I SÉRIE — NÚMERO 87

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr.

Presidente da Comissão e da opinião que a Sr.ª Presidente transmitiu, permita-me só que, do nosso ponto de

vista, clarifique o seguinte: em primeiro lugar, entendemos, desde o início, que estamos a fazer uma alteração

ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, nas suas várias vertentes, e também

nesta matéria.

Por isso mesmo, Sr.ª Presidente, apresentámos uma proposta que, em nosso entendimento, fazia sentido,

que foi admitida pelo grupo de trabalho — podia não o ter sido mas foi, e nenhum partido recorreu da decisão

—, que foi, ontem, levada ao plenário da Comissão e nenhum partido recorreu da decisão de se fazer este

debate.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Não é verdade!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Esta é a única alteração em relação àquilo que disse o Sr. Deputado

Eduardo Cabrita. O debate ocorreu em sede de grupo de trabalho, o debate ocorreu em sede de Comissão.

Os partidos podem não ter concordado com os argumentos que foram invocados, isso é normal no debate

parlamentar, mas o debate ocorreu e, portanto, Sr.ª Presidente,…

A Sr.ª Presidente: — Pedia-lhe que fosse breve, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … tendo sido admitida e tendo ocorrido o debate, penso que estamos em

condições de fazer a sua votação de imediato.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, exprimiu a sua opinião.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, queria dizer apenas o seguinte: aquilo que acabou de dizer

o Sr. Deputado Duarte Pacheco não corresponde exatamente à verdade. É que, na quarta-feira, na Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o Grupo Parlamentar do PCP chamou a atenção para esta

questão.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Chamou a atenção para o facto de ter sido apresentada uma proposta que

nada tinha a ver com o teor do diploma, pedimos que essa proposta fosse expurgada daquele processo

legislativo e os Deputados do PSD e do CDS não acompanharam esse entendimento.

De resto, Sr.ª Presidente, este é um problema que, sendo um problema formal, não é um problema inédito.

Está na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública um outro processo legislativo exatamente

com a mesma questão, e também já chamámos a atenção para ela, que é a de num processo legislativo

relativo a impostos sobre veículos tratar-se de IRS

Agora, para lá da questão formal, Sr.ª Presidente — e, quanto à questão formal, estamos inteiramente de

acordo com aquilo que a Sr.ª Presidente propôs, ou seja, não sendo retirada a proposta, que se adie a

apreciação desta questão —, está a questão substancial, do conteúdo da proposta, do favorecimento fiscal a

um banco, a qual nada tem a ver com comissões bancárias e que, sendo votada, terá de ser rejeitada pela sua

substância.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, a Mesa não intervém sobre o mérito do conteúdo da

proposta; para a Mesa, não é isso que está em causa.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.