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I SÉRIE — NÚMERO 77

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profissionais, 311/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013,

de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações

públicas profissionais, e 312/XII (4.ª) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a

Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento

das associações públicas profissionais bem como o parecer da Ordem dos Enfermeiros; apreciação conjunta,

na generalidade, da proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31

de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à

segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias

locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que

estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração

à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal

regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014 de 20 de

junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não

superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes, e dos projetos de lei n.os

881/XII (4.ª) — Procede à

segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias

locais e das entidades intermunicipais, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que

estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (PCP), 883/XII (4.ª) —

Reforça o controlo democrático, exercido pelos órgãos deliberativos das entidades participantes, sobre as

entidades do setor empresarial local e outras entidades compreendidas no perímetro da administração local,

procedendo à segunda alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º

50/2012, de 31 de agosto (BE) e 884/XII (4.ª) — Garante a estabilidade laboral aos trabalhadores do setor

empresarial local, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, adequando-a à Diretiva

2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março (BE); e apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 315/XII

(4.ª) — Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de

instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis.

Constam, ainda, da ordem do dia, sem tempos para discussão, o 1.º Orçamento Suplementar da

Assembleia da República para 2015, a proposta de resolução n.º 111/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de

Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em

Ancara, a 23 de outubro de 2014, e o projeto de resolução n.º 1432/XII (4.ª) — Cria o Gabinete de Controlo

Orçamental Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de

fevereiro, que aprova a Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (PSD, PS, CDS-

PP, PCP, BE e Os Verdes).

Às 12 horas procederemos às votações regimentais.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 27 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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