16 DE MAIO DE 2015

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 322/XII (4.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas,

regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de

produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/UE, da

Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e

do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Manuel

Mota, voto contra da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e abstenções do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes

e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

A proposta de lei n.º 322/XII (4.ª) baixa à 9.ª Comissão.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei à Mesa uma

declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 320/XII (4.ª) — Regula a

disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos

Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o Anexo IV da Diretiva

2014/24/UE e o artigo 40.º e o Anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26

de fevereiro de 2014.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 321/XII (4.ª) — Estabelece o regime

jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP,votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos passar à votação dos projetos de resolução n.os

1464, 1466 e 1467/XII (4.ª) —

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação

de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em

desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e

para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro [apreciação parlamentar

n.º 132/XII (4.ª) (PCP)], apresentados pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes, respetivamente.