I SÉRIE — NÚMERO 77

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que uma alteração cirúrgica pode, de facto, fazer a diferença na qualidade da forma do pagamento pelos

estudantes, ajudando os orçamentos familiares.

Por outro lado, no que diz respeito à matéria das taxas e emolumentos devidos por atos académicos,

parece-nos que existe uma grande disparidade relativamente à sua aplicação no quadro do ensino superior

público. Não significa que, com isto, queiramos restringir a autonomia universitária, longe disso, significa

apenas que se deve trabalhar no sentido de criar critérios relativamente uniformes que consigam fazer duas

coisas: por um lado, definir o que é que deve considerar-se como incluído no valor da propina. Certos atos

académicos, por definição, devem considerar-se à partida incluídos no valor pago pelo estudante. Em segundo

lugar, é preciso ter também a capacidade de uniformizar critérios de forma a sabermos, de modo relativamente

estável, e em todo o ensino superior, se alguém que frequente o Instituto Politécnico de Bragança não tem um

tratamento distinto de quem esteja na Universidade de Évora ou dos Açores.

Queremos, efetivamente, critérios uniformes na fixação dos valores de taxas e emolumentos devidos por

atos académicos.

Estão também em discussão hoje outras iniciativas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, em

relação às quais não podemos acompanhar todas as soluções, nomeadamente algumas que nos parece que

desequilibrariam a situação financeira do ensino superior.

Mas, em relação a uma delas, em particular, queria dizer que, ainda que não consigamos acompanhar o

texto por completo, de facto, ela lança um debate importante, o da revisão do regime das bolsas de ação

social, para o qual temos disponibilidade para trabalhar e para o pensar de forma a adequar os rendimentos

contabilizados e os valores a pagar aos estudantes às necessidades que, no momento presente, os agregados

familiares já enfrentam.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira para apresentar a iniciativa do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino superior público tem sido alvo,

desde há décadas, de um subfinanciamento crónico, pela mão de sucessivos Governos do PS, do PSD e do

CDS-PP, que olham para a educação como uma despesa, rejeitam-na como direito constitucional e orientam-

na como uma área de negócio.

O financiamento das instituições do ensino superior público baseado em critérios gerais (como o número de

alunos), não tem em conta as necessidades concretas de cada instituição, numa deliberada

desresponsabilização do Estado, que visa, sim, reduzir o financiamento público.

Entre 2010 e 2015, PS, PSD e CDS-PP cortaram mais de 300 milhões de euros só no ensino superior.

No mesmo período, as famílias passaram a pagar mais propinas, mais taxas e mais emolumentos. À

desresponsabilização do Estado no financiamento correspondeu a responsabilização direta das famílias, cujos

custos com a educação aumentaram, nos últimos 10 anos, 75%.

Portugal é dos países do mundo em que as famílias mais pagam para os seus filhos estudarem no ensino

superior — em média, 6600 euros por ano, incluindo propinas e custos de frequência.

Portugal está no segundo lugar do ranking das propinas, ultrapassado apenas pelo Reino Unido — apesar

de neste país os estudantes bolseiros não pagarem propinas e em Portugal os nossos estudantes serem

obrigados a tal.

Estes custos são uma barreira no acesso à educação. Negam a milhares de jovens a concretização do

sonho de estudar no ensino superior.

Pelo quinto ano consecutivo diminuiu o número de candidatos ao ensino superior e apenas 44% dos alunos

inscritos para os exames nacionais se candidatam a esse nível de ensino, o que é um retrocesso gravíssimo!

O subfinanciamento, as propinas e outros custos de frequência, a profunda limitação da ação social escolar

e do reduzido número de estudantes com bolsa afastam os jovens do ensino superior e traçam um caminho da

sua elitização.