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2 DE MAIO DE 2015

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Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 283/XII (4.ª) — Procede à quarta alteração à Lei

n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as

deslocações para a prática do crime de terrorismo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 284/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à

Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e

para a aplicação da pena acessória de expulsão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, é igualmente para dar nota à Câmara de que irei entregar

uma declaração de voto sobre esta iniciativa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 285/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à

Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a

abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 286/XII (4.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a

composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de

Coordenação Antiterrorista.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que em relação aos projetos de resolução

n.os

1383 e 1387/XII (4.ª) apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado

Peço agora ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura de um parecer da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação.

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