24 DE ABRIL DE 2015

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A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O problema da proliferação das

chamadas áreas urbanas de génese ilegal está controlado mas parece estar longe de ser resolvido.

Passadas duas décadas da entrada em vigor de uma lei desenhada como excecional, e apesar dos

sucessos alcançados, quisemos saber o que impede que a reconversão se concretize plenamente.

O grupo de trabalho criado no âmbito da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e

Poder Local, que tive o gosto de coordenar, ouviu, diria quase unanimemente, que a Lei n.º 91/95 é uma boa

lei, não sendo, por isso, motivo do arrastamento.

Certo é que, sendo boa a Lei, já obteve diversas prorrogações de prazo e está em vias de obter uma nova,

por mais 6 anos, que se justifica ser a derradeira. O referido grupo de trabalho consensualizou em nove pontos

o que entendeu dever ser a intervenção legislativa nesta fase. São eles: simplificação de procedimentos;

agilização dos processos de reconversão; articulação de regimes jurídicos; previsão de mecanismos de

incentivo à reconversão; maior responsabilização dos envolvidos e monitorização da realidade existente;

criação de melhores condições de funcionamento dos órgãos de administração conjunta e formação e

informação dos interessados.

Para além desses aspetos, foi identificado um outro constrangimento não diretamente relacionado com a

própria legislação. Estou a falar de dificuldades financeiras que inviabilizam a comparticipação nas

infraestruturas necessárias à regularização das obras de urbanização.

Todas estas constatações foram validadas pelos grupos parlamentares e o que se procurou fazer foi

expressar no projeto de lei que assinámos a resposta às exigências identificadas, resultado de um trabalho de

consenso. Mas o Grupo Parlamentar do PS quis também expressar o seu entendimento no que deve ser a

responsabilidade do Estado perante as frágeis condições financeiras de muitas das famílias que têm as suas

primeiras e únicas habitações nas AUGI.

Apresentamos, em consequência, um conjunto de recomendações ao Governo que entendemos ser difícil

não recolher aceitação, considerando a razoabilidade do testemunho dos municípios e a necessidade de o

Estado se comprometer com um maior envolvimento e reparar situações que não foi capaz de resolver no

passado, recomendações que, na essência, constituem estímulos à reconversão urbanística das áreas

urbanas de génese ilegal.

É por isso que recomendamos que seja avaliada a implementação de incentivos de natureza fiscal e

emolumentar; que seja ponderado o alargamento à reconversão das AUGI do regime fiscal aplicável à

reabilitação urbana e — fundamental! — que seja ponderada a criação de um fundo de apoio e incentivo à

reconversão urbanística.

Aliás, esta última recomendação é intencionalmente feita de forma aberta, para que possa ser possível

acolher os cenários que se identifiquem como viáveis, sejam eles com suporte em fundos comunitários ou com

outras opções de financiamento, podendo o próprio fundo ter mais de uma fonte de financiamento, que se

complementem.

Sr.as

e Srs. Deputados, apreciamos o resultado de um trabalho estruturado, que pode ser mais enriquecido

em sede de especialidade, tanto mais que a Associação Nacional de Municípios Portugueses já se pronunciou

e as recomendações que nos deixa parecem ter genericamente, e numa primeira leitura, espaço de

acolhimento.

Exatamente porque damos por bem vinda uma segunda ronda de apreciação, não inviabilizaremos as

propostas em discussão, abstendo-nos naquelas que nos parecem redutoras ou de duvidoso alcance mas que

estamos disponíveis para aprofundar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar as iniciativas do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado José Lino

Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este assunto das AUGIS,

como é chamado, é um assunto da maior importância porque afeta a propriedade privada das pessoas mas,

sobretudo, porque estamos a falar do direito à habitação de milhares de famílias.