23 DE MAIO DE 2015

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Por isso mesmo, subscrevendo os objetivos da Convenção e que esses objetivos e o teor da Convenção

devem ser transpostos para o ordenamento jurídico nacional, ainda que tardio, dizemos daqui que pode

acontecer, deve acontecer, que melhoremos esses mesmos princípios.

Finalizarei dizendo, Sr. Secretário de Estado, que, numa consulta ao registo desta proposta de lei, o que

encontramos são contributos datados de agosto de 2006. Convinha perceber por que é que isto aconteceu,

sendo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos disse que houve diálogo com os parceiros sociais.

Ora, se assim foi, de facto, há aqui um atraso lamentável de muitos anos, de nove anos. É preciso saber

que diálogo é que aconteceu e que o Sr. Secretário de Estado nos forneça, então, o resultado desse diálogo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, da proposta de

lei n.º 328/XII (4.ª), vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão

conjunta dos projetos de resolução n.os

1448/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o papel

fundamental da ACT, através da abertura de um concurso para inspetores do trabalho, cumprindo as

Convenções da OIT (PS) e 1475/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o reforço de

meios e a valorização do papel da ACT (BE).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 1448/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta este projeto

de resolução, desde logo e em primeiro lugar, pela importância única e relevante da missão da Autoridade

para as Condições do Trabalho (ACT).

Trata-se de uma missão de promoção da segurança e da saúde no trabalho, uma missão de prevenção

das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho e uma missão de inspeção das efetivas condições de

trabalho e do cumprimento da legislação laboral.

Convém, neste debate, assinalar que as taxas de incidência de acidentes de trabalho graves e mortais

continuam a apresentar índices muito preocupantes. Diga-se que, em Portugal, os acidentes de trabalho grave

e as doenças profissionais custam 2,6% a 3,8% do PIB.

Num quadro de crise e de elevado desemprego, o que temos verificado em Portugal, com esta governação,

é um aumento forte da precariedade e um significativo aumento do trabalho não declarado, a que se juntou

uma desregulação laboral, por parte do Governo PSD/CDS-PP, com profundas alterações ao Código do

Trabalho, sempre no sentido de desregular, desproteger, de tornar fragmentada e mais frágil a relação do

trabalho em Portugal. Isto para além de sucessivos cortes orçamentais que afetaram a Autoridade para as

Condições do Trabalho, ao ponto de, numa audição aqui, na Assembleia da República, o Sr. Inspetor-Geral do

Trabalho ter dito que não tinham, sequer, dinheiro para combustível para as viaturas de inspeção e que havia

graves problemas nas instalações da ACT, obrigando os próprios funcionários a terem de proceder à limpeza,

à higiene das instalações, quando, muitas vezes, até água entrava pelos telhados dessas instalações, por

esse País fora.

Só um número muito relevante: em 2009, existiam 402 inspetores do trabalho, mesmo assim abaixo do

rácio definido pela OIT; presentemente, são apenas 309.

E é assim, neste quadro, num quadro em que ainda falta uma lei orgânica para Autoridade para as

Condições do Trabalho, que este Governo foi incapaz de produzir ao fim de quatro anos — diz a Sr.ª

Deputada «ainda bem» e, de facto, ao que vamos ouvindo, ainda bem, porque, se for para fazer pior, já basta

assim —, num quadro em que retiraram competências da ACT para fiscalização das condições de trabalho na

Administração Pública, sem prever que esta seja levada a cabo por qualquer outro organismo, que o Partido

Socialista entende que se o Governo, o PSD e o CDS-PP quiserem um trabalho digno em Portugal têm de,

urgentemente, reforçar os meios financeiros e humanos da ACT, procedendo à abertura de um concurso para

inspetores do trabalho.

Só se não quiserem um trabalho digno em Portugal é que votarão contra este projeto de resolução do

Partido Socialista.

Aplausos do PS.