I SÉRIE — NÚMERO 81

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extintos, um verdadeiro drama para milhares e milhares de famílias, sobretudo para as pessoas que estão

desempregadas e que, mesmo assim, não têm acesso a qualquer apoio ou proteção social, porque até isso

este Governo foi capaz de lhes retirar.

Mas temos mais, Sr. Ministro: é que o novo emprego ou o pouco emprego criado é trabalho precário, sem

direitos e muito mal remunerado. Este Governo, para além de semear desemprego, está a procurar

institucionalizar a precariedade nas relações laborais.

Deixo aqui um exemplo, que, creio, é extensível a todo o País: mais de metade dos jovens trabalhadores

no distrito de Lisboa são trabalhadores precários, apesar de desempenharem funções permanentes.

Sr. Ministro, isto é o regabofe completo nas relações laborais. Aliás, a degradação das condições de

trabalho é uma realidade que o Governo não consegue esconder, faça o esforço que fizer.

Mais: até tem vindo a agravar-se pela quase inoperância da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Num quadro de 500 inspetores, existem 308, mas, no terreno, trabalham apenas 230 a 240. Portanto, a

necessidade do reforço dos inspetores da ACT é absolutamente imperativa. Aliás, é o próprio Inspetor-Geral

que reconhece a necessidade de um reforço de 100 inspetores. As organizações de trabalhadores consideram

que são necessários muitos mais inspetores e muitos mais técnicos superiores.

Sr. Ministro, o que diz o Governo? O Governo diz que vai resolver o problema da ACT, com a abertura de

um concurso para 42 novos inspetores?! É assim que o Governo pretende resolver o problema?!

Já nem falo naquilo que as organizações de trabalhadores reclamam como justo para que a ACT possa ter

condições de trabalhar. Falo, pelo menos, do ponto de vista do Inspetor-Geral, que refere 100 inspetores.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

E o Governo quer resolver o problema com 40 novos inspetores?!

Era bom que o Sr. Ministro dissesse alguma coisa sobre este assunto.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra ao Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança

Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, queria agradecer as

questões formuladas pelos Srs. Deputados Adão Silva, Isabel Santos, Cecília Meireles, Jorge Machado, José

Soeiro e José Luís Ferreira.

Permitam-me que comece por responder diretamente à bancada do Partido Socialista, à Sr.a Deputada

Isabel Santos, relembrando algo que me parece importante. Quando saíram os dados do desemprego do mês

de fevereiro, que eram superiores a 14%, a declaração do Partido Socialista foi a de que esse indicador era, e

passo a citar, «um doloroso desmentido das políticas do Governo».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!…

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sucede que o Instituto Nacional de

Estatística corrigiu esse dado, reviu esse dado em baixa.

Não deixo de achar espantoso que a bancada do Partido Socialista, quando há um indicador que não é

positivo, parece regozijar-se com esse indicador. Parece que considera boas notícias para o Partido Socialista

aquelas que são más notícias para o País…

Protestos do PS.

… e eu, Sr.ª Deputada Isabel Santos, considero isso, do ponto de vista de um partido com a

responsabilidade histórica do Partido Socialista, algo profundamente errado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!