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16 DE MAIO DE 2015

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

Qual é o objetivo, Sr. Secretário de Estado? É prosseguir o serviço público?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É garantir a universalidade destes direitos aos cidadãos, ou é, de facto,

abrir uma porta para que grupos económicos e financeiros, entidades privadas, possam, também por esta via,

abocanhar estes sectores e de facto tornar todos estes direitos num negócio?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, não! O PCP não compactua com esta política, rejeitamo-la totalmente,

e vamos continuar a defender os direitos dos portugueses que estão consagrados na nossa Constituição.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Termina assim o debate sobre o ponto 6 da nossa ordem do dia.

Segue-se o ponto 7, para o qual não foram atribuídos tempos, constituído pela proposta de resolução n.º

110/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi

adotado em Seul, a 12 novembro de 2012.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 191 presenças, pelo que temos quórum de deliberação.

À cabeça das votações temos dois votos de pesar, que vão ser lido e votados e, no fim, guardaremos 1

minuto de silêncio.

Começamos pelo voto n.º 279/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do Engenheiro Joaquim Rosado

Gusmão (PSD).

Peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Joaquim António Rosado Gusmão nasceu a 1 de janeiro de 1921, em Évora, tendo falecido a 12 de maio

de 2015, aos 94 anos de idade.

Licenciou-se em Engenharia Agronómica no Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de

Lisboa, em 1947, tendo começado a trabalhar de imediato na Junta Autónoma das Obras de Hidráulica

Agrícola, onde participou ativamente na planificação e construção dos projetos de rega do Vale do Sado, do

Vale do Lis e do Vale do Sorraia.

Especialista em obras de irrigação, foi Presidente da Associação de Regantes e fundador da Cooperativa

Transformadora de Produtos Agrícolas do Vale do Sorraia e da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo em Coruche,

antes de regressar a Lisboa para ser Presidente da Junta de Hidráulica Agrícola entre 1969 e 1975.

Posteriormente, exerceu funções nas Nações Unidas até 1982, coordenando e executando projetos de

irrigação e de desenvolvimento no Brasil, Uruguai e Paraguai. Simultaneamente, colaborou com o Banco

Mundial na avaliação de projetos e tomadas de decisão em infraestruturas hidráulicas e com a Organização de

Meteorologia Mundial.

Voltou a Portugal para exercer funções como Diretor-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, onde se

manteve até 1989. Durante esse tempo, integrou o X Governo Constitucional, desempenhando o cargo de

Secretário de Estado da Agricultura durante quase três anos.

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