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16 DE MAIO DE 2015

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

entregará à Mesa uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 478/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico

aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de

cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, importa, agora, votar dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo

PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta, apresentada pelo PSD

e CDS-PP, na parte em que adita um artigo 4.º-A, com a epígrafe «Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de

março», ao projeto de lei n.º 826/XII (4.ª) — Simplificação e padronização do comissionamento de contas de

depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de

dezembro, e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro) (PSD e CDS-PP).

Há, ainda, mais um requerimento de avocação que incide sobre a mesma matéria, apresentado pelo PS,

que, identificando como objeto de avocação pelo Plenário o artigo 6.º do texto final, apresentado pela

Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 826/XII (4.ª), refere-

se, do mesmo modo que os outros dois requerimentos, ao artigo 4.º-A da proposta de aditamento,

apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Srs. Deputados, pergunto se podemos votar estes requerimentos em conjunto ou se os Srs. Deputados

pretendem apresentá-los previamente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite…

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, tanto quanto julgo saber, foi obtido consenso para que os

requerimentos sejam aprovados, para que, na discussão, haja 2 minutos para cada grupo parlamentar e só

depois se realize a votação do artigo avocado.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, vou submeter à votação, em conjunto, os três

requerimentos de avocação e, depois, darei a palavra aos Srs. Deputados, conforme o consenso estabelecido.

Vamos, então, votar, Srs. Deputados.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Conforme o consenso estabelecido, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No passado dia 6 de maio, no

Plenário da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro foi confrontado pelo Secretário-Geral do PCP sobre

este perdão fiscal concedido ao Novo Banco e disse que não havia nada de excecional nem ilegal na

concessão desse perdão fiscal.

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