O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Quinta-feira, 16 de abril de 2015 I Série — Número 73

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEABRILDE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11

minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.

os

315 a 319/XII (4.ª), da apreciação parlamentar n.º 136/XII (4.ª), dos projetos de lei n.

os 856 a 864, 866 e 868 a 878/XII

(4.ª) e dos projetos de resolução n.os

1408, 1410 a 1421 e 1423 a 1429/XII (4.ª).

Procedeu-se à discussão conjunta dos seguintes projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução:

projeto de lei n.º 813/XII (4.ª) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código do Trabalho (BE);

projeto de lei n.º 814/XII (4.ª) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego (BE);

projeto de lei n.º 815/XII (4.ª) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE);

projeto de resolução n.º 1298/XII (4.ª) — Respostas sociais à primeira infância (BE);

projeto de resolução n.º 997/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE);

projeto de resolução n.º 1414/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE);

projeto de lei n.º 856/XII (4.ª) — Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares (Os Verdes);

projeto de lei n.º 857/XII (4.ª) — Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família (Os Verdes);

projeto de lei n.º 858/XII (4.ª) — Reintroduz o regime do passe 4_18 e do passe sub23 a todas as crianças e jovens estudantes (Os Verdes);

projeto de lei n.º 816/XII (4.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP);

projeto de lei n.º 861/XII (4.ª) — Cria o passe escolar (PCP);

projeto de lei n.º 862/XII (4.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP);

projeto de lei n.º 863/XII (4.ª) — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP);

projeto de lei n.º 864/XII (4.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 73

2

família, assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens (PCP);

projeto de resolução n.º 1417/XII (4.ª) — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP);

projeto de resolução n.º 1418/XII (4.ª) — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um plano nacional de combate às discriminações em função da maternidade e paternidade (PCP);

projeto de resolução n.º 1419/XII (4.ª) — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos (PCP);

projeto de resolução n.º 1420/XII (4.ª) — Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP);

projeto de resolução n.º 1421/XII (4.ª) — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP);

projeto de resolução n.º 1423/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP);

projeto de resolução n.º 1424/XII (4.ª) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP);

projeto de lei n.º 866/XII (4.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho — a meia jornada (PSD e CDS-PP);

projeto de lei n.º 867/XII (4.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PSD e CDS-PP);

projeto de lei n.º 868/XII (4.ª) — Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD e CDS-PP);

projeto de lei n.º 869/XII (4.ª) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-PP);

projeto de lei n.º 870/XII (4.ª) — Criação de uma comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade (PSD e CDS-PP);

projeto de lei n.º 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP);

projeto de resolução n.º 1425/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningocócica tipo B e que estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo rotavírus (PSD e CDS-PP);

projeto de resolução n.º 1426/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família (PSD e CDS-PP);

projeto de resolução n.º 1427/XII (4.ª) — Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a

proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD e CDS-PP);

projeto de lei n.º 872/XII (4.ª) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais (PS);

projeto de lei n.º 873/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS);

projeto de lei n.º 874/XII (4.ª) — Procede à décima alteração da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal (PS);

projeto de lei n.º 875/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras (PS);

projeto de lei n.º 876/XII (4.ª) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do quociente familiar (PS);

projeto de lei n.º 877/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública (PS);

projeto de resolução n.º 1428/XII (4.ª) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS);

projeto de resolução n.º 1429/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS).

Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Catarina Martins (BE), Luís Montenegro (PSD), Catarina Marcelino (PS), José Moura Soeiro (BE), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), David Costa (PCP), Helena Pinto (BE), Rita Rato (PCP), Ivo Oliveira (PS), Jorge Machado (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Elza Pais (PS), Cecília Honório (BE) e Amadeu Soares Albergaria (PSD), que pediu a distribuição de documentação.

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 44 minutos.

Página 3

16 DE ABRIL DE 2015

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 11 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para

fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas pela Sr.ª Presidente, as propostas de lei n.os

315/XII (4.ª) — Aprova o regime de acesso e exercício

da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção

a partir de fontes de energia renováveis, que baixa à 11.ª Comissão, 316/XII (4.ª) — Aprova o novo regime

especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, que

baixa à 5.ª Comissão, 317/XII (4.ª) — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde, que baixa à 9.ª

Comissão, 318/XII (4.ª) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de

2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal,

que baixa à 1.ª Comissão, e 319/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que

aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, que baixa à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 136/XII (4.ª) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 46/2015, de 9 de abril, que reconhece o interesse público do Complexo

Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como

da autorização de cedência de utilização do mesmo ao município de Santa Maria da Feira (PCP).

Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os

856/XII (4.ª) — Estabelece a gratuitidade e a

desmaterialização dos manuais escolares (Os Verdes), 857/XII (4.ª) — Estipula que nenhuma criança fica

privada de médico de família (Os Verdes), 858/XII (4.ª) — Reintroduz o regime do passe 4_18 e do passe

sub23 a todas as crianças e jovens estudantes (Os Verdes), 859/XII (4.ª) — Cria a Rede de Centros de

Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 860/XII (4.ª)

— Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores,

procedendo à sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à

revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos

trabalhadores em funções públicas (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão,

861/XII (4.ª) — Cria o passe escolar (PCP), 862/XII (4.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos

manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 863/XII (4.ª) — Institui o Programa Nacional de

Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP), 864/XII (4.ª) — Alarga as condições de acesso

e atribuição do abono pré-natal e do abono de família, assegurando a universalidade desta prestação social a

todas as crianças e jovens (PCP), 866/XII (4.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho — a meia jornada (PSD e CDS-PP), 868/XII (4.ª) —

Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD e CDS-PP),

869/XII (4.ª) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de

idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-PP), 870/XII (4.ª) —

Criação de uma comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade (PSD e CDS-PP),

871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de

imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP), 872/XII (4.ª) — Procede à alteração do

Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares,

procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à

majoração das famílias monoparentais (PS), 873/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de

28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação

com regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias

locais na matéria (PS), 874/XII (4.ª) — Procede à décima alteração da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que

aprova a revisão do Código do Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal (PS), 875/XII

(4.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação

do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras (PS), 876/XII (4.ª) — Alteração ao

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 73

4

30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do quociente familiar (PS), 877/XII (4.ª) — Procede à

terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de

trabalho na função pública (PS), e 878/XII (4.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e

velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por

morte ou doença (PCP), que baixa à 10.ª Comissão.

Foram, ainda, apresentados os projetos de resolução n.os

1408/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

proibição do uso do Glifosato (BE), 1410/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a pesca

noturna em águas interiores (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 1411/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local (PCP), 1412/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores (BE), 1413/XII

(4.ª) — Recomenda o aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior

segurança dos pescadores (BE), 1414/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o

rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE), 1415/XII (4.ª) — Propõe a contratação dos técnicos de

diagnóstico e terapêutica em falta no SNS (Serviço Nacional de Saúde) e o reinício dos processos negociais

com as estruturas representativas dos trabalhadores para a resolução dos problemas da carreira (PCP), que

baixa à 9.ª Comissão, 1416/XII (4.ª) — Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política

alternativa, patriótica e de esquerda (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 1417/XII (4.ª) — Reforça os cuidados de

saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP), 1418/XII (4.ª) —

Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um plano nacional de combate às

discriminações em função da maternidade e paternidade (PCP), 1419/XII (4.ª) — Medidas para a efetivação

dos direitos sexuais e reprodutivos (PCP), 1420/XII (4.ª) — Criação de uma rede pública de equipamentos de

apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP), 1421/XII (4.ª) — Garantia da

acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP), 1423/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada

urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP),

1424/XII (4.ª) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP), 1425/XII (4.ª) — Recomenda ao

Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a

pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningocócica tipo B e que estude a eficácia da

vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo rotavírus (PSD e CDS-PP), 1426/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família (PSD e CDS-PP), 1427/XII (4.ª) —

Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das

famílias e promover a natalidade (PSD e CDS-PP), 1428/XII (4.ª) — Propõe um debate alargado na sociedade

sobre a problemática da natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas

que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS) e 1429/XII (4.ª) — Recomenda ao

Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de

família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho

Consultivo das Famílias (PS).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, à ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos seguintes

projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução:

projeto de lei n.º 813/XII (4.ª) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no

Código do Trabalho (BE);

projeto de lei n.º 814/XII (4.ª) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e

no emprego (BE);

projeto de lei n.º 815/XII (4.ª) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE);

projeto de resolução n.º 1298/XII (4.ª) — Respostas sociais à primeira infância (BE);

projeto de resolução n.º 997/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde

assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos

oncológicos (BE);

projeto de resolução n.º 1414/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus

no Programa Nacional de Vacinação (BE);

Página 5

16 DE ABRIL DE 2015

5

projeto de lei n.º 856/XII (4.ª) — Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares

(Os Verdes);

projeto de lei n.º 857/XII (4.ª) — Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família (Os

Verdes);

projeto de lei n.º 858/XII (4.ª) — Reintroduz o regime do passe 4_18 e do passe sub23 a todas as crianças

e jovens estudantes (Os Verdes);

projeto de lei n.º 816/XII (4.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP);

projeto de lei n.º 861/XII (4.ª) — Cria o passe escolar (PCP);

projeto de lei n.º 862/XII (4.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares,

garantindo a sua gratuitidade (PCP);

projeto de lei n.º 863/XII (4.ª) — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à

Contratação Ilegal (PCP);

projeto de lei n.º 864/XII (4.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono

de família, assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens (PCP);

projeto de resolução n.º 1417/XII (4.ª) — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na

prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP);

projeto de resolução n.º 1418/XII (4.ª) — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e

cria um plano nacional de combate às discriminações em função da maternidade e paternidade (PCP);

projeto de resolução n.º 1419/XII (4.ª) — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos

(PCP);

projeto de resolução n.º 1420/XII (4.ª) — Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância

de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP);

projeto de resolução n.º 1421/XII (4.ª) — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP);

projeto de resolução n.º 1423/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio

ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação (PCP);

projeto de resolução n.º 1424/XII (4.ª) — Soluções integradas de incentivo à natalidade (PCP);

projeto de lei n.º 866/XII (4.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma

nova modalidade de horário de trabalho — a meia jornada (PSD e CDS-PP);

projeto de lei n.º 867/XII (4.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro (PSD e CDS-PP);

projeto de lei n.º 868/XII (4.ª) — Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas

e lactantes (PSD e CDS-PP);

projeto de lei n.º 869/XII (4.ª) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a

partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-

PP);

projeto de lei n.º 870/XII (4.ª) — Criação de uma comissão especializada permanente interdisciplinar para a

natalidade (PSD e CDS-PP);

projeto de lei n.º 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de

50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP);

projeto de resolução n.º 1425/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica

no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina

antimeningocócica tipo B e que estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo

rotavírus (PSD e CDS-PP);

projeto de resolução n.º 1426/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e

à família (PSD e CDS-PP);

projeto de resolução n.º 1427/XII (4.ª) — Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a

aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD e CDS-PP);

projeto de lei n.º 872/XII (4.ª) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que

aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos

escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais (PS);

projeto de lei n.º 873/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto,

densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 73

6

ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria

(PS);

projeto de lei n.º 874/XII (4.ª) — Procede à décima alteração da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que

aprova a revisão do Código do Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal (PS);

projeto de lei n.º 875/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras

(PS);

projeto de lei n.º 876/XII (4.ª) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo

do quociente familiar (PS);

projeto de lei n.º 877/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, repondo as

35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública (PS);

projeto de resolução n.º 1428/XII (4.ª) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da

natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a

conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS);

projeto de resolução n.º 1429/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a

criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a

Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS).

O tema, que é comum às diferentes abordagens, é o da natalidade.

Srs. Deputados, os grupos parlamentares inscreveram já na Mesa os Srs. Deputados que vão apresentar

as diferentes iniciativas que trazem hoje a debate, os quais vou indicar: Catarina Martins, do BE, Heloísa

Apolónia, de Os Verdes, Paula Santos, do PCP, Luís Montenegro, do PSD, Teresa Caeiro, do CDS-PP, e

Sónia Fertuzinhos, do PS.

Para apresentar as iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O País está em cima de uma

bomba relógio. O tiquetaque que ouvem é a crise demográfica que está a minar o presente de centenas de

milhares de famílias e o futuro do País.

Tendemos a falar muito de números nestes debates, mas poucos, como aqui vamos ter hoje, traduzem

projetos de vida e o legítimo direito à felicidade das pessoas que fazem este País.

Desde que este Governo tomou posse e no curto espaço de três anos, o número de nascimentos passou

de 100 000 para 85 000 — é preciso ligar o botão de emergência!

É certo que o saldo natural do País é negativo há seis anos, mas o que aconteceu nos últimos três anos

não encontra paralelo em toda a Europa.

Portugal é um País a encolher. Só no ano passado, entre as crianças que não nascem e os jovens que

emigram, Portugal perdeu 60 000 pessoas. São 58 pessoas a menos a cada dia que passa. Quando este

debate terminar, teremos menos quatro pessoas a viver em Portugal. Tem sido este ritmo que a direita, a tal

que fala nas famílias e em passar todas as suas medidas pelo visto familiar, impôs ao País.

Para lá das estatísticas, estamos a falar de pessoas de carne e osso, com nome concreto, que, querendo,

não têm filhos. E não têm porque, tendo vontade, não podem. Não podem porque não têm emprego, porque

as suas vidas profissionais são cada vez mais precárias e as expetativas de futuro que têm não lhes permitem

ter confiança para dar esse passo e porque com os salários a descer não encontram uma creche que não lhes

cobre 20% ou 30% do salário médio para colocarem lá o seu filho. É esse o embuste que a direita tenta fazer

hoje.

Todos sabemos e todos os dados indicam que a queda da natalidade está associada à crise social e

económica, bem como à inexistência de creches públicas ou a creches com preços acessíveis. E sobre isso o

PSD e o CDS nem uma palavra dizem nem uma linha propõe. É como se as pessoas deixassem de ter filhos

de um dia para o outro porque sim.

A direita, que adora falar nas famílias, acha que a vida concreta destas pessoas é independente do que vai

acontecendo no País. Não é! As políticas que são seguidas, o estado da economia, a desregulação do

Página 7

16 DE ABRIL DE 2015

7

mercado laboral e a pressão crescente das empresas para as mulheres não exercerem os seus direitos têm

custos.

Uma família com salário médio viu a sua carga fiscal aumentar 30%, ao mesmo tempo que perdeu o direito

ao abono de família, que o passe do autocarro das crianças mais do que duplicou e que a conta da luz

disparou.

Com os índices de pobreza a aumentar, principalmente entre as crianças, o que fez o Governo? Cortou o

RSI (rendimento social de inserção) a dezenas de milhares de famílias com filhos. Os poucos que o

mantiveram viram o valor médio de 94 € para cada menor passar para 53 € — este valor é muito inferior ao

que custa uma creche mesmo no escalão mais baixo!

Sr.as

e Srs. Deputados, vou contar-vos a história da Patrícia.

A Patrícia trabalhava há mais de cinco anos na loja de uma cadeia internacional de vestuário. Engravidou.

Enquanto estava de licença de maternidade, a empresa mudou o seu local de trabalho para outro

estabelecimento onde a Patrícia nunca tinha ido. A loja onde a colocaram fechou poucos dias depois e a

Patrícia, a gozar a sua licença de maternidade, foi despedida em virtude da extinção do posto de trabalho.

Claro está que o posto de trabalho que foi seu durante cinco anos — e nunca tinha conhecido outro — se

manteve, mas foi atribuído a alguém que não tinha filhos nem esperava ter. Isto até ao dia em que essa

mulher, também ela, queira ter uma criança. Aí será despedida por este grupo que está presente em todas as

grandes superfícies comerciais do País.

A Patrícia não é caso único. Mulheres grávidas e em licença de maternidade são despedidas todos os dias

no País em que, teoricamente, a lei as protege.

As mulheres à procura de emprego têm de garantir que não sonham sequer ser mães para terem uma

possibilidade. E quando são, se não forem despedidas, vivem o calvário para fazerem valer os seus direitos

mais básicos.

Mais: há enfermeiras em hospitais públicos que são pressionadas para não amamentar!

Esta semana, em Fafe, foi denunciado pela própria ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) o

caso de uma mulher que foi castigada pela empresa, que a colocou numa sala isolada e sem ocupação por

pretender amamentar o filho.

Sr.as

e Srs. Deputados, não nos peçam para fazermos este debate branqueando todas as políticas que nos

trouxeram a este ponto, nem branqueando a fuga que a direita faz hoje, aqui, neste debate.

As propostas que a direita nos apresenta não são reais compromissos e, na melhor das hipóteses, talvez

respondam a uma minoria de famílias com maiores rendimentos. O PSD e o CDS fogem ao que conta.

Pela nossa parte, consideramos essencial responder à maioria das pessoas deste País que quer ter filhos

e responder ao que pesa na balança na altura de tomar a decisão.

As propostas do Bloco apontam no sentido de: proteger o emprego das mulheres grávidas e em licença de

maternidade, proibindo o despedimento em qualquer tipo de contratos e em qualquer circunstância; promover

a igualdade na responsabilidade parental para combater a discriminação no momento da contratação;

penalizar a sério os empregadores que não respeitem os direitos de pais e mães, transformando o abuso

laboral em contraordenação muito grave — a negação de direitos básicos às grávidas não pode ser combatida

com a mera perda de subsídios públicos, que muitas empresas nem sequer têm. É preciso, sim, mão pesada

—; criar condições de apoio à primeira infância, que nunca existiram e que são cada vez mais necessárias.

Em Portugal, a mensalidade das creches é mais alta do que as propinas da universidade e não há oferta

pública. É preciso haver oferta pública de creches, apoiar as autarquias para a sua criação e, em vez de se

fazer como o Governo quer, que é acabar com a oferta de amas da segurança social, pelo contrário, deve ser

aumentada essa oferta.

Finalmente, também apresentamos propostas na área da saúde que respondem às fragilidades já

detetadas.

Sr.as

e Srs. Deputados, PSD e CDS gostam de falar de famílias e de natalidade, como fazem com a

bandeira que usam sempre como pin na lapela. É só para fazer número e aparecer bem na fotografia.

O Bloco não está neste debate para um retrato de família, mas, sim, pelo direito a viver e a ter filhos em

Portugal com dignidade.

Aplausos do BE.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 73

8

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, houve entendimento entre as bancadas para que, seguindo um

pouco a ordem das iniciativas políticas que não a que consta do guião da ordem de trabalhos de hoje, fosse

dada agora a palavra ao representante do PSD para apresentar as iniciativas legislativas do PSD e do CDS-

PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este é um dia muito importante

na história do Parlamento e na história desta Legislatura.

É certo que não é hoje que vão acabar as divergências políticas que separam as várias bancadas e os

partidos com representação parlamentar, mas é um dia em que os representantes do povo discutem,

aprofundam e projetam a prossecução de um desígnio nacional: remover alguns obstáculos à natalidade, à

decisão das famílias portuguesas terem filhos e construírem o futuro do País.

O que hoje está em causa, neste debate, é o alinhavar, o formalizar de uma estratégia nacional que

mobilize a sociedade, que comprometa o Parlamento, o Governo atual e os que lhe seguirão, as instituições e

toda a sociedade.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O objetivo é ambicioso, mas é determinante para o bem-estar dos

portugueses, para a saúde financeira do Estado, para a preservação do Estado social, para o crescimento da

economia e para a sustentação do emprego.

Está em causa a demografia, está em causa o desenvolvimento económico e social e está em causa a

organização do Estado. Quando o PSD desafiou o País e desafiou os partidos desta Casa para o

aprofundamento deste debate, muitos desdenharam da importância do tema e outros tantos quiseram tirar

ilações precipitadas dizendo que não seríamos consequentes.

Hoje, olhando para as propostas de todos os partidos, que quero, com respeito democrático, aqui saudar,

podemos tirar duas conclusões.

Em primeiro lugar, a conclusão de que tivemos, temos e teremos visões diferentes da organização do

Estado, da organização da vida familiar, da organização da economia. O debate e as propostas aqui hoje

discutidas assinalam essas diferenças, o que, creio, é salutar para a democracia. É, aliás, a regra da

democracia que vai aprovar ou rejeitar, nesta como nas legislaturas seguintes, as opções do legislador, quer

do legislador parlamentar, quer do Governo.

Em segundo lugar, a conclusão de que, independentemente dessas diferenças, há um campo de

convergência e de compromisso que é possível preencher. Há contributos positivos de todos os partidos e que

permitem uma aproximação de posições em alguns pontos.

Nesse sentido, gostaria de vos transmitir e propor o seguinte: no que toca aos projetos de lei apresentados,

aqueles que forem aprovados na generalidade terão naturalmente o espaço da discussão na especialidade

para a intervenção de todos os grupos parlamentares. Já quanto aos projetos de resolução, como não têm,

normalmente, esse espaço de aprofundamento e de debate, estamos disponíveis para não os votar desde já e

remetê-los às comissões em modelo a decidir, para integrar, em resolução da Assembleia da República, as

recomendações que obtiverem apoio maioritário.

Creio que este modelo não adultera as posições de cada partido e permite um aproveitamento das partes e

dos conteúdos mais consensuais.

Sr.as

e Srs. Deputados, feito este enquadramento, o PSD e o CDS-PP trazem a este debate três projetos de

resolução e seis projetos de lei. O nosso propósito é o de contribuir para o desenho de uma estratégia

nacional que promova uma articulação e coordenação das políticas públicas que favoreça a proteção das

crianças e da família e que remova vários obstáculos à natalidade.

Nesse sentido, as nossas recomendações vão desde as áreas laboral e fiscal até ao Serviço Nacional de

Saúde e à rede de equipamentos sociais.

É nossa convicção de que muitas dessas medidas têm exequibilidade imediata, quer por se inscreverem na

atividade da Administração, quer por terem impactos financeiros reduzidos. São disso exemplo a criação do

Página 9

16 DE ABRIL DE 2015

9

portal da família, as campanhas de informação, o alargamento da vacina pneumocócica ao Programa Nacional

de Vacinação, as alterações legislativas em matéria de proteção das crianças e jovens em risco e das leis da

adoção, o desenvolvimento do chamado «ticket ensino».

Outras medidas carecem de maior ponderação e esforço financeiro, mas nem por isso as consideramos

inexequíveis por parte do Governo.

Por isso, sinalizamos, por exemplo, a necessidade de se incentivar e estimular os horários de

funcionamento da rede de creches ou da rede de amas quer quando os pais têm horários diferenciados, quer

em períodos não letivos.

Por isso, sinalizamos também, desde já, que na próxima Legislatura se possam repor os 4.º e 5.º escalões

do abono de família.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No plano legislativo, as nossas seis propostas abrangem: a proteção das trabalhadoras grávidas,

puérperas e lactantes; o reforço das condições das licenças parentais, do trabalho a tempo parcial e da

flexibilidade dos horários; a criação de uma comissão especializada permanente dedicada ao tema da

natalidade no Conselho Económico e Social; a consagração de um benefício fiscal para a aquisição de

veículos por parte das famílias numerosas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Todos estes impulsos legislativos são importantes e correspondem a

preocupações que estão também noutros projetos de outros partidos e de outras bancadas.

Deixei para o fim duas propostas que me parecem ser de destacar nesta oportunidade: a primeira no

sistema de educação. Apresentamos um projeto de lei que estabelece a universalidade da educação pré-

escolar para crianças que atinjam os 4 anos de idade e a avaliação de, no futuro, se consagrar essa mesma

universalidade a partir dos 3 anos de idade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta alteração é fundamental para o desenvolvimento das crianças, mas é, sobretudo, essencial para

assegurar as condições de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Estamos convencidos de que

a rede de equipamentos e a capacidade disponível permitem que, já no ano letivo de 2016/2017, esta medida

possa estar implementada no terreno.

Finalmente, no âmbito da administração pública, propomos que se institua a chamada «meia jornada».

Trata-se da possibilidade de pais e avós poderem beneficiar de um período normal de trabalho reduzido a

metade auferindo 60% do vencimento e não perdendo tempo e direitos de antiguidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já vi que alguns se apressaram a concluir que esta medida pode ter

pouca adesão. Deixem-me dizer-vos que certezas neste domínio creio que ninguém terá, porque terá de ser

cada pai e cada mãe, cada avô e cada avó a fazer a respetiva ponderação. Mas uma coisa é certa: a partir de

agora, terão esta possibilidade de ouro de poder conciliar a vida familiar com a vida profissional, coisa que até

ao momento não podiam fazer.

Sr.as

e Srs. Deputados, que grande desafio este de invertermos o nosso definhamento demográfico! Que

grande desafio este de removermos os obstáculos à natalidade mantendo um Estado eficiente, finanças

públicas saudáveis e uma economia pujante e a crescer! Que grande desafio, de facto, Sr.as

e Srs. Deputados!

Mas, creiam, estamos a falar do nosso futuro, do futuro da nossa comunidade e do futuro do nosso País!

No Parlamento, discutimos este desafio, aprovámos relatórios, ouvimos o País, ouvimos personalidades e

instituições e vamos continuar a fazê-lo. No Parlamento, todos apresentámos projetos de lei e recomendações

e estou convencido de que todos vão continuar a fazê-lo no futuro.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 73

10

Mas este tem também de ser um desígnio dos governos, de todos os governos, do Governo atual e dos

governos que virão a seguir, e tem, sobretudo, de ser um desígnio de toda a sociedade portuguesa.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Este dia não é, para nós, um ponto de chegada, é, para nós, um ponto

de partida. É um ponto de partida para o nosso futuro, para as próximas décadas no nosso País.

Por isso, e atendendo àquilo que já ouvi antes desta minha intervenção, queria terminar dizendo a todas as

Sr.as

Deputadas e a todos os Srs. Deputados o seguinte: creio que todos temos de pôr a nossa «partidarite»

de parte neste debate. Quero hoje, de uma forma muito vincada, cumprimentar e felicitar todas e todos os

Deputados deste Parlamento. Creio que a forma como hoje aqui discutiremos estas 38 iniciativas legislativas

reconhece a importância que todos deram a este tema e todos deram a este desígnio. Estou mesmo

convencido de que esta capacidade de iniciativa e de que este debate prestigiam o Parlamento e dignificam os

parlamentares.

Por isso, termino desejando bom trabalho a todos, a bem da natalidade, a bem de Portugal, a bem do

futuro e daqueles que virão a seguir a nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, inscreveram-se, para fazer perguntas, os Srs.

Deputados Catarina Marcelino, do PS, José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda, João Oliveira, do PCP, e

Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

Uma vez que informou que responde em conjunto, tem, desde já, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o PSD nem desafiou o

País, nem promoveu nenhum debate que pudesse conduzir a uma estratégia de políticas para a promoção da

natalidade. Tanto assim é que cada um dos partidos se apresenta hoje, aqui, com as suas propostas, já tendo

o PSD anunciado que vai votar contra algumas delas.

Vamos aqui falar deste processo que interessa ao País, que interessa às pessoas.

A apresentação de um pacote de estímulo à natalidade, dada a situação de austeridade permanente

promovida pelo Governo durante quatro anos, só pode ser uma estratégia dissimulada…

Aplausos do PS.

…e é a única justificação para este pacote no final de uma legislatura a seis meses de eleições.

Assistimos a um verdadeiro show-off nas comissões.

A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Oh…!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Assistimos à sociedade civil a ser ouvida, a dezenas de entidades a

entrar e a sair para serem ouvidas, em sobreposição, por diferentes comissões, numa azáfama que diria

mesmo frenética. No final disto tudo, a «montanha pariu um rato», porque, nas conclusões dos 12 relatórios

das 12 comissões, apenas as propostas que interessavam à maioria foram contempladas.

Aplausos do PS.

Tudo o que foram críticas — e foram muitas, porque eu assisti a muitas audições e ouvi muitas críticas —

foram, pura e simplesmente, ignoradas.

Dou como exemplo a questão da jornada de trabalho das 35 horas na administração pública, em que os

sindicatos vieram aqui dizer que eram fundamentais para a conciliação, e o que é que aconteceu? Não foram

contempladas no relatório da COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública).

Página 11

16 DE ABRIL DE 2015

11

A Sr.ª Elza Pais (PS): — É verdade!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — O PSD já anunciou que vai votar contra a reposição das 35 horas…

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não ouviu!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — … e o PS desafia a maioria a rever esta posição.

Aplausos do PS.

Hoje, nesta Câmara, o show-off continua. A maioria faz de conta que está a apresentar um pacote de

medidas que irá devolver a confiança aos portugueses e às portuguesas para terem mais filhos.

O Governo, no início da Legislatura, fez um grande alarido acerca das propostas na área da igualdade de

género e da conciliação, apresentadas para acordo na concertação social. A maioria apresenta hoje, aqui, um

conjunto de propostas no âmbito do Código do Trabalho. O que é que a maioria está a dizer ao Governo

quando apresenta estas propostas? É simples: está a dizer que o Governo foi incapaz, está a dizer que o

Governo é incompetente.

Aplausos do PS.

Perante tudo isto, estamos hoje, aqui, a assistir a um verdadeiro faz de conta e só temos uma pergunta: os

senhores acham mesmo que os portugueses e as portuguesas, nas suas vidas reais, acreditam nesta

encenação?! Sr. Deputado Luís Montenegro, não me parece e o seu ponto de partida não é hoje, foi há quatro

anos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, ficamos a saber que,

afinal, as medidas do PSD e do CDS para apoio à infância, o pré-escolar e os abonos, são para a próxima

Legislatura — foi a primeira informação relevante deste debate.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A maioria tem-se aproximado deste debate com uma proposta emblemática, que é a da meia jornada, ou

seja, a possibilidade de os funcionários públicos trabalharem metade do tempo e ganharem menos 40%,

apresentando isso como um mecanismo que contribuiria para o direito a constituir família.

Esta medida tão emblemática é, na verdade, Sr. Deputado, fogo de vista. Em primeiro lugar, porque é só

para os funcionários públicos e, em segundo lugar, pergunto quem é que hoje em dia pode abdicar

praticamente de metade do seu salário? Ainda por cima tendo filhos? Só quem tiver grandes salários é que

pode, de facto, beneficiar desta medida. Uma funcionária que ganhe 600 € não é por passar a receber 360 € e

ter mais tempo que, de repente, vai passar a ter filhos ou a ponderar mais essa hipótese.

Na verdade, Sr. Deputado, o part-time que é apresentado pelo CDS e pelo PSD como a solução para a

conciliação entre a vida familiar e o trabalho tem sido no nosso País um obstáculo à natalidade e não um

incentivo. Por uma razão simples: num país com baixos salários, o tempo parcial é um fator de pobreza. Trinta

por cento dos trabalhadores em part-time são pobres ou estão em risco de pobreza, 30% é a taxa de risco de

pobreza entre os trabalhadores a tempo parcial.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 73

12

É por isso que, no nosso País, a maior parte dos trabalhadores a tempo parcial não são sequer

trabalhadores voluntários, as pessoas não querem mas é o que há, além da discriminação dupla que muitas

vezes esta realidade laboral tem sobre as mulheres.

Sr. Deputado, isto leva-nos a ter de olhar para aquele que é o grande inimigo da natalidade, que é a

precariedade e o desemprego. O PSD apresenta aqui alterações simbólicas aos contratos de trabalho, mas o

problema é que, hoje, a maioria dos jovens não tem contrato de trabalho. O que a política de austeridade que

os senhores têm defendido produziu foi esta realidade: a esmagadora maioria dos jovens que querem ter filhos

são desempregados ou são precários e, se somarmos a isto a emigração, temos o pano de fundo que explica

a crise demográfica.

A questão da natalidade, Sr. Deputado, não é uma questão moral, de mentalidades. As pessoas querem ter

filhos, mas não podem, porque não têm como projetar o seu futuro. E o problema é, de facto, o modelo de

desenvolvimento que os senhores têm defendido. Seis em cada 10 trabalhos que são criados no nosso País

são estágios e, enquanto o modelo for este, não há medidas simbólicas que nos valham.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a pergunta do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o Grupo Parlamentar do

PCP terá oportunidade de fazer a sua intervenção, que trará ao debate a perspetiva global que tem desta

questão da natalidade e, em particular, o conjunto de propostas integradas que trouxe para a discussão deste

problema, mas queria deixar-lhe algumas questões relativamente à intervenção que fez.

O Sr. Deputado fez uma intervenção recheada de intenções do PSD relativamente a estas questões da

natalidade que não resistem ao confronto com a prática e as opções políticas do PSD e do atual Governo. Sr.

Deputado, afirmar que é necessário incentivar a natalidade, criar condições para resolver o problema da baixa

natalidade em Portugal, depois de quatro anos a insistirem em políticas de desregulamentação dos horários de

trabalho, de incompatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar, de cortes nas remunerações,

de cortes nas prestações sociais, de desmantelamento dos serviços públicos de apoio à infância, de apoio à

juventude, de incentivos à emigração, de cortes no abono de família, é uma prática contraditória com as

intenções que o PSD traz hoje a este debate.

Mas, Sr. Deputado, como não queremos discutir intenções mas, sim, opções, porque é da discussão sobre

as opções e sobre as propostas concretas que se deve fazer esta discussão, queria fazer-lhe duas perguntas:

porquê adiar e porquê colocar as questões da natalidade em alternativa a outros direitos? Porquê adiar, Sr.

Deputado Luís Montenegro, a opção relativamente ao abono de família? Porquê adiar a reposição do

pagamento do abono de família nos 4.º, 5.º e 6.º escalões, quando esta é uma das medidas centrais para dar

aos portugueses uma ideia, um sentido de incentivo à natalidade em termos de políticas sociais?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Porquê adiar esta opção se ela pode ser assumida agora, com a importância

que ela tem em matéria de promoção e de incentivo à natalidade? E, depois, Sr. Deputado Luís Montenegro,

porquê colocar as questões da natalidade em alternativa a outros direitos?

Sr. Deputado Luís Montenegro, a questão da meia jornada de trabalho é a opção que o PSD propõe que os

trabalhadores portugueses façam entre ter filhos ou ter um salário por inteiro. Sr. Deputado, esta não é uma

proposta de incentivo à natalidade, é uma proposta que os coloca num dilema, e um dilema que, para muitos

trabalhadores, não terá outro remédio se não o de serem a favor de receberem o salário, porque a

generalidade dos trabalhadores portugueses, a esmagadora maioria dos trabalhadores, não tem condições

para prescindir de parte do seu salário para equacionar ter mais tempo para a sua família.

Portanto, esta proposta, Sr. Deputado Luís Montenegro, arrisca-se a não ser um verdadeiro incentivo à

natalidade, sendo, sim, um obstáculo à criação de condições para que os trabalhadores portugueses possam

Página 13

16 DE ABRIL DE 2015

13

ter filhos de acordo com as suas opções, de acordo com os seus projetos de constituição de família, mas

também assumindo a maternidade e a paternidade com a função social e a importância que elas têm.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a pergunta da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, talvez devesse

começar por agradecer o desejo de bom trabalho que dirigiu a todos os Deputados mas, se me permite, vou

devolver com o desejo de bom senso no debate que vamos travar daqui para a frente, relativamente a esta

matéria.

Para perceber desse bom senso, Sr. Deputado, gostava de lhe fazer uma pergunta que considero crucial.

Gostava de perceber se, na opinião do Sr. Deputado, as condições económicas das famílias têm ou não a ver

com a realidade da natalidade.

O Sr. Deputado encolhe os ombros e talvez a resposta que queira dar seja: «olha que coisa mais óbvia!»

Muito bem! Estamos de acordo.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É tal e qual!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). — O Sr. Deputado diz que «é tal e qual». Então, quero dizer o

seguinte: os senhores têm passado, de facto — temos de o reconhecer! —, a Legislatura toda a falar de

natalidade, mas também têm passado a Legislatura toda a retirar condições económicas às famílias. Qual é a

coerência deste discurso e desta prática, Sr. Deputado?! É isto que vai ter de explicar.

Agora, o Sr. Deputado, no à parte que fez, confirmou que o Governo, durante toda a Legislatura, tem

andado a dar machadadas atrás de machadadas relativamente ao desígnio — foi assim que caracterizou —

da natalidade, e isto merece, naturalmente, uma explicação política, Sr. Deputado.

Depois, há outras questões relativamente às vossas propostas que merecem, talvez, alguma explicação.

Os senhores não olham para a questão do horário de trabalho, não olham para a necessidade de

adequação do horário de trabalho ao acompanhamento familiar. Não, vão para o horário das creches. As

crianças ficam mais tempo nas creches e os pais pagam mais. É essa a solução que trazem ao País. Mas esta

é uma questão que temos de discutir, naturalmente. Estou aqui a fazer uma primeira apreciação e a pedir-lhe

uma reação.

Depois, os Srs. Deputados do PSD não pensam na dignificação dos salários, pensam em cortar salários —

meio tempo, menos salário! E as condições económicas das famílias, Sr. Deputado?!

Julgo que é também em torno desta questão que temos de discutir seriamente e promover o nosso

trabalho.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço aos colegas que intervieram

e colocaram questões.

Começo pela primeira pergunta, da Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, do PS, dizendo que tenho mesmo de

anotar aqui algo que parece evidente a todos os que estão a acompanhar este debate: de todos os partidos

que já tomaram a palavra, claramente o mais radical é o Partido Socialista.

O Partido Socialista aparece neste debate com uma visão da matéria completamente limitada, quase que

participando de forma envergonhada no debate. Aliás, isso também se verificou quando, na passada sexta-

feira, ao final da tarde, o desvalorizaram e quase anteciparam até que não iriam participar nele, porque

estávamos em fim de legislatura, mas, depois, à última hora, lá foram à gaveta buscar alguns projetos que

estavam a marinar, que já tinham sido apresentados noutras alturas desta Legislatura e que não tinha

diretamente a ver com a questão da natalidade. Mas foi aquilo que se pode arranjar, à última hora, para não

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 73

14

terem a vergonha de serem o único partido que veio para este debate no Parlamento sem nenhum tipo de

proposta.

Mas, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer o seguinte: este PS é, de facto, um partido cada vez mais desenxabido,

porque é um partido que não tem causas, não tem ideias, tem vergonha de participar nas discussões, quer

que o tempo passe para chegar às eleições para ver se acontece alguma coisa…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — É uma resposta muito fraca!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Devo dizer que, de facto, é cada vez mais difícil ser Deputado do PS

nesta Câmara porque é cada vez mais difícil ser confrontado com um debate sério, com contributos positivos

de todas as bancadas e não ter o que dizer, não se querer comprometer com nada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O que está a dizer é que não sabe nada de políticas de família!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A Sr.ª Deputada interveio mas não falou, por exemplo, da educação pré-

escolar. Concorda ou não concorda com a universalidade a partir dos 4 anos, ou até dos 3 anos?!

Vozes do PSD: — Concorda ou não?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Concorda ou discorda da meia jornada?

Podiam dizer: «concordo mas não é bem assim, tenho aqui a minha proposta». Mas não, esqueceram-se,

não tiveram tempo e, portanto, não prepararam as propostas.

Srs. Deputados do PS, deixem-me dizer, de forma séria, que, como parlamentar, gostava que este debate

tivesse mais profundidade, que se conseguissem abstrair dessa obsessão com os ganhos eleitorais, com a

necessidade de falarem mal do Governo, e se concentrassem mais no futuro, até porque vocês querem

aparecer aos portugueses como parte desse futuro. Para quem quer governar, a Sr.ª Deputada acha que os

projetos que aqui apresentaram e a intervenção que produziu há pouco é um contributo para credibilizar a

vossa proposta?

A Sr.ª Deputada acha que os portugueses vão confiar num partido tão desenxabido como é hoje o PS? Eu

acho que não, mas o problema é vosso! Repito, acho que não, mas o problema é vosso.

Protestos do PS.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Contenha-se!… Não acelere!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Contenha-se o Sr. Deputado, que fala muito em à partes. Peça a palavra

e diga o que tem a dizer sobre o debate, está bem?!

Sr. Deputado José Soeiro, o Bloco de Esquerda participou neste debate, apresentou as suas propostas e,

honra seja feita, promoveu até o agendamento do debate. Quero aqui reconhecer isso, de uma forma muito

clara, e dizer-lhe que as questões que colocou são pertinentes mas não tem razão.

Em primeiro lugar, falou da circunstância de estarmos a projetar medidas para as próximas legislaturas. Aí

tem razão, é verdade, mas a estratégia para remover os obstáculos à natalidade em Portugal carece, pelo

menos, de uma década e meia a duas décadas para implementação.

Se queremos inverter o definhamento demográfico do nosso País, não vamos conseguir resolver o

problema quer estejamos a legislar no final de um legislatura, quer estivéssemos a fazê-lo no final. De facto,

estamos a projetar uma estratégia para as próximas duas décadas e que há de produzir resultados de uma

forma mediata.

Desse ponto de vista, é evidente que não estamos em condições de alterar tudo de um dia para o outro.

Mas alterámos algumas coisas, fomos consequentes.

Página 15

16 DE ABRIL DE 2015

15

O Sr. Deputado falou da meia jornada. A meia jornada é, de facto uma medida que, creio, pode favorecer

muito a conciliação da vida familiar com a vida profissional. Diz o Sr. Deputado que é só para quem pode, e

até usou o exemplo de um agregado familiar, um pai ou uma mãe que ganhe 600 euros, que, feitas as suas

contas, pode não ter condições para aderir a um plano destes, trabalhando meio tempo e ganhando apenas

60% do vencimento. Quero dizer-lhe que não faço esse julgamento por ninguém. Na lei, atribuo esta

possibilidade aos avós e aos pais e cada um faz a sua avaliação.

Mas devo dizer-lhe uma coisa: tenho muitas dúvidas que não haja trabalhadores da Administração Pública

que tenham rendimentos de 600 euros e que tenham interesse numa medida como esta, independentemente

de terem um salário baixo. Isso não quer dizer que, na organização da sua vida familiar, não encontrem

condições para promover a conciliação da sua vida familiar com a sua vida profissional.

É uma grande diferença que nós temos: os senhores, no BE, julgam muito as intenções e as ponderações

das pessoas; nós damos esse espaço de liberdade a cada um. E há uma coisa que compete ao legislador: é

criar as condições e a possibilidade e é isso que fazemos agora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sobre a precariedade, quero dizer-lhe também que temos uma

recomendação que, por exemplo, visa que haja um programa nacional de combate à precariedade e de

incentivo a que se transformem contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo.

Aos Sr. Deputados João Oliveira e Heloísa Apolónia queria dizer, tentando sintetizar as respostas, que é

evidente que as condições económicas também têm influência nas decisões das famílias, e nós também

estamos a trabalhar nisso. O que não quis foi transformar este debate naquele que vamos ter na próxima

sexta-feira com o Primeiro-Ministro, e que temos aqui todas as semanas, sobre a evolução da situação

económica e social do País. Temos muitas oportunidades para o fazer.

Portanto, também nesse domínio não temos receio e achamos que estamos a fazer o suficiente para que

as famílias tenham mais condições para poderem ter filhos.

Para acabar, há uma resposta que não posso deixar de dar à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que veio

aqui dizer que o que era importante não era ver a perspetiva de articulação dos horários das creches, por

exemplo, com os horários dos profissionais na perspetiva dos equipamentos, portanto, da oferta social que é

dada, ou seja, o que estava em causa era o horário de trabalho, como que dizendo que o que é mais relevante

é o horário de trabalho da pessoa em causa.

Sr.ª Deputada, já pensou, por exemplo, nos profissionais do Serviço Nacional de Saúde que prestam

serviço nos hospitais, que funcionam 24 horas por dia?

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Já pensou nas empresas que trabalham por turnos e que têm, para se manterem competitivas e terem um

negócio viável, a necessidade de trabalhar 24 horas por dia?

Quando, neste projeto de resolução, falamos em conciliar os horários diferenciados dos trabalhadores, na

Administração Pública ou no setor privado, com os horários dos equipamentos sociais é precisamente para

prevenir, porque há pessoas que, inevitavelmente, têm horários de trabalho que não são os do expediente

normal do dia a dia. Creio que essa diferença é muito fácil de compreender e espero que, com esta resposta,

tenha favorecido esse entendimento.

Uma palavra final, Sr.ª Presidente, para mais uma vez cumprimentar todos os partidos que hoje debatem

este tema no Parlamento e dizer que estamos neste debate sem nenhuma «partidarite». Não estamos a

pensar em ter mais um ou menos um voto nas próximas eleições por causa deste debate.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Esta é uma causa que erguemos a olhar para o futuro, a olhar para aqueles que vêm a seguir a nós.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 73

16

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para apresentar as iniciativas de Os Verdes, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados e, se me permitem,

gostaria de me dirigir em particular ao Sr. Deputado Luís Montenegro: O debate que hoje aqui estamos a ter

não é uma coisa à parte dos debates quinzenais e de outros debates que vamos fazer. É que o que é

importante é para integrar não só no debate quinzenal mas também neste.

Creio que o Sr. Deputado estava mesmo com o desejo pleno de que aqui não se falasse nas condições

económicas, porque, sobre condições económicas, os senhores têm muitas contas a prestar quanto ao

desígnio da natalidade, e isso deve ser aqui debatido, Sr. Deputado.

Por outro lado, os senhores desregularam até mais não o horário de trabalho e, depois dessa

desregulação, desse alargamento absurdo do horário de trabalho, querem compensar com os horários das

creches. Devemos pensar se, de facto, esse é o caminho correto e é todo esse debate que aqui temos de

fazer. E os senhores, por mais que não queiram, Sr. Deputado Luís Montenegro, também têm de ouvir e

debater.

Sr.as

e Srs. Deputados, Os Verdes consideram que há um ponto de partida importante para este debate: se

atendermos ao número médio de filhos por mulher, concluímos facilmente que o índice de fecundidade real é

significativamente inferior ao índice de fecundidade desejada.

Daqui retira-se facilmente uma conclusão: há muitas famílias que não têm filhos não porque não queiram

mas porque entendem que não podem, que não têm condições para o efeito.

Ora, aquilo a que se tem vindo a assistir, e todos nós o verificamos, é que também os jovens, hoje, ganham

autonomia cada vez mais tarde porque não têm condições para se sustentar autonomamente e, naturalmente,

para constituir uma família com segurança, com todo o projeto que pode resultar da constituição de uma

família.

Mais dados: o INE garante-nos que o risco de pobreza é mais significativo nas famílias com filhos, e muitos

outros dados vão aqui ser, naturalmente, revelados neste debate, mas tudo isto nos obriga a ligar a taxa de

natalidade — cá está! — às condições de subsistência e à política de rendimentos.

Ora, como o Governo não tem feito outra coisa que não seja retirar rendimentos às famílias, conclui-se que

tem promovido uma política antinatalidade. Julgo que isto também tem de ficar extraordinariamente claro.

Sr.as

e Srs. Deputados: Este não é o primeiro debate que, nesta Legislatura, se faz sobre natalidade. No

ano passado, em 18 de junho, Os Verdes trouxeram ao Plenário da Assembleia da República um debate sobre

a natalidade, com um projeto que estabelecia os princípios orientadores de uma política de incentivo à

natalidade.

Através deste projeto, propúnhamos garantir segurança e adequação dos horários de trabalho;

propúnhamos garantir salários dignos e combater a precariedade; propúnhamos criar condições para diminuir

a emigração, e nós sabemos, Sr.as

e Srs. Deputados, que muitos jovens vão constituir família lá fora, porque

saem do País; propúnhamos a proibição determinante do despedimento de mulheres grávidas, em todas as

circunstâncias; propúnhamos a criação de uma rede pública gratuita de creches; propúnhamos a reposição do

abono de família, entre tantas outras medidas extraordinariamente importantes para incentivar a natalidade.

O PSD e o CDS chumbaram este projeto que Os Verdes trouxeram à Assembleia da República e, na nossa

perspetiva, esse chumbo significa que não querem ir ao centro da questão. E eu acho que isso também já

ficou, hoje, aqui patente: não querem ir às questões centrais! E o debate perde, desta forma.

Sr.as

e Srs. Deputados: Para este debate sobre a natalidade, Os Verdes entenderam não trazer o projeto

apresentaram no ano passado e que foi chumbado, mas concretizar algumas medidas nele estabelecidas, ou

algumas das recomendações que aí eram feitas. Então, decidimos criar três projetos de lei, centrados em três

áreas: educação, saúde e transportes.

Propomos, assim, através de um projeto de lei, a desmaterialização dos manuais escolares, para garantir a

sua gratuitidade. Como sabemos, as famílias portuguesas que têm filhos na escola têm brutais gastos com os

manuais escolares — têm um peso muito significativo os gastos dos manuais escolares.

Página 17

16 DE ABRIL DE 2015

17

Sr.as

e Srs. Deputados: É tempo de pensar que os orçamentos familiares podem ser ajudados com a

gratuitidade efetiva dos manuais escolares e a desmaterialização dos mesmos pode levar-nos a esse objetivo,

assim queiramos todos trabalhar nesse sentido.

Outro contributo para a questão da ajuda aos orçamentos familiares é o projeto de lei que Os Verdes aqui

trazem relativo à matéria dos transportes, ou seja, a reposição do passe escolar.

O facto de se terem retirado os descontos nos passes escolares aos estudantes veio sobrecarregar mais

os orçamentos familiares e fazer essa reposição de descontos para todos os estudantes é determinante para

todas as famílias portuguesas.

O outro projeto de lei que Os Verdes aqui trazem prende-se com o setor da saúde e determina que a cada

criança que nasça seja atribuído um médico de família. É que, Sr.as

e Srs. Deputados, é preciso garantir

segurança no acompanhamento das crianças na área da saúde e sabemos como muitas vezes é difícil esse

acompanhamento, não apenas por questões económicas mas também pela disponibilização dos próprios

serviços de saúde.

São estas, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, as propostas que Os Verdes aqui trazem, como

contributo para este debate.

Aplausos do PCP.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos à oradora.

Para intervir, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As famílias não têm filhos não porque não

queiram mas porque não podem. Nas últimas décadas, temos assistido à desvalorização da função social da

maternidade e da paternidade, enquanto elemento essencial de substituição das gerações.

Resulta da política de direita uma perspetiva de responsabilização das famílias, em especial das mulheres,

pela baixa natalidade, quando esta responsabilidade é de sucessivos governos. Por detrás das questões da

natalidade suscitadas pelos partidos da política de direita está subjacente uma conceção retrógrada, que

pretende ver a luz do dia mas deve permanecer no passado, quanto à função social da maternidade e da

paternidade e ao papel da mulher na família, no mundo do trabalho e na sociedade.

É preciso eliminar os condicionalismos que impedem as famílias de decidir consciente, livre e

responsavelmente o momento e o número de filhos. É preciso adotar medidas integradas de incentivo à

natalidade que deem a confiança e a estabilidade aos casais em idade fértil para tomarem a decisão de ter

filhos.

É este o contributo que o PCP, neste debate, pretende dar às famílias e ao país, com a apresentação de

um conjunto vasto de soluções concretas.

Assim, propomos:

Um programa nacional de combate à precariedade, que ponha termo à instabilidade, à contratação ilegal e

à exploração dos trabalhadores;

O reforço dos direitos de maternidade e paternidade, designadamente quanto à livre escolha do casal, no

gozo da licença de maternidade e paternidade de 150 ou 180 dias, assegurando o seu pagamento a 100%;

O alargamento da licença obrigatória da mulher de seis para nove semanas, e da licença de paternidade de

10 para 20 dias;

A criação da licença de prematuridade, paga a 100%, e o combate ao despedimento ilegal de

trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes;

Uma efetiva fiscalização do cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade, através do reforço dos

meios da ACT;

O alargamento dos critérios de atribuição do abono de família, assegurando a sua universalidade, através

da reposição dos 4.º, 5.º e 6.º escalões e da majoração, em 25%, dos 1º e 2.º escalões;

O alargamento dos critérios de atribuição do abono pré-natal;

A criação de uma rede pública de equipamentos para a infância a preços acessíveis;

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 73

18

A atribuição de médico de família a todos os utentes, em particular às mulheres grávidas e às crianças e

jovens;

A efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos;

O acesso a cuidados de saúde para as crianças e jovens, assegurando a saúde infantil, a inclusão das

vacinas antipneumocócica, antipneumocócica tipo B e antirotavírius no Plano Nacional de Vacinação, a

promoção de saúde e da saúde mental;

A acessibilidade aos tratamentos de infertilidade, através do aumento dos centros públicos de procriação

medicamente assistida, assim como da sua capacidade de resposta, que permita a eliminação progressiva das

listas de espera, o aumento do número de ciclos e a disponibilização gratuita dos medicamentos para o

tratamento de infertilidade;

A gratuitidade dos manuais escolares para todos os estudantes na escolaridade obrigatória e a criação do

passe escolar gratuito para os estudantes com ação social escolar e comparticipado, a 50%, para os restantes

estudantes;

O acesso à habitação para os jovens.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS-PP tem-se desdobrado em discursos políticos,

manifestando as suas preocupações com a baixa natalidade. Mas este discurso não se coaduna com a prática

governativa de PSD e CDS-PP. As políticas concretas que implementaram nos últimos quatro anos não

promoveram a natalidade, muito pelo contrário, conduziram à sua redução, de uma forma mais acentuada,

passando de cerca de 100 000 nascimentos anuais para pouco mais de 80 000.

Cortaram salários, destruíram milhares de postos de trabalho, promoveram a precariedade, o desemprego

e a emigração, aumentaram a carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho, retiraram o abono de família e o

rendimento social de inserção a milhares de crianças e jovens. É assim que pretendem incentivar a natalidade,

agravando as já difíceis condições de vida dos trabalhadores e das famílias?

Durante a governação do PSD e CDS-PP não foram poucas as vezes a que assistimos a tentativas de

branqueamento das consequências da política de empobrecimento e de exploração que impuseram os

trabalhadores, ao povo e ao País.

Se, de facto, a preocupação do Governo, do PSD e do CDS-PP com a redução da natalidade é séria, que o

demonstrem, demonstrem rompendo com este rumo.

As políticas de incentivo à natalidade não podem colocar em alternativa os direitos dos trabalhadores, isto

é, não é justo que os trabalhadores tenham de optar, ou por ter um filho ou pelo seu salário integral.

Por isso perguntamos: propor aos trabalhadores que prescindam de 40% do seu salário é um incentivo à

natalidade? Mas quem é que pode prescindir de uma parte do seu salário e considerar isso um incentivo à

natalidade?!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só não vê quem não quer ver. A realidade concreta do País e das famílias

demonstra que ter a família que se deseja não é para quem quer, é para quem pode.

A inversão da baixa natalidade não se resolve com pequenas alterações de circunstância para perpetuar a

mesma política que conduziu à deterioração das condições de vida dos trabalhadores e do povo e que levou à

redução da natalidade.

Não é por acaso que a última vez que se verificou um aumento significativo da natalidade, contrariando a

tendência decrescente, foi após o 25 de Abril, um momento de significativa elevação das condições de vida do

povo e de enorme confiança e esperança no futuro.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Tal como há 40 anos, assegurando as condições de vida dignas, a

confiança e a estabilidade no futuro, poderemos ter um futuro mais risonho e uma evolução demográfica mais

positiva.

A concretização de políticas de incentivo à natalidade implica a rutura com a política de direita e a adoção

de uma política alternativa, patriótica e de esquerda; uma política que concretize a maternidade e paternidade

consciente, livre e responsável; que proteja as crianças e jovens e potencie o seu desenvolvimento integral,

assegurando todas as condições económicas e sociais, e que garanta o emprego com direitos e seguro,

possibilitando à mulher um papel ativo na sociedade, em todas as suas dimensões e, em especial, na

Página 19

16 DE ABRIL DE 2015

19

compatibilização do plano profissional com o plano pessoal e familiar; uma política que valorize e reconheça a

função social da maternidade e paternidade enquanto elemento essencial para o futuro das gerações e do

País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa também não regista pedidos de esclarecimentos à oradora.

Para uma intervenção, em nome do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não é por acaso que o Governo

não participa neste debate, não é por acaso que são os grupos parlamentares da maioria a assumirem-no

sozinhos, desde o início. E a razão é só uma: o Governo não está nem quer estar neste debate, nem a maioria

quer o Governo aqui presente, para tentar esconder e disfarçar a governação dos últimos quase quatro anos!

Aplausos do PS.

Sim, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, não estamos no início da Legislatura, não estamos, sequer, a meio

da Legislatura, estamos a cinco meses das eleições legislativas e a três meses do fim desta Legislatura!

Por isso, a cinco meses das eleições legislativas e a três meses do fim desta Legislatura, o debate de hoje

tem de começar por confrontar a maioria com a realidade do dia-a-dia que as famílias enfrentaram e enfrentam

hoje, quatro anos depois do início das vossas funções e das funções do Governo que apoiam.

Lembram-se, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, da vossa estratégia assente na ideia, que executaram,

sem hesitar, da austeridade expansionista?

Lembram-se, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, do entusiasmo do Primeiro-Ministro em assumir que queria

surpreender e ir para além da troica, no que estava previsto no Memorando inicial?

Lembram-se de cada um dos orçamentos de Estado que aprovaram, ano após ano, em que chegaram a

cortar três vezes mais do que estava previsto nos apoios sociais, em que cortaram o dobro do que estava

previsto na educação e na saúde, em que cortaram salários, cortaram pensões, cortaram subsídio de Natal e

cortaram subsídio de férias?

Lembram-se, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, do Ministro Vítor Gaspar e do enorme aumento de

impostos sobre as famílias?

Lembram-se do Primeiro-Ministro ter assumido que a solução para o nosso País era empobrecer e que a

solução para os jovens era emigrarem?

Finalmente, lembram-se, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, que tudo isto seria feito sob o lema «custe o

que custar»?

Aplausos do PS.

Sim, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, o Governo pode fingir-se de morto neste debate para não assumir a

sua governação, a maioria pode fazer de conta e apresentar propostas como se estes quase quatro anos não

tivessem existido. No entanto, as portuguesas e os portugueses, em geral, e as famílias, em particular, não

têm, infelizmente, como fugir às dificuldades do agravamento das suas condições de vida nestes últimos

quase quatro anos. É que estes quatro anos, Sr.as

e Srs. Deputados, custaram muito ao País e custaram

demasiado às famílias.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Todos nós sabemos, e temos obrigação de saber — a literatura

nacional e internacional é vasta —, que há três fatores decisivos para as famílias e para a sua decisão de

terem filhos: o emprego, os rendimentos e a estabilidade.

Quais foram as consequências das opções políticas deste Governo e desta maioria nestas áreas? O

emprego diminuiu para níveis de há mais de uma década, o desemprego aumentou como nunca desde que há

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 73

20

registos e mantém-se a níveis insustentáveis, sendo que mais de metade dos desempregados não tem

qualquer apoio. Os cortes nos salários, o enorme aumento de impostos e os cortes nos apoios sociais

esmagaram o rendimento das famílias, que tiveram a maior quebra de sempre no seu rendimento disponível

nos últimos três anos e meio. A incerteza e instabilidade provocada pelo desemprego e pela quebra de

rendimentos arrastaram consigo a precariedade, que é dramática e marca a vida de muitos jovens e de muitas

famílias.

Perante esta realidade, a pergunta obrigatória neste debate é a de saber qual foi o impacto do aumento do

desemprego, do esmagamento dos rendimentos das famílias e da instabilidade destes últimos quatro anos no

número de nascimentos anual, na natalidade.

Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, a resposta é tão clara quanto brutal. Se, entre 1990 e 2010, o número de

nascimentos caiu 13%, entre 2010 e 2013, caiu 18%. Vou ser ainda mais clara, porque parece que não

perceberam: nos três últimos anos, o número de nascimentos caiu mais do que nos 20 anos anteriores, Sr.as

e

Srs. Deputados da maioria!

Perante este facto, a maioria e o Governo têm uma responsabilidade à qual não podem nem vão conseguir

fugir.

Perante este facto, a maioria e o Governo tem de responder e assumir responsabilidades pelo

agravamento inaceitável das condições de vida das famílias, como têm de responder pelo branqueamento

total que as propostas que apresentam tentam fazer do que foram as opções políticas no Governo.

Aplausos do PS.

Sobre as propostas da maioria, Sr.as

e Srs. Deputados, pergunto o que quer a maioria que o País pense de

propostas como a que define a possibilidade de meia jornada no horário de trabalho da função pública, quando

foi esta maioria e este Governo que aumentaram o horário dos funcionários públicos de 35 para 40 horas, sem

aumentar salários mas, pelo contrário, cortando-os, e quando vários ministérios, inclusive o Ministério do

Emprego e da Segurança Social, assumiram por escrito junto dos seus trabalhadores que o motivo de

conciliação da vida profissional com a vida familiar não é motivo suficiente para atribuição do horário de

jornada contínua, horário que existe exatamente — imaginem, Srs. Deputados! — para permitir a melhor

conciliação entre a vida profissional e a vida privada.

O Prof. Joaquim Azevedo disse hoje — está nas notícias — que seria importante a maioria olhar para esta

proposta do PS pela importância que ela tem no debate da natalidade. O Sr. Deputado Luís Montenegro teve

oportunidade de dizer que não percebe o que é que esta medida tem a ver com a natalidade.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Percebo!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Pois pergunte ao Prof. Joaquim Azevedo, que chefiou a delegação que

produziu o estudo que o PSD lhe pediu, que ele, naturalmente, lhe explicará, Sr. Deputado Luís Montenegro!

Aplausos do PS.

O que quer a maioria que o País pense de propostas como a que recomenda ao Governo o reforço da

proteção das crianças e jovens, quando o Governo fragilizou irresponsavelmente a capacidade destas

comissões protegerem as crianças e jovens de hoje, como é obrigação constitucional do Estado?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Amanhã falamos sobre isso, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E o que quer a maioria que o País pense de propostas como a da

criação de uma comissão no Conselho Económico e Social para tratar das políticas de família e da natalidade,

quando o Governo não foi capaz de pôr a funcionar, nesta Legislatura, uma estrutura de acompanhamento das

políticas de família, que sempre existiu em qualquer Governo no Portugal democrático?

Página 21

16 DE ABRIL DE 2015

21

Mais, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria: o que querem que o País pense de propostas como a do

alargamento do pré-escolar às crianças com 4 anos quando o Governo fragilizou e desinvestiu na escola a

tempo inteiro, que abrange hoje menos crianças do que no passado…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Onde?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Nas estatísticas do Ministério da Educação, Sr. Deputado! É só estudar,

Sr. Deputado!

Mas oiçam, e imaginem — se calhar, os Srs. Deputados ainda não se aperceberam, porque isto foi feito

sem ninguém saber —, o que querem que o País pense dessa proposta, quando o Governo acabou com os

descontos pelos segundos e mais filhos na mensalidade que as famílias pagam com creches em instituições

apoiadas pelo Estado?

Aplausos do PS.

Finalmente, o que quer a maioria que o País pense de propostas como a da reposição dos 4.º e 5.º

escalões do abono de família pelo próximo governo? Então agora a maioria decide pelo próximo governo o

que não fez e não quis fazer durante estes quatro anos?!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as

e Srs. Deputados: Se há uma lição que estes quase quatro anos confirmam…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, só um momento.

Srs. Deputados, sei que o à parte é regimental, mas há uma vozearia que é excessiva e, portanto, peço

que deixemos a Sr.ª Deputada continuar e que a oiçamos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Espero que este tempo não seja

descontado no tempo do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Dizia eu, Sr.as

e Srs. Deputados, se há uma lição que estes quase

quatro anos confirmam é que destruir é fácil e rápido, reconstruir será, infelizmente, difícil e lento.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Ainda bem que se reconhecem nas minhas afirmações, Sr.as

e Srs. Deputados.

E se há recessões profundas não há recuperações milagrosas, Sr.as

e Srs. Deputados! Vai demorar muito

tempo…

Protestos e risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Aprecio estas vossas manifestações como reconhecendo a verdade do que eu estou a dizer.

Aplausos do PS.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 73

22

Vai demorar muito tempo a recuperar a queda brutal da natalidade. Para assegurarmos a recuperação da

atual situação que o País e as famílias enfrentam, o PS não hesita na sua prioridade: mudar as políticas deste

Governo.

As propostas do PS neste debate são assim coerentes com as propostas que o PS tem apresentado nesta

Assembleia, tendo a maioria, neste debate, uma nova oportunidade para as votar favoravelmente.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Depois deste discurso?!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É que, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, sobre estes quatro anos da

vossa inteira responsabilidade e da inteira responsabilidade deste Governo, esteja ele aqui presente ou

ausente, não são só os dados que indicam que as políticas deste Governo e desta maioria falharam, são

também as propostas que a maioria traz a este debate, que, querendo ser abrangentes e exaustivas nas áreas

de governação, não são mais do que a confissão de uma governação falhada.

Governação falhada no apoio às famílias, em geral; governação falhada no apoio às famílias com filhos, em

particular; governação falhada na promoção da natalidade. É esta governação que vai ser julgada nas

próximas eleições, Sr.as

e Srs. Deputados, e é esta governação que vai ser rejeitada pelos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, a Mesa registou o pedido de esclarecimento do Sr.

Deputado Artur Rêgo. Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, começo por agradecer à Sr.ª

Deputada Sónia Fertuzinhos a sua intervenção.

Nas questões que tenho a pôr, e nos considerandos das mesmas, quero juntar aquilo que foi a sua

intervenção aqui, Sr.ª Deputada, com o que foi a intervenção da Sr.ª Deputada Catarina Marcelino. Começaria

por esta última, dizendo que a Sr.ª Deputada me faz lembrar aqueles pontas de lança que são muito bons a

chutar à baliza, que marcam sempre golo, mas na sua própria baliza. É só autogolos, Sr.ª Deputada!

Vozes do CDS-PP: — muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quando a Sr.ª Deputada diz que estas propostas e iniciativas são todas de

«faz de conta», penso que a Sr.ª Deputada se está a referir às do Partido Socialista, que foram metidas à

última hora e repetindo assuntos que já existem, já foram tratados, estão contemplados e muitas dessas

questões já estão em vigor.

Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, acho excelente o exercício de memória que

a Sr.ª Deputada aqui fez, acho que está bem, que, politicamente, é um discurso correto e, até para lhe dar

razão, gostaria de pegar nele.

Lembram-se do País que herdámos há quatro anos? Da falência desse País? Lembram-se, em 16 anos de

governação socialista, do que fizeram à dívida pública, às condições da economia portuguesa?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E o Barroso? E o Santana Lopes?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Lembram-se da estagnação da economia, do desemprego estrutural de

quase meio milhão de portugueses que nós herdámos? Lembram-se disso, Sr.ª Deputada?

O Sr. Jorge Fão (PS): — São os herdeiros da cassete!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Lembra-se a Sr.ª Deputada, lembra-se o Partido Socialista de ter eliminado

o 4.º e 5.º escalões e retirado apoios sociais a meio milhão de famílias portuguesas?

Página 23

16 DE ABRIL DE 2015

23

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Lembra-se?

Aplausos do CDS-PP.

Lembra-se o Partido Socialista, para ter dinheiro para as PPP, para os TGV e para estudos e aeroportos,

de ter congelado o salário mínimo nacional, de ter retirado a possibilidade de progressão de rendimentos aos

portugueses de rendimentos mais baixos?

Lembra-se, Sr.ª Deputada, de o Partido Socialista ter congelado as pensões mínimas, social e rural?

Sr.ª Deputada, acho excelente este exercício de memória e também gosto de o fazer, mas agora passo a

umas questões mais concretas.

Nas nossas propostas estão medidas na área laboral: a meia jornada na função pública; a licença parental;

o trabalho a tempo parcial; a flexibilidade de horários; a adaptabilidade; o banco de horas grupal. Sr.ª

Deputada, muito claramente, diga aqui aos portugueses se o Partido Socialista é favor ou contra alguma

destas medidas.

Na educação, propomos a universalidade de acesso à educação pré-escolar a partir dos 4 anos. Diga aqui

se o Partido Socialista é a favor ou contra esta medida.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em relação às boas práticas públicas — porque o Estado tem de ter boas

práticas, não pode só exigir aos cidadãos que cumpram a lei —, propomos a proibição de empresas que

tenham despedido trabalhadoras grávidas, lactantes ou puérperas ilegalmente, e que tenham sido condenadas

por isso, de poderem aceder a financiamentos, a subsídios ou a apoios públicos. São contra esta proposta, ou

não? Digam aos portugueses!

Propomos a criação de uma comissão especializada interdisciplinar para poder fazer a verificação de que

todas as medidas do Governo, nos diversos departamentos e ministérios, são pró-natalidade. É a favor ou

contra esta medida e esta proposta?

Na área fiscal, propomos a isenção de 50%…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente. Peço um bocadinho de tolerância, a mesma

que foi dada anteriormente a outros intervenientes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado já está a duplicar o tempo. Queira concluir, então.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está a descontar no tempo da nossa bancada, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada, na área fiscal, o PS é contra ou a favor desta medida de isenção que propomos na

aquisição de veículos pelas famílias com três dependentes?

Na área da saúde, o PS é contra ou a favor do alargamento do Programa Nacional de Vacinação à vacina

antipneumocócica?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente. Basicamente, Sr.ª Deputada, para além dos

discursos retóricos que aqui fez e não tocando nas suas propostas, o que os partidos da maioria querem

saber, quando, pela primeira vez neste Parlamento, se debate de uma forma integrada e para interesse dos

portugueses a natalidade e o problema da demografia, é se o PS é contra ou a favor das nossas propostas.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 73

24

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, eu sei que o tempo desconta no tempo dos grupos

parlamentares, mas, regimentalmente, os pedidos de esclarecimento são de 2 minutos e, como tal, não podem

ser de 5, como compreendem.

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, estava à espera que, na sua

questão, conseguisse desmentir pelo menos um facto dos que referi na tribuna e que provocaram tantos

protestos da maioria. O Sr. Deputado não desmontou um facto, o que quer dizer que tudo o que eu disse

corresponde inteiramente à verdade.

Para responder muito rapidamente às suas perguntas, quero referir que o problema do CDS neste debate é

o mesmo problema do CDS nas próximas eleições. Sabemos, nestes dias, que o CDS é encarado pelo PSD

como um parceiro de coligação descartável. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o efeito útil do CDS no

Governo para defender Portugal e os portugueses foi zero!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O que é que isso tem a ver com a natalidade?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O que os portugueses lhe vão perguntar é onde está o CDS dos

contribuintes, é onde está o CDS dos pensionistas, é onde está o CDS do visto familiar, Sr. Deputado. Onde

está o CDS do visto familiar quando a queda da natalidade foi o que foi?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Responda ao que lhe perguntei, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E é a isto que os senhores têm de responder. A votação é sexta-feira,

Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A questão da dramática quebra

da natalidade em Portugal e da sua demografia é um assunto de extrema seriedade sobre o qual eu julgava

que não haveria qualquer discordância entre as várias bancadas deste Plenário.

Com toda a franqueza, pensei que todos concordaríamos que tão poucos debates serão tão relevantes

como este que iriamos travar esta tarde.

A pirâmide demográfica portuguesa está a inverter-se a uma velocidade vertiginosa e se nada for feito, Sr.as

e Srs. Deputados — para recentrar um pouco o debate —, daqui a 18 anos o número de aposentados será o

dobro do número de jovens a entrarem no mercado de trabalho, a entrarem na idade adulta, ou seja, a

entrarem como contribuintes para o nosso sistema de proteção social.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. José Magalhães (PS): — É verdade!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Na minha opinião, o que o País exige de nós não é que estejamos aqui

numa guerrilha partidária ideológica, mas, sim, que encontremos soluções viáveis e medidas construtivas para

resolver esse problema.

Ora, todas estas minhas expectativas, do CDS e da maioria ficaram completamente destruídas, porque os

senhores preferem fazer guerrilha política e partidária a propósito de tudo e de nada, mesmo quando as

questões são vitais para o País.

Página 25

16 DE ABRIL DE 2015

25

Devo dizer-lhes, Sr.as

e Srs. Deputados da oposição, que foi confrangedor assistir ao debate que aconteceu

até agora, começando, por ordem cronológica, pelo Bloco de Esquerda, que diz que tudo é um embuste. Mas

qual embuste? Nós, CDS, não temos a veleidade de achar que todas as iniciativas do Bloco de Esquerda são

um embuste, mas a Sr.ª Deputada Catarina Martins disse que tudo era um embuste. Mas, enfim, as palavras

ficam com quem as profere.

O PCP vem dizer que nos últimos anos houve uma desvalorização da família. O que querem dizer com «os

últimos anos»? É desde Vasco Gonçalves? Srs. Deputados, nós não somos a favor de planos quinquenais.

Nós não somos a favor de políticas comunistas como a que existia na China, em que havia um controlo da

natalidade de uma criança por família, e tinha de ser um rapaz!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é um discurso profundo sobre a natalidade!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Srs. Deputados, não sei o que entendem por «últimos anos», mas não

são os anos de que os senhores têm saudades.

Srs. Deputados do Partido Socialista, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, é mais confrangedor assistir ao

discurso do Partido Socialista, que não apresenta propostas nenhumas.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Confrangedora é a sua intervenção!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada fez perguntas, e mais perguntas, e mais perguntas…

E eu pergunto à Sr.ª Deputada o seguinte: está esquecida da situação em que o Partido Socialista deixou o

País? Os senhores estão esquecidos da situação em que nos deixaram?

A Sr.ª Deputada lembra-se de um mecanismo chamado cheque-bebé, anunciado pelo Governo socialista?

O Sr. Jorge Fão (PS): — Mas o que é que isso tem a ver?

O Sr. João Oliveira (PCP): — E do visto familiar do CDS, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, lembra-se?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sabe quantos cheques-bebé foram emitidos? Zero cheques-bebé!

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, para o CDS este debate é muito mais importante do que a guerrilha

partidária que os senhores querem fazer. E nós não embarcaremos naquilo que os senhores querem.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.as

Deputadas

Mariana Aiveca e Heloísa Apolónia.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, de

facto, o Bloco de Esquerda afirmou e reafirma que se trata de um embuste quando este Governo não liga as

políticas de natalidade aos cortes salariais e às políticas de empobrecimento. Como a Sr.ª Deputada

compreenderá e sabe, com certeza, tão bem quanto eu, foram quatro anos de políticas de empobrecimento e,

naturalmente, que essas políticas estão intrinsecamente ligadas à baixa taxa de natalidade, que nos últimos

quatro anos se agravou. Portanto, o Bloco de Esquerda mantém a sua posição e a sua análise deste

problema.

Sr.ª Deputada, queria colocar-lhe duas perguntas, até porque se referiu à questão da «partidarice». Aliás,

não foi a Sr.ª Deputada que usou este termo, foi antes o Sr. Deputado Luís Montenegro, mas quis dizer a

mesma coisa, assim como o Sr. Deputado Luís Montenegro nos quis aqui trazer uma possibilidade de ouro

que as pessoas têm para fazerem trabalho de jornada parcial ganhando 60%. Não é nada de novo, Sr.

Deputado, já existiu! Por acaso, foi um governo do Partido Socialista que, em 1998, veio propor aos

funcionários públicos quatro dias de trabalho. Qual foi o resultado? Fizeram essa análise? Parece que foi zero!

Parece que ninguém quis! E por que é que ninguém quis? Porque o nível salarial é absolutamente baixo!

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 73

26

Mesmo que esta medida do trabalho a tempo parcial seja para obviar a permanência nas creches, também

não funciona, porque não há creches a meio tempo! Aliás, verdadeiramente, os senhores acabaram com as

creches, acabaram com as amas da segurança social, acabaram com o serviço público da segurança social

de qualidade e, por isso, é um embuste, sim, aquilo que nos vêm aqui propor.

Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, queria falar-lhe das medidas exequíveis que o Bloco de Esquerda aqui traz e

que são alterações sérias ao Código do Trabalho. O que propomos nesta matéria é que os empregadores

sejam penalizados com mão mais pesada relativamente aos despedimentos de trabalhadoras grávidas,

puérperas ou lactantes e que os empregadores também sejam penalizados com mão pesada quando fazem

cessar os contratos de trabalho, mesmo os contratos de trabalho a termo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que estas são medidas imediatamente

exequíveis e que promovem a natalidade. Portanto, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, queria um comentário seu

sobre estas propostas do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Como a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro pretende responder

conjuntamente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia também para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, para quem não

queria fazer deste debate uma guerrilha partidária… Acho que vou aconselhar a Sr.ª Deputada a olhar para o

contributo que deu para o efeito!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas a sua ação ficará com a Sr.ª Deputada, como bem disse.

Sr.ª Deputada, não sei se por guerrilha partidária entenderá, eventualmente, que alguém, neste debate,

chame a atenção para as responsabilidades substanciais que o Governo tem sobre as políticas anti natalidade

que foram desenvolvidas.

Sr.ª Deputada, os cortes salariais terão ou não influência nesta matéria? O aumento de impostos terá ou

não influência nesta matéria? O desemprego altíssimo tem ou não influência nesta matéria? A precariedade

tem ou não influência nesta matéria? O aumento do horário de trabalho, sim ou não, tem influência nesta

matéria? Ou seja, a Sr.ª Deputada não considera que estas políticas implementadas pelo Governo criaram às

famílias condições para uma maior insegurança no futuro? Portanto, têm diretamente a ver com as suas

opções sobre a natalidade.

Por isso, quando analisamos os índices de fecundidade, é normal que nestas condições propiciadas pelo

Governo o índice de fecundidade desejado seja inferior, muito inferior aos índices de fecundidade real. Mas

não é por aqui, Sr.ª Deputada, não é por este caminho.

Gostava também que a Sr.ª Deputada me dissesse se considera ou não que é impossível arredar o debate

sobre a natalidade do debate sobre as políticas familiares. Acho que a Sr.ª Deputada considera que não é

possível arredar ou separar, porque não é mesmo possível!

Então, talvez seja importante neste debate que a Sr.ª Deputada, que é do CDS, relembre a todo o País o

que é o visto familiar e que impacto teve essa vossa proposta.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É importante que falemos de tudo. E para que não entremos aqui

em guerrilhas partidárias, vou fazer um apelo muito direto à Sr.ª Deputada: gostava que se pronunciasse sobre

as propostas que Os Verdes trazem, hoje, aqui, a este debate e que já anunciei na minha intervenção, para

também perceber qual é a sensibilidade da maioria sobre as mesmas.

Página 27

16 DE ABRIL DE 2015

27

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, muito obrigada pelas questões que me

colocaram.

Visto que as Sr.as

e os Srs. Deputados da oposição gastaram mais tempo a criticar o Governo e não a

anunciar as suas próprias iniciativas, não vejo por que é que há de ser o CDS ou as bancadas da maioria a

pronunciarem-se sobre as iniciativas que os senhores apresentam.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em vez de utilizarem o vosso tempo, na tribuna, a atacarem o Governo

e os últimos quatro anos, os senhores deviam ter feito a defesa das vossas iniciativas.

Risos de Os Verdes e do PCP.

Mas, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, com toda a estima que sabe que tenho por si, tem toda a razão: de

facto, a minha primeira intervenção foi muito mais político-partidária do que aquilo que eu desejaria, mas foi

para lamentar aquilo que eu — palavra de honra! — não esperaria que ocorresse num debate com esta

importância.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Ó Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, vá fazer o seu espetáculo para as comissões de inquérito, onde está

muito bem e onde é muito elogiada. Aqui, deixe estar.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Relativamente aos índices de fecundidade, os senhores acham que o índice de fecundidade começou a

cair nos últimos quatro anos. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tenho aqui um papel, que tenho todo o gosto em

entregar-lhe, que mostra que o índice de fecundidade em Portugal tem vindo a decrescer desde 1970!

Só logo a seguir ao 25 de Abril é que houve um aumento da natalidade?! Pois com certeza, era porque

havia um grande regozijo por parte do PCP.

Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Portanto, os senhores não venham dizer que a quebra da natalidade resultou das políticas deste Governo,

que foram, como os senhores sabem, condicionadas por um programa de intervenção e de resgate, não foram

opções voluntárias. É que nós perdemos a nossa soberania e os Srs. Deputados sabem isso.

Respondendo às vossas inúmeras perguntas, é impossível discutir 38 iniciativas numa tarde, mas pensei

que fossem para, com serenidade e seriedade, ser discutidas em especialidade e que não constituíssem

armas de arremesso.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Devo dizer, com toda a franqueza, que haverá, com certeza, iniciativas

que, ao contrário do que os senhores fazem, a maioria não terá problemas em aceitar contributos positivos

que possam vir de outras bancadas, desde que sejam construtivos e realizáveis, que é aquilo que os senhores

muitas vezes não têm em conta.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 73

28

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Esta questão não é nova, já vem de 1970, mas já era preocupante em

2007, quando o CDS, ainda não em coligação, encomendou um estudo sobre políticas para a natalidade. Em

2007, quem é que estava no Governo? Era o Partido Socialista, os do cheque-bebé. Lembram-se?

Já então chegámos a quatro conclusões: que era necessário eliminar discriminações que afetassem a

família; que era absolutamente necessária a flexibilização controlada dos horários de trabalho, de modo a

adaptá-los à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional; que era necessário o envolvimento

intergeracional; e que era necessária a promoção da responsabilidade social das empresas. Isto para não

falar, obviamente, da questão fiscal, que é muito importante, e que se conseguiu agora, como os senhores

sabem, através do quociente familiar.

Mas há uma questão — e já estou a antever alguns sorrisos — que é muito cara ao CDS e sobre a qual

não posso deixar de falar, que é, na área da saúde, a vacina conhecida por antipneumocócica, mais conhecida

comercialmente por Prevenar, e que todas as pessoas que têm filhos pequenos conhecem.

E também conhecem, obviamente, a enorme injustiça social que existe relativamente ao acesso a esta

vacina, que pressupõe três doses. Cada uma delas custa cerca de 70 € e, portanto, as doses necessárias para

a prevenção recomendada nas crianças custam acima dos 200 €.

A maioria apresentou uma iniciativa no âmbito deste debate para que esta vacina fosse integrada no Plano

Nacional de Vacinação. E vou responder às Sr.as

e aos Srs. Deputados: não é o que nós desejamos, não é

esse o objetivo que pretendemos, mas não vamos escamotear a realidade. Este é o primeiro de dois passos

necessários e começar por comparticipar às famílias mais carenciadas o acesso a esta vacina é uma medida

da mais elementar justiça e é a medida possível neste momento. Como os Srs. Deputados sabem, a política

de saúde e a política em geral é feita de opções e, face a necessidades infinitas, há orçamentos finitos.

Mas volto a dizer que este é um primeiro de dois passos e, como é evidente, o nosso objetivo é alcançar a

inclusão da Prevenar no Plano Nacional de Vacinação. E lá chegaremos, Sr.as

e Srs. Deputados, porque é

uma questão de saúde pública e é, sobretudo, uma questão de justiça social entre aqueles que podem

proporcionar esta proteção aos seus filhos e aqueles que não têm meios financeiros para o fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado David

Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma análise e uma discussão, com

seriedade, sobre a baixa natalidade no nosso País não podem deixar de abordar, entre outros, a correlação

entre a opção e a vontade de ter filhos pelos trabalhadores e a evidente degradação das condições laborais,

da responsabilidade de sucessivos governos PS e PSD/CDS, que condicionam a decisão do momento e do

número pretendido de filhos.

A precariedade e a instabilidade laboral, a par do desemprego jovem na ordem dos 35% e ainda a política

dos baixos salários em que assenta o modelo social e económico da política de direita cercam hoje milhares

de trabalhadores e, de forma particularmente grave, os mais jovens, numa teia de incertezas e

impossibilidades quanto ao seu futuro e à possibilidade de constituir família.

Numa linha de intervenção diametralmente oposta, o PCP propõe um programa nacional de combate à

precariedade laboral e à contratação ilegal. Um programa cujos objetivos passam pela concretização de uma

política de prevenção e combate à precariedade laboral e à contratação ilegal, visando a defesa e a promoção

do exercício dos direitos dos trabalhadores.

Um programa nacional que tem como missões prioritárias: primeiro, o combate aos vínculos laborais não

permanentes para o desempenho de tarefas que correspondem a necessidades permanentes, promovendo

vínculos contratuais estáveis e duradouros, designadamente o combate a formas de contratação precária, tais

como o recurso a contratos de emprego-inserção, contratos de emprego-inserção+ e estágios profissionais,

para o suprimento de necessidades não transitórias; segundo, o combate às formas de trabalho não declarado

e de contratação ilegal e às várias formas de tráfico de mão-de-obra; terceiro, o combate às práticas de

Página 29

16 DE ABRIL DE 2015

29

aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário, promovendo a inexistência de intermediação

na relação laboral; quarto, o combate à contratação a tempo parcial; quinto, a promoção do exercício dos

direitos individuais e coletivos dos trabalhadores.

Srs. Deputados, não é possível incentivar a contratação temporária e a termo, bloqueando assim todas as

condições objetivas de estabilidade de vínculo laboral, e ao mesmo tempo afirmar a sua preocupação com o

baixo número de crianças que nasceram em Portugal nos últimos anos.

Como pretendem PSD e CDS incentivar a natalidade quando, ao mesmo tempo, se estimula a

precariedade, se destroem milhares de postos de trabalho e se promovem políticas de baixos salários?

A propósito destes problemas, não se ouve uma única palavra do PSD e do CDS para pôr fim ao flagelo

social da precariedade e do desemprego.

Como é possível os partidos que suportam o Governo aumentarem o horário de trabalho das 35 horas para

as 40 horas, retirando tempo à vida familiar, retirando tempo para o necessário acompanhamento dos filhos e,

ao mesmo tempo, afirmar preocupações com a natalidade?

Sr.as

e Srs. Deputados, não é agravando a exploração sobre os trabalhadores e atacando os direitos

conquistados com o 25 de Abril que se incentiva a natalidade.

O PCP, na afirmação e desenvolvimento de uma política alternativa que incentive a natalidade, respeitando

a articulação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, propõe a reposição do período normal de

trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas, a redução progressiva do

tempo de trabalho para 35 horas semanais para os trabalhadores do setor privado e a eliminação de todos os

mecanismos de desregulação do horário de trabalho, como a dita «adaptabilidade» e o banco de horas.

É com uma política laboral mais justa e respeitadora dos direitos dos trabalhadores que se podem criar as

condições de verdadeiro incentivo à natalidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate de hoje é, de facto, um

debate importante, mas o debate sobre a natalidade é, sobretudo, um debate sobre direitos. E os direitos das

pessoas é que têm de estar no centro deste debate — direitos no trabalho, na educação e na saúde.

O Bloco de Esquerda traz a este debate na área da saúde duas propostas muito concretas que fazem a

diferença na vida das pessoas. A primeira proposta visa responder às pessoas que se encontram em risco de

ficarem inférteis devido a tratamentos contra o cancro. A recolha e a preservação de gâmetas pode garantir a

estas pessoas a possibilidade de serem mães e pais no futuro.

Não existe uma política pública universal sobre esta matéria no nosso País e deve existir. Todos devem ter

direito a preservar os gâmetas, se assim o entenderem, e não só quem tem dinheiro para isso.

A segunda proposta prende-se com outro dos fatores fundamentais, em termos de saúde, na perspetiva da

natalidade, que é a vacinação, esse grande avanço da ciência — aliás, como todos sabemos, estamos a

comemorar os 50 anos do Plano Nacional de Vacinação.

Fiquei um pouco baralhada com a intervenção da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro no que diz respeito à

recomendação da maioria para incluir a vacina pneumocócica, ou seja, a Prevenar, no Plano Nacional de

Vacinação, porque a proposta da maioria não diz que é para carenciados ou não, diz apenas que é para incluir

no Plano Nacional de Vacinação.

Mas, Srs. Deputados, sejamos absolutamente sérios neste debate: essa decisão já esta Assembleia da

República a tomou. Em 2013, esta Assembleia aprovou um projeto de resolução da iniciativa do Bloco de

Esquerda para incluir a Prevenar no Plano Nacional de Vacinação.

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Sr. Deputada, vá consultar os documentos, todos sabem que é assim. Portanto, vamos ao trabalho, vamos

implementá-la, porque se faz tarde e porque a Assembleia da República já se pronunciou em 2013!

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 73

30

Mas, já agora, Sr.as

e Srs. Deputados, e só para completar este raciocínio, o Bloco de Esquerda recomenda

novamente a inclusão da vacina no Plano Nacional de Vacinação contra o rotavírus que, como sabemos, é o

vírus responsável pela gastroenterite, que é extremamente vulgar e tem um impacto enorme na vida das

famílias — não tenho tempo para o estar a detalhar, mas até tem impacto económico na vida das famílias.

Portanto, é tempo de incluir também esta vacina no Plano Nacional de Vacinação.

E só se espera, Sr.as

e Srs. Deputados, num debate que, repito, é sobre direitos e sobre questões

concretas, que a maioria viabilize estas iniciativas que visam resolver problemas bem concretos das pessoas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados,…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para fazer um pedido à Mesa. É que a Sr.ª Deputada

Helena Pinto disse uma meia-verdade.

Disse que tinha havido uma iniciativa do Bloco de Esquerda relativamente à Prevenar em 2013, o que é

verdade, mas foi por arrastamento de uma outra iniciativa. E sabem de quem? Do CDS, que vem

apresentando esta iniciativa desde 2007.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Se a Mesa puder fazer a distribuição pelas bancadas…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica distribuído oralmente, já se percebeu.

Risos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Helena Pinto, quer também que a Mesa distribua um comentário da

sua parte?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, é muito rápido. Pedia-lhe o favor de distribuir o seguinte

comentário: como é óbvio, pronunciei-me sobre a iniciativa do meu Grupo Parlamentar, que refere,

exatamente, que se inclua a vacina no Plano Nacional de Vacinação, contrariamente à iniciativa do CDS, que

dizia que se estudasse a inclusão.

Penso que está tudo dito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita

Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No nosso País, passados 41 anos do 25

de Abril, entidades patronais e chefias no setor público e no privado, condicionam, limitam e negam condições

de exercício de direitos de maternidade e paternidade nos locais de trabalho.

Persistem e agravam-se as intimidações, as chantagens e as pressões diretas e indiretas das entidades

patronais aos trabalhadores em geral e, em particular, às mulheres.

No nosso País, são despedidas, ilegalmente, mulheres grávidas, puérperas e lactantes.

Júris de concursos de recrutamento de médicas para o Serviço Nacional de Saúde interrogam as

candidatas sobre se estão a pensar ter filhos. Nas entrevistas de emprego, perguntam às mulheres se têm

filhos e as suas idades.

Página 31

16 DE ABRIL DE 2015

31

Respondem que se querem gozar horário de amamentação e aleitamento terão salário cortado, havendo

até patronato que pede declaração médica de como tal é fundamental para a criança. Respondem que, devido

à falta de enfermeiros nos hospitais, não pode haver gozo dos direitos de maternidade e paternidade. Impõem

condições ilegais para que as trabalhadoras não gozem a licença de maternidade na totalidade,

designadamente no setor da hotelaria e restauração. Negam a milhares de trabalhadoras em situação precária

o direito à licença de maternidade.

A violação dos direitos de maternidade e paternidade por parte das entidades patronais é seguramente

uma realidade bem mais grave do que aquela que é possível identificar a partir das queixas formais à

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

O direito das mulheres ao trabalho com direitos e ao direito a ser mãe sem penalizações é parte integrante

das conquistas da Revolução de Abril. O reforço e o cumprimento integral dos direitos de maternidade e

paternidade é uma exigência democrática.

As soluções que hoje aqui trazemos confirmam o compromisso inabalável do PCP na defesa dos direitos

dos trabalhadores e da função social da maternidade, conforme consagrada na Constituição.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, propomos o alargamento do tempo de licença obrigatória da mulher de seis

para nove semanas; o alargamento do período de licença de paternidade de 10 para 20 dias facultativos; a

garantia da decisão livre do casal sobre o período do gozo de licença de 150 ou 180 dias, garantindo sempre o

seu pagamento a 100%; a criação de uma licença de maternidade específica de prematuridade paga a 100%;

a garantia da possibilidade de reintegração da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante noutra empresa do

grupo em caso de despedimento coletivo; o aumento de 30 para 90 dias anuais, pagos a 100%, nos casos de

assistência a filho com deficiência ou doença crónica; a criação de um plano nacional de combate às

discriminações em função da maternidade e da paternidade, a implementar no âmbito da ação inspetiva e

punitiva da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e a contratação efetiva de todos os inspetores de

trabalho necessários, por forma a cumprir os rácios definidos pela Organização Internacional do Trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira.

O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, há alguns pontos

que considero importante destacar. Portugal tem, atualmente, uma das mais baixas taxas de natalidade da

Europa e as propostas apresentadas pela maioria não são centrais na resolução deste problema nacional.

Sobre emprego e sobre estabilidade, não há propostas. E ficámos até a saber pelo Sr. Deputado Luís

Montenegro que, para o PSD, não importa sequer o resultado das políticas. O importante é legislar, apresentar

iniciativas e, depois, quanto ao resultado das mesmas, logo se vê.

Aplausos do PS.

Neste caso da natalidade, os mais recentes inquéritos sobre fecundidade do Instituto Nacional de

Estatística e outros que ainda hoje pudemos ver na comunicação social revelam que os custos financeiros são

o motivo mais apontado para não ter filhos.

E o que trouxe este Governo à juventude? Trouxe 35% de desemprego, trouxe emigração, trouxe falta de

perspetivas de futuro, trouxe precariedade e trouxe pobreza.

Aplausos do PS.

Os jovens sabem que, com este Governo, vão ter muitas dificuldades para realizar o seu potencial,

constituir família e ter filhos. Preveem que vão viver pior do que os seus pais e que os seus filhos terão ainda

mais dificuldades do que eles próprios. Assim, não vão, naturalmente, nascer mais crianças.

No caso da saúde, este Governo continuou com as prioridades trocadas: primeiro, os cortes e, depois, as

pessoas. Cortou o dobro do que constava do Memorando da troica, deixou de garantir o acesso universal aos

cuidados de saúde, os tempos de espera aumentaram, a falta de médicos e de outros profissionais de saúde

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 73

32

no SNS foi por demais evidente e instalou-se o caos e o descontrolo nos hospitais, deixando as populações à

beira de um ataque de nervos.

Ainda esta semana, todos vimos mais uma reportagem bem elucidativa — só não viu quem não quis —, um

cenário dantesco, um Serviço Nacional de Saúde em cacos, mais parecendo imagens do terceiro mundo.

Aplausos do PS.

Nas políticas diretas de incentivo à natalidade, este Governo também nada fez. Pior, na função pública,

ainda se pergunta às médicas se querem engravidar, e aumentou a carga horária. Na política familiar, este

Governo agravou fortemente a contribuição direta nas famílias, colocando Portugal no grupo dos quatro países

da União Europeia com maior peso dos pagamentos diretos em saúde.

A igualdade de oportunidades no interior também ainda está para nascer. Hoje, o panorama é de um jovem

para cada três idosos e já se justifica a constituição de uma secretaria de Estado do idoso tanto ou mais do

que uma secretaria de Estado da juventude.

Sinalizamos para este debate a medida emblemática das taxas moderadoras que este Governo aumentou

brutalmente, levando a que muitos portugueses pensassem duas vezes antes de recorrer aos serviços e

cuidados de saúde.

Com um dos projetos de lei que apresentamos, propomos que todo o agregado familiar conte nas regras de

capitação para a isenção, tal como referiu o Provedor de Justiça.

Por fim, que fique claro: nas políticas transversais de natalidade, seja na saúde, na juventude ou na coesão

territorial, temos de mudar de rumo, é urgente mudar de Governo. E não vale a pena estarem agora PSD e

CDS a «chorar sobre o leite que derramaram».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem pregam PSD e CDS sobre a

natalidade e a necessidade de proteger as famílias.

O Governo PSD/CDS até criou o visto familiar, apresentado como o garante que as medidas e as opções

do Governo seriam sempre, mas sempre, amigas das famílias portuguesas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Entretanto, a realidade demonstrou que o discurso não tem qualquer

correspondência com a realidade, uma vez que PSD e CDS passaram quatro anos de desgoverno a impor

sacrifícios às famílias, aumentaram os impostos, cortaram salários, atacaram prestações sociais e atacaram

direitos conquistados.

PSD e CDS passaram, assim, os últimos quatro anos a implementar políticas antifamília e antinatalidade,

pelo que as «lágrimas de crocodilo» hoje vertidas pelo PSD e pelo CDS-PP quanto à natalidade já não

enganam absolutamente ninguém.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos aspetos mais importantes, a par dos salários e da estabilidade no

emprego, para a promoção das condições necessárias para que os portugueses tenham os filhos que querem

e não os que podem ter passa por garantir uma rede de creches pública e a preços acessíveis e pela

eliminação dos cortes e reforço do abono de família.

O PCP volta a apresentar neste debate soluções para estes dois problemas.

O PCP entende que a atual rede de equipamentos de apoio à família revela, de modo claro, a

desresponsabilização do Estado na área social, o que se comprova através do agravamento das

desigualdades no acesso aos equipamentos em função do nível de rendimento das famílias e da região onde

vivem. Com efeito, estes fatores levam a que os valores pagos pelas famílias para terem acesso às creches

sejam verdadeiramente incomportáveis. Uma família com rendimentos médios/baixos pode facilmente chegar

a pagar 200 € ou 300 € por mês.

Página 33

16 DE ABRIL DE 2015

33

Assim, o PCP defende a criação de uma rede pública de creches e infantários e de ensino pré-escolar, de

qualidade pedagógica e a preços acessíveis para os trabalhadores e suas famílias.

Por outro lado, o PCP apresenta um projeto de lei que alarga as condições de acesso e atribuição do

abono pré-natal e do abono de família, assegurando a universalidade desta prestação social.

PS, PSD e CDS, de mãos dadas, cortaram o abono de família a 650 000 crianças e jovens no nosso País.

O PCP, além de repor o subsídio a quem foi ilegitimamente cortado, propõe que se melhorem as condições de

atribuição e os montantes pagos. O abono de família é um direito das crianças e dos jovens e é uma ajuda

fundamental às famílias que veem os encargos financeiros aumentar.

As soluções que o PCP aqui apresenta são um significativo contributo para a melhoria das condições de

vida das famílias e visam criar as condições necessárias para o incentivo à natalidade. Há soluções para os

problemas de natalidade que o País enfrenta, mas estas não passam é pelos partidos da direita ou da política

de direita que têm governado o nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste debate era

fundamental, no meu entender, que não se caísse numa falácia em que se caiu e em que se cai facilmente,

que é a de considerar a crise da natalidade como um problema conjuntural, isto é, que a reduzida taxa de

natalidade se deve exclusivamente à crise económica que este Governo herdou, à intervenção da troica que

este Governo recebeu e às políticas de reestruturação financeira e económica que este Governo teve de

implementar.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Deveria ser este o ponto de partida para esta discussão e

também, de alguma forma, a discussão das propostas concretas, principalmente as do Partido Socialista, que

não se discutiram, porque nem sequer foram apresentadas.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Mas, como dizia, o ponto de partida para este debate é que o

problema da natalidade não é conjuntural. E, se fosse conjuntural, este debate nem seria necessário porque

bastava que o crescimento económico começasse — e já se faz notar — para que a natalidade voltasse a

crescer. E nós sabemos, pela história, que essa não é a realidade. Portanto, a discussão tem de ser estrutural,

tem de se falar das medidas estruturais. É isso que se deveria ter discutido aqui, e não se discutiu.

O decréscimo da natalidade não começou ontem e tem na sua origem várias causas, que são sociais,

económicas e culturais. É óbvio que a crise económica agravou a tendência negativa e que os

constrangimentos financeiros e o desemprego contribuíram para esse agravamento. Mas também é óbvio que

este não é problema que se resolva com medidas pontuais, conjunturais ou atirando-lhe dinheiro para cima.

A crise da natalidade é estrutural, transversal a todas as famílias e dura há demasiado tempo. Por isso,

para a resolver, são necessárias respostas estruturais, que vão verdadeiramente ao encontro das

necessidades, que tenham um efeito prático e um impacto real na vida de todos os portugueses.

Todas as audições que fizemos e todos relatórios já elaborados — entre os quais o de Assunção Cristas de

2007 — apontam para que uma das medidas fundamentais para se resolver o problema da natalidade é olhar

para as políticas de apoio à primeira infância. A conciliação entre a vida profissional, familiar e os

equipamentos da primeira infância ou a escola são pontos-chave. O reforço deste apoio é tido, assim, como

essencial.

É por isso — e vou falar de propostas concretas e selecionando neste âmbito — que apresentamos hoje

algumas propostas nesse sentido, das quais destacarei quatro.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 73

34

A primeira, que já foi aqui referida, é a universalidade da educação pré-escolar a partir dos quatro anos de

idade. Isto é, a obrigatoriedade de o Estado proporcionar gratuitamente esta oferta educativa a todas as

famílias que, exercendo a sua liberdade de escolha, optem por ela. É um facto que a capacidade instalada

quer da rede particular e social quer da escola pública já cobre uma grande percentagem, quase 100%, da

população em causa. Mas é necessário que esta articulação seja feita de forma a corrigir as diferenças que

ainda existem entre os centros urbanos de grande densidade populacional e outros locais onde a oferta chega

a ser excendentária.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Dar um passo neste sentido, permitindo que todos, a partir dos

quatro anos, tenham acesso ao ensino pré-escolar gratuito e que a rede seja organizada de forma a conseguir

dar resposta a todas as famílias, é remover um obstáculo importante à vida destas famílias.

A segunda proposta que pretendo destacar vai no mesmo sentido. Estamos conscientes da importância da

adaptação dos horários profissionais aos horários dos vários tipos de respostas quer da educação quer do pré-

escolar ou infantários. É um facto que o sistema não evoluiu no sentido de se adaptar às novas realidades

laborais. O horário hermético destas respostas dificulta a conciliação da vida profissional com a vida familiar,

tornando imperioso esta flexibilidade. Daí que recomendemos ao Governo essa mesma flexibilidade em toda a

rede de amas, creches e equipamentos sociais, para que se tornem favoráveis aos horários de trabalho

diferenciados, praticados quer por empresas e quer mesmo por serviços públicos.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ainda nesta linha de flexibilização, propomos que haja uma

sensibilização das IPSS para seguirem este mesmo caminho, sendo que não podemos impô-lo, como é óbvio.

Protestos da Deputada do PCP Diana Ferreira.

A terceira proposta diz diretamente respeito às escolas. Tendo em conta que as férias escolares — e

estamos a falar da vida prática e diária das famílias portuguesas — são períodos críticos para tantas famílias,

que dificilmente conseguem acompanhar ou encontrar respostas para os seus filhos, é forçoso que se

encontrem mecanismos de parceria entre a comunidade educativa, social, autarca e mesmo privada, para

proporcionar a ocupação dos tempos livres. É certo que, em muitas comunidades, esta já é uma realidade. No

entanto, continuam a ser exceções e muitas vezes implicam um elevado esforço financeiro por parte das

famílias.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Por fim, o último conjunto de propostas diz respeito às políticas

fiscais. A importância da política fiscal na remoção de obstáculos à natalidade foi uma das principais

conclusões a que se chegou nas audições e também nos relatórios sobre este tema. Sendo assim, não é

demais lembrar a reforma do IRS, que coloca, pela primeira vez, as famílias com filhos em primeiro lugar no

IRS, sem prejudicar as famílias sem filhos, com a criação do quociente familiar. O impacto desta medida é

grande. Já no presente ano tem impactos verdadeiramente significativos na vida das famílias com filhos. Pela

primeira vez, os filhos contam no IRS, e isso é fundamental.

Além disso, reforçam-se as deduções fiscais com saúde e educação e criam-se os vales sociais de

educação para apoiar as famílias nos encargos com educação e formação dos seus filhos até aos 25 anos.

Mas, em termos fiscais, não foi só no IRS que se adotaram medidas de não discriminação das famílias com

filhos. Também em sede de IMI, introduziu-se o IMI familiar que permite aos municípios reduzir o imposto

conforme o número de filhos. E é dentro desta mesma lógica de política fiscal que propomos agora a isenção

de 50 % de imposto na aquisição de veículos com mais de cinco lugares para pais com mais de três filhos.

Página 35

16 DE ABRIL DE 2015

35

Estas quatro medidas que apresentámos e que agora destaquei respondem à prioridade do apoio à

primeira infância e complementam muito do que este Governo já fez nesta área, apesar de todos os

constrangimentos que tivemos durante estes quatro anos.

No entanto, o mais importante a salientar é que todas as propostas revelam que temos a consciência da

importância da transversalidade de qualquer política de família e a garantia de que todas estas medidas

devem ser estruturais e de longo prazo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP também apresenta hoje propostas

no âmbito da educação e da saúde.

Propomos a criação do passe escolar, porque a garantia do direito à educação passa também pelo direito à

mobilidade. Propomos que os estudantes com ação social escolar tenham acesso gratuito ao passe escolar e

que todos os outros beneficiem de uma redução de 50%, uma medida que abranja todos os graus de ensino.

Propomos a gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos que frequentam a escolaridade

obrigatória nas escolas públicas. O custo com os manuais escolares é incomportável, para muitas famílias, e é

também por isso que muitos são os alunos que terminam o ano letivo sem os manuais escolares. Importa

referir que é também por responsabilidade do PS, do PSD e do CDS que hoje este apoio está barrado a

milhares de estudantes.

Exigimos as condições materiais e humanas para o cumprimento da lei da educação sexual em todas as

escolas do ensino básico e secundário.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indispensável assegurar cuidados de saúde a todas as crianças e

jovens. É fundamental garantir o cumprimento dos direitos sexuais e reprodutivos e o apoio em situações de

infertilidade.

Na área da saúde, exigimos a atribuição do médico e enfermeiro de família a todos os utentes, em especial

às mulheres grávidas, crianças e jovens.

Defendemos a garantia de consultas de planeamento familiar, abrangendo questões da reprodução, da

preparação para o parto, da maternidade e paternidade e do acompanhamento na infertilidade. Um

acompanhamento que passe pelo reforço da capacidade de resposta pública na área da PMA (procriação

medicamente assistida), reforçando os centros públicos em todo o território nacional e, assim, eliminando listas

de espera. Propomos também a comparticipação a 100% dos tratamentos de infertilidade.

Propomos a integração de um conjunto de vacinas no Plano Nacional de Vacinação, bem como a

dinamização de programas regulares de promoção de saúde e acompanhamento na área da saúde mental.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem está preocupado com a natalidade não encerra escolas, não

despede professores, nem fomenta a contratação de contratos emprego-inserção.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Quem está preocupado com a natalidade não encerra serviços públicos de

saúde, não cria taxas moderadoras, não faz desaparecer valências e serviços hospitalares, empurrando as

famílias e as crianças para locais mais afastados, nem reduz o número de profissionais de saúde.

É a política de direita, venha ela de onde vier, do PS, do PSD ou do CDS, a responsável pela redução da

natalidade, pois são os seus efeitos que impedem que as famílias tenham os filhos que desejam e que tenham

somente aqueles que as suas condições económicas e sociais permitem.

Mais do que intenções ou vãs preocupações exigem-se, sim, medidas concretas de defesa dos serviços

públicos que respondam às necessidades das famílias e é isso que o PCP aqui propõe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais para uma intervenção.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 73

36

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Era suposto que este debate fosse sério,

que não separasse a natalidade do desenvolvimento económico, que não separasse a natalidade do emprego

decente e digno.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, de facto, o problema não é apenas conjuntural, também é estrutural.

Mas, centrando-nos no problema conjuntural, nos três últimos anos o número de nascimentos caiu mais do

que nos 20 anos anteriores. Está tudo dito! Este Governo agravou o problema da natalidade no nosso País.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Este debate não foi sério, nem foi consequente. A maioria passou três anos a chumbar propostas de apoio

às famílias. A maioria passou três anos a destruir o tecido e a coesão social, a introduzir instabilidade nas

famílias, a destruir a escola pública. Acabou a escola a tempo inteiro, que teria impactos extraordinários ao

nível da conciliação.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É falso!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Acabaram os descontos nos passes escolares, que teriam impacto ao nível das

famílias. Milhares de jovens cientistas foram forçados à emigração, havendo também por isso um impacto

brutal na natalidade. A taxa de desemprego jovem aumentou a um ritmo alucinante. A taxa de jovens e de

mulheres desencorajadas está num nível sem paralelo. Falta, portanto, emprego digno e decente para que as

pessoas possam ter os filhos que desejam.

Aplausos do PS.

Foram três anos de destruição do tecido social. Foram três anos de ataque às famílias. Agora vem o ato de

contrição mal-amanhado e a maioria está muito preocupada com as famílias.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É uma vergonha esta intervenção!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — É, de facto, Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, uma falsa preocupação. As pessoas

precisam de muito mais do que preocupação.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Pois precisam!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Precisam de investimento na educação, precisam de investimento na saúde para

diminuir as desigualdades educativas, as desigualdades sociais e as desigualdades de género.

Aplausos do PS.

Precisam de estabilidade no emprego para ambos os progenitores — não é só para os pais, é também

para as mães — e têm zero. Precisam de salários dignos e decentes e têm zero.

Protestos do PSD E CDS-PP

Página 37

16 DE ABRIL DE 2015

37

Precisam de forte apoio à primeira infância — o próximo Governo que trate disso. Ou seja, dão com uma

mão, em perda, aquilo que tiraram com a outra. Chama-se a isto uma consciência pesada pela forma como

têm tratado as famílias e as pessoas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório para uma intervenção.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Em final de debate, que

saudamos, podemos reconhecer que para quem fez tanto apelo à ausência de «partidarite», a maioria não se

esqueceu de «malhar» em algumas iniciativas do PS, mas nada disse sobre as demais iniciativas, nem sequer

quando questionada sobre o conteúdo concreto de algumas das propostas do Bloco de Esquerda.

Mas nós fazemos este debate com toda a seriedade. Reconhecemos que o problema da natalidade é um

problema gravíssimo que compromete o futuro do nosso País. Sabemos que é preciso respeitar as nossas

mães e os nossos pais, mas, sobretudo, respeitar e proteger as nossas crianças.

Temos a certeza, e nisso divergimos, de que é preciso devolverem o que tiraram às portuguesas e aos

portugueses para eles poderem voltar a acreditar neste País, para eles poderem voltar a ter a esperança que

falta. E é por isso que, do nosso ponto de vista, é preciso olhar para a frente, é preciso pensar futuro e não,

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, olhar e voltar para trás.

Gostaria de pronunciar-me sobre a dita «meia jornada» de trabalho para os funcionários públicos ou,

melhor, para as funcionárias públicas. Quero perguntar-vos se isto é uma espécie de uma revisão criativa do

«visto familiar» do CDS, porque, na verdade, esta medida introduz uma dupla discriminação inaceitável.

Primeiro, faz uma discriminação entre homens e mulheres, porque é uma medida para elas — e vocês bem

sabem que é! — e uma discriminação entre quem tem rendimentos e salários mais altos e quem tem salários

mais baixos na função pública.

Isto é absolutamente inaceitável, é um recuo. Quero perguntar: isto serve exatamente para quê? VV. Ex.as

endividaram as famílias até ao limite dos limites, os filhos estão desempregados e em casa dos pais. Não sei

se isto é para que as avós, quando são funcionárias públicas e têm de pagar as contas dos filhos e das filhas

desempregados e se, porventura, tiverem netos, possam usar desta meia jornada que VV. Ex.as

assumem e

que, do nosso ponto de vista, é um recuo absolutamente inaceitável!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Esqueceram aquilo que está nos estudos, esqueceram, inclusivamente, o

último relatório da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), ou seja, que os países com

mais elevadas taxas de fertilidade são também os que têm taxas de emprego feminino mais elevadas.

Portugal é exceção, é certo, mas, se perguntarmos se há alguma relação entre a existência de part-time,

de trabalho a meio termo ou de meia jornada e o aumento da natalidade, a resposta é não. Não há nenhuma

evidência, não há nenhum estudo que o comprove, a não ser a vossa vontade de pôr as mulheres a trabalhar

a meio tempo e de as porem em casa a tomar conta das crianças, de porem as funcionárias públicas em casa.

É disto que estamos a falar.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Falamos também de coisas muito mais sérias, como, por exemplo, quando

se pagam fortunas por uma creche — e isto dá cabo de qualquer orçamento familiar — ou quando mulheres

que amamentam são pressionadas a concentrar as horas de amamentação à sexta-feira, porque é o que dá

jeito ao serviço. E poderia dar-vos inúmeros exemplos: de enfermeiras em hospitais públicos que têm de fazer

prova de que estão a amamentar sob pena de ficarem sem as horas para a amamentação a que têm direito ou

de mulheres que são despedidas por estarem grávidas ou em licença de parto.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 73

38

Percebe-se que, neste País, ter filhos é um verdadeiro ato heroico, porque é preciso lutar contra tudo e

contra todos.

Apresentámos as nossas propostas, e elas são sérias.

A saber: protegemos as trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes; estipulamos períodos de

impedimento de despedimento ou de cessação de contrato, de proibição absoluta de discriminação em função

destas realidades, ao mesmo tempo que prevemos como contraordenação muito grave a não conciliação entre

a vida familiar e a vida profissional — e sobre esta medida mínima de bom senso não nos disseram

absolutamente nada —,…

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não é verdade!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … alargamos a licenças parental exclusiva e obrigatória do pai de 10 para

20 dias e da mãe para 45 dias; majoramos os dias para faltas relativas à assistência aos filhos; aumentamos o

subsídio parental; e façamos a reposição — é uma reivindicação mínima, não é propriamente revolucionária —

do abono de família, que VV. Ex.as

estão a adiar para o futuro Governo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nós propomos!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Façamos a reposição das prestações sociais, nomeadamente do abono de

família, e criemos as condições para uma rede alargada de creches, de creches públicas, e de amas, cujo

estatuto VV. Ex.as

estão a destruir.

É tudo o que é preciso fazer para ultrapassar este bloqueio da natalidade? Não é! Mas são medidas sérias,

profundas.

Sabemos que elas são essenciais, porque falar dos direitos das pessoas é colocar a questão na seriedade

que ela exige e que nos merece neste debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma

intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês

Teotónio Pereira…

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa no sentido de

pedir a distribuição de um documento.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, para que não incorramos em qualquer erro no

juízo que estamos a fazer, pedia que a Mesa fizesse a distribuição do nosso projeto de lei que altera a Lei

Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horários a meia jornada. Isto

para que não restem dúvidas ao Bloco de Esquerda de que estamos a falar de homens e de mulheres.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é isso que interessa!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — A questão é as consequências!

Página 39

16 DE ABRIL DE 2015

39

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, assim que tivermos condições, darei novamente a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

Pausa.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, retomando o que já tinha iniciado, Sr.ª Deputada

Inês Teotónio Pereira, a propósito das questões que referiu, nós sabemos que a crise da natalidade não se

deve única e exclusivamente aos últimos anos, mas, Sr.ª Deputada, temos de ser sérios e perceber que, tendo

havido uma determinada estabilização pelo início deste século, o certo é que nos últimos anos se tem

acentuado o problema.

Ora, diz o INE (Instituto Nacional de Estatística) que a partir de 2011 se tem assistido, no nosso País, a

uma acentuada descida do número de nascimentos: em números redondos, de 101 300 em 2010, passou-se

para 96 800 em 2011, 89 800 em 2012 e 83 500 em 2013. E acrescenta que a manter-se esta tendência —

estima o INE — que a pouco mais do século XXI (por volta de 2060), a população portuguesa se situe

aproximadamente nos 6 milhões de habitantes, podendo alcançar-se um rácio de 464 pessoas idosas por 100

pessoas jovens. Está aqui um absoluto problema, Sr.as

e Srs. Deputados!

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Mas em 2014 estabilizou!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que acho que é sério assumir é que as políticas que o Governo

tem vindo a implementar ao longo do presente mandato têm acentuado o problema.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Mas em 2014 estabilizou!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Deputada, certamente que há problemas estruturais e nós

não podemos fechar os olhos àquela que é a realidade.

Sr.ª Deputada, um problema que se vai tornando absolutamente estrutural, foi-nos denunciado hoje mesmo

ou ontem, se não estou em erro, por um casal de professores, com filhos. Ao que parece, é uma dor de

cabeça. Porquê? Porque um dos progenitores está há não sei quantos anos colocado a mais de 100 km de

distância. Portanto, a separação familiar, neste caso, é inevitável, o acompanhamento dos filhos é impossível.

Estes são problemas estruturais para famílias que vivem anos a fio com este problema e que, naturalmente,

não fazem outras opções de ter mais filhos porque, de facto, não dá, Sr.ª Deputada.

Depois, vimos aqui queixar-nos do problema da natalidade. Devemos queixar-nos, mas, simultaneamente,

devemos olhar para outras políticas… Não é por estar a falar para o CDS-PP, mas, talvez, criar uma medida

do tipo «visto da natalidade» — vejam lá se achariam bem!? —,…

Risos do PCP.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Está com graça a esta hora!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … para perceber como as políticas setoriais podem ter

repercussão naquilo que todos nós aqui estamos a dizer que deve ser o desígnio nacional.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para cumprir e não para meter na gaveta!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Como diz o Sr. Deputado Jorge Machado não era para ser uma

medida do tipo «visto familiar», era mesmo para cumprir.

O Sr. David Costa (PCP): — Uma coisa a sério!

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 73

40

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Talvez na especialidade possamos falar sobre isto.

Gostava, ainda, de fazer uma observação ao PSD sobre a questão da meia jornada ou do trabalho a meio

tempo — podemos dar-lhe todos os nomes para fingir que é uma ideia nova — com o paralelismo do salário

reduzido. Sr.as

e Srs. Deputados, não é uma coisa menor trabalhar a meio tempo com salário reduzido. A

questão é que, no trabalho a meio tempo, é preciso resolver a situação das crianças durante o tempo em se

está a trabalhar. Qual é a solução? Creche!

Pergunto às Sr.as

e aos Srs. Deputados da maioria se vão também impor às creches que aceitem

pagamentos a meio tempo! É porque nós temos de olhar as situações em função da realidade. Ou seja, os

senhores propõem salários menores para pagamento de necessidades iguais. Há aqui um elemento que tem

de entrar definitivamente no debate e que são as condições económicas das famílias. Não podemos fugir a

isso.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O certo é que, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados,

percebemos que, durante todo o debate, o PSD fugiu da discussão das formas de subsistência das famílias,

das condições económicas das famílias, e o CDS, claro, «fugiu a sete pés» do «visto familiar».

No final deste debate e depois daquilo que aqui ouvi, dá-me a sensação de que há uma forte componente

discursiva de preocupação em relação à matéria da natalidade, mas, por parte da maioria, não há uma

preocupação que leve à tomada de medidas eficazes e que gere uma inversão da tendência para resolver o

problema sério que constitui a baixa taxa de natalidade no País. Fiquei com esta nítida sensação. Não é só a

remissão para a legislatura seguinte; é, de facto, uma falta de vontade de pegar no cerne da questão e atuar

sobre ela.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, no final deste debate, só tenho a lamentar esse facto. Mas, naturalmente,

os Verdes aqui estarão para promover o debate na especialidade com a séria expetativa de que a maioria

aprove também as propostas de Os Verdes para que possam passar a esse debate na especialidade.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, saberemos isso quando estas 38 iniciativas forem

votadas, o que acontecerá na próxima sexta-feira, como saberão.

Na sessão plenária de amanhã, com início às 15 horas, a ordem do dia é a seguinte:

Ponto 1 — Debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a situação das comissões

de proteção de crianças e jovens;

Ponto 2 — Apreciação conjunta, na generalidade, as propostas de lei n.os

294/XII (4.ª) — Altera o Estatuto

da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a

Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento

das associações públicas profissionais, 301/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que

estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais,

e 302/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99,

de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico

de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;

Ponto 3 — Apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 295/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da

Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico

de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;

Ponto 4 — Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 296/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da

Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico

de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;

Ponto 5 — Apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

1245/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo

que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local, bem como o reforço da

fiscalização aos mesmos (CDS-PP), 1409/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a alteração

legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local (PS),

Página 41

16 DE ABRIL DE 2015

41

1411/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da segurança das embarcações de

pesca local (PCP) e 1413/XII (4.ª) — Recomenda o aumento da potência dos motores das embarcações de

pesca local para uma maior segurança dos pescadores (BE).

Srs. Deputados, por hoje os nossos trabalhos estão concluídos, pelo que declaro encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 44 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 73 4 30 de novembro, procedendo à redefinição do cál
Página 0005:
16 DE ABRIL DE 2015 5 projeto de lei n.º 856/XII (4.ª) — Estabelece a gratuitidade
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 73 6 ação social escolar nos ensinos básico e secund
Página 0007:
16 DE ABRIL DE 2015 7 mercado laboral e a pressão crescente das empresas para as mu
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 73 8 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, hou
Página 0009:
16 DE ABRIL DE 2015 9 portal da família, as campanhas de informação, o alargamento
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 73 10 Mas este tem também de ser um desígnio dos gov
Página 0011:
16 DE ABRIL DE 2015 11 A Sr.ª Elza Pais (PS): — É verdade! A S
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 73 12 É por isso que, no nosso País, a maior parte d
Página 0013:
16 DE ABRIL DE 2015 13 ter filhos de acordo com as suas opções, de acordo com os se
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 73 14 terem a vergonha de serem o único partido que
Página 0015:
16 DE ABRIL DE 2015 15 O Sr. Deputado falou da meia jornada. A meia jornada é, de f
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 73 16 Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Página 0017:
16 DE ABRIL DE 2015 17 Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de pensar que os orça
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 73 18 A atribuição de médico de família a todos os u
Página 0019:
16 DE ABRIL DE 2015 19 compatibilização do plano profissional com o plano pessoal e
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 73 20 registos e mantém-se a níveis insustentáveis,
Página 0021:
16 DE ABRIL DE 2015 21 Mais, Sr.as e Srs. Deputados da maioria: o que querem
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 73 22 Vai demorar muito tempo a recuperar a queda br
Página 0023:
16 DE ABRIL DE 2015 23 O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Bem lembrado! <
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 73 24 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Preside
Página 0025:
16 DE ABRIL DE 2015 25 Devo dizer-lhes, Sr.as e Srs. Deputados da oposição,
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 73 26 Mesmo que esta medida do trabalho a tempo parc
Página 0027:
16 DE ABRIL DE 2015 27 Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. P
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 73 28 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A
Página 0029:
16 DE ABRIL DE 2015 29 aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário,
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 73 30 Mas, já agora, Sr.as e Srs. Deputados,
Página 0031:
16 DE ABRIL DE 2015 31 Respondem que se querem gozar horário de amamentação e aleit
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 73 32 no SNS foi por demais evidente e instalou-se o
Página 0033:
16 DE ABRIL DE 2015 33 Assim, o PCP defende a criação de uma rede pública de creche
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 73 34 A primeira, que já foi aqui referida, é a univ
Página 0035:
16 DE ABRIL DE 2015 35 Estas quatro medidas que apresentámos e que agora destaquei
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 73 36 A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente
Página 0037:
16 DE ABRIL DE 2015 37 Precisam de forte apoio à primeira infância — o próximo Gove
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 73 38 Percebe-se que, neste País, ter filhos é um ve
Página 0039:
16 DE ABRIL DE 2015 39 O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Dep
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 73 40 A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): —
Página 0041:
16 DE ABRIL DE 2015 41 1411/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×