16 DE MAIO DE 2015

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Quando o Estado tem a sua própria contratação pública nas mãos de empresas privadas, quando tem a

privatização das operações de contratação pública, não só para o economato e para os materiais de escritório

do Estado, estamos a falar até das privatizações e das concessões dos transportes, da energia, da água, a

transposição de diretivas dessa matéria é muito clara e é por isso que há uma discordância de fundo por parte

do PCP.

Em relação à conceção e à estratégia nesta matéria, que, ao longo dos anos, o PS, primeiro, o PSD e o

CDS-PP, agora, têm vindo a colocar neste princípio da contratação pública eletrónica, o PCP considera que é,

tecnicamente e administrativamente, um avanço. Nós somos a favor da contratação pública eletrónica com o

avanço e a transparência que algumas matérias devem refletir, mas não com esta opção de entregar a

interesses privados, e, às vezes, com contornos altamente preocupantes, este tipo de matérias e questões de

interesse estratégico e crítico para o funcionamento de todo o Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Uma vez que foi insistentemente colocada por algumas bancadas

uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, se o Sr. Secretário de Estado entender responder, a Mesa

conceder-lhe-á 1 minuto para o efeito.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sendo possível,

gostaria, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado das

Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente,

agradeço-lhe muito esta tolerância. Gostava, então, de ir direto aos dois temas mais importantes que foram

perguntados.

Em primeiro lugar, o impacto que tem na concorrência. O objetivo da lei é exatamente o contrário.

Recebemos também a indicação dessa associação e tivemos ocasião de nos debruçarmos uma segunda vez

sobre os dados económico-financeiros que, quer o regulador sectorial quer a ESPAP nos tinham dado, nos

confirmaram por uma segunda vez — e remetê-los-emos, obviamente, ao Parlamento para discussão na

especialidade — aquilo que disse, há pouco, ao Sr. Deputado José Magalhães, isto é, que o impacto será

neutral ou positivo, porque, embora se alargue o número de atos gratuitos, também se alarga o mercado por

via do número de atos gratuitos e em nome da transparência e da utilização de plataforma eletrónica. A nossa

expectativa é a contrária, que a concorrência aumente, nada tendo a ver com a redução dos players de

mercado.

Última nota, entidades adjudicantes e o custo. O que acontecia, muitas vezes, nesta altura é que a

plataforma era disponibilizada grátis à entidade adjudicante, mas, depois, eram aqueles que concorriam que

tinham de pagar um custo muito elevado, o que diminuía a concorrência relativamente aos concursos e

prejudicava a entidade adjudicante no resultado final. O que quisemos fazer foi criar um regime totalmente

transparente, em que o custo é mais baixo e é pago pela entidade adjudicante e em que todos podem utilizar o

mercado por via da interoperabilidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Está, então, encerrado este ponto.

Relembro os Srs. Deputados que está em curso as votações para o Conselho Económico e Social na sala

D.ª Maria e, uma vez que as votações regimentais, que estavam previstas para o meio-dia, passaram para o

final do debate, a urna irá manter-se aberta até essa altura.

Tem a palavra o Sr. Secretário para anunciar duas iniciativas, na medida em que tem de o fazer antes das

votações regimentais.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, foram

admitidas e terão de ser votadas ainda hoje, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º