I SÉRIE — NÚMERO 77

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O setor do leite, em Portugal, é muito

importante do ponto de vista da economia territorial, nomeadamente para as regiões do norte e centro litoral

do País, mas também para a Região Autónoma dos Açores. É um sector que contribui para a economia

nacional, mas também, de sobremaneira, para a coesão territorial a nível nacional.

A verdade é que estamos perante um sector que foi capaz de se modernizar, de inovar, de se organizar e

de se preparar para este momento. Mas também é verdade que estamos perante um sector que tem margens

muito exíguas, um sector onde as relações entre a produção, a indústria e a distribuição são muito tensas e

que é muito sensível a qualquer aumento da produção a nível regional, já que 96% dessa produção é vendida

no espaço comunitário.

Portanto, estamos perante um sector que está preparado, mas que está também ameaçado.

Perante este cenário, o que verificamos é que a Comissão Europeia mostra uma grande incompreensão

relativamente à realidade nacional, porque não criou um fundo de apoio ao sector leiteiro para atenuar o fim

das quotas leiteiras. A Comissão não pode pedir a cada um dos Estados-membros que tire a uns agricultores

para dar a outros, tem de criar um fundo próprio para resolver estes problemas, como foi feito durante o Health

Check em que foi criado um fundo de 300 milhões de euros.

O PS propõe que o valor das multas daqueles países excedentários em produção de leite possa ser

redistribuído pelos países produtores, como é o caso de Portugal.

Por ouro lado, a Comissão mostra também uma enorme incompreensão para com os sistemas agrários

nacionais ao não simplificar as regras do greening e, portanto, penalizando os agricultores portugueses que

neste momento estão em risco de perder 14 milhões de euros. Assim, caso não se verifique a alteração

dessas regras, os agricultores que tiveram ajudas ligadas no valor de 12,5 milhões de euros vão perder essas

ajudas, isto é, vão perder um valor equivalente ao ligamento das ajudas.

Se há incompreensão por parte da União Europeia, o que se pode dizer é que o Governo português não

usou toda a margem de manobra que tinha para o setor do leite. O Governo português podia ter criado, ao

nível do Programa de Desenvolvimento Rural 2020, um programa específico para o leite, mas não criou. O

Governo podia ter criado uma medida agroambiental que fizesse face à perda de rendimento dos sistemas

agrários do norte e centro litoral, mas não existe nenhuma medida agroambiental.

Do nosso ponto de vista, podia ter criado um instrumento de autorregulação nacional que permitisse que

não houvesse perdas de rendimentos bruscos por parte dos agricultores portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados. Antes de mais, queria saudar os

grupos parlamentares pela apresentação de projetos de resolução relativamente à questão das quotas

leiteiras, muito em particular o Partido Socialista, que é, em termos nacionais, o responsável exclusivo pelo fim

das quotas leiteiras, no dia 1 de abril de 2015.

Sr. Deputado Miguel Freitas, deixe-me recordar-lhe algumas datas.

Em 1999, com um Governo socialista liderado por António Guterres e tendo como Ministro da Agricultura

Capoulas dos Santos, na preparação da Agenda 2000, decidiu-se o fim das quotas para 2008.

Em 2003, com um Governo do PSD e do CDS, conseguiu-se não o fim das quotas, mas adiar-se para

2015.

O Sr. João Ramos (PCP): — Mas manteve o fim das quotas!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em março de 2008, com um Governo de maioria socialista, o Ministro da

Agricultura, responsável pela destruição completa do sector agrário, Jaime Silva, deu origem ao fim das quotas

para 2015, sem ter havido, nessa altura, a preocupação, que houve em relação a questões, de colocar o