também está.

Na verdade, não há pressa, neste momento, em se assinar este Acordo nestas condições que foram

enunciadas pelo PCP. Não há nenhuma razão para estarmos neste pelotão da frente, mais uma vez, antes de

estarem clarificados alguns aspetos que ainda não estão suficientemente claros.

Os problemas para as empresas portuguesas que este Acordo coloca são derivados da natureza do tecido

económico português. Portugal ocupa o 46.º lugar no ranking mundial com apenas 26 patentes europeias

concedidas em 2013, muito distante da média europeia, que são 1000 patentes, e ainda mais distante das

alemãs, que são 13 000, o que demonstra que este Acordo se destina e favorece claramente os países com

maior número de patentes validadas — a Alemanha, a França e a Inglaterra, que são precisamente os países

com mais exportação de patentes e que são sede das multinacionais do setor de componentes para

informática, telecomunicações, automóveis, telemóveis, etc.

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Em Portugal, pode, sim, favorecer empresas exportadoras detentoras de patentes pela simplificação dos

processos, pelos custos, etc., mas, como em Portugal as empresas nessas condições são, sobretudo,

multinacionais, as vantagens, Sr. Ministro, são atualmente praticamente nulas.

Este Acordo faria mais sentido se a trajetória de crescimento da Europa, que se previa em meados da

década, se tivesse concretizado, que Portugal tivesse continuado a apostar na ciência, na investigação, que a

Europa tivesse continuado a crescer homogeneamente, em vez de concentrar a riqueza nos mesmos países.

Em Portugal, existe 1 000 056 empresas, das quais as micro, pequenas e médias são 99,8% do total, e

qualquer medida nacional ou comunitária que se aplique ao nosso território, que não tenha em conta a

tipologia do nosso tecido económico e que não seja acompanhada de medidas específicas para salvaguardar

essa mesma especificidade estará destinada ao fracasso.

Por isso, é absolutamente imprescindível, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, que o Governo proceda ao

estabelecimento da divisão local do Tribunal Unificado de Patentes, em Lisboa, que está, de resto, previsto no

Acordo, para minimizar os fatores de agravamento para as PME que resultam da aplicação deste Acordo,

tendo em conta a natureza do nosso tecido empresarial.

Esta é a única forma de evitar os prejuízos decorrentes deste Acordo e que a litigância se faça numa língua

que não seja a portuguesa.

Nós fizemos a nossa parte. Em 2007, garantimos o centro de arbitragem em Portugal. Este Governo

deverá fazer a sua parte, que é garantir um tribunal local.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos as

Parlamentares e da Igualdade, Sr. e Srs. Deputados: Da parte do Bloco de Esquerda, vemos com enorme

preocupação esta proposta de resolução, porque ela significa, na prática, uma cedência do Governo aos

interesses das grandes multinacionais, «deitando para baixo do tapete» os interesses nacionais,

particularmente no setor das pequenas e médias empresas.

Em primeiro lugar e em matéria de acesso à justiça, qualquer empresa, qualquer cidadão em nome

individual que agora queira tratar destas matérias terá de ir para fora do País com os custos inerentes. Por

isso, garantir o centro de arbitragem em Portugal, que seria o mínimo, o básico, nem isso, sequer, o Governo

foi capaz de fazer.

Ora, isso contrasta flagrantemente com o princípio de que todos os cidadãos, todas as empresas podem e

devem ter acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. O Governo, ao ir pelo caminho desta proposta de

resolução, esquece a Constituição, as garantias que o direito deve dar a todos os cidadãos individuais ou

constituídos enquanto empresas e esquece também o valor económico que o direito, e a proximidade ao

direito, também tem nestas matérias.

Daí o Governo insistir nesta proposta de resolução em fim de Legislatura é, de facto, um ataque aos

interesses nacionais, uma desvalorização de um setor importante da nossa economia e uma cedência

inequívoca aos interesses das multinacionais, pelo que não acompanharemos esta proposta de resolução.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa aguarda a inscrição de outros oradores.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

as

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.

Deputadas, Srs. Deputados: A proposta de resolução que temos perante nós poderia ter duas perspetivas: ou

querer reeditar uma discussão que ficou arrumada na legislatura anterior relativamente às patentes, coisa que

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o PCP tentou fazer aqui hoje, ou virar para o verdadeiro tratado que está aqui em cima da mesa, que é a

criação de um Tribunal Unificado de Patentes. Só essa é que está aqui em causa! E, mesmo essa, tal como já

aqui hoje foi recordado, importa deixar claro que não viola a ordem jurisdicional portuguesa, nem evita que as

empresas portuguesas possam ter acesso, antes pelo contrário. Ao estabelecer-se, em Portugal, uma divisão

local do Tribunal Unificado de Patentes dá-se acesso direto às empresas portuguesas para que possam

apreciar as suas reclamações especificamente em matéria de conflitualidade em relação a patentes,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. AntónioRodrigues (PSD): — … mas, mais do que isso, faz também com que uma decisão aqui

tomada seja válida para o universo de todos os Estados subscritores desta mesma matéria.

Ao mesmo tempo, evitará também a segunda crítica feita a esta matéria, a de afastar a utilização da língua

portuguesa. Se este Tribunal fica situado em Portugal, apoiar-se-á, com certeza, na língua portuguesa, pelo

que não há qualquer tipo de prejuízo nem em matéria de cultura, nem em matéria de ciência, nem em matéria

de jurisdição. Portanto, caem por terra todas as críticas que têm sido feitas.

Mas, pelo contrário, podemos ver as vantagens. E as vantagens são: para além de podermos ter, em

primeira instância, um tribunal que gere e julga estas matérias em Portugal — e era importante que alguém

referisse o número de ações que são colocadas, por ano, em tribunais portugueses relativamente a patentes,

que é um número manifestamente pequeno —, não por ação deste Governo mas de anteriores, foi

estabelecido um centro de arbitragem para todo o sistema europeu, que tem uma das suas sedes

precisamente em Portugal. Ou seja, não temos somente uma jurisdição nacional, como teremos uma

jurisdição de recurso, através de arbitragem utilizada não só por portugueses, mas também por uma série de

outros Estados europeus, que vão ter de recorrer a Lisboa para poderem utilizar este mesmo sistema

jurisdicional.

O Sr. José Magalhães (PS): — E deu muito trabalho!

O Sr. AntónioRodrigues (PSD): — Ainda bem que deu muito trabalho, Sr. Deputado José Magalhães,

mas deu resultado, do qual os portugueses e as empresas portuguesas podem beneficiar. Era preciso que o

Partido Socialista tivesse a coragem de, hoje, também votar favoravelmente esta matéria. Se, na Legislatura

anterior, era benéfico para Portugal, também será, a partir de hoje, benéfico para as empresas portuguesas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. AntónioRodrigues (PSD): — É por isso que apoiamos esta solução, porque, ao contrário de outros,

não mudamos a nossa opinião de acordo com as conveniências. Mantemos a nossa opinião, a qual, neste

caso, é favorável, porque daqui podem beneficiar as empresas portuguesas, e esperamos que, no futuro,

outros também nos acompanhem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, para uma

intervenção.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, as

Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. e Srs. Deputados: Obviamente

que sobre esta matéria a questão está, de certa forma, feita. Queria apenas sublinhar dois ou três aspetos que

me parecem importantes.

O primeiro para realçar, como acabou de ser dito pelo Sr. Deputado António Rodrigues, que não estamos a

falar de uma discussão anterior, protagonizada, em larguíssima medida, pelo próprio Partido Socialista e

relativa ao regime de patentes em si mesmo,…

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O Sr. JoséMagalhães (PS): — Claro!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — … mas na questão do Tribunal Unificado e naquilo que diz respeito a

esse mesmo Tribunal.

Em relação a algumas das críticas que ouvimos, compreendendo até a matéria e a argumentação do ponto

de vista linguístico, ainda assim, se estamos — como aqui foi dito, e bem, pelo Sr. Ministro — perante um

acordo subscrito por tantos países, um acordo que era correspondente a uma pretensão europeia com mais

de 40 anos, …

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Com a Espanha de fora!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — … Sr. Deputado João Oliveira, como, certamente, reconhecerá,

convém termos a noção de que cada uma das partes tem de se aproximar para chegar a esse mesmo acordo.

Nós não podemos querer partir para um acordo, partir para uma solução europeia estando fechados, sem sair,

completamente marcados só naquilo que pode ser a posição portuguesa.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é pensável! E a existência do Acordo, do ponto de vista europeu,

na nossa opinião, obviamente que é um facto positivo.

Queria sublinhar que, nesse mesmo acordo — e não é de agora, é histórico —, Portugal conseguiu aspetos

importantes.

Já aqui foi referido um, o centro de mediação e arbitragem, com sede em Lisboa, que é uma importante

vitória portuguesa, enquanto Estado, neste mesmo processo e que poderá até ser uma garantia da

participação portuguesa nesta matéria.

Por outro lado, mesmo em relação a uma questão central, a questão da língua, esta proposta de resolução

diz-nos — e ou é assim ou não é e, na minha perspetiva, parece-me bastante claro — que o multilinguismo é

assegurado. Porquê? Porque precisamente correspondendo à posição que Portugal defendeu, a possibilidade

de apresentação dos pedidos de patente pode ser feita em qualquer das línguas europeias e as pequenas e

médias empresas, as que poderiam ser mais prejudicadas, serão reembolsadas dos custos, nomeadamente

os custos de tradução associados a esta iniciativa.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Para valer nos outros países não pode, Sr. Deputado! Está enganado!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Portanto, podemos dizer que pode não ser o ideal e que pode não ser o

melhor dos mundos, mas os objetivos essenciais são protegidos, o interesse das empresas portuguesas é

protegido. Tenhamos a noção — como, de resto, aqui foi dito pela Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas — de

que Portugal não é propriamente, ou não tem sido até hoje, com o sistema anterior, um enorme produtor de

patentes. É normal que os países que têm maior produção, maior iniciativa e que têm dominado esta matéria

queiram também fazer valer a sua posição, mas a posição das pequenas e médias empresas portuguesas

fica, de certa forma, assegurada e obviamente que para elas e, designadamente, para a economia portuguesa,

que se torna uma economia exportadora, que se torna uma economia de internacionalização, a existência do

modelo europeu é uma vantagem e não uma desvantagem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que, agradecendo a todos

os intervenientes neste debate, dou por terminada a discussão, na generalidade, da proposta de resolução n.º

98/XII (4.ª).

Vamos passar ao período regimental de votações.

Antes de mais, peço aos Serviços para prepararem o sistema eletrónico a fim de os Srs. Deputados

poderem registar-se e proceder-se à verificação do quórum de deliberação.

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Pausa.

O quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 4 (Deputada do PS Inês de Medeiros,

Deputados do PSD Cristóvão Norte e Luís Leite Ramos e Deputado do CDS-PP Telmo Correia), perfazendo

213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Em primeiro lugar, como consta no guião de votações, procederemos, após leitura, à votação de três votos

de pesar. Informo que os Srs. Membros do Governo permanecerão na Sala, associando-se aos votos de

pesar.

Assim sendo, começamos pelo voto n.º 265/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do jornalista Tolentino de

Nóbrega (PS).

A Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Albernaz, vai fazer o favor de o ler.

Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Rosa Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Tolentino de Nóbrega faleceu na madrugada de terça-feira, 7 de abril de 2015. Uma vida dedicada ao

‘jornalismo sem medo’, a uma ‘admirável resistência’ iniciada aos 20 anos no Comércio do Funchal, que

transita para o DiáriodeNotícias do Funchal em 1974. Outros 20 anos de persistência, independência e

coragem reconhecida ontem e hoje por políticos e colegas de profissão.

O também professor de Geometria Descritiva, licenciado pela Escola Superior de Artes Plásticas da

Madeira, apaixonou-se pelos avanços gráficos e pela equipa que fundou, em 1990, o jornal Público.

Gostava de escrever de uma forma simples, concisa e objetiva, sem os adjetivos que hoje qualificam a sua

vida: corajoso, independente, persistente, incansável, discreto, fatual, despojado, resiliente.

Em 2006, foi um dos seis jornalistas condecorados com o grau de Comendador da Ordem do Infante D.

Henrique pelo então Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio.

Em 1998, já havia recebido o Prémio Gazeta. ‘Sem uma imprensa livre não há democracia’, disse na

ocasião.

Desde cedo, envolveu-se também na regulação da profissão, tendo sido secretário da mesa da assembleia

geral do Sindicato dos Jornalistas (1985/86) e vice-presidente da assembleia geral (1996/97), além de membro

do conselho geral do sindicato, entre 2002 e 2012. Integrava agora, como suplente, a lista da Comissão da

Carteira Profissional de Jornalistas, função para a qual já tinha sido eleito, também enquanto suplente, entre

2008 e 2011.

Merecia o respeito de todos os democratas e amantes da liberdade em circunstâncias reconhecidamente

difíceis. Soube enobrecer a sua função de jornalista.

Tinha um ‘heroísmo quixotesco’ ou ‘a capacidade de contar a realidade com tanta verdade quanto for

possível e sem depender da versão oficial que se quer impor às pessoas’, descrevem os amigos e colegas de

profissão.

Tolentino de Nóbrega tinha 62 anos, mais de 40 de jornalismo.

Os Deputados da Assembleia da República prestam à família enlutada o seu mais sincero pesar.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 265/XII (4.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 266/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do cineasta Manoel de Oliveira (PSD, PS,

PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Peço ao Sr. Secretário, Deputado Raúl de Almeida, o favor de ler o voto.

O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 2 abril de 2015, Manoel de Oliveira, artista incansável, figura impar da cultura

portuguesa que, aos 106 anos, era o mais velho cineasta no ativo em todo o mundo.

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Manuel Cândido Pinto de Oliveira nasceu a 11 de dezembro de 1908, na freguesia de Cedofeita, no Porto,

13 anos depois dos irmãos Lumière terem inventado o cinema.

Foi o seu pai que o fez descobrir os filmes de Charlie Chaplin e de Marx Linder e, mais tarde, lhe permitiu

adquirir, aos 18 anos, a sua primeira câmara de filmar.

É com ela que, em 1931, realiza o seu primeiro documentário, ainda mudo, sobre os trabalhadores da zona

ribeirinha da sua cidade natal Douro, Faina Fluvial.

Esta primeira obra é exibida no V Congresso Internacional da Crítica, em Lisboa, em setembro de 1931,

onde foi recebida com uma enorme ‘pateada’. Manoel de Oliveira é então acusado ‘de dar a ver a estrangeiros

gente descalça, rota e de triste condição’. Mas entre os ditos estrangeiros estava o grande dramaturgo italiano

Luigi Pirandello e o crítico francês Émile Vuillermoz que, pelo contrário, admiram a mestria do jovem cineasta.

Pirandello chega mesmo a dizer, a ironizar à saída, que não sabia que em Portugal se aplaudia com os pés.

Esta estreia é de certo modo premonitória da duplicidade que, como bem escreve o crítico Sérgio Andrade,

acompanhará toda a carreira do realizador: «a desatenção e até algum desprezo por parte das plateias em

Portugal, o aplauso e a progressiva reverência no estrangeiro, principalmente em França e em Itália».

Com 20 anos, Manoel de Oliveira inscreve-se na Escola de Atores de Cinema, fundada por Rino Lupi,

tendo, em 1933, participado como ator em A Canção de Lisboa, de Cottinelli Telmo, um dos primeiros filmes

sonoros portugueses.

Se desde muito cedo o cinema se impõe quase como uma inevitabilidade ao jovem boémio Manoel

Oliveira, este distingue-se também como desportista, tendo sido campeão nacional de salto à vara, atleta do

Sport Club do Porto e corredor de automóveis.

Em 1942, Manoel de Oliveira filma a sua primeira longa-metragem Aniki Bobó, retrato da infância no

ambiente cru e pobre da Ribeira do Porto. O filme é um fracasso comercial em Portugal mas, mais uma vez,

atrai as atenções de comentadores internacionais, que consideram o realizador um percursor do neorrealismo

no cinema por relatar, com delicadeza e humor, o confronto das classes sociais presente até ao nível das

crianças. Aniki Bobó é hoje um dos filmes mais icónicos da sua carreira e do cinema português.

Nos inícios dos anos 60, o realizador consegue, finalmente, um apoio institucional para a produção de dois

filmes: o Acto da Primavera, em 1962, e A Caça, em 1963.

Após uma projeção do Acto da Primavera, registo pessoal e inesperado de uma representação popular da

Paixão de Cristo, Manoel de Oliveira é detido pela PIDE e passa 10 dias no Aljube.

São necessários quase 10 anos para que Manoel de Oliveira possa voltar a filmar, regressando à ficção

com o Passado e o Presente, uma sátira da sociedade burguesa portuguesa em 1971 e, a partir de 1975, o

ritmo com que filma acelera-se vertiginosamente, como que para recuperar as três décadas perdidas.

Manoel de Oliveira é o realizador da palavra, não só pela recorrente adaptação de romances de grandes

autores, com destaque para a colaboração com Agustina Bessa-Luís, mas também pela forma como a filma e

como lhe dá a primazia no grande palco da vida que é o cinema.

Ao todo realizou mais de 50 filmes, entre eles: Benilde ou a Virgem Mãe,Francisca, Non ou a Vã Glória de

Mandar, A Divina Comédia, ValeAbraão e, mais recentemente, O Estranho Caso de Angélica e O Gebo e a

Sombra.

Além do grupo de atores que lhe permaneceram fiéis e o acompanharam nos últimos 30 anos de carreira,

como Luís Miguel Cintra, Diogo Dória ou Leonor Silveira, entre muitos outros, Manoel de Oliveira trabalhou

com grandes figuras do cinema mundial, como Marcello Mastroianni, Catherine Deneuve, Michel Piccoli ou

John Malkovich.

Foi distinguido com os mais prestigiados prémios nacionais e internacionais, nomeadamente, com a Palma

de Ouro de Carreira no Festival Internacional de Cannes, na Bienal de Veneza com o Leão de Ouro, no

Festival de Cinema Ibero-Americano, nos Globos de Ouro da Associação da Imprensa Estrangeira em

Hollywood, no Festival de Montreal, no Festival Internacional do Cinema de Tóquio, no Festival de Cinema de

Berlim, no Fantasporto, no Festival Internacional da Figueira da Foz, entre muitos outros.

Ao longo da carreira recebeu várias condecorações, como seja, a de Comendador da Ordem Militar de

Sant’Iago da Espada, a Grã-Cruz da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada, a Grã-Cruz da Ordem do Infante

D. Henrique, tendo sido a última a da Legião de Honra francesa, atribuída no ano passado.

Considerava que ‘o cinema, aliás como todas as artes, só serve para reproduzir a vida’. Por isso, durante

os 80 anos de carreira, Manoel de Oliveira procurou contar toda a complexidade da vida, onde se cruzam os

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sentimentos e as paixões que ditam a nossa história individual e coletiva, nas conquistas e nas derrotas. Mas

queria fazê-lo de forma simples, pois considerava que ‘ser simples quer também dizer ser claro, e ser claro é

trazer à superfície o que é mais profundo’.

Contrariamente ao que muitas vezes se afirmou e apesar do reconhecimento internacional, Manoel de

Oliveira sempre sofreu com a pouca visibilidade da sua obra em Portugal. Nunca perdia uma oportunidade

para o afirmar. Aquando da celebração dos seus 100 anos, lamentava que se falasse mais da sua idade do

que dos seus filmes. Mas nunca aceitou limitações à sua liberdade criativa, nem à dos seus colegas cineastas.

Considerava que o trabalho de um realizador é essencialmente um ‘ato ético’, logo, não negociável.

Mas o cinema era também o que o mantinha em vida: ‘Deixar de trabalhar é morrer, se me tiram o cinema

morro’, dizia para explicar a sua longevidade.

A sua última obra foi a curta-metragem O Velho do Restelo, que estreou no dia em que completou 106

anos, a 11 de dezembro de 2014.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, presta a devida homenagem ao mestre que, com a sua

arte, tanto deu ao País e apresenta à sua família e amigos as mais sinceras condolências.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora passar à leitura do voto n.º 267/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de José da Silva Lopes,

economista, ex-Deputado ex-Ministro e ex-Governador do Banco de Portugal (PS, BE, PCP, PSD, CDS-PP e

Os Verdes).

O Sr. Deputado Duarte Pacheco vai proceder à leitura do voto.

as

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Faleceu na quinta-feira, dia

2 de abril, aos 82 anos, José da Silva Lopes.

Natural de Ourém, da freguesia de Seiça, José da Silva Lopes foi um dos mais proeminentes economistas

portugueses do século XX.

Licenciado em Economia e Finanças, pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, veio a

iniciar uma brilhante carreira profissional no Ministério da Economia, em 1955. Enquanto técnico do Ministério

da Economia desempenhou um papel ativo nas negociações para a entrada de Portugal na Associação

Europeia de Comércio Livre — EFTA e no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, entre 1955 e

1969.

Em 1965 tem a sua primeira passagem pela banca privada, enquanto Consultor do Banco Lisboa & Açores.

Uns anos mais tarde, veio a integrar o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, cargo que

ocupou entre 1969 e 1974, dirigindo, simultaneamente, o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério

das Finanças. Foi também Chefe-Adjunto das negociações do Acordo de Comércio Livre com a CEE —

Comunidade Económica Europeia, de 1972.

Foi Governador do Banco de Portugal, cargo que ocupou entre 1975 e 1980.

Integrou os primeiros quatro governos do pós-25 de Abril, entre maio de 1974 e agosto de 1975, exercendo

os cargos de Secretário de Estado das Finanças, Ministro das Finanças e Ministro do Comércio Externo. Foi,

ainda, Ministro das Finanças e do Plano no III Governo Constitucional, em 1978.

Foi Consultor da Caixa Geral de Depósitos entre 1980 e 1991.

Administrador e Representante de Portugal junto do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento,

entre 1991 e 1993, foi também Consultor ocasional do Banco Mundial, tendo chefiado ou participado em

missões desse Banco que estudaram e fizeram recomendações sobre problemas do setor bancário e

financeiro na Turquia, em Marrocos, na Tunísia, na Argélia, no Egito, na Jugoslávia, na Polónia, na Hungria,

na Bulgária, na República Popular da China, nas Filipinas, na Colômbia, no Gana, na Serra Leoa, em Angola e

no Quénia.

Foi Deputado à Assembleia da República entre 1985 e 1987, eleito nas listas do Partido Renovador

Democrático.

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Entre 1988 e 1995, presidiu, sucessivamente, a comissões para a reforma dos sistemas fiscal e financeiro

e foi Presidente do Conselho Económico e Social, entre 1996 e 2003.

Foi ainda candidato à Assembleia Municipal de Ourém, em 2009, integrando as listas do Partido Socialista.

Também teve uma relevante intervenção no ensino universitário, tendo sido regente de diversos cursos

anuais ou semestrais sobre integração económica, economia portuguesa, economia monetária e sistema

financeiro nas seguintes escolas superiores: Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras (ISCEF),

Instituto de Ciências Sociais e Política Ultramarina, Instituto de Ciências Sociais, Faculdade de Economia da

Universidade Católica Portuguesa em Lisboa e no Porto e na Faculdade de Economia da Universidade Nova

de Lisboa.

Presidiu ao Conselho de Administração do Montepio Geral, entre 2004 e 2008.

Publicou dois livros e várias dezenas de artigos sobre questões económicas, financeiras e sociais e

contribuiu frequentemente para os meios de comunicação social com artigos, declarações, comentários e

entrevistas.

Era ainda membro, por inerência, do Conselho Consultivo do Banco de Portugal.

Foi agraciado, em 2003, pelo Sr. Presidente da República com a Grã-Cruz da Ordem de Cristo pela sua

atividade de 48 anos como economista, quase sempre ao serviço do Estado. Recebeu ainda relevantes

condecorações de Espanha, de França e do Brasil.

Sempre preocupado com o futuro do País, foi um dos subscritores do Manifesto dos 74.

Com uma enorme humildade e simplicidade, um sentido de humor muito apurado e possuindo uma elevada

cultura económica e geral, José da Silva Lopes fica como um exemplo para todos aqueles que com ele

privaram.

À família enlutada, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pedia agora aos Srs. Deputados que, em nome destes três votos, guardássemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Cumprimento os membros do Governo que estão a retirar-se do Plenário e vamos prosseguir com as

votações.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1392/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à

Noruega (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações, na especialidade,

realizadas em sede de Comissão, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à

proposta de lei n.º 269/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional,

relativo à referida proposta de lei.

Srs. Deputados, como sabem, esta matéria requer votação eletrónica e a aprovação por maioria absoluta

dos Deputados em efetividade de funções, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da

República.

Pausa.

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Pelo resultado da votação, aferir-se-á implicitamente o quórum.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções,

tendo-se registado 190 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP), 20 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 1

abstenção (PSD).

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da assunção, pelo Plenário, das votações realizadas em

Comissão, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à

proposta de lei n.º 270/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação Militar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa

Nacional, relativo à referida proposta de lei.

Como sabem, esta matéria requer também a votação eletrónica e a aprovação por maioria absoluta dos

Deputados em efetividade de funções, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da

República.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções,

tendo-se registado 123 votos a favor (PSD e CDS-PP), 20 votos contra (PCP, BE e Os Verdes) e 68

abstenções (PS).

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos, para dar a seguinte informação: na votação eletrónica que antecedeu esta última e

respeitante ao texto final relativo à proposta de lei n.º 269/XII (4.ª), surgiu no écran uma manifestação de

abstenção de um Sr. Deputado do PSD. Ora, aquando da votação em pé, nenhum Sr. Deputado do Grupo

Parlamentar do PSD manifestou essa intenção, pelo que, cremos, terá sido por manifesto lapso. Só que é

impossível identificar, até porque os serviços não nos conseguem dar na hora a relação dos Srs. Deputados

na votação eletrónica.

Assim sendo, queríamos deixar aqui este apontamento, que, depois, faremos chegar à Mesa, para saber

se houve, de facto, um erro ou não.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa tende, por uma questão de conhecimento público, a identificar

os votantes e o seu sentido de voto.

Pausa.

Sr. Deputado, já tenho a informação dos serviços de que é um lapso. Como eu, em regra, não voto, os

serviços interpretaram o facto de eu não votar como uma abstenção.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 291/XII (4.ª) — Transforma a

Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de

janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas

profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 292/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da

Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que

estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 293/XII (4.ª) — Transforma a Ordem dos

Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que

estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 303/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da

Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o

regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1292/XII (4.ª) — Valorizar a ria Formosa e clarificar o

estatuto jurídico do núcleo da Culatra (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e

do BE e a abstenção de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1308/XII (4.ª) — Pelo reconhecimento do valor social, económico e

cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da ria Formosa e imediata suspensão das demolições de

habitações na Culatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da ria Formosa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1394/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o

reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes

da ria Formosa e na península do Ancão (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1398/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em

torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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O Sr. Pedro Roque (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que, em meu nome e em nome dos Srs.

Deputados Elsa Cordeiro, Cristóvão Norte e Bruno Inácio, sobre a votação dos quatro últimos projetos de os

resolução, a saber, os n. 1292/XII (4.ª), do PSD e do CDS-PP, 1308/XII (4.ª), do PCP, 1394/XII (4.ª), do BE, e

1398/XII (4.ª), do PS, apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Ninguém se pode manifestar nas galerias.

Pedia o favor de retirarem imediatamente das galerias as pessoas que se estão a manifestar.

Pausa.

Peço aos Srs. Agentes da Autoridade que sejam céleres a fazerem sair das galerias as pessoas que se

estão a manifestar.

Isto é o Parlamento, não é a rua!

Pausa.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, julgo que quase adivinhará aquilo que a bancada do

Grupo Parlamentar do PSD tem a dizer, mais uma vez, uma semana após o último incidente, sobre aquilo que

acaba de acontecer.

A galeria que fica por detrás da nossa bancada é a galeria destinada aos convidados dos Srs. Deputados.

Nas últimas duas semanas, aconteceu isto com os convidados de algum grupo parlamentar, pelo que pedimos

mais uma vez que, de uma forma livre e espontânea, como da outra vez, seja dito quem convidou.

Sr.ª Presidente, nenhum Deputado desta Câmara pode ou deve estar sujeito a este tipo de coação nem tão

pouco pode estar sujeito, no exercício das suas funções, ao insulto e à calúnia. Esta é uma circunstância que

tem de terminar de vez.

É este o apelo que fazemos à Sr.ª Presidente, em nome do bom funcionamento e do respeito pela

dignidade parlamentar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares, com certeza que adivinhei do que ia falar. Penso que

todos adivinhámos.

Queria pedir aos Srs. Deputados que não demorassem este incidente, pois não devemos dar consequência

a um ato ilegal, irregular e contrário ao Parlamento. Esta questão tem de ser tratada seriamente em

Conferência de Líderes.

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Se os Srs. Deputados quiserem fazer o favor de seguir este pedido, não daria a palavra a mais ninguém.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, tanto quanto julgamos saber, os convidados que se

encontravam nas galerias e que se manifestaram tinham sido convidados pelo PSD, pelo que, à semelhança

daquilo que fizemos na semana passada, gostávamos de saber se o PSD confirma isto ou não.

Vozes do PCP: — Ah!…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, é-me indiferente saber quem convida. O que não me é indiferente é a

solução da questão.

Sr. Deputado, Hugo Lopes Soares, pede de novo a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, peço imensa desculpa e julgo que aquilo que

solicitou aos Deputados faz todo o sentido, uma vez que sublinharmos este tipo de incidente leva a que eles

aconteçam mais vezes. Mas não podemos deixar passar em claro a insinuação que o Sr. Deputado João

Oliveira acabou de fazer.

Os senhores que se manifestaram e que difamaram e insultaram todos os Deputados presentes nesta

Câmara não eram convidados do Grupo Parlamentar do PSD. Que isto fique claro!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir serenamente. Acho que devemos isso ao País.

Vamos retomar as votações, votando, na generalidade, o projeto de lei n.º 835/XII (4.ª) — Procede à quarta

alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do

Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 849/XII (4.ª) — Estabelece uma cláusula de

salvaguarda para efeitos de imposto municipal sobre imóveis e revoga a isenção concedida aos fundos

imobiliários (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 851/XII (4.ª) — Revoga os benefícios fiscais dos

fundos imobiliários no pagamento do imposto municipal sobre imóveis (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 852/XII (4.ª) — Suspensão extraordinária do aumento do

imposto municipal sobre imóveis em 2015 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 853/XII (4.ª) — Introduz a atualização anual automática

do valor da habitação para efeitos de pagamento do imposto municipal sobre imóveis para uma maior justiça

social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 854/XII (4.ª) — Introduz taxas reduzidas de imposto

municipal sobre imóveis para habitação própria (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que, em relação à votação dos projetos de os

leis n. 853/XII (4.ª) e 854/XII (4.ª), apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado na Mesa.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 850/XII (4.ª) — Introduz maior equidade fiscal e

maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Vigésima sexta alteração ao Código do

Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome de um

conjunto de Deputados do PSD eleitos por Lisboa, apresentaremos uma declaração de voto sobre as votações os

dos projetos de lei n. 849, 851, 852, 853, 854 e 850/XII (4.ª).

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1311/XII (4.ª) — Criação de um programa nacional de

emergência para o património cultural e recurso a fundos europeus para o seu financiamento, no quadro da

estratégia 2020 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Seguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 840/XII (4.ª) — — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, procedendo à alteração das regras de inventariação, de

expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais

(PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1396/XII (4.ª) — Medidas de proteção do património cultural

português (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 855/XII (4.ª) — Cria o passe jovem (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1397/XII (4.ª) — — Recomenda ao Governo a

reintrodução de passes escolares (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-P e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1399/XII (4.ª) — Repõe o desconto do passe 4_18,

alargando-o a todas as crianças e jovens até aos 18 anos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1401/XII (4.ª) — Repõe o desconto do passe sub 23, alargando-o a

todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Seguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1406/XII (4.ª) — Aprova o sistema de avaliação de

desempenho na Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 98/XII (4.ª) — Aprova o Acordo relativo ao

Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro e a abstenção do PS.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para informar que vou apresentar uma

declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça também pediu a palavra.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome pessoal e

em nome dos Srs. Deputados André Pardal, António Prôa, Graça Mota, João Lobo, Maria Ester Vargas, Maria

José Castelo Branco, Maria Manuela Tender, Mário Magalhães e Paula Gonçalves, apresentaremos uma

declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1384/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

manutenção da gestão pública do Hospital de Santo Tirso (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 1388/XII (4.ª) — Pela manutenção do Hospital de Santo

Tirso sob gestão pública (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em relação à votação dos dois últimos

projetos de resolução, um do BE e outro do PCP, eu e alguns Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto

iremos apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada Andreia Neto.

Srs. Deputados, votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 273/XII (4.ª) —

Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os

procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de

polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização

da Investigação Criminal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à

Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de sete dias, da proposta de lei n.º 287/XII

(4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 266/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da constituição e

funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

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Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da comarca de

Coimbra, Instância Central, 1.ª Secção de Trabalho, Processo n.º 556/15.3T8CBR, a Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Maurício Marques

(PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, ficam, assim, concluídos os trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 15 de abril, pelas 15 horas, com a

discussão conjunta dos seguintes projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução:

projeto de lei n.º 813/XII (4.ª) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no

Código do Trabalho (BE);

projeto de lei n.º 814/XII (4.ª) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e

no emprego (BE);

projeto de lei n.º 815/XII (4.ª) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE);

projeto de resolução n.º 1298/XII (4.ª) — Respostas sociais à primeira infância (BE);

projeto de resolução n.º 997/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde

assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos

oncológicos (BE);

projeto de resolução n.º 1414/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus

no programa nacional de vacinação (BE);

projeto de lei n.º 856/XII (4.ª) — Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares

(Os Verdes);

projeto de lei n.º 857/XII (4.ª) — Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família (Os

Verdes);

projeto de lei n.º 858/XII (4.ª) — Reintroduz o regime do passe 4-18 e do passe sub-23 a todas as crianças

e jovens estudantes (Os Verdes);

projeto de lei n.º 816/XII (4.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP);

projeto de lei n.º 861/XII (4.ª) — Cria o passe escolar (PCP);

projeto de lei n.º 862/XII (4.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares,

garantindo a sua gratuitidade (PCP);

projeto de lei n.º 863/XII (4.ª) — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à

Contratação Ilegal (PCP);

projeto de lei n.º 864/XII (4.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono

de família, assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens (PCP);

projeto de resolução n.º 1417/XII (4.ª) — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na

prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP);

projeto de resolução n.º 1418/XII (4.ª) — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e

cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em Função da Maternidade e Paternidade (PCP);

projeto de resolução n.º 1419/XII (4.ª) — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos

(PCP);

projeto de resolução n.º 1420/XII (4.ª) — Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância

de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP);

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60 I SÉRIE — NÚMERO 72

projeto de resolução n.º 1421/XII (4.ª) — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP);

projeto de resolução n.º 1423/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio

ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP);

projeto de resolução n.º 1424/XII (4.ª) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP);

projeto de lei n.º 866/XII (4.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma

nova modalidade de horário de trabalho — a meia jornada (PSD e CDS-PP);

projeto de lei n.º 867/XII (4.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro (PSD e CDS-PP);

projeto de lei n.º 868/XII (4.ª) — Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas

e lactantes (PSD e CDS-PP);

projeto de lei n.º 869/XII (4.ª) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a

partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-

PP);

projeto de lei n.º 870/XII (4.ª) — Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a

natalidade (PSD e CDS-PP);

projeto de lei n.º 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de

50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP);

projeto de resolução n.º 1425/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica

no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina

antimeningocócica tipo B e que estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo

Rotavírus (PSD e CDS-PP);

projeto de resolução n.º 1426/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e

à família (PSD e CDS-PP);

projeto de resolução n.º 1427/XII (4.ª) — Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a

aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD e CDS-PP);

projeto de lei n.º 872/XII (4.ª) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que

aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos

escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais (PS);

projeto de lei n.º 873/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto,

densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de

ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria

(PS);

projeto de lei n.º 874/XII (4.ª) — Procede à décima alteração da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, que

aprova a revisão do Código do Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal (PS);

projeto de lei n.º 875/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras

(PS);

projeto de lei n.º 876/XII (4.ª) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo

do quociente familiar (PS);

projeto de lei n.º 877/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, repondo as

35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública (PS);

projeto de resolução n.º 1428/XII (4.ª) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da

natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promoviam a

conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS);

projeto de resolução n.º 1429/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a

criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a

Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS).

Desejo muito boa tarde aos Srs. Deputados, aos Srs. Jornalistas e aos Srs. Funcionários.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 4 minutos.

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11 DE ABRIL DE 2015 61

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

os

Relativa aos projetos de resolução n. 1292, 1308, 1394 e 1398/XII (4.ª):

Os Deputados signatários votaram contra os projetos de resolução em apreço porque entendem,

designadamente, que:

Importa assegurar o desenvolvimento harmonioso da ria Formosa, e tal impõe um plano estruturado de

combate a focos de poluição e de realização de dragagens;

O turismo sustentável deve ser estimulado, a par com o reforço das atividades tradicionais, as quais são

um decisivo elemento das populações, mas também uma garantia de coesão económico-social;

O POOC — elaborado em 2007 — deve ser revisto para promover uma equilibrada síntese entre a

salvaguarda ambiental e a proteção das populações;

Qualquer intervenção deve respeitar escrupulosamente as garantias dos cidadãos, elemento essencial num

Estado de Direito democrático.

Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte — Bruno Inácio.

———

os

Relativa aos projetos de lei n. 853 e 854/XII (4.ª):

O PCP reconhece e não tem dúvidas sobre o impacto profundamente negativo do brutal aumento do IMI

nos trabalhadores e no povo, resultante do processo de reavaliação geral dos imóveis decidido pelo atual

Governo, sobretudo num contexto de extremas dificuldades para as famílias devido à redução dos salários,

pensões e prestações sociais, do aumento dos impostos sobre os rendimentos de trabalho e do aumento geral

do custo de vida e consequente perda de poder compra. Para muitas famílias será mesmo incomportável

assumir o encargo do IMI.

Foi exatamente pelas crescentes dificuldades das famílias que o Grupo Parlamentar do PCP propôs a

introdução de uma nova cláusula de salvaguarda para aliviar a carga fiscal do IMI sobre as famílias, limitando

o aumento máximo até 75 € quando resulte de um processo de avaliação do imóvel.

Não obstante isso, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação dos projetos de lei n.º 854/XII (4.ª)

e n.º 853/XII (4.ª), porque entende que é necessária uma maior ponderação.

O projeto de lei n.º 853/XII (4.ª) propõe a atualização automática do valor patrimonial do imóvel,

considerando o coeficiente de vetustez e o valor de construção do imóvel. Na nossa perspetiva, importa avaliar

os reais impactos desta proposta e os seus benefícios para os trabalhadores e o povo. Como proposto, a

atualização automática do valor patrimonial depende do valor de construção do imóvel, valor este que é

variável. Portanto, num cenário de baixos preços do valor de construção, a atualização poderá ser favorável às

famílias, mas o que acontece num cenário de elevados preços do valor de construção? A atualização

automática do valor patrimonial do imóvel já pode ser prejudicial.

Quanto ao projeto de lei n.º 854/XII (4.ª) é preciso ter em conta o seguinte: se é verdade que as famílias

foram empurradas para a aquisição de casa para poderem satisfazer o seu direito à habitação e que o acesso

a uma habitação condigna é um direito constitucional, também é verdade que há uma diferenciação entre a

habitação própria e permanente adequada à dimensão de cada família e habitação própria e permanente que

se constitui como um bem de luxo. A proposta de redução da taxa de IMI para a habitação própria e

permanente é cega porque não faz nenhuma diferenciação em função dos rendimentos ou do valor patrimonial

do imóvel de cada agregado familiar, tratando igualmente a habitação própria e permanente detidas pelas

famílias com menores rendimentos, da habitação própria e permanente de valor patrimonial, por exemplo

superior a um milhão de euros. A proposta também não considera o impacto do IMI das famílias em que a sua

habitação própria e permanente é arrendada, onde o senhorio, naturalmente, faz incidir no valor da renda o

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IMI. Estas famílias continuariam a pagar o IMI, de uma forma indireta, mais elevado do que as famílias que são

proprietárias, quando o fim da habitação é o mesmo — habitação própria e permanente.

Como afirmámos no debate destas iniciativas: «Para o PCP, o impacto do IMI não decorre estritamente da

sua taxação, mas também dos critérios injustos do Código do IMI que conduziram ao seu agravamento geral.

O IMI tem de ser visto numa perspetiva de uma justa política fiscal, desonerando a habitação própria e

permanente e onerando o património de luxo. A reforma do IMI exige uma abordagem mais profunda sobre a

tributação do património, passando inclusivamente a considerar a tributação de património mobiliário.

Abordar o IMI implica simultaneamente abordar as questões do financiamento das autarquias, contrariando

lógicas que procuram opor os interesses dos cidadãos ao papel que as autarquias assumem ao serviço das

populações e na melhoria das suas condições de vida. Isto é, as alterações ao IMI exige ao mesmo tempo

alterações no financiamento das autarquias, encontrando os mecanismos que garantam às autarquias os

meios financeiros a que têm direito para dar cumprimento às suas atribuições e autonomia, reforçando a

participação das autarquias nos impostos do Estado, cumprindo o princípio constitucional da justa repartição

dos recursos públicos entre a Administração Central e Local ao invés de uma opção de fiscalidade local como

pretendem impor.»

Os Deputados do PCP, Paula Santos — Miguel Tiago — Paulo Sá.

———

Relativas à proposta de resolução n.º 98/XII (4.ª)

O Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (TUP), quer pela natureza, quer pelo objeto, quer pelos

seus efeitos dinâmicos, tanto no quadro de funcionamento do Mercado Interno, como no âmbito dos seus

efeitos noutros planos decorrentes do seu funcionamento, é suscetível de gerar fundadas dúvidas que não

foram adequadamente esclarecidas. Daí que o voto expresso o tivesse sido sob sérias reservas e no contexto

da disciplina de voto.

Tais dúvidas assumem especial relevância, ponderados os efeitos do funcionamento do Tribunal, no plano

do asseguramento das condições de equivalência das condições de funcionamento das empresas e indústrias

intracomunitárias, no quadro da vinculação temático-material.

Se o Tratado estabelece proibições que tenham por objetivo afetar o comércio entre os Estados-membros e

que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno assim como

reconhece ser incompatível com o mesmo mercado o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma

abusiva uma posição dominante no referido mercado ou numa parte substancial deste, não se afigura que as

mesmas garantias sejam efetivadas pelo acordo que institui o Tribunal relativamente às empresas que,

abusando do seu poder económico, possam, através da litigância e do seu poder sob o mercado, abusarem do

recurso ao tribunal com as consequentes constrições e dificuldades que tais práticas se mostram suscetíveis

de causar às empresas do mercado interno, maxime portuguesas, que desse modo poderão ver os seus

custos indiretos de produção aumentados, sofrer perda de quotas de mercado e acrescidas dificuldades

concorrenciais.

Não são conhecidos estudos que esclareçam, iluminem, garantam e assegurem que o funcionamento do

Tribunal, por si mesmo, não conduza a novas dificuldades e barreiras, acréscimos de custos administrativos e

indiretos ou distorções inaceitáveis nas políticas comunitárias industrial, económica e da concorrência, assim

como os seus eventuais reflexos negativos no tecido industrial português.

Do estudo que a Deloitte, sob a matéria em consideração, elaborou para a CIP, (para cuja explanação de

motivos e fundamentação, brevitatis causa, os signatários remetem) comparando os dois cenários — não

adesão à Patente Europeia Única (PEU) e não ratificação do Acordo referente ao TUP ou adesão à PEU e

ratificação do Acordo referente ao TUP —, evidenciam-se incertezas das quais resulta a conclusão de que

«neste momento não nos parece haver benefício na ratificação do Acordo referente ao TUP».

Da exígua discussão havida não foram colhidos argumentos ou elementos que demonstrassem os

supostos benefícios resultantes da ratificação do acordo para que a proposta de resolução em mérito tende.

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11 DE ABRIL DE 2015 63

O insuficiente conhecimento dos efeitos provocados pela instituição e funcionamento do TUP gera

inarredáveis obscuridades que não podem deixar de suscitar nos signatários as maiores reservas.

Da discussão que o tema tem vindo a merecer, tanto no estrito plano parlamentar — veja-se o estudo e

comentários levados a cabo pelo Sr. Deputado José Ribeiro e Castro recentemente dado a lume sob o título

Patentes em Língua Portuguesa – Uma causa económica, cultural e nacional — ressaltam sérias

interrogações cuja consideração e discussão deveriam ter merecido a maior detença. Também no espaço

público a matéria remete para valores supremos em que se ancora o interesse nacional que, por via da

ratificação, poderão ser lesados e insuscetíveis de serem resolvidos no plano da estrita legalidade.

Esta matéria, pela sua importância, complexidade, efeitos (tenham-se presentes as conexões relevantes

com o «espaço da Lusofonia») e permanência, deveria, em nosso entendimento, ter sido objeto de

aprofundado debate em sede das instâncias político-parlamentares e esgotada na sua consideração no plano

do escrutínio das comissões parlamentares competentes em razão da matéria, o que não se verificou.

Outrossim, o Acordo em causa não parece salvaguardar ou pelo menos coadunar-se com o dever

fundamental inscrito na Constituição da República Portuguesa — artigo 9.º, alínea f), — de o Estado

Português «defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa» e preservar o seu

estatuto.

É figurável que da instituição e funcionamento do TUP possa ocorrer, como decerto não deixará de se

verificar, uma ostracização da língua portuguesa, a lesão de interesses fundamentais de cidadania e a não

salvaguarda dos interesses dos portugueses e da economia do país, como o impõe o consignado na alínea g)

do artigo 81.º da Constituição da República Portuguesa e a assunção do interesse nacional.

Trata-se de matéria que, pela sua natureza, em termos práticos, é suscetível de atingir um «ponto de não

retorno» ou, quando assim não suceder, encontrará sérias dificuldades na restauração das condições que

obviem à prossecução da lesão dos interesses em causa.

Tem-se ainda presente o regime jurídico das patentes inscrito no artigo 118.º do Tratado de Lisboa, onde

se mostra estatuído que o Conselho estabelece «por meio de regulamentos, os regimes linguísticos dos títulos

europeus». E que o «Conselho delibera por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu». Também

não pode perder-se de vista que constitui fundamento da própria União — n.º 3 do artigo 3.º do TFUE — que

esta «respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística» dos Estados-membros.

À luz desta determinação, surge deveras problemático a aceitação do uso do mecanismo da «cooperação

reforçada», de que foi lançada mão. Este mecanismo previsto e regulado no artigo 20.º do Tratado da UE e

326.º e seguintes do TFUE no entender dos signatários obedece a uma teleologia distinta daquela que foi

subjacente ao seu emprego no caso em apreço.

Para além dos identificados interesses que não parece terem sido suficientemente acutelados, pese a sua

irrenunciabilidade e incindibilidade à luz do superior interesse nacional, afigura-se também que não se mostra

suficientemente salvaguardado o direito fundamental de acesso à justiça e consequente tutela jurisdicional

efetiva para as empresas e outros agentes económicos que se encontrem abrangidos pela competência em

razão da matéria do tribunal.

Também não foram devidamente apreciadas as verosímeis questões de inconstitucionalidade

referenciadas por reconhecidos constitucionalistas. Ter-se-ia mostrado útil e proveitoso decerto que,

previamente à aprovação da proposta de resolução em apreço, as matérias ou questões suscetíveis de

padecerem de eventuais inconstitucionalidades, como foi deliberado na Comissão de Assuntos Europeus,

sobre elas tivesse ocorrido o devido escrutínio, a constar de parecer a ser emitido pela Comissão de Direitos

Liberdades e Garantias.

Levar a proposta de resolução a Plenário, para deliberação, sem que, previamente, esta Comissão não

emitisse parecer não se afigura avisado e consentâneo com a prudência que a complexidade e a importância

do ato reclamava. Outrossim, não são conhecidas razões que, pela sua urgência, se pudessem sobrepor ou

sobrelevar àquelas cautelas e justificassem a «compressão» do processo legislativo ao ponto de não serem

colhidos os contributos das comissões parlamentares que, à luz do competente âmbito material, poderiam ter

contribuído eficazmente para a suficiência apreciativa da vasta e complexa matéria votada. Em concreto, as

questões de índole europeia na 4ª Comissão; as matérias inscritas no âmbito dos assuntos de

constitucionalidade e dos direitos fundamentais na 1.ª Comissão; os efeitos ou reflexos dinâmicos sobre o

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tecido económico empresarial português e da União Europeia em sede de 6.ª Comissão; as matérias

referentes à defesa da língua portuguesa e ao seu estatuto em sede de 8ª Comissão.

O sistema de agendamento e o ato de votação da proposta de resolução em análise não deveriam ter sido

utilizados no tempo em que o foram – o número de Estados-membros que ratificaram o acordo também não

impunha a celeridade observada — e também não deveriam ter sido usados ou utilizados de modo a que a

não se obstasse a que a Comissão de Assuntos Europeus pudesse proceder à ponderação de interesses que

poderiam advir das mencionadas pronúncias. Deveria, no âmbito desta Comissão, ter-se dado execução ao

plano de audições aí solicitado.

Discorda-se, pois, que, no quadro do processo legislativo, sem que se conheçam razões ou motivos

imperiosos que o tivessem impulsionado pelo tempo e modo em que o mesmo se desenvolveu, as 1.ª e 4.ª

Comissões vissem o seu âmbito material de apreciação e escrutínio incompreensivelmente impedido.

Assim o exigia a salvaguarda esclarecida do interesse nacional, a consciência dos signatários e a

preservação de todos os bens e valores essenciais que o integram, bem como os cuidados emergentes das

advertências e reservas exprimidas no parecer emitido pelo Prof. Rui Medeiros (para cujas razões se remete)

e pela consultora Deloitte.

Tais ponderosas razões, na ausência da regra da disciplina de voto, teriam conduzido a orientar doutro

modo o sentido de votação dos signatários.

Por isso, e em consciência, os signatários não podem deixar de fazer constar da presente declaração as

reservas que evocam.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, João Lobo — André Pardal — António Prôa — Conceição

Bessa Ruão — Maria Ester Vargas — Graça Mota — Maria Manuela Tender — Maria José Castelo Branco —

Mário Magalhães — Paula Gonçalves — Vasco Cunha — Ricardo Baptista Leite.

——

Vivemos tempos de descrédito do sistema político — vários sinais o evidenciam. Diversas vozes críticas o

vão apontando, lamentando, denunciando. O crédito dos partidos caiu para as ruas da amargura. E o nome

dos políticos rasteja pelo chão — às vezes pela lama. Ser político tornou-se, aparentemente, uma ocupação

maldita, longe da mais nobre das artes ao serviço do país e da cidadania. Isso não é bom. É muito, muito mau.

Precisamos de outras formas de fazer política. Democraticamente. Com seriedade. Com substância,

consistência, autenticidade. São palavras, ideias, apelos que se ouvem por todo o lado.

Os fatores que têm contribuído para aquele evidente declínio são vários. Um (apenas um) é o da

ilegitimidade de procedimentos e decisões, confundindo legalidade formal com legitimidade. Nem tudo o que é

legal é legítimo. E caiu-se, com demasiada frequência, em atos e decisões políticas que, revestidos da força

impositiva de lei, regimentos, estatutos, vão carregados de ilegitimidade — ou porque ferem valores

superiores, ou porque não seguiram regras idóneas de processo.

O caso desta votação de hoje, a que me oponho, poderá vir a constituir um exemplo de escola de ato

profundamente ilegítimo, mascarado de legalidade.

Este é o segundo ato de um movimento falsamente europeu e, a meu ver, gravemente lesivo de interesses

fundamentais de Portugal.

O caso reveste-se daquela obscuridade técnica que é propícia a manobras e artifícios diante da indiferença

dos cidadãos e da opinião pública. «Patente europeia de efeito unitário»? «Patente unitária europeia»?

«Tribunal Unificado de Patentes»? «O que é isso? Sei lá... Quero lá saber... Uma esquisitice qualquer. Coisa

sem interesse.» — assim pensarão muitos.

Do que se trata é da instalação de um regime profundamente discriminatório entre europeus no quadro do

mercado interno e do seu funcionamento, através da imposição, em matéria de patentes, de uma troica

linguística: alemão, francês e inglês. Estas línguas passam a ter privilégios exclusivos, discriminando-se e

desqualificando-se todas as outras línguas europeias. Passaria a ser assim no regime das patentes — foi o

primeiro ato, consumado no final do governo Sócrates. E passará a ser assim também em sede da justiça

específica respetiva — é o segundo ato, que hoje a Assembleia da República aprovou.

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11 DE ABRIL DE 2015 65

Não entrarei, aqui, na discussão de fundo. Recordarei apenas que a matéria é da maior importância e

sensibilidade, porque é de molde a:

1 — Ferir interesses e direitos fundamentais de Portugal quanto à Língua Portuguesa e ao seu estatuto

internacional. O Português, quarta língua mais falada no mundo, terceira língua europeia global, a língua mais

falada do hemisfério Sul, terceira língua do Ocidente, língua em afirmação e procura crescente, segunda

língua do petróleo e do gás, é, assim, baixada — ou melhor, rebaixada — ao estatuto da terceira divisão das

línguas europeias. Com Portugal a votar a favor.

2 — Ferir interesses fundamentais da nossa economia. Torna-nos linguisticamente mais periféricos, cria

novos custos e encargos de contexto às nossas empresas e aumenta a sua exposição e vulnerabilidade a

ataques de terceiros, concorrentes. Os representantes empresariais dos setores não têm cessado de o

sinalizar; e estudos reputados confirmam-no.

3 — Ferir interesses fundamentais de cidadania. O novo regime judicial específico discrimina no acesso à

Justiça e torna desigual o equilíbrio das partes, além de bem mais onerosa a justiça para aqueles que não

fazem parte do envelope privilegiado da troica linguística.

Acrescento mais um ponto, a meu ver absolutamente essencial: este pode ser um passo sem recuo. Ao

embarcarmos num acordo internacional fechado, a recuperação de direitos e interesses que tenham sido

malbaratados pode ser impossível, ou muito dura e custosa.

Por outras palavras, estes passos têm sempre que ser muito bem pensados e refletidos, longamente

debatidos e maduramente ponderados. Não é o que se passa. O PSD forçou, com o CDS a reboque, uma

votação final a trouxe-mouxe.

Retomo a linha da ilegitimidade.

Este é um movimento falsamente europeu, como há pouco referi. Se fosse um instrumento de direito

europeu, nem esta aprovação e processo de ratificação teriam lugar. Isto é, a própria natureza da contratação

internacional e do processo nacional de deliberação mostra que não se trata de matéria da União Europeia,

mas de um expediente não-europeu mascarado de «europeu». É, de resto, a continuação e consumação de

outra primeira fraude procedimental aquando do primeiro ato deste ataque normativo. Nessa altura, em 2011,

governava Sócrates, impôs-se (e acolheu-se) o mecanismo da «cooperação reforçada», como truque para

tornear, quanto às patentes, o regime de igualdade e não discriminação linguística regulado nos Tratados,

assim fugindo à necessidade de unanimidade. E tudo isto é feito não para fazer bem a todos e à União como

um todo, mas para fazer bem a uns e mal a outros — isto é, para discriminar: favorecer uns, prejudicar outros.

A primeira legitimidade que pode, assim, ser questionada é a legitimidade europeia, à luz dos seus

princípios, regras e valores constitutivos. Em minha opinião, este é claramente um exemplo da Europa que

não presta.

A segunda linha de ilegitimidade tem a ver com o meu partido, o CDS.

Aquando do primeiro ato deste movimento de ataque, em 2011, o CDS liderou a contestação política e

parlamentar, fazendo-o também um pouco antes, já a propósito do denominado «Acordo de Londres».

Governava, então, Sócrates, que conduziu as primeiras cedências sucessivas de Portugal. Fomos

acompanhados por PCP, BE e Os Verdes, em graus diferentes; o PSD alinhou com o PS. Tive intensa

intervenção nessa altura, em que era também o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros. Fi-lo com

gosto e convicção, como está abundantemente documentado. E fi-lo no sentimento de este ser o pensamento

do partido e também a linha da direção do partido.

Constatei, entretanto, que não. Entristece-me ver o nome do CDS associado a esta coisa. Fui reler o

Programa do partido e verificar o Manifesto Eleitoral de 2011, não fosse alguma coisa ter-me escapado, e

confirmei que o erro não era meu: o valor da Língua Portuguesa e do seu estatuto internacional estão bem

plasmados em ambos os documentos do CDS.

Não conheço nenhuma decisão, fosse do Congresso, fosse do Conselho Nacional, fosse da Comissão

Política do meu partido, que autorizem o CDS e os seus representantes a renunciar à Língua Portuguesa, a

baquear na defesa da igualdade concorrencial das nossas empresas e profissionais perante os concorrentes

europeus ou a aceitar qualquer discriminação ou desigualdade no acesso à justiça nacional e europeia. A

atuação partidária está, a meu ver, ferida de ilegitimidade, por nos levar a fazer exatamente o contrário do que

devíamos ter feito.

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Embora não seja da minha conta, também não soube de qualquer debate aprofundado a este respeito no

Grupo Parlamentar do PSD que pudesse servir de guia ou referência. Apesar da importância e do melindre da

matéria, o modo funcional prevalecente no sistema político é o de «carregar pela boca» como nos velhos

canhangulhos ou nos gansos do foie gras.

E há uma terceira linha de ilegitimidade, que é a mais grave: a ilegitimidade desta decisão parlamentar,

face aos factos do processo.

Importa recordar os três tipos de interesses fundamentais em causa: interesses e direitos fundamentais de

Portugal quanto à Língua Portuguesa; interesses fundamentais da nossa economia e das nossas empresas e

profissionais; interesses fundamentais de cidadania, no acesso à justiça. E importa lembrar ainda que, como

acordo internacional, se tratará porventura de um passo sem recuo.

É sabido serem várias as organizações representativas que se exprimiram contra; e haver polos de

interesses legítimos de profissionais que se têm manifestado contra. Em contrapartida, não se conhecem

organizações relevantes portuguesas que apoiem o novo regime e avancem argumentos convincentes.

Há constitucionalistas que suscitaram questões de possível inconstitucionalidade, quer já aquando do

primeiro ato, quer deste segundo ato relativo ao Tribunal Unificado de Patentes. E estas questões não foram

suficientemente tratadas, nem dirimidas.

Neste quadro, o normal e saudável, para um processo parlamentar completo e legítimo, seria que a

comissão encarregue de apreciar e emitir parecer (a Comissão de Negócios Estrangeiros/CNECP) colhesse

pareceres e contributos específicos da 1.ª Comissão (quanto às questões de constitucionalidade e de acesso

à justiça), da 4.ª Comissão (quanto às questões europeias), da 6.ª Comissão (quanto às incidências na nossa

economia, nas empresas e nos profissionais) e da 8.ª Comissão (quanto às questões da língua e seu

estatuto).

Dir-se-á: ninguém requereu. Primeiro, só em parte é verdade. Segundo, sendo necessário, estávamos em

tempo de o fazer.

Quando tive conhecimento de esta matéria estar pendente de parecer da CNECP e não ter sido pedido

contributo da Comissão de Assuntos Europeus/CAE, requeri, a 19 de março, que isto fosse feito. O Presidente

da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) agiu prontamente no próprio dia, apresentando a questão à

Presidente da Assembleia da República (PAR), que despachou, no dia 23, nos seguintes termos:

«Redistribua-se conforme solicitado. Às 2.ª e 4.ª Comissões.» (Retenha-se bem o teor deste Despacho da

PAR, a que voltarei adiante.)

No dia 24, é-me comunicado este Despacho, incluindo a indicação de que o parecer da Comissão de

Assuntos Europeus era distribuído ao CDS-PP. Como coordenador, assumi de imediato a responsabilidade.

No dia 25, apresentei um plano de audições para ser efctuado pela CAE, no contexto do parecer

determinado. Todas elas são pertinentes — poderiam, quando muito, propor-se mais algumas, com outros

pontos de vista ou representando outros interesses relevantes.

No dia 31, a CAE apreciou o plano de audições apresentado — e chumbou-o em globo, pelo voto da

autoridade do PSD. Não me recordo de semelhante precedente. Não me recordo de um relator de um parecer

propor perante a comissão a que responde um plano de audições pertinentes e estas serem globalmente

rejeitadas, impedindo o seu trabalho.

Propus a audição da Confederação da Indústria Portuguesa — a Assembleia não quis ouvir. Propus a

audição da Associação Portuguesa de Consultores em Propriedade Intelectual — a Assembleia não quis

saber. Propus a audição da Ordem dos Advogados — a Assembleia chumbou. Propus a audição de uma

delegação representativa de tradutores de patentes (especialistas doutorados) — a Assembleia desprezou.

Propus a audição do constitucionalista Prof. Rui Medeiros — a Assembleia rejeitou. Propus a audição da

Deloitte, a propósito do estudo feito recentemente sobre a matéria — a Assembleia impediu. Propus a audição

do Embaixador de Espanha, sobre a posição do Estado espanhol — a Assembleia declinou. Propus a audição

do Embaixador da Polónia, sobre a posição do Estado polaco — a Assembleia reprovou. E propus a audição

da delegação da Comissão Europeia, sobre o estado geral da matéria — a Assembleia descartou. Com o seu

voto impositivo e global contra o plano de audições apresentado, a autoridade do PSD boicotou e impediu um

trabalho sério por parte do relator da CAE.

Esta questão foi apreciada na reunião seguinte da 4.ª Comissão, a 7 de abril, em que apresentei também

quais seriam os efeitos deste quadro muito negativo.

Página 67

11 DE ABRIL DE 2015 67

E, na mesma reunião da CAE, foi aprovado um requerimento para ser solicitado parecer à 1.ª Comissão

sobre as alegadas questões de possível inconstitucionalidade. Este pedido de parecer foi aprovado com votos

favoráveis do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE e o voto contra do PSD.

Porém, prosseguindo a desabrida correria da obcecada investida contra uma pronúncia parlamentar em

termos decentes, é precipitada a votação definitiva a trouxe-mouxe que hoje se consumou. No dia 8 de abril,

na Conferência de Líderes, o PSD (com o CDS a reboque) apontou a votação para hoje, na suposição de um

parecer que a CNECP se preparou para aprovar, a preceito, em reunião extraordinária, ad hoc, no dia 9,

ontem.

O resultado não poderia ser pior e mais deplorável.

O próprio parecer da CNECP, que habilitou o agendamento da votação para hoje, omite, cala e esconde

que a CAE foi impedida de se pronunciar; e que a 1.ª Comissão também. Quem um dia consultar o processo e

ler os termos da pronúncia parlamentar, num ato internacional de tão grande importância e de consequências

potencialmente tão graves para a nossa Língua, a nossa economia e a nossa justiça, ficará sem conhecer os

factos acima descritos. Saltou-se por cima deles como se os pudesse apagar. Ou talvez para isso mesmo:

para os apagar.

Pior: o despacho da Sr.ª Presidente da Assembleia da República não foi cumprido. Fez-se gato-sapato da

redistribuição ordenada: «Redistribua-se conforme solicitado. Às 2.ª e 4.ª Comissões.» A CAE não se

pronunciou, nem pôde concluir validamente a sua parte do processo.

E a 1.ª Comissão, a quem, entretanto, validamente fora pedido um contributo, por requerimento aprovado

em tempo útil, também foi impedida de se pronunciar. O requerimento aprovado há três dias deve ter

apanhado um tiro de canhangulo a meio da viagem entre as 4.ª e 1.ª Comissões.

Esta Legislatura, que já tinha, noutra ocasião, inaugurado a metodologia que designei de «legislar à

paulada», inaugurou hoje uma nova variante, com maior sofisticação, esmero e aditamento: «legislar à

paulada, com mordaça».

Agiu-se para serem caladas as 1.ª e 4.ª Comissões parlamentares. E já antes se agira no interior da CAE

para serem caladas e não ouvidas as entidades legitimamente requeridas: CIP, ACPI, Ordem dos Advogados,

especialistas tradutores doutorados, Prof. Rui Medeiros, Deloitte, Embaixada de Espanha, Embaixada da

Polónia, delegação da Comissão Europeia.

Porquê? Para servir o quê?

Se isto não é um processo parlamentar ilegítimo, não sei o que será um processo parlamentar ilegítimo.

Perante uma decisão parlamentar ferida de ilegitimidade, tomada com aparência legal, creio que a resposta

em tempo útil só poderá vir já do Presidente da República.

Cabe ao Presidente da República garantir o regular funcionamento das instituições democráticas e, nesse

quadro, creio que o Presidente dispõe dos meios para levar a reconduzir o processo ao tratamento

parlamentar completo, exaustivo e idóneo, não procedendo à ratificação ou à assinatura presidencial conforme

ao caso couber, enquanto aquele pressuposto formal e orgânico não for devidamente cumprido. Conhecemos

já o passado deste caso; conheceremos o futuro.

No mais, ficará o que a política e o Direito vierem a ditar por outras vias.

Uma nota final, em rodapé: a forma como o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou representa obviamente a

minha exoneração pública das funções, que exercia, de vice-presidente da Comissão de Assuntos Europeus e

de coordenador no seu seio, clareza objetiva que só me cabe agradecer. Muito obrigado.

O Deputado do CDS - PP, José Ribeiro e Castro.

——

os

Relativa aos projetos de resolução n. 1384 e 1388/XII (4.ª):

O compromisso de cooperação para o sector social e solidário — Protocolo Biénio 2015/2016, celebrado

em 16 de dezembro de 2014, entre o Governo e os representantes do setor social, entre os quais a União das

Misericórdias Portuguesas, estabelece no ponto iii do anexo 2, que o Hospital de Santo Tirso será um dos

hospitais incluídos na 2.ª fase, a ocorrer em 2015 e 2016, de devolução dos hospitais às Misericórdias.

Página 68

68 I SÉRIE — NÚMERO 72

Uma vez que as valências e os serviços prestados no futuro pelo Hospital de Santo Tirso não estão

definidos, porque não está concluído o acordo de devolução, mas caso venha a ser celebrado a devolução do

Hospital de Santo Tirso, este não implicará qualquer redução do acesso a cuidados de saúde da população

dos concelhos de Santo Tirso e Trofa.

Importa ressalvar e esclarecer que esta transferência de gestão do Hospital de Santo Tirso para a Santa

Casa da Misericórdia não coloca em causa os cuidados de saúde públicos prestados pelo Hospital atrás

designado.

Relativamente ao Serviço de Urgência do Hospital de Santo Tirso, a verdade é que o mesmo tem

respondido adequadamente às necessidades da população, pelo que não se vislumbra a necessidade do seu

reforço.

Quanto à situação contratual dos trabalhadores do Hospital de Santo Tirso, terá de ser acautelada se o

acordo se celebrar, nos termos que estão previstos no artigo 9.º do Decreto-lei n.º 138/2013, de 9 de outubro.

A Misericórdia de Santo Tirso é uma instituição de matriz social, que está ao serviço das populações e do

concelho e não pode ser confundida com uma empresa privada com fins lucrativos.

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto confiam na capacidade e na competência da

Misericórdia de Santo Tirso na condução das negociações que estão a ser encetadas com o Ministério da

Saúde, nomeadamente no que diz respeito ao contrato-programa, salvaguardando os reais interesses das

populações do concelho e que atrás deixamos referidos.

Por tudo isto, os projetos de resolução apresentados pelos Grupos Parlamentares do Partido Comunista

Português e do Bloco de Esquerda não merecem a nossa aprovação.

Os Deputados do PSD eleitos pelo distrito do Porto, Fernando Virgílio Macedo — Andreia Neto — Afonso

Oliveira — Emília Santos — Luís Vales — Margarida Almeida — Miguel Santos — Paula Gonçalves — Paulo

Rios de Oliveira — Cristóvão Simão Ribeiro — Teresa Leal Coelho.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD António Prôa e pela Deputada do PS

Ana Catarina Mendonça não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da

Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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