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I SÉRIE — NÚMERO 90

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junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não

superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda entregará uma declaração de voto relativa à última votação que acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Peço também a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta matéria e esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 315/XII (4.ª) — Aprova o

regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção

em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao projeto de lei n.º 829/XII (4.ª) — Procede à quinta

alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão

urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas

urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentaremos também uma

declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos,

introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e

CDS-PP).

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