I SÉRIE — NÚMERO 76

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para

fazer o favor de anunciar o expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa e foram

aceites pela Sr.ª Presidente os seguintes diplomas: os projetos de resolução n.os

1431/XII (4.ª): —

Recuperação urgente da Mata do Buçaco e a sua valorização para o reconhecimento enquanto Património

Mundial da Humanidade (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1432/XII (4.ª) — Cria o Gabinete de Controlo

Orçamental Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de

fevereiro, que aprova a Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (PSD, PS, CDS-

PP, PCP, BE e Os Verdes), 1433/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro (PS),

1434/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das Áreas

Urbanas de Génese Ilegal, designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a

reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias (PSD e CDS-PP), 1435/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, adote

medidas para prevenir o seu consumo e estude a utilização de cannabis para fins terapêuticos (PCP), 1436/XII

(4.ª) — Recomenda ao Governo uma política ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e redução

de riscos (PS), 1437/XII (4.ª) — Alargamento do universo de bolseiros do ensino superior, por via da revisão

do «regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior» (BE), 1438/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de Áreas Urbanas

de Génese Ilegal (AUGI) (BE), 1439/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e eliminação

de práticas de violência policial e racismo (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 1440/XII (4.ª) — Para garantir um

caminho de desenvolvimento em Portugal, com justiça e igualdade (Os Verdes), 1441/XII (4.ª) — Sobre o

Programa de Estabilidade 2015-2019 (PSD e CDS-PP), 1442/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda

a uma revisão do Programa de Estabilidade 2015-2019, de modo a incluir medidas de política que promovam

o investimento, o crescimento e o emprego (PS) e 1443/XII (4.ª) — Medidas necessárias para romper com a

austeridade (BE).

Deram entrada ainda, tendo sido admitidos, os projetos de lei n.os

881/XII (4.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das

entidades intermunicipais, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime

jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (PCP), 882/XII (4.ª) — Primeira alteração à

Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PCP), 883/XII (4.ª) — Reforça o

controlo democrático, exercido pelos órgãos deliberativos das entidades participantes, sobre as entidades do

setor empresarial local e outras entidades compreendidas no perímetro da administração local, procedendo à

segunda alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de

agosto (BE), 884/XII (4.ª) — Garante a estabilidade laboral aos trabalhadores do setor empresarial local,

procedendo à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, adequando-a à Diretiva 2001/23/CE, do

Conselho, de 12 de março (BE) e 885/XII (4.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de

propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de

2015/2016 (BE).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Queria comunicar a todos que o Parlamento decidiu introduzir, antes da ordem do

dia, um momento para intervenção dos grupos parlamentares, reagindo, de imediato, à tragédia do

Mediterrâneo.

Os grupos parlamentares e a Mesa têm o ensejo de o fazer já hoje, com intervenção dos representantes

dos grupos parlamentares e também com a intenção de guardarmos, a seguir, 1 minuto de silêncio em

memória das vítimas