I SÉRIE — NÚMERO 87

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Se estivesse a dizer W-F-R-Z era igual para os Srs. Deputados, certamente, e para mim também, porque

são protocolos. É uma matéria que não deve estar aqui, mas o que deve estar aqui são as taxas, Sr.

Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Como vai ser com as taxas? Porque elas são necessárias para sabermos

quanto é que as autarquias pagam, qual é a implicação para as pequenas e médias empresas e, portanto,

para vermos se esta lei distorce ou favorece a concorrência. É nisso que o Grupo Parlamentar do PS se vai

empenhar, usando todos os meios regimentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A primeira

discordância relativamente ao que acabámos de ouvir na intervenção que fez o Sr. Deputado José Magalhães

prende-se com a ideia de que o papel do Sr. Secretário de Estado seja o de limpar ou o de resolver o que quer

que seja. Tem sido mais no sentido contrário, como, aliás, no Governo, em geral. Não é nada pessoal, Sr.

Secretário de Estado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ainda bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há matérias de procedimento e de funcionamento das plataformas eletrónicas

de contratação pública que são consensuais. Há avanços que todos consideramos positivos na

disponibilização e livre acesso, na interoperabilidade e não discriminação, as referências ao regulamento

nacional de interoperabilidade digital, às normas abertas… Aliás, foi por proposta do PCP, na Assembleia da

República, que hoje estão em vigor as regras de procedimento e o respetivo registo e rastreabilidade, digamos

assim. Mas isto, Srs. Deputados, é a mesma coisa que, numa privatização de transportes, dizer que as

empresas privadas têm obrigação de deixar entrar toda a gente que pague bilhete. Quer dizer, isto são as

coisas que não esperávamos que fossem postas em causa, mas têm sido. Têm sido posta em causa.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Verifica-se a exigência de controlos de segurança e análise de risco, a

segurança aplicacional, sem prejuízo de alguma reponderação que importaria fazer em relação à segurança

física — artigo 46.º, fica já o alerta.

Destas matérias, entretanto, há uma questão que não pode ser ignorada a bem da sensatez e da qualidade

da legislação, e já aqui foi aflorada, é que uma lei da Assembleia da República com referências a normas, a

sistemas e a requisitos técnicos e a matérias concretas, que são, por natureza, temporárias, podem colocar

problemas que, num futuro não muito distante, coloquem a Assembleia da República perante uma lei

desatualizada e desadequada.

Por outro lado, subsistem os aspetos identificados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, e não

apenas aqueles que foram referidos pela maioria, é preciso ver o parecer em toda a sua extensão. Mas em

toda esta discussão há uma questão de fundo que tem a ver com a conceção e a opção política de termos

uma vertente estratégica, crítica, para o funcionamento de todo o Estado e não apenas no imobiliário e na

construção — aliás, a própria questão da tutela de estas matérias ser no instituto que é levanta até alguma

perplexidade. E tudo isto entregue nas mãos de interesses privados, com contornos altamente preocupantes,

de resto, em relação à transparência nestas configurações de mercado, e a grupos económicos

tendencialmente dominantes, como os que aqui já foram referidos em processos político-económicos, que

ainda têm no nosso País razões para grande preocupação e grande alerta.