I SÉRIE — NÚMERO 90

18

trabalhadores e, ao não garantir o número de inspetores necessários, este Governo é responsável, direto e

indireto, pelo abuso e pela violação da lei.

Hoje, nos locais de trabalho, o que há mais é abusos, intimidações, chantagens e ilegalidades contínuas e

reiteradas.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Essa é a realidade dos locais de trabalho.

Protestos do CDS-PP.

E este Governo sabe, porque tem encontrado várias formas de impedir a intervenção da ACT e tem-no

feito, desde logo, porque faltam 200 inspetores de trabalho.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Neste País, faltam 200 inspetores de trabalho e, ao não garantir o número

adequado, este Governo convive bem, e o patronato também, com a violação dos direitos dos trabalhadores.

Por isso, Sr. Presidente, o PCP apresentou, em abril, uma proposta, que se encontra para discussão em

sede de especialidade, para a contratação efetiva dos inspetores, para o cumprimento dos rácios da OIT.

Portugal ratificou as convenções, o Estado português é obrigado a cumprir isso e os direitos dos

trabalhadores têm de ser cumpridos.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É a isso que obriga o regime democrático.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques

Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista e o

Bloco de Esquerda apresentaram na Assembleia da República dois projetos de resolução que recomendam ao

Governo, através da abertura de um concurso para inspetores de trabalho, o reconhecimento do papel

fundamental da Autoridade para as Condições de Trabalho, o reforço dos meios e a valorização do seu papel.

Importa, desde logo, dizer que a ACT, a sua missão e as suas funções são para nós de extrema

importância.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É, é!…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Reconhecemos e valorizamos a ACT — sempre o fizemos —

porque entendemos que o respeito por um trabalho digno e pelo cumprimento das relações laborais é

fundamental na sociedade.

Importa lembrar que as alterações legislativas feitas em 2012, algumas ao Código do Trabalho, foram

precisamente nesse sentido.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Foram alterações que visam garantir à ACT o cumprimento do seu papel de fiscalização. Algumas

alterações, volto a frisar, ocorridas em 2012, foram introduzidas com o objetivo de reduzir procedimentos