I SÉRIE — NÚMERO 81

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Por outro lado, apesar dos mediáticos discursos de certos dirigentes partidários da maioria, o badalado

processo das negociações entre o Governo e a Comissão Europeia sobre o dossier esteve inquinado durante

quatro anos, o qual só agora é apresentado, através da presente proposta de lei, na AR, por determinação do

Governo. Trata-se de uma proposta que vem atrasada e introduz o quarto regime de funcionamento do CINM,

o qual é mais restritivo do que o anterior.

Esta proposta deveria ter sido apresentada pelo Governo com a antecedência suficiente para que o seu

escrutínio fosse melhor ponderado pelos parlamentos da República e da Madeira, mas, sem explicar as

razões, o Governo entrega a presente proposta à pressa e muito atrasada. No entanto, a entrada em vigor do

novo regime afigura-se necessária e urgente para o regular funcionamento do CINM, tal como já havia referido

em três requerimentos enviados ao Governo sobre este assunto. Assim, como Deputado eleito pela Região

Autónoma da Madeira, entendi votar a favor.

O Deputado do PS, Jacinto Serrão.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1383/XII (4.ª):

Defendo convictamente o reforço das valências e da urgência do Hospital de S. João da Madeira e a sua

continuação no Serviço Nacional de Saúde. Por isso votei a favor deste projeto de resolução e contra o sentido

de voto da bancada do PSD, à exceção do 1.º ponto da mesma, que apenas admite a gestão pública do

Hospital de S. João da Madeira. Votei contra este ponto por entender que não há uma via única para alcançar

aquelas melhorias de serviço, que considero da maior importância para garantir às populações do distrito de

Aveiro — que aqui represento — a acessibilidade a cuidados de saúde de qualidade e de proximidade, em

tempo útil, assegurando a coesão e a justiça social. Isso mesmo consta, aliás, de recomendação aprovada

nesta Assembleia em maio de 2014, por proposta do Grupo Parlamentar do PSD, e que contempla vários dos

pontos apresentados neste projeto de resolução, tais como:

1 — Garanta à população do distrito de Aveiro a acessibilidade a cuidados de saúde de qualidade e

proximidade, em tempo útil, assegurando a coesão e a justiça social;

2 — Qualifique os centros hospitalares do distrito de Aveiro, assegurando as dotações mínimas de recursos

humanos adequadas às necessidades em saúde das populações do distrito;

3 — Esta classificação não implique o encerramento de nenhum serviço e valência atualmente disponíveis

nos CHBV (Centro Hospitalar Baixo Vouga) e CHEDV (Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga).

Considero que a defesa do Hospital de S. João da Madeira exige a convergência de todos os nossos

esforços em torno de três grandes ideias-força: Precisamos de mais e melhores valências no Hospital de S.

João da Madeira, de um reforço da urgência do Hospital, e isto sempre dentro do Serviço Nacional de Saúde.

Esta é a posiçãoque tenho defendido e continuarei a defender, nomeadamente dentro do meu partido.

Só assim o Hospital de S. João da Madeira poderá responder às necessidades da população da cidade e

das muitas freguesias vizinhas. Por isso, não rejeito nenhuma solução para que o hospital onde nasci garanta

todas essas três vertentes. Estou certo que dificilmente alguém que conheça bem o problema o fará. Todos

temos de continuar a sensibilizar o Governo de várias formas para que o problema das urgências se resolva e

acredito que esse caminho é possível.

Não fugi e participei no debate deste projeto porque vou continuar a lutar por aquilo em que acredito e

estarei sempre ao lado de qualquer que seja uma «boa solução» para o reforço do Hospital de S. João de

Madeira, sem qualquer tipo de reserva e independentemente da solução que se venha a conhecer, admitindo

todas hipóteses e sempre, seja qual for o governo que esteja no poder. Nunca deixei de lutar pelo Hospital de

S. João da Madeira, nem vou deixar agora. A minha postura e as minhas convicções são as mesmas de

sempre.

O Deputado do PSD, Paulo Cavaleiro.

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