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23 DE MAIO DE 2015

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está

aberta a sessão.

Eram 10 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler as iniciativas

legislativas que deram entrada na Mesa.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os

1481/XII (4.ª) — Deslocação do

Presidente da República à Bulgária e à Roménia (Presidente da AR), 1482/XII (4.ª) — Pela abolição das

portagens na Via do Infante (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1483/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

regule o exercício da profissão de Criminólogo (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, e 1484/XII (4.ª) — Princípios

orientadores da revisão da política europeia de vizinhança (Comissão de Assuntos Europeus).

Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os

925/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Guidões, no

concelho da Trofa, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 926/XII (4.ª) — Criação da freguesia de

Alvarelhos, no concelho da Trofa, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 927/XII (4.ª) — Procede

à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestações de

serviços médicos e sanitários (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 928/XII (4.ª) — Criação da freguesia de S.

Nicolau, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 929/XII (4.ª) — Criação da

freguesia de Lordelo do Ouro, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão,

930/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Cedofeita, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à

11.ª Comissão, 931/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo Ildefonso, no concelho do Porto, distrito do Porto

(PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 932/XII (4.ª) — Criação da freguesia da Vitória, no concelho do Porto,

distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 933/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Nevogilde, no

concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 934/XII (4.ª) — Criação da freguesia de

Aldoar, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 935/XII (4.ª) — Sexta

alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os

4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de

abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os

4/2004, de 6 de novembro e 4/2014, de 13 de

agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de

Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD/CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 936/XII (4.ª) —

Criação da freguesia de Miragaia, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão,

937/XII (4.ª) — Criação da freguesia da Sé, no concelho do Porto, distrito do Porto, que baixa à 11.ª Comissão,

938/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Safara, no concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª

Comissão, 939/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo Aleixo da Restauração, no concelho de Moura,

distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 940/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo Amador, no

concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 941/XII (4.ª) — Criação da freguesia de

Coina, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 942/XII (4.ª) — Criação

da freguesia de Santo André, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão,

943/XII (4.ª) — Criação da freguesia do Lavradio, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa

à 11.ª Comissão, 944/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, distrito

de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 945/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São João Baptista, no

concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos dar início ao debate. Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos

lugares.

O primeiro ponto da ordem do dia consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 326/XII (4.ª)

— Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como

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