23 DE MAIO DE 2015

43

Mas, das freguesias, Srs. Deputados, não esperam os cidadãos, os portugueses, que concorram, muitas

vezes, de forma desleal e se substituam às iniciativas das entidades de solidariedade social.

Não se pretende nem compete que se dupliquem esforços e, com eles, custos, não se pretende nem

compete que se substitua o trabalho das entidades do terceiro setor, as IPSS, as misericórdias, as

associações de desenvolvimento local ou cooperativas de solidariedade social.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa é que é essa!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Das respostas sociais esperam os portugueses sustentabilidade e

eficiência. E o que o Partido Socialista pretende, neste caso, é um modelo social sem eficiência e sem

sustentabilidade. Um modelo que, em vez de fomentar, a nível local, as redes de apoio social integrado, quer

contribuir para ativar e alavancar os meios e os agentes que são de primeira linha na resposta social às

necessidades locais.

Pretendia-se, agora, novamente, que uma freguesia em concreto, por exceção, fosse destinatária de

auxílios financeiros, para funcionar em regime de concorrência com as demais respostas sociais. Não é esse o

objetivo das respostas sociais, não é isso que os portugueses esperam das respostas sociais, esperam

eficiência e sustentabilidade, e não há nenhuma sustentabilidade na proposta apresentada pelo Partido

Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, queria pedir à Mesa que providenciasse a

distribuição à Câmara de uma notícia que saiu no Jornal de Notícias, em 18 de maio de 2015, onde o próprio

Sr. Deputado Renato Sampaio assume que esta é uma lei-medida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas já era antes!

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, estranhámos esta avocação por

parte do PSD e do CDS e agora verificámos aqui um volte-face.

Mas, nesta intervenção, queria fazer três referências, a primeira das quais a de que o PCP votou contra

esta proposta em comissão, no processo de especialidade. E votou contra exatamente porque ela prossegue

um objetivo de municipalização das áreas sociais, o qual não podemos acompanhar. Trata-se, na prática,

daquilo que temos vindo a referir: uma desresponsabilização, por parte do Governo,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Chama-se descentralização!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … daquelas que são as suas responsabilidades, neste caso concreto, de

assegurar as respostas sociais aos portugueses no nosso País.

Portanto, esta proposta do PS e as propostas que o PSD e o CDS têm vindo a apresentar, no que diz

respeito à municipalização, em nada diferem umas das outras, muito pelo contrário vão exatamente no mesmo

sentido: transferir problemas para as autarquias, problemas que o Governo não resolveu, com os respetivos

encargos. Trata-se, efetivamente, de propostas que não vão no sentido da garantia de direitos universais,

como estes, relacionados com as áreas sociais.