I SÉRIE — NÚMERO 77
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por via da revisão do «regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior» (BE). Usaram da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), José Moura Soeiro (BE), Nilza de Sena (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Diana Ferreira (PCP).
Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os
879/XII (4.ª) (PSD e CDS-PP) e 882/XII (4.ª) (PCP) — Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica, tendo-se pronunciado as Deputadas Conceição Bessa Ruão (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Luísa Salgueiro (PS) e Helena Pinto (BE).
Foram apreciados conjuntamente os projetos de resolução n.
os 1367/XII (4.ª) — Recomenda a promoção de
medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP), 1393/XII (4.ª) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e a sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE), 1412/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores (BE) e 1433/XII (4.ª) — Recomenda ao
Governo medidas de apoio ao setor leiteiro (PS). Proferiram intervenções os Deputados João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Pedro Lynce (PSD) e Miguel Freitas (PS).
A Câmara apreciou em conjunto o projeto de lei n.º 880/XII (4.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE), na generalidade, e os projetos de resolução n.
os 1435/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que
analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, adote medidas para prevenir o seu consumo e estude a utilização de cannabis para fins terapêuticos (PCP) e 1436/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo uma política ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e redução de riscos (PS). Proferiram intervenções os Deputado José Moura Soeiro (BE), Paula Santos (PCP), Elza Pais (PS), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 27 minutos.