24 DE ABRIL DE 2015

29

O autocultivo não prejudica ninguém, não prejudica terceiros e é um instrumento de combate ao tráfico. Os

clubes sociais existem noutros países e até são reconhecidos internacionalmente como uma experiência

exemplar — veja-se a posição da Organização Mundial de Saúde.

Portugal deu um exemplo, no início da década de 2000, ao despenalizar o consumo. Não há semana em

que o exemplo português não surja na imprensa internacional e nas revistas científicas como um exemplo

positivo. No entanto, este avanço deixou um paradoxo na lei: não é crime consumir, mas é crime ter uma

planta em casa para consumo próprio e é crime adquirir.

O autocultivo e os clubes sociais respondem a esse paradoxo. Em primeiro lugar, retiram os consumidores

dos circuitos clandestinos; em segundo lugar, retiram mercado aos traficantes; em terceiro lugar, controlam a

qualidade e, por isso, promovem a saúde pública; em quarto lugar, permitem o uso terapêutico, que vai sendo

reconhecido em cada vez mais países; em último lugar, promovem a informação e criam regras exigentes

onde hoje elas não existem.

Sr.as

e Srs. Deputados, se queremos regras, se queremos promover a saúde, se queremos

responsabilidade, deixemos a hipocrisia de lado, aprendamos com o mundo e tenhamos a coragem de aprovar

esta iniciativa do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O consumo de cannabis tem evoluído de

uma forma preocupante no nosso País.

Depois da redução generalizada do consumo em 2007, constatou-se, em 2012, uma inversão, tendo

aumentado a prevalência do consumo na população em geral e com particular incidência na população

escolar. Aliás, a prevalência do consumo de cannabis pelos mais jovens apresenta uma tendência de

crescimento.

A isto, junta-se o aumento do consumo abusivo de cannabis e o aumento da população, que apresenta

sintomas de dependência também do consumo de cannabis.

Noutro plano, há uma maior procura de tratamento por consumidores de cannabis: 49% dos novos utentes

em tratamento em ambulatório são consumidores de cannabis e nas comunidades terapêuticas há já 24% de

utentes.

As nossas preocupações avolumam-se quando olhamos para esta realidade, ao mesmo tempo que a

capacidade de resposta dos serviços públicos na área da toxicodependência está comprometida, em resultado

das opções políticas do Governo de desestruturação, de desintegração da estratégia de combate à

toxicodependência e de desinvestimento público, que conduziu ao encerramento, à concentração de valências

e à enorme falta de profissionais de saúde, estando hoje as equipas multidisciplinares totalmente

depauperadas.

O que é urgente e necessário é reforçar o investimento público na prevenção, na redução de riscos e na

minimização de danos, no tratamento e na reinserção, garantindo a capacidade de resposta pública adequada

às exigências.

Para o PCP, a prioridade de intervenção passa pelo reforço na prevenção do consumo de cannabis, pela

adoção de medidas concretas dirigidas especificamente a cada grupo populacional e pelo reforço da

capacidade de resposta dos serviços públicos na área da toxicodependência, com a manutenção da

autonomia dos centros de respostas integradas, das unidades de desabituação e das unidades de alcoologia,

dotando-as dos meios financeiros, técnicos e humanos necessários e alargando as equipas de rua.

Propomos também que se atualize e se aprofunde o estudo científico relativo ao efeito do consumo de

cannabis na saúde, porque, por um lado, a produção de cannabis tem vindo a aumentar os teores THC, a

substância psicoativa responsável pelos efeitos nefastos na saúde, e, por outro lado, os estudos existentes

demonstram que o consumo de cannabis conduz a um maior risco de sintomas psicóticos e de perturbações

mentais.