16 DE MAIO DE 2015

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Aliás, foi o Sr. Secretário de Estado que o disse aqui, claramente: «São precisas novas competências para

as CIM, é preciso integrar competências que hoje são dos municípios». As palavras são suas e foram ditas há

poucos minutos.

Pois é aqui, exatamente, que reside o problema, em retirar competências aos municípios, que têm a

legitimidade do voto popular, para as dar a outros organismos que não têm essa legitimidade. Isto para já não

falar da posição das bancadas da maioria, que resistem, resistem a falar, sequer, sobre a questão das regiões

administrativas, como bem sabemos.

E não se venha argumentar com o intermunicipalismo, porque isso é outra coisa, Sr. Secretário de Estado.

Seria até muito interessante termos um debate sobre esse novo paradigma. Hoje, por acaso, não temos grelha

de tempos que o sustente, mas diria que o intermunicipalismo não é isso, não é retirar competências, bem

pelo contrário, é potenciar livremente os projetos e os programas que os municípios queiram fazer. Ora, as

CIM não são isso. As CIM são determinadas administrativamente, são estas e não são outras.

Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, tenho de dizer-lhe que não podemos acompanhar iniciativas

legislativas que aprofundam e ampliam a diminuição da legitimidade democrática resultante do voto direto.

Esta iniciativa do Governo trata disso mesmo, permite a expansão dos aparelhos administrativos destas

entidades, dando-lhes um enquadramento legal que não existia, é verdade, mas continua a faltar a questão

fundamental, que é a legitimidade para estas entidades.

Não concordamos que se retirem competências aos municípios e, mais do que isso, que se condicionem as

opções dos municípios, porque o que hoje se ouve nos municípios é: «não podemos fazer isso porque já está

na CIM; não podemos ir por ali porque já há um projeto comum».

Não é admissível que se retirem as competências e a possibilidade de escolha aos municípios por

entidades que não têm a legitimidade do voto popular.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo

por agradecer a intervenção do Sr. Deputado António Gameiro, em particular as questões que colocou e a

disponibilidade para melhorar o diploma. Da parte do Governo, apesar de não ter poder legislativo formal,

estamos absolutamente disponíveis para o diálogo e para melhorar este diploma em conjunto, e devo dizer-lhe

que gosto de ver essa disponibilidade no Partido Socialista.

Mas o Sr. Deputado disse: «Nunca mais ouvi falar da reforma do Estado». Sr. Deputado, nós fazemos a

reforma do Estado todos os dias!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares (Teresa Morais): — Não precisamos de andar

a falar dela todos os dias!

Protestos do PS.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — E consigo e com o seu partido só oiço falar em

andar para trás na reforma do Estado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, em reformas, há uma linha que nos divide, os que andam para a frente e os que querem

andar para trás.

Protestos do Deputado do PS António Gameiro.