2 DE MAIO DE 2015
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Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 283/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei
n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as
deslocações para a prática do crime de terrorismo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 284/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à
Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de
estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e
para a aplicação da pena acessória de expulsão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, é igualmente para dar nota à Câmara de que irei entregar
uma declaração de voto sobre esta iniciativa.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 285/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à
Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a
abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.
Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.
Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 286/XII (4.ª) — Procede à
primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a
composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de
Coordenação Antiterrorista.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que em relação aos projetos de resolução
n.os
1383 e 1387/XII (4.ª) apresentarei uma declaração de voto.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado
Peço agora ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura de um parecer da Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação.