16 DE MAIO DE 2015

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Esta lei tem um artigo sobre prioridades de investigação, os outros todos são sobre prevenção. Quando se

fala no desporto, no policiamento de proximidade, etc., fala-se em prevenção, não se fala em prioridade de

investigação.

O Sr. Deputado Jorge Lacão veio confirmar, mais uma vez, que o Partido Socialista não se dá bem com o

sistema judicial, nem com a sua autonomia, nem com a sua independência. Mais uma vez, veio querer um

código penal e, mais uma vez, veio dizer que devia constar a indicação das formas de processo que o

Ministério Público devia utilizar. Recusamo-nos fazer isso, compete ao Ministério Público!

Mesmo quanto às priorizações aqui elencadas, se reparar no parecer da Procuradoria-Geral da República

verá que o que fizemos foi o acolhimento da proposta da própria Procuradoria-Geral da República.

Além disso, o Sr. Deputado não conseguiu evitar, numa lei que deve ser virada para a defesa dos mais

indefesos, dos mais vulneráveis e dos crimes que corroem o Estado de direito democrático, o seu códigozinho

penal. Voltou a falar em não sei quantas espécies de crimes, voltou a querer funcionalizar o PS e o Ministério

Público. Sr. Deputado, espero que a sua bancada não se deixe funcionalizar, tendo em conta a

funcionalização que quer impor ao Ministério Público, como bem resulta do seu discurso.

Vamos ser muito claros, Sr. Deputado: nós não vamos pelas vossas leis de política criminal. O que temos é

um artigo sobre prioridades e o resto é prevenção, porque o demais compete à autonomia do Ministério

Público e à independência dos juízes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

O Partido Socialista veio a este debate, algo ufano, fazer três críticas fundamentais.

A primeira crítica foi a de que o Governo não deu cumprimento à legalidade. A primeira pergunta que se

deve fazer, atendendo a essa equação, é esta: quais foram as consequências desse facto para o País? Sr.

Deputado Jorge Lacão, a resposta é só uma: azar dos Távoras para o Partido Socialista. O País viu a sua

segurança interna diminuída? O País ficou em perigo? Os índices de criminalidade aumentaram? Quero dizer-

lhe que não. Com as leis do Partido Socialista para o biénio de 2007 a 2009 e de 2009 a 2011, os índices de

criminalidade aumentaram sempre. Sem estas leis, os índices de criminalidade diminuíram sempre.

O Sr. José Magalhães (PS): — Choveu!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Os números são os seguintes: entre 2007 e 2009, os crimes graves e

violentos subiram de 21 947 para 24 163 e, em 2010, subiram para 24 456. Em 2012, diminuíram 6,7% e, em

2013, diminuíram mais 9,5%. Portanto, Sr. Deputado, essa crítica não tem nenhum tipo de consequência nem

nenhum tipo de efeito.

Depois, lá vem o Partido Socialista, à boa maneira do passado, dizer que esta lei é insuficiente porque não

menciona muitos crimes e as áreas de criminalidade que estão cobertas não chegam.

Sr. Deputado, colocar tudo como prioritário é colocar nada como prioritário — isto é o mais óbvio que há!

Há critérios de necessidade e de oportunidade que têm de ser respeitados. Se o não forem, como, aliás, não

foram no passado — no tempo das duas leis anteriores do Partido Socialista, que então elencavam crimes

prioritários, crimes mais prioritários e crimes imensamente prioritários —, o que vai acontecer, é óbvio, é que

se transforma tudo em secundário e numa enorme ineficiência.

A Sr.ª Ministra lembrou, e bem, que as leis do Partido Socialista eram tão imperfeitas e deficientes que foi o

próprio Partido Socialista, nesta Assembleia, que aprovou uma resolução a recomendar ao seu próprio

Governo, em 10 de dezembro de 2009, que devia repensar, com vista à sua redução, o catálogo de crimes de

prevenção e de investigação prioritárias.

Como vê, Sr. Deputado, foi o próprio Partido Socialista que admitiu, aceitou e confessou que o que fez

antes não estava bem feito. Portanto, devia assumir aqui que a nova estratégia deste Governo é a estratégia

correta.