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I SÉRIE — NÚMERO 77

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então, o que propomos é que, passados 30 dias da candidatura, o estudante comece a receber uma bolsa

condicionada, que, depois, será acertada consoante a análise do processo, mas que garante que, nesse

intervalo de tempo, o estudante não fica sem ter como fazer face às suas despesas.

Além disso, e para terminar, propomos que se altere a política de propinas. Os argumentos a favor da

introdução de propinas em Portugal, cujo tiro de partida pertence, aliás, a Cavaco Silva e ao seu Governo,

foram um logro absoluto. Hoje, as propinas são um obstáculo concreto e objetivo à democracia no acesso ao

ensino superior.

Quem tem bolsa, deve estar isento de propinas, e no próximo ano devíamos começar a dar o exemplo de

uma política capaz de remover esse obstáculo à democracia que é as propinas.

Com estas medidas, estamos a combater o abandono, num contexto em que cerca de 8000 estudantes

abandonaram o ensino superior. São medidas concretas que respondem à dificuldade das famílias, que

beneficiam o conhecimento e que democratizam o ensino.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os partidos da oposição

apresentam hoje propostas politicamente simpáticas sobre o ensino superior. Digo «simpáticas» porque

partem do melhor dos mundos. Por um lado, uns partem do irrealismo da abundância de recursos que

efetivamente não existe; por outro lado, outros partem de um certo foguetório eleitoralista que adivinha, de

facto, eleições no horizonte.

Ora, se o Bloco de Esquerda e o PCP rejeitam a autonomia das instituições, rejeitam compromissos

assumidos, negam os avanços conquistados e até querem atribuir bolsas a quem não tem aproveitamento,

comparando dados de abril deste ano com dados de julho do ano passado, erradamente; o Partido Socialista

apresenta um projeto de lei em que propõe pagar as propinas em tranches de sete prestações e um regime

especial de pagamento de propinas, depois de ter início o pagamento das bolsas respetivas.

Depois de ler este projeto, fiquei na dúvida sobre se esta era uma proposta atual ou se, porventura,

aparece apenas para cumprir, de facto, o calendário eleitoral. É que fazer um conjunto de propostas de

pagamento em tranches, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, quando ele já existe…

Sr. Deputado, em primeiro lugar, estas normas relacionadas com o pagamento de propinas são aprovadas

pelas próprias instituições de ensino superior e, portanto, competem, nessa medida, àquilo que são as

questões da sua própria autonomia, havendo bons exemplos de pagamentos faseados — já existem

pagamentos de propinas até às 10 prestações e, em caso de carência económica, também é sabido que há

possibilidades de planos especiais de pagamentos.

Naturalmente, ninguém duvida que já existem medidas específicas quanto ao pagamento das propinas dos

bolseiros e que eles só pagam essas propinas depois de terem acesso à bolsa.

Nada disto é novo, Srs. Deputados, existem exemplos muito diversificados. Por exemplo, na Universidade

do Porto, vamos até às quatro prestações; no Politécnico de Setúbal, vamos até às 10 prestações. Bem sei

que o Partido Socialista refere que devia haver um número harmónico para todas, mas isso não é da

competência do Governo, mas da liberdade das instituições. Portanto, trata-se apenas de eleitoralismo puro.

Aliás, verifica-se que, apesar de haver muitas reclamações de estudantes, esta questão nem sequer é uma

delas, pelo que chamo a atenção para o sentido de oportunidade, que não é nenhum, para estas medidas.

Recomenda-se ainda ao Governo que aprove também um regulamento de taxas e emolumentos a cobrar.

Ora, também isto contraria o RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior). Não faz sentido o

Governo intrometer-se nesta matéria.

Os partidos da oposição, e em especial o Partido Socialista, com as propostas que mostram, manifestam,

de facto, uma vacuidade de ideias e de pensamento sobre estas matérias que me indicam, precisamente, que

o Governo está no bom caminho.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É preciso descaramento!

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