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Sábado, 23 de maio de 2015 I Série — Número 90

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEMAIODE 2015

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Luísa Maria Neves Salgueiro

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de

resolução n.os

1481 a 1484/XII (4.ª) e dos projetos de lei n.os

925 a 945/XII (4.ª).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 326/XII (4.ª) — Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009. Proferiram intervenções o Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues) e os Deputados Michael Seufert (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Nuno Serra (PSD), Filipe Neto Brandão (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foi igualmente discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 328/XII (4.ª) — Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do

Conselho, de 20 de novembro de 2013. Intervieram, além do Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira), os Deputados Rosa Maria Albernaz (PS), Bruno Dias (PCP), Arménio Santos (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).

Foram discutidos e rejeitados os projetos de resolução n.

os 1448/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o

papel fundamental da ACT, através da abertura de um concurso para inspetores do trabalho, cumprindo as Convenções da OIT (PS) e 1475/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o reforço de meios e a valorização do papel da ACT (BE), tendo intervindo os Deputados Nuno Sá (PS), Mariana Aiveca (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Clara Marques Mendes (PSD).

Procedeu-se ao debate conjunto do projeto de resolução n.º 1150/XII (4.ª) — Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional (PCP), que foi rejeitado, das petições n.

os 454/XII (4.ª) —

Apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de privatização da TAP Portugal, SGPS, e 460/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da TAP Portugal — Manifesto contra a privatização da TAP, do projeto de resolução n.º 1472/XII (4.ª) — Anulação imediata do processo de privatização da TAP (Os Verdes), que foi rejeitado, do projeto de lei n.º 902/XII (4.ª) — Garante a TAP enquanto empresa pública (BE), que foi rejeitado na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1479/XII (4.ª) — Pela defesa da TAP (PS), que também foi rejeitado. Usaram da palavra, a

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diverso título, os Deputados Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Luís Vales (PSD) e Hélder Amaral e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foi aprovado o voto n.º 281/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Germano da Silva Domingos (PSD e PS).

Foi aprovado o voto n.º 285/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Maria Nobre Franco (PS e PSD).

Foi aprovado o voto n.º 286/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de António Galhordas (PCP).

Foi aprovado o voto n.º 287/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Elza Maria Pires Chambel (PS, PSD e CDS-PP).

Após a Presidente ter-se associado ao pesar destes votos, foi guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o voto n.º 282/XII (4.ª) — De saudação pelo 50.º aniversário da atribuição do prémio de novelística da Sociedade Portuguesa de Escritores ao livro Luuanda, de José Luandino Vieira (PCP).

Foi aprovado o voto n.º 283/XII (4.ª) — De saudação em memória das vítimas timorenses na II Guerra Mundial (PSD e CDS-PP).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 330/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias.

Foi aprovada a Conta Geral do Estado de 2013. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º

317/XII (4.ª) — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1469/XII (4.ª) — Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da escola pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP), 1473/XII (4.ª) — Pelo fim da desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino (Os Verdes) e 1476/XII (4.ª) — Consenso contra a municipalização das escolas e a favor da autonomia escolar (BE).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1470/XII (4.ª) — Propõe a reintrodução do anterior programa de Matemática do ensino básico e a publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP), 1474/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão e consequente reavaliação do programa de Matemática A para o ensino secundário (PS) e 1477/XII (4.ª) — Suspensão da aplicação do programa de Matemática A — 2014 (BE).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1461/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos em Soure e Pombal (BE), 1465/XII (4.ª) — Suspensão imediata e não atribuição de licença de exploração de caulino na zona de Bonitos, concelho de Soure (PCP) e 1468/XII (4.ª) — Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos (Os Verdes).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 957/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1019/XII (3.ª) — Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e perda de serviços na manutenção, reparação e construção ferroviária (BE).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 880/XII (4.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo

PS, ao artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) da proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.

Após terem usado da palavra, no debate da especialidade, os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD) — que também interveio, sob a forma de interpelação à Mesa, para solicitar a distribuição de um documento —, Renato Sampaio (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Helena Pinto (BE), foi rejeitada, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 6.º da proposta de lei.

Foram, depois, aprovados, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e, em votação final global, o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 313/XII (4.ª).

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 315/XII (4.ª) — Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis;

apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao projeto de lei n.º 829/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido (PSD, PS e CDS-PP);

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP).

Foram aprovados os n.os

34 a 67 do Diário. Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do CDS-PP e uma Deputada do PS a intervirem no âmbito de processos que correm no Gabinete de Assuntos Jurídicos e de Notariado de uma câmara municipal e em tribunal.

Por fim, a Câmara apreciou os projetos de resolução n.os

1478/XII (4.ª) — Pela promoção da autonomia pessoal/vida independente das pessoas com deficiência (BE) e 1471/XII (4.ª) — Cria um programa piloto para um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com deficiência agravada (PCP). Intervieram os Deputados Helena Pinto (BE), David Costa (PCP), Raúl de Almeida (CDS-PP), Idália Salvador Serrão (PS) e Maria Conceição Pereira (PSD).

O Presidente (Miranda Calha) encerrou a sessão eram 13 horas e 52 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está

aberta a sessão.

Eram 10 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler as iniciativas

legislativas que deram entrada na Mesa.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os

1481/XII (4.ª) — Deslocação do

Presidente da República à Bulgária e à Roménia (Presidente da AR), 1482/XII (4.ª) — Pela abolição das

portagens na Via do Infante (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1483/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

regule o exercício da profissão de Criminólogo (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, e 1484/XII (4.ª) — Princípios

orientadores da revisão da política europeia de vizinhança (Comissão de Assuntos Europeus).

Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os

925/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Guidões, no

concelho da Trofa, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 926/XII (4.ª) — Criação da freguesia de

Alvarelhos, no concelho da Trofa, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 927/XII (4.ª) — Procede

à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestações de

serviços médicos e sanitários (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 928/XII (4.ª) — Criação da freguesia de S.

Nicolau, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 929/XII (4.ª) — Criação da

freguesia de Lordelo do Ouro, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão,

930/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Cedofeita, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à

11.ª Comissão, 931/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo Ildefonso, no concelho do Porto, distrito do Porto

(PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 932/XII (4.ª) — Criação da freguesia da Vitória, no concelho do Porto,

distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 933/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Nevogilde, no

concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 934/XII (4.ª) — Criação da freguesia de

Aldoar, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 935/XII (4.ª) — Sexta

alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os

4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de

abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os

4/2004, de 6 de novembro e 4/2014, de 13 de

agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de

Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD/CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 936/XII (4.ª) —

Criação da freguesia de Miragaia, no concelho do Porto, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão,

937/XII (4.ª) — Criação da freguesia da Sé, no concelho do Porto, distrito do Porto, que baixa à 11.ª Comissão,

938/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Safara, no concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª

Comissão, 939/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo Aleixo da Restauração, no concelho de Moura,

distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 940/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo Amador, no

concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 941/XII (4.ª) — Criação da freguesia de

Coina, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 942/XII (4.ª) — Criação

da freguesia de Santo André, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão,

943/XII (4.ª) — Criação da freguesia do Lavradio, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP), que baixa

à 11.ª Comissão, 944/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, distrito

de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e 945/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São João Baptista, no

concelho de Moura, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos dar início ao debate. Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos

lugares.

O primeiro ponto da ordem do dia consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 326/XII (4.ª)

— Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como

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os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às

contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de

Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de

2009.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Através da presente proposta de lei pretende-se transpor a Diretiva Solvência II com a revisão do regime

jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e do regime que regula os fundos de

pensões e respetivas entidades gestoras.

Este novo regime submetido aos Srs. Deputados assenta em dois vetores essenciais: por um lado, na

exigência de requisitos prudenciais, permitindo o desenvolvimento de um quadro de reservas de liquidez mais

robusto e, por outro lado, na exigência de requisitos qualitativos que garantam uma gestão sã e prudente das

seguradoras.

A presente iniciativa legislativa reforça a regulação dos deveres para os operadores de mercado com

incidência direta na proteção dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários.

Alcança-se também o objetivo de constituir um conjunto único de regras europeias, evitando a arbitragem

regulatória com todas as empresas de seguros sujeitas às mesmas regras no espaço da União.

Nesta medida, a normalização da regulamentação na União Europeia contribui para um setor segurador

mais resiliente, competitivo e eficiente, elevando os padrões de referência.

Assim, a revisão do regime jurídico de acesso ao exercício da atividade seguradora e resseguradora reflete

duas importantes medidas na vertente prudencial: os fundos próprios e a constituição de dois requisitos de

capital.

Relativamente aos fundos próprios, as empresas passam a deter maior nível de fundos, permitindo a

absorção de choques não expectáveis na sua atividade.

São, ainda, exigidos dois requisitos de capital: o requisito de capital de solvência e o requisito de capital

mínimo. O requisito de capital de solvência garante a cobertura dos riscos específicos de seguros, os riscos de

mercado, de crédito e operacional. Já o requisito de capital mínimo permite um nível de fundos próprios de

base elegíveis abaixo do qual se considera que a proteção dos credores de seguros é manifestamente

insuficiente.

Desta forma, obtém-se uma avaliação padronizada e assegura-se que a nível europeu se adote uma

abordagem robusta para a avaliação dos riscos relevantes.

A presente iniciativa reforça a regulação também em matéria de requisitos qualitativos, alinhando as

normas do setor segurador e fundos de pensões com o restante setor financeiro no que respeita à

implementação de sistemas de governação, de gestão de risco e de controlo interno.

Em matéria de sistemas de governação, alinham-se as normas com o regime para as instituições de crédito

e com as melhores práticas e orientações europeias, através de novas regras mais exigentes de qualificação e

de idoneidade dos administradores e do órgão de fiscalização, contribuindo para uma gestão prudente das

seguradoras.

Ainda neste campo, e respeitando a estrutura e a estratégia empresarial e o nível de risco que as empresas

seguradoras podem assumir, a presente iniciativa impõe a adoção de políticas e práticas de remuneração não

só à Administração, mas também aos quadros de topo.

Adicionalmente, a alteração legislativa que se pretende ver autorizada por esta Câmara determina um

regime sancionatório mais exigente, promovendo a agilização e o robustecimento dos processos de

contraordenação no setor segurador e de fundos de pensões, igualmente alinhados com as recentes

alterações legislativas no setor financeiro.

Neste contexto, esse setor assume um papel muito importante na economia, dado que os ativos geridos

pelas empresas do setor representam praticamente 40% do produto interno bruto.

Ora, a entrada em vigor do regime Solvência II em 2016 promove uma mudança profunda e uma mudança

estrutural do paradigma de regulação e supervisão do setor segurador, reforçando igualmente um conjunto

harmonizado de medidas de regulação financeira.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que

a proposta de lei que está em discussão foi bem apresentada pelo Sr. Secretário de Estado.

Estamos a falar da transposição de uma diretiva que diz respeito a enquadrar o regime Solvência II no

regime que regula a atividade seguradora e resseguradora, sobretudo, no que diz respeito à matéria do

governo destas sociedades, no que diz respeito aos requisitos — os quais foram bem apresentados —

quantitativos e qualitativos para o exercício dessa atividade, no que diz respeito à obrigação destas entidades

de reportar ao supervisor e de divulgar não só ao supervisor mas também publicamente uma série de

informações e, como acabou de dizer o Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito ao regime sancionatório,

nomeadamente à autonomização do regime penal e contraordenacional que é aplicável à atividade da gestão

dos fundos de pensões, que, como sabemos, é uma atividade da qual depende o fim de vida de muitos dos

nossos concidadãos.

Portanto, estão a ser criadas condições para que esta atividade seja exercida com a máxima transparência

mas também com o máximo de responsabilização dos agentes possíveis. É um valor em si mesmo,

independentemente da importância e da necessidade de transpor a diretiva em questão.

Já agora, em relação à supervisão, queria explicar que ela é assumida aqui, e julgo que bem, como tendo

um papel essencialmente preventivo para avaliar as provisões técnicas dos fundos próprios e do capital destas

entidades e controlar e gerir o risco e o governo societário das empresas de seguros, além de garantir o bom

funcionamento e a conduta positiva no mercado.

Srs. Membros do Governo, não sei se da parte da oposição haverá vontade de introduzir muitas alterações

a este diploma, a maioria tem, naturalmente, abertura para isso, fixando-se nestes pilares fundamentais:

garantir que estas sociedades sejam, por um lado, transparentes, bem geridas e com princípios sólidos no que

diz respeito aos requisitos de capital e aos requisitos dos seus fundos próprios e, por outro lado, que se

cumpre em absoluta certeza e em absoluta correção o que está estabelecido no Direito europeu.

Se o debate assim o exigir, poderemos voltar a falar desta matéria mais tarde.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente iniciativa

legislativa, da autoria do Governo, transpõe para a ordem jurídica interna uma diretiva da União Europeia

relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício.

As intenções anunciadas pelo Governo na exposição de motivos até poderiam, numa primeira análise,

parecer generosas. Contudo, esta proposta de lei tem de ser vista no enquadramento mais vasto do processo

de concentração e de centralização do sistema financeiro a nível europeu, implicando a perda, pelos Estados-

membros, do poder de controlo, regulação e intervenção sobre as instituições nacionais.

Apesar de se anunciar o reforço dos mecanismos, ditos «independentes», de controlo, supervisão e

fiscalização, pretende-se, na realidade, subordinar as decisões da União Europeia e dos seus Estados-

membros aos interesses do sistema financeiro, num processo que se traduz numa inaceitável perda de

soberania, limitando a possibilidade de colocar os setores bancário e segurador ao serviço do

desenvolvimento económico e social do nosso País.

De uma forma geral, com a transposição da Diretiva Solvência II, procura-se aplicar no setor segurador o

conjunto de regras e normas de regulação, autorregulação e supervisão das instituições de crédito, tentando

criar e manter a ilusão de que os problemas do sistema financeiro podem ser resolvidos com uma regulação e

supervisão mais adequada. Mas esta ilusão é desmentida cabalmente pela realidade. Se dúvidas houvesse,

bastaria olhar para a sucessão de escândalos no sistema financeiro nacional, entre os quais avulta o recente

caso do BES/GES.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A implementação de sistemas de gestão de riscos, controlo interno e auditoria

interna e os requisitos de idoneidade de administradores e de membros dos órgãos fiscalizadores não

asseguram a boa gestão e o interesse público. É uma ilusão, uma perigosa ilusão, acreditar que é possível

supervisionar de forma independente os interesses capitalistas que controlam o sistema financeiro.

Acresce a isto as sérias dúvidas quanto à opção do Governo de criar um conjunto de normas processuais

penais de difícil articulação e conjugação com os princípios do Código do Processo Penal. Destacamos,

apenas, a previsão das condições e a possibilidade de serem realizadas buscas pelo supervisor no âmbito de

processos contraordenacionais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há 40 anos, em

março de 1975, procedeu-se à nacionalização da banca e dos seguros. Nos anos seguintes, e desde essa

altura, sucessivos Governos da política de direita entregaram o setor segurador ao capital financeiro, nacional

e estrangeiro.

Este processo, incluindo a recente alienação do Grupo Caixa Seguros, responsável por 30% da atividade

seguradora nacional, que privou o Estado da capacidade de intervenção num setor da maior importância para

o País e se traduziu na degradação dos direitos dos trabalhadores, é profundamente contrário ao interesse

nacional.

A necessidade urgente de assegurar uma efetiva regulação, supervisão e fiscalização do sistema

financeiro, de canalizar as poupanças e recursos financeiros para o investimento no aparelho produtivo, de

defender a soberania nacional e de impulsionar o desenvolvimento económico e social exige que os setores

bancários e segurador sejam colocados sob controlo público.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A iniciativa que

aqui hoje debatemos, como já foi dito, é a transposição de uma diretiva comunitária relativa ao acesso à

atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, designada por Solvência II.

A Solvência II é, talvez, a maior mudança que houve no setor segurador nas últimas duas décadas e cujo

objetivo é, fundamentalmente, reforçar a solidez financeira das empresas de seguros e de resseguros, a

estabilidade e competitividade do setor segurador e o bom funcionamento do mercado interno, tendo como

corolário a proteção dos tomadores de seguros, dos segurados e dos beneficiários.

A partir de 2016, as companhias de seguros vão ter um conjunto de desafios bem mais exigentes que até

então, do ponto de vista quer qualitativo quer quantitativo.

Os exigentes critérios nos rácios de solvência, os requisitos, acrescidos, de transparência e um maior

poder da entidade supervisora vêm trazer uma maior segurança para o tomador do seguro, mas vêm também

obrigar a que o setor se robusteça e traga uma confiança alargada sobre as companhias de seguro, o que só

beneficia o mercado e o consumidor.

Ao contrário do que já aqui foi proferido pelo Partido Comunista Português, esta é a altura em que alguém

faz com que o setor financeiro se estabilize para que não aconteçam crises como as que aconteceram

anteriormente e se protejam os seguradores e os tomadores de seguros. Estamos estupefatos porque, quando

alguém tem uma medida que protege aqueles que fazem os seguros, aqueles que, muitas vezes, são

suscetíveis de ficar em risco, o Partido Comunista Português, mais uma vez, acha que é tudo um pecado

capital, um pecado da Europa e contra a soberania nacional.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Exatamente! Contra a soberania nacional!

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O Sr. Nuno Serra (PSD): — É de notar que esta incoerência continua a existir na cassete dos últimos 30

anos do Partido Comunista Português!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — A Solvência II baseia-se em três pilares fundamentais.

O primeiro, relativo aos requisitos quantitativos, prevê uma avaliação económica dos elementos do ativo e

do passivo e estabelece-se dois requisitos de capital — o requisito de capital de solvência e o requisito de

capital mínimo, que irão garantir a estabilidade financeira às empresas seguradoras, o que até hoje não

existia, e vão, acima de tudo, assegurar que quem faz os seus seguros pode ter a garantia de que não vai ter

uma crise que os vai colocar em causa.

O segundo pilar é referente ao modelo qualitativo, que engloba um novo modelo de governação, gestão de

risco e controlo interno. Ora, estes pontos que, mais uma vez, o Partido Comunista criticou, são uma forma de

assegurar que existe mais confiança no mercado e que as pessoas ficam seguras,…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ilusão!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — … mas, mais uma vez, o Partido Comunista considera que é tudo um pecado

capital.

Mas, neste segundo pilar, há, ainda, o aumento do poder da entidade supervisora, que tem um caráter

essencialmente preventivo, que abrange a avaliação dos requisitos quantitativos, dos requisitos qualitativos e

dos procedimentos de prestação de informação das empresas de seguros e de resseguros.

O terceiro pilar é destinado aos requisitos de transparência e de prestação de informação às entidades de

supervisão.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Srs. Deputados, praticamente a seis meses desta enorme mudança existe a dúvida se todas as

companhias seguradoras se encontram em condições de cumprir com as novas exigências de

regulamentação. Mas também temos uma certeza, a seis meses de entrada em vigor deste diploma: é que, a

partir de 2016, teremos um setor segurador mais sólido, capaz de fazer frente a maiores desafios, com um

grau de estabilidade financeira que nunca tinha tido até então e que assegurará que os consumidores, os

tomadores de seguros, ficarão protegidos e mais bem servidos, garantindo ao mercado um elevado grau de

confiança nestas companhias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.ª Secretária

de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos hoje a tratar da

transposição para a ordem jurídica interna de uma diretiva conhecida por Solvência II que visa vários

propósitos que genericamente subscrevemos.

O objetivo fundamental da redução das possibilidades de ocorrência de perdas nos consumidores, o

reforço da proteção dos tomadores de seguros e o reforço do equilíbrio do sistema financeiro são propósitos

louváveis que a Diretiva visa atalhar e que subscrevemos, assim como reconhecemos o papel importante das

seguradoras no equilíbrio do sistema financeiro, obviamente não tão determinante quanto o das instituições

financeiras propriamente ditas, mas, não obstante, de relevância.

Também subscrevemos os pilares da reforma, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de

descrever, a saber: os requisitos quantitativos, ou seja, a nova avaliação dos ativos e passivos e, portanto, a

fixação, também por essa via, do capital de solvência e, portanto, a minoração dos riscos e a capacidade de

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absorção de perdas, e o capital mínimo, ou seja, o patamar abaixo do qual a instituição não poderá subsistir;

os requisitos qualitativos, a importância de novos sistemas de governação e de gestão de riscos; os requisitos

de avaliação da idoneidade, que, obviamente, escuso de citar porque todos temos presente a necessidade de

reforço dessa natureza, e o reforço dos poderes da autoridade de supervisão.

Já quanto à autonomização no regime processual penal e um regime penal próprio, se a ideia em si não

nos suscita repulsa, queremos dizer, sem quaisquer margens para equívocos, que a concretização que o

Governo propõe assume contornos insustentáveis que comprometem a nossa adesão à proposta. Portanto, o

Sr. Secretário de Estado terá tempo de manifestar abertura para alterar a proposta. Isto porque não podemos

sufragar o modo processualmente desequilibrado com que direitos, liberdades e garantias são postergados.

Devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que a proposta do Governo pode ser qualificada como um

«farisaísmo» legal, nomeadamente quando se prevê — e bem! — a necessidade de intervenção de um juiz de

Direito para obtenção do registo de contactos telefónicos e transmissão de dados, mas, pasme-se, refere a lei

a previsão de que se esse juiz de Direito, cuja intervenção é necessária, não se pronunciar em 48 horas é

como se se tivesse pronunciado.

Ou seja, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, em matéria de compressão de direitos, em

matéria de derrogação de segredos profissionais, que é o que está previsto na lei, em matéria de dados

pessoais, o Governo descobriu um novo aforismo jurídico: juiz que cala consente. Seria ridículo se não fosse

absurdo!

Ora, isto viola claramente a lei, viola pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da

República, viola princípios basilares de um Estado de direito e, como há pouco alguém referiu, se isto se

verifica para processos penais, verifica-se também para processos contraordenacionais. De facto, a

desproporção é manifesta, Sr. Secretário de Estado.

Do mesmo modo, esta lei propõe a derrogação do princípio constitucional da reformatio in pejus, ou seja, o

agravamento da situação jurídica de um arguido em face de um recurso interposto por si próprio. Ora, o

Governo parece tratar esta matéria como legal quando é matéria constitucional, ou seja, não é possível que o

princípio da plenitude das garantias de defesa, do contraditório e do direito de recurso sejam, pura e

simplesmente, postergados, pelo que também o artigo 28.º, n.º 5, terá de ser eliminado por forma a obtermos a

conformidade constitucional da proposta.

Em síntese e concluindo, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de manifestar a nossa

vontade de aderir a uma proposta que achamos boa e não gostaríamos que más soluções impedissem a

nossa adesão. Lanço, pois, essa vontade de, em sede de especialidade, podermos proceder a uma

convergência e a uma votação alargada desta matéria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares

e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.as

e Srs. Deputados: A intervenção anterior já fez

um pedido ao Governo — veremos se ele é ou não acedido pelas bancadas parlamentares —, que é a de este

diploma baixar à comissão sem votação. De facto, é um diploma bastante extenso e profundo pelas matérias

que quer resolver e às quais quer atender.

Pela nossa parte, obviamente ele não mereceria, na generalidade, um voto favorável, mas temos

disponibilidade para, na especialidade, poder esgrimir argumentos.

É certo que partimos de paradigmas diferentes dos do Governo para abordar este diploma e até, julgando

como próxima do Governo a intervenção do PSD, da avaliação que é feita do pacote Solvência II. Foi

apresentado pelo PSD como sendo um novo mundo da atividade financeira, que protegia as pessoas de todas

as maldades que o sistema financeiro fez, mas, veja-se, a Solvência II já está em atuação há algum tempo e,

mesmo assim, em Portugal, o BES existiu e não foi por aí que teve qualquer tipo de problemas!

Não escondemos que há alguns rácios de solvabilidade que é necessário que alterem — há muito tempo

que o Bloco de Esquerda exige que isso seja feito —, é necessário que haja uma atenção redobrada na

atividade seguradora como há na atividade financeira, porque elas estão intimamente ligadas — e isso

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fazemo-lo também com abertura e com empenho —, agora não damos aqui a garantia de que o mercado,

desde que tenha um regulador, vai funcionar bem para as pessoas. Não damos essa garantia, até porque

vemos que no BES havia um supervisor e não valeu de grande coisa. E não é só no BES, também no BPN

havia um regulador e não valeu de grande coisa. Sabemos bem que, se houver força do Estado em cada um

dos mercados em particular, é aí, sim, que o Estado pode ter uma intervenção que regule mercados, que

tenha influência na atividade privada e que garanta os direitos das pessoas.

Ora, foi exatamente aí que este Governo atacou. A Caixa tinha uma vertente seguradora, que era lucrativa,

que tinha um peso importante no mercado segurador nacional e, por isso, poderia funcionar como uma

atividade que garantia, junto dos outros atores privados, que eles se mantinham dentro de determinadas

regras e determinadas condições para as pessoas, até condições de preço junto dos cidadãos, mas o que o

Governo quis fazer foi privatizar a parte seguradora da Caixa Geral de Depósitos, que, repito, dava lucro. Por

isso, não foi sequer a aplicação daquela ladainha de que tudo o que dá prejuízo tem de ser privatizado. Não!

Dava lucro! Centenas de milhões de euros de lucro por ano e mesmo assim o Governo privatizou por uma

pataca e meia!

Ora, aqui percebemos como não há regulador que resista, não há legislação que resista, quando o Estado

não tem uma voz ativa no setor em particular, e é isso que nos garante este Governo e esta maioria com as

escolhas que fizeram.

Por isso, este diploma aparece aqui caído do céu vindo como uma cegonha — agora mandada não de

Paris, mas de Bruxelas —, mas não muda verdadeiramente nada de fundo, porque o que de fundo poderia ser

mudado este Governo verdadeiramente não quer fazê-lo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar o consenso

desta Câmara em torno de uma iniciativa que vem precisamente reforçar e aumentar a exigência dos

requisitos prudenciais e dos requisitos qualitativos e, principalmente, criar um quadro de proteção adicional

dos segurados, dos beneficiários e dos tomadores de seguros.

Naturalmente, em sede de especialidade, algumas das questões suscitadas poderão ser novamente

discutidas, mas o mais importante é precisamente o potencial desta iniciativa para elevar o reforço de

garantias no setor segurador.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate, na

generalidade, da proposta de lei n.º 326/XII (4.ª).

Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, mas aguardamos que se revezem, na respetiva

bancada, os membros do Governo que irão participar no próximo debate, designadamente o Sr. Secretário de

Estado do Emprego, a quem apresento os meus cumprimentos.

Pausa.

Agora, sim, estamos em condições de iniciar o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 328/XII (4.ª)

— Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as

responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o

cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização

Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999,

2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de

novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

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O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Para dar cumprimento aos objetivos consignados quer na Convenção do Trabalho Marítimo, adotada, em

2006, pela Organização Internacional do Trabalho, que Portugal aprovou e ratificou através da Resolução da

Assembleia da República n.º 4/2015 e do Decreto do Presidente da República n.º 7/2015, quer no Acordo

anexo à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, cujo prazo de transposição terminou em 20 de agosto de 2014,

apresenta-se o presente diploma que regula a generalidade dos aspetos sobre condições de trabalho e de

vida a bordo de navios da marinha de comércio.

É consabido que a Convenção do Trabalho Marítimo se destina a ser um instrumento universalmente

aplicável que garante o direito dos marítimos a condições de trabalho dignas, estabelece os princípios e

obrigações gerais do trabalho marítimo, regula as obrigações dos Estados, enquanto Estados de bandeira ou

Estados do porto, e promove a concorrência leal entre armadores.

As responsabilidades de Portugal, na qualidade de Estado de bandeira, requerem a instituição de um

sistema de inspeção e certificação, com vista a assegurar que as condições de trabalho e de vida dos

marítimos se encontrem conformes às normas da Convenção do Trabalho Marítimo.

Este diploma prevê, ainda, os requisitos da idade mínima de trabalho a bordo, as exigências em relação a

certificação médica e a adequada formação e qualificação para o trabalho a bordo de navios da marinha de

comércio.

Regulam-se, de igual modo, as condições de trabalho, tais como a celebração de contrato de trabalho,

remunerações, serviços de recrutamento e colocação de marítimos, duração do trabalho e do repouso, férias

anuais, repatriamento, proteção da saúde e cuidados médicos, prevenção de acidentes, bem-estar e

procedimentos de queixas a bordo.

Embora muitos aspetos já se encontrem previstos na legislação nacional, esta não os regula de modo

inteiramente concordante com a Convenção ou com o Acordo anexo à Diretiva ou não abrange todos os

marítimos a que se aplicam tais instrumentos.

Portanto, a presente proposta de lei tem em vista adequar a legislação nacional à Convenção e assegurar,

designadamente, a transposição para a ordem jurídica interna do Acordo anexo à Diretiva.

Das disposições constantes da presente proposta de lei, importa destacar que se aplica às pessoas que

trabalham de modo exclusivo ou predominante a bordo de navio que arvore a bandeira portuguesa e que se

encontre abrangido pela Convenção, incluindo quem esteja vinculado por contrato de prestação de serviço.

A idade mínima de admissão ao trabalho a bordo é de 16 anos e, assim, neste âmbito, não são aplicáveis

as exceções previstas no Código do Trabalho, que permitem a prestação de trabalho por parte de menor com

idade inferior a 16 anos.

Propõe-se que as férias anuais tenham a duração de dois dias e meio consecutivos por cada mês de

duração do contrato no ano anterior ou proporcionalmente, no caso de mês incompleto. Todavia,

salvaguardam-se os trabalhadores abrangidos pelo Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do

Pessoal da Marinha de Comércio de 1973, que prevê, em algumas situações, mais dias de férias para os

trabalhadores marítimos.

Prevê-se, ainda, que o armador deva constituir uma caução destinada a garantir o pagamento de despesas

de repatriamento e regula-se a proteção da saúde e cuidados médicos, nos casos em que o marítimo se

encontre a bordo ou em terra.

Sr.as

e Srs. Deputados, este Governo viu-se confrontado com a necessidade urgente de ratificação da

Convenção do Trabalho Marítimo. Os trabalhos de ratificação e adaptação da legislação nacional arrastaram-

se no tempo e a concretização aconteceu volvidos quase dez anos após a aprovação e dois anos após a

entrada em vigor. A Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, colocou ainda maior premência nesta matéria.

Foi sob o impulso e empenho deste Governo que se ultrapassaram diversas dificuldades e que se tornou

possível adaptar a legislação nacional a tais instrumentos internacionais, na plena convicção de que se

salvaguarda o setor económico respetivo, bem como a competitividade nacional da marinha de comércio, ao

mesmo tempo que se colocam as condições de trabalho e de vida a bordo dos trabalhadores abrangidos por

estes instrumentos sob os mais elevados padrões internacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Emprego, Srs. Deputados: A Convenção do

Trabalho Marítimo tem como objetivo garantir um trabalho digno a cerca de 1,2 milhões de trabalhadores

marítimos em todo o mundo e cria condições de concorrência leal para os armadores.

Portugal, ao assinar esta Convenção, pela mão do XVII Governo, pretendeu garantir os direitos

fundamentais dos trabalhadores marítimos a terem um trabalho digno, trabalho este que só pode ser garantido

com uma idade mínima de admissão ao emprego, um contrato de trabalho regulado, um horário de trabalho e

regime de férias regulados, condições de trabalho dignas, garantindo a segurança e saúde no trabalho,

garantia de alojamento e alimentação condignas, cuidados de saúde a bordo e proteção social.

Deste modo, Portugal, ao ratificar a Convenção do Trabalho Marítimo, dá um importante passo para

promover as condições mínimas de existência de um trabalho digno nos navios portugueses.

Mas a ratificação desta Convenção da Organização Internacional do Trabalho não se cinge apenas a

adequar a legislação nacional à Convenção do Trabalho Marítimo e à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, visa

também inspecionar a atividade de marítimos a bordo dos navios que arvoram a bandeira portuguesa, assim

como de todos os navios que arvoram bandeiras de Estados-membros da Convenção e que operam em portos

nacionais.

Deste modo, e devido à sua posição geográfica e à sua zona económica exclusiva, Portugal assume um

papel de grande responsabilidade na garantia do cumprimento desta Convenção.

Só garantindo a fiscalização da Convenção do Trabalho Marítimo a bordo de todos os barcos que operam

em portos portugueses é que podemos garantir um trabalho com dignidade a todos estes trabalhadores.

Portugal, ao concluir o processo de ratificação, estará a entrar no núcleo principal de países que, no

mundo, incluíram no seu ordenamento jurídico a observância da Convenção, o que é claramente positivo e

uma excelente notícia para os marítimos de todo o mundo, estimando-se, assim, que 50% dos navios da frota

mundial estejam abrangidos por esta Convenção, adotada pela Conferência Geral da Organização

Internacional do Trabalho, realizada em Genebra.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Há uma questão

prévia que tem de ser colocada. O Governo entrou em funções em 2011; esta Convenção do Trabalho

Marítimo é de 2006 e tinha de ser adotada e transposta, o mais tardar, até 2014; o Governo apresenta agora,

em maio de 2015, portanto, fora de prazo, esta proposta de transposição; os únicos pareceres que forneceu à

Assembleia da República são de 2006, referentes à Convenção e não à proposta de lei. Fica, pois, a questão

de saber se houve ou não alguma consulta e algum envolvimento das estruturas representativas relativamente

à proposta de lei, que não é idêntica à Convenção. Por que é que não apareceu nenhum parecer relativo a

esta matéria e, já agora, por que é que o Governo apresenta esta proposta de lei no último ano do seu

mandato, fora de prazo, quase 10 anos depois da Convenção?!

Srs. Membros do Governo, dizendo nós, evidentemente, que a proposta de transposição da Convenção do

Trabalho Marítimo peca por tardia, ainda assim gostaríamos de suscitar uma outra questão, que é a da forma

como se transpõe esta Convenção do Trabalho Marítimo e que tem a ver com as condições de trabalho dos

marítimos, do ponto de vista laboral. Todos sabemos, e todos estarão de acordo, que o trabalho dos

marítimos, o trabalho no mar é, por natureza, um trabalho em condições precárias e muitas vezes perigosas.

Essa precariedade já basta, não é preciso acrescentá-la da precariedade laboral.

Por isso, quando verificamos, designadamente no artigo 8.º da proposta de lei, a introdução da figura do

contrato de prestação de serviço a bordo de navio e, nas normas revogatórias, o fim da exclusão do trabalho

marítimo, ou seja, passar a integrar-se o trabalho marítimo no âmbito da legislação sobre empresas de

trabalho temporário, concluímos que se trata de uma opção política que não é aceitável, Sr. Secretário de

Estado.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, dentro de uma coisa boa, no geral, que é a transposição da

Convenção do Trabalho Marítimo, há uma questão concreta que vai significar um ataque às condições de vida

e de trabalho e aos direitos dos trabalhadores marítimos.

É por isso que lançamos aqui um alerta, tanto mais que a própria Convenção, nos seus artigos e nas suas

normas, quando fala do recrutamento dos trabalhadores marítimos para o trabalho, refere expressamente que

nada na presente norma tem por efeito, alínea a), impedir um país de assegurar um serviço público gratuito de

recrutamento — coisa que nós não temos —, nem, alínea b), impor a um país a obrigação de estabelecer no

seu território um sistema de gestão de serviços privados de recrutamento.

Portanto, os senhores não fazem aquilo que a Convenção prevê, mas fazem questão de concretizar aquilo

que a Convenção não diz que é proibido, mas também não diz que é obrigatório.

Srs. Membros do Governo, há uma questão que tem a ver com a falta de meios, designadamente ao nível

da inspeção Port State Control, pois podemos ter as leis mais corretas do mundo — não será o caso,

provavelmente — que nem assim as condições de trabalho, ao nível da nossa segurança marítima, podem ser

garantidas. Veja-se o que se passou com a entrada de Portugal para a lista cinzenta do Paris MoU (Paris

Memorandum of Understanding on Port State Control), no que diz respeito às inspeções Port State Control.

Finalmente, para terminar, Sr.ª Presidente e Sr. Secretário de Estado, levantamos esta objeção à forma

como se coloca mais precariedade aos trabalhadores marítimos, dizendo que é importante que esta

Assembleia faça aquilo que o Governo, aparentemente, não terá feito, que é ouvir, de forma séria e

aprofundada, as estruturas representativas dos trabalhadores

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta

proposta de lei, Portugal vai ratificar a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada em 2006, pela OIT

(Organização Internacional do Trabalho), e cujas normas entrarão em vigor, no regime jurídico português, 12

meses após o registo da sua ratificação.

Esta proposta é apresentada depois de um diálogo adequado com todos os parceiros sociais, ao contrário

do que o Sr. Deputado do PCP referiu.

Esta Convenção visa integrar e sistematizar, num único instrumento legal, dezenas de convenções e de

recomendações, emanadas da OIT, que regulam as diversas matérias do trabalho marítimo e pretende-se que

venha a constituir-se numa espécie de código das relações laborais no domínio da marinha de comércio.

Matérias como a proteção na área da segurança social, a formação e qualificações profissionais, as condições

de trabalho, a contratação, a remuneração, a duração de trabalho, as férias, o repatriamento e o alojamento,

todas estas questões são tratadas nesta Convenção de uma forma correta.

Procura-se, assim, aplicar a regulamentação internacional do trabalho na marinha de comércio de forma

universal, complementando a Organização Marítima Internacional e constituindo-se esta Convenção que

vamos ratificar num seu quarto pilar, a seguir à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana

no Mar, à Convenção Internacional sobre Normas da Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos

para os Marítimos e à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios.

Por outro lado, esta Convenção também regula as obrigações dos Estados, enquanto Estado de bandeira

ou Estado do porto, impondo-lhe a responsabilidade de aplicar as normas desta Convenção por parte dos

navios que arvorem bandeiras que a ratificaram ou não.

Estamos em presença, portanto, de uma Convenção que dá mais garantias e dignidade ao trabalho

exercido nos navios de comércio, simplifica o tratamento jurídico deste tipo de relações e é bom para a

economia dos vários países.

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Refira-se, ainda, Sr.ª Presidente, que muitos dos aspetos relacionados com as condições de trabalho e de

vida a bordo de navios da marinha de comércio, previstos nesta Convenção, já se encontram acautelados na

legislação nacional, nomeadamente no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009.

O Partido Social Democrata considera que a apresentação desta proposta de ratificação é uma medida que

deve ser saudada, porque vai ao encontro dos interesses dos trabalhadores que atuam nesse setor, da

economia portuguesa e de Portugal no seio da União Europeia.

Por isso, damos-lhe o nosso apoio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Encontramo-nos a

discutir a proposta de lei que transpõe para o ordenamento jurídico nacional quatro diretivas do Conselho e do

Parlamento Europeu que regulam a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira

portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto,

tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, da

Organização Internacional do Trabalho.

Esta transposição tem uma especial simbologia, não é uma mera transposição de normas. Somos um País

atlântico, somos um País com tradição marítima e temos obrigação de proteger da melhor forma possível, com

os melhores dispositivos legais possíveis os nossos homens do mar, que tanta tradição têm no panorama

internacional.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — A referida Convenção foi adotada pela Conferência Internacional do

Trabalho, em 23 de fevereiro de 2006, e entrou em vigor 12 meses após o registo da sua ratificação pelos

primeiros 30 Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho, os quais representam, pelo menos,

33% da arqueação bruta da frota mundial de marinha mercante, o que aconteceu em 20 de agosto de 2013.

A Convenção regula, e é importante que se diga, requisitos da idade mínima, do certificado médico, da

formação e qualificações para o trabalho a bordo dos navios — isto quer dizer segurança dos trabalhadores,

equidade na contratação.

A Convenção regula também condições de trabalho, tais como a celebração do contrato de trabalho,

remunerações, duração de trabalho ou do repouso, férias anuais, repatriamento, lotações de segurança das

embarcações, alojamento, instalações de lazer nas próprias embarcações, alimentação, serviço de mesa,

proteção da saúde e cuidados médicos, a navegar e em terra — isto quer dizer bem-estar, segurança,

condições de trabalho dignas.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — A Convenção regula igualmente a proteção em matéria de segurança

social e, finalmente, obrigações dos Estados enquanto Estado de bandeira ou Estado do porto, tendo em vista

o cumprimento e o controlo da aplicação da Convenção por parte dos navios que arvorem bandeiras dos

Estados que a ratificaram. É certo que há Estados que não ratificaram e Portugal inclui-se nos Estados que

garantem o cumprimento destas regras de direitos do trabalho para os trabalhadores, regras de segurança e

de equidade na concorrência entre armadores.

A generalidade dos aspetos sobre condições de trabalho e de vida a bordo de navios da marinha mercante,

regulados pela Convenção, já se encontram previstos em muito pela legislação portuguesa. Portugal não vive

alheado dos direitos destes trabalhadores, nem da regulação dos direitos e deveres destas empresas.

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O que aqui se tende é a harmonizar a legislação nacional para que o

corpo legislativo de que, neste momento, dispomos se harmonize num corpo legislativo mais amplo, mais

vasto e partilhado por vários países no âmbito das diretivas da Organização Internacional do Trabalho.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Assim, a presente proposta de lei tem em vista adequar a legislação

nacional à Convenção e assegurar a transposição para a ordem jurídica interna do acordo anexo à Diretiva.

Das disposições constantes da presente proposta de lei, importa destacar as seguintes: aplica-se às

pessoas que trabalham de modo exclusivo, mas também às que trabalham de modo predominante; a idade

mínima de admissão ao trabalho a bordo é de 16 anos, tal como noutras circunstâncias; o contrato de trabalho

a bordo de navio deve ser celebrado por escrito e em dois exemplares; a duração do tempo de trabalho dos

marítimos passa a ser regulada por dois tipos de normas; propõe-se que as férias anuais tenham a duração de

dois dias e meio consecutivos por cada mês de duração do contrato do ano anterior, tal como nos restantes

contratos de trabalho, o que até agora não aconteceu; repatriamento do marítimo; cabe ao armador organizar

e custear o repatriamento;…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … o armador constitui uma caução destinada a garantir o pagamento

das despesas de repatriamento, um problema recorrente.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, mesmo a terminar, queríamos felicitar o Governo e

congratular-nos com esta transposição e com esta segurança adicional para estes trabalhadores e

possibilidade de competição de concorrência no mercado internacional para estas empresas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A

Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 é um grande avanço para milhões de trabalhadores no mundo. É

fruto de um trabalho internacional e já deveria há muito ter sido transposta para o ordenamento jurídico

nacional, é de 2006, e o Sr. Secretário de Estado reconheceu-o implicitamente na intervenção.

No entanto, esta Convenção, que estabelece os direitos mínimos dos trabalhadores marítimos e que

também regula as obrigações do Estado, não obriga a que essas condições sejam abaixo daquelas que ela

própria estabelece, nem obriga os Estados a terem condições melhores. Vem isto a propósito porque Portugal

tinha obrigação de, também nesta transposição, acautelar, de uma forma positiva, outras questões,

nomeadamente a do horário de trabalho.

Prevê-se, nesta proposta de lei, que o horário de trabalho, de 8 horas por dia, vá até às 48 horas. Creio

que, numa harmonização com o ordenamento jurídico nacional, deveríamos estabelecer as 40 horas, porque é

assim que está estruturado o nosso ordenamento jurídico, nomeadamente no Código do Trabalho. Não se

percebe por que é que, para estes trabalhadores, se vai às 48 horas.

Por outro lado, também nos preocupa a questão dos prestadores de serviços, sabendo nós como operam,

quer no mar quer em terra, as empresas de trabalho temporário, como escorregam por entre os dedos da

fiscalização, que deveria ser de mão mais pesada.

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Por isso mesmo, subscrevendo os objetivos da Convenção e que esses objetivos e o teor da Convenção

devem ser transpostos para o ordenamento jurídico nacional, ainda que tardio, dizemos daqui que pode

acontecer, deve acontecer, que melhoremos esses mesmos princípios.

Finalizarei dizendo, Sr. Secretário de Estado, que, numa consulta ao registo desta proposta de lei, o que

encontramos são contributos datados de agosto de 2006. Convinha perceber por que é que isto aconteceu,

sendo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos disse que houve diálogo com os parceiros sociais.

Ora, se assim foi, de facto, há aqui um atraso lamentável de muitos anos, de nove anos. É preciso saber

que diálogo é que aconteceu e que o Sr. Secretário de Estado nos forneça, então, o resultado desse diálogo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, da proposta de

lei n.º 328/XII (4.ª), vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão

conjunta dos projetos de resolução n.os

1448/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o papel

fundamental da ACT, através da abertura de um concurso para inspetores do trabalho, cumprindo as

Convenções da OIT (PS) e 1475/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o reforço de

meios e a valorização do papel da ACT (BE).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 1448/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta este projeto

de resolução, desde logo e em primeiro lugar, pela importância única e relevante da missão da Autoridade

para as Condições do Trabalho (ACT).

Trata-se de uma missão de promoção da segurança e da saúde no trabalho, uma missão de prevenção

das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho e uma missão de inspeção das efetivas condições de

trabalho e do cumprimento da legislação laboral.

Convém, neste debate, assinalar que as taxas de incidência de acidentes de trabalho graves e mortais

continuam a apresentar índices muito preocupantes. Diga-se que, em Portugal, os acidentes de trabalho grave

e as doenças profissionais custam 2,6% a 3,8% do PIB.

Num quadro de crise e de elevado desemprego, o que temos verificado em Portugal, com esta governação,

é um aumento forte da precariedade e um significativo aumento do trabalho não declarado, a que se juntou

uma desregulação laboral, por parte do Governo PSD/CDS-PP, com profundas alterações ao Código do

Trabalho, sempre no sentido de desregular, desproteger, de tornar fragmentada e mais frágil a relação do

trabalho em Portugal. Isto para além de sucessivos cortes orçamentais que afetaram a Autoridade para as

Condições do Trabalho, ao ponto de, numa audição aqui, na Assembleia da República, o Sr. Inspetor-Geral do

Trabalho ter dito que não tinham, sequer, dinheiro para combustível para as viaturas de inspeção e que havia

graves problemas nas instalações da ACT, obrigando os próprios funcionários a terem de proceder à limpeza,

à higiene das instalações, quando, muitas vezes, até água entrava pelos telhados dessas instalações, por

esse País fora.

Só um número muito relevante: em 2009, existiam 402 inspetores do trabalho, mesmo assim abaixo do

rácio definido pela OIT; presentemente, são apenas 309.

E é assim, neste quadro, num quadro em que ainda falta uma lei orgânica para Autoridade para as

Condições do Trabalho, que este Governo foi incapaz de produzir ao fim de quatro anos — diz a Sr.ª

Deputada «ainda bem» e, de facto, ao que vamos ouvindo, ainda bem, porque, se for para fazer pior, já basta

assim —, num quadro em que retiraram competências da ACT para fiscalização das condições de trabalho na

Administração Pública, sem prever que esta seja levada a cabo por qualquer outro organismo, que o Partido

Socialista entende que se o Governo, o PSD e o CDS-PP quiserem um trabalho digno em Portugal têm de,

urgentemente, reforçar os meios financeiros e humanos da ACT, procedendo à abertura de um concurso para

inspetores do trabalho.

Só se não quiserem um trabalho digno em Portugal é que votarão contra este projeto de resolução do

Partido Socialista.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, para uma

intervenção.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Trazemos aqui um projeto de

resolução que podemos sistematizar em quatro pontos. Em primeiro lugar, pretende-se o reforço de

contratações que garanta o rácio previsto pela OIT de um inspetor por cada 10 000 trabalhadores; em

segundo lugar, pretende-se a regulamentação da carreira inspetiva, com garantia do suplemento de ação

inspetiva; em terceiro lugar, pretende-se a dotação de meios técnicos e financeiros necessários à realização

plena das funções da Autoridade para as Condições de Trabalho e, em quarto lugar, a valorização desta

inspeção e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Fazemos estas recomendações com base na realidade em que a Autoridade para as Condições de

Trabalho se encontra hoje.

Relativamente ao reforço de contratações, é preciso dizer que, desde 2011, há uma diminuição do quadro

de inspetores. Não foram substituídos os inspetores que se aposentaram e, portanto, há uma redução desse

quadro, o que dificulta, natural e obviamente, o papel desta importante Autoridade.

Depois, os orçamentos sucessivos reduziram sempre as verbas para o funcionamento da Autoridade para

as Condições de Trabalho e são caricatos os relatos que ouvimos de inspetores de trabalho que, em vez de

andarem no terreno a inspecionar as condições de trabalho e a concretização do que é a obrigação do

patronato no respeito pelas leis laborais, ficam retidos por falta de meios de deslocação e também fazendo

outras tarefas que não as suas.

Por outro lado, o clima interno, também decorrente de todas estas dificuldades, começa a ficar bastante

complicado, o que não ajuda ao bom funcionamento da inspeção.

As recusas que existem, neste momento, nomeadamente de pedidos de jornada contínua e de maior

intervenção de inspetores e inspetoras, sabendo que a composição desta Autoridade foi sendo modificada,

não contribuem nada para o melhoramento do funcionamento da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Por isso, apresentamos, de uma forma simples, aquilo que entendemos que são as quatro principais

recomendações ao Governo e que a maioria, hoje, deveria adotar.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, para uma intervenção.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaríamos de começar por dizer

que o CDS-PP sempre reconheceu — já aqui o afirmou, e afirma-o publicamente — o papel e a importância da

ACT. Aliás, em vários debates neste Plenário, quando se falava em autorizações, reforços da legislação

laboral e em novos impedimentos na legislação laboral, sempre dissemos que a legislação laboral protegia,

nesses casos — protege e está lá tudo plasmado —, os direitos dos trabalhadores, e estávamos a falar de

questões de fiscalização, estávamos a falar do papel relevantíssimo que a ACT e os seus inspetores têm

nessa área. Penso que, sobre isso, não há dúvidas nenhumas.

É evidente que os tempos não foram fáceis e foram transversais a toda a Administração Pública, a todo o

Estado, as dificuldades financeiras, em virtude do Memorando de Entendimento, que atravessámos nos

últimos dois ou três anos. Mas o facto é que, mesmo havendo constrangimentos orçamentais, tal não significa

necessariamente que não haja respeito e reconhecimento do papel e da importância que tem a ACT e os seus

inspetores.

Quanto ao resto das recomendações que aqui se fazem, é evidente que, a partir disto e à sua volta, podem

fazer-se números políticos para sair na imprensa, para sair para o público, para ter ganhos e vantagens

eleitorais, e, de facto, estes dois projetos de resolução não passam disso. Isto porque as recomendações que

se estão aqui a fazer estribam-se na convenção da OIT.

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Gostaria de dizer que a OIT recomenda, como foi aqui referido, um inspetor por cada 10 000 trabalhadores.

Ora, Portugal tem, neste momento, nos quadros da ACT, 307 inspetores no continente, mais 42, fruto do novo

concurso que foi aberto e que foi feito, mais 13 inspetores de trabalho nas Regiões Autónomas da Madeira e

dos Açores, ou seja, Portugal tem um inspetor por cada 10 500 trabalhadores. Está perfeitamente dentro dos

rácios da OIT.

Podem dizer que podia ter mais. Evidentemente que podia, mas não é com o fundamento de não estar a

cumprir os rácios da OIT.

Ambos os projetos de resolução recomendam o reforço das contratações para garantir esse rácio. Está

feito, foi aberto o concurso para o reforço adicional de inspetores.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Quando é que foi aprovado?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Recomendam a dotação de meios técnicos e financeiros necessários à

realização das suas funções. Feita a explicação sobre os constrangimentos, esse reconhecimento está feito

pelo Governo, que, neste momento, está a agir no sentido de, para além dos recursos que já deu, contemplar

recursos adicionais para a ACT, na medida das possibilidades do Estado.

Recomendam, finalmente, a valorização do papel da ACT e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Srs. Deputados, é evidente que a valorização do papel da ACT é uma questão de filosofia. Não está nem

nunca esteve em questão essa valorização, nem o papel essencial, relevantíssimo, dos seus inspetores. Não

está nem nunca esteve em questão a importância que esse papel tem para a garantia dos direitos dos

trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a intervenção do CDS-PP, a

primeira coisa que queríamos dizer é que o CDS-PP desrespeita profundamente todos os trabalhadores e

suas estruturas representativas,…

Protestos do CDS-PP.

… invocando a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho que, por falta de inspetores, não

tem condições para intervir.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal solicitou, em 2013, 53

intervenções à ACT. Obteve 19 respostas.

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e da Hotelaria pediu a intervenção em oito locais de trabalho e

ainda aguarda resposta da ACT.

O Sr. David Costa (PCP): — É uma vergonha!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A Federação dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro solicitou uma

reunião ao Inspetor-Geral da ACT sobre o incumprimento quanto ao pagamento do subsídio de refeição em

três fábricas do mesmo grupo e continua sem resposta.

O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços não tem resposta para 40 queixas

apresentadas, só no distrito de Lisboa.

E o CDS-PP vem aqui dizer que na Autoridade para as Condições de Trabalho vai tudo bem e que este

Governo valoriza muito a ACT!? Valoriza, porque este Governo é cúmplice na violação dos direitos dos

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trabalhadores e, ao não garantir o número de inspetores necessários, este Governo é responsável, direto e

indireto, pelo abuso e pela violação da lei.

Hoje, nos locais de trabalho, o que há mais é abusos, intimidações, chantagens e ilegalidades contínuas e

reiteradas.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Essa é a realidade dos locais de trabalho.

Protestos do CDS-PP.

E este Governo sabe, porque tem encontrado várias formas de impedir a intervenção da ACT e tem-no

feito, desde logo, porque faltam 200 inspetores de trabalho.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Neste País, faltam 200 inspetores de trabalho e, ao não garantir o número

adequado, este Governo convive bem, e o patronato também, com a violação dos direitos dos trabalhadores.

Por isso, Sr. Presidente, o PCP apresentou, em abril, uma proposta, que se encontra para discussão em

sede de especialidade, para a contratação efetiva dos inspetores, para o cumprimento dos rácios da OIT.

Portugal ratificou as convenções, o Estado português é obrigado a cumprir isso e os direitos dos

trabalhadores têm de ser cumpridos.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É a isso que obriga o regime democrático.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques

Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista e o

Bloco de Esquerda apresentaram na Assembleia da República dois projetos de resolução que recomendam ao

Governo, através da abertura de um concurso para inspetores de trabalho, o reconhecimento do papel

fundamental da Autoridade para as Condições de Trabalho, o reforço dos meios e a valorização do seu papel.

Importa, desde logo, dizer que a ACT, a sua missão e as suas funções são para nós de extrema

importância.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É, é!…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Reconhecemos e valorizamos a ACT — sempre o fizemos —

porque entendemos que o respeito por um trabalho digno e pelo cumprimento das relações laborais é

fundamental na sociedade.

Importa lembrar que as alterações legislativas feitas em 2012, algumas ao Código do Trabalho, foram

precisamente nesse sentido.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Foram alterações que visam garantir à ACT o cumprimento do seu papel de fiscalização. Algumas

alterações, volto a frisar, ocorridas em 2012, foram introduzidas com o objetivo de reduzir procedimentos

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burocráticos que não tinham reflexo efetivo na relação de trabalho, permitindo-se assim que a ACT centrasse

a sua atividade no controlo efetivo das relações de trabalho.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, lembro agora ao Sr. Deputado Nuno Sá,

do Partido Socialista, que fala em alterações ao Código do Trabalho e na sua desregulação, que a reforma

que foi feita na legislação laboral resultou de um acordo feito pelo Partido Socialista e pela troica — o Sr.

Deputado deve ter-se esquecido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quero também dizer que, do que resulta destes projetos, nunca foi posta em causa a eficiência e a eficácia

inspetiva da ACT. Repito, nunca foi posta em causa.

Sr.as

e Srs. Deputados, vou lembrar um comunicado da ACT de 2014, referindo-se ao relatório da atividade

de 2013, que foca três aspetos essenciais. Diz que mais trabalhadores foram beneficiados com a atuação da

ACT, que os inspetores visitaram mais de 37 000 postos de trabalho e que, embora de forma ligeira, se

verificou uma diminuição da sinistralidade laboral.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não há dúvida!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, estes dados não foram apurados nem

pelo Governo nem pela maioria, mas por uma entidade independente, pela ACT.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, são dados que mostram que não está em causa a

eficiência inspetiva, não está em causa a eficiência da inspeção das relações laborais, com que nós muito nos

preocupamos.

Permitam-me que reconheça também, neste momento, o excelente e importante papel que a ACT tem

vindo a desenvolver no âmbito da saúde e segurança no trabalho, uma aposta na prevenção, que

consideramos fundamental e que acreditamos que assim vai continuar, com muitos benefícios para todos os

trabalhadores.

Por fim e quanto à questão do recrutamento dos trabalhadores, importa também lembrar que foi autorizada

a abertura de um concurso para recrutamento de mais 42 inspetores do trabalho.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Reafirmo, Sr.as

e Srs. Deputados, que para este Governo e para esta maioria é muito importante o

funcionamento eficaz de um órgão inspetivo com a importância que tem a ACT. É, para nós, fundamental a

garantia de um trabalho digno e, por isso, manifestamos o nosso reconhecimento, quer pelo papel que tem

sido desenvolvido pela maioria e pelo Governo quer, essencialmente e em especial, por todos os

trabalhadores da ACT.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma segunda intervenção, embora não disponha de muito

tempo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizem aqui o PSD e o CDS que nunca esteve

em causa a eficácia e a missão da ACT.

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O Sindicato dos Trabalhadores da Industria da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul solicitou

a intervenção da ACT em oito locais de trabalho devido a quê, Srs. Deputados? Aos salários em atraso, à

agressão física, ao não reconhecimento dos delegados sindicais, à negação em fazer o desconto da

quotização sindical, à violação de direitos fundamentais. O Sindicato nunca obteve resposta e pergunto se isto

é garantir o normal funcionamento da ACT.

Protestos do PSD.

A Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção pediu a intervenção da ACT tendo em conta o

pagamento do subsídio de refeição. Não obteve resposta e os Srs. Deputados dizem que tudo vai bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Nem tudo vai bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PSD e o CDS dizem que tudo vai bem porque convivem bem com a violação

dos direitos dos trabalhadores, porque o seu compromisso é com o agravamento da exploração e com a

degradação das condições de trabalho.

O Sr. David Costa (PCP): — Estão fora da realidade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Da parte do PCP, continuaremos a exigir a contratação efetiva dos 200

inspetores. É inaceitável que venham aqui dizer, em véspera de eleições, que o Governo está a preparar…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, a maioria vem aqui dizer que o Governo está a preparar um concurso para 42

inspetores — a obrigação são 200, Srs. Deputados!

E quando aqui dissemos que ainda bem que a nova lei orgânica não foi publicada foi porque a nova lei

orgânica da ACT previa o encerramento de algumas delegações regionais e dificultava o acesso dos

trabalhadores à ACT.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O compromisso do PCP não é com a violação dos direitos dos trabalhadores, é

com a sua defesa, com o seu respeito integral e é por isso que continuaremos a lutar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem, agora, a palavra, também para uma segunda intervenção, a

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, que dispõe de 28 segundos.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faltam inspetores de trabalho para cumprir

os rácios. As contas do Sr. Deputado do CDS estão mal — ou a população ativa encolheu ou, então, está a

dizer que o número de inspetores cresceu, quando tal não aconteceu. Aliás, falou em 42 inspetores que ainda

não existem. Está aberto o concurso mas, para cumprir o rácio, faltam cerca de 200 inspetores e essa é a

vossa obrigação.

A segunda nota é que a iniciativa legislativa hoje em discussão é séria e é baseada na situação concreta

vivida na ACT. Ninguém está aqui a fazer nenhum foguetório. Foguetório fazem os senhores quando deveriam

tomar medidas e não as tomam.

Hoje, a ineficácia da inspeção de trabalho em responder a pedidos dos sindicatos e dos trabalhadores

prende-se com os cortes que os senhores fizeram a partir de 2011 — cortaram 32% no orçamento da

Autoridade para as Condições de Trabalho.

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A ineficácia prende-se com o desprezo com que tratam muitos dos inspetores e inspetoras, quando pedem

aquilo que eles próprios fiscalizam: a jornada contínua é indeferida às mulheres com filhos menores, a

mobilidade geográfica é indeferida.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ou seja, é na própria inspeção que não se cumprem os direitos que os

próprios inspetores fiscalizam.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.

O que trazemos aqui é sério e se os senhores tivessem alguma seriedade também adotavam estas

recomendações.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Fale lá de seriedade na sua casa!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Seriedade política, Sr. Deputado!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — O Sr. Deputado Nuno Sá pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Sá (PS): — É para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Lembro-lhe de que só tem 11 segundos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, procurarei utilizá-los da melhor forma.

Srs. Deputados, quem não fez este debate de uma forma séria e quis fazer aqui foguetório foi o PSD e o

CDS-PP.

Primeiro, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes não negou que houve desregulação…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Eu não disse isso!

O Sr. Nuno Sá (PS): — … e também não é verdade que o que fizeram ao Código do Trabalho foi o

acordado entre o Partido Socialista e a troica, pois foram muito além e foram muito mal.

Relembro-lhe, por exemplo, que a redução do número de comunicações obrigatórias à ACT é da vossa

responsabilidade, assim como o banco de horas individual por cada trabalhador,…

Aplausos do PS.

… assim como a redução dos dias de compensação nos casos de despedimento ou as próprias causas

para o despedimento. Essa é a vossa reforma do Código do Trabalho, com a qual o Partido Socialista nada

tem a ver.

Mas o Sr. Deputado Artur Rêgo trouxe aqui uma novidade, desmentida pela sua colega da atual maioria.

Foi aberto um concurso ou há uma autorização para abrir um concurso, como disse o PSD? É que se foi

aberto um concurso, parece-me que o Sr. Deputado tem a oportunidade de me desmentir e, então, diga-me,

por favor.

Parece-me que quem veio aqui fazer foguetório foi o Sr. Deputado e não está a fazer o debate de uma

forma séria, a não ser que me diga, agora, onde é que o concurso está aberto. Foi aberto há 1 minuto? Está

aberto onde? Quem se pode candidatar?

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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — É que, até agora, não há nenhum concurso aberto e isso é que não é sério.

Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a agenda do trabalho digno e a realidade exigem uma ACT

eficaz. O Parlamento Europeu aprovou uma resolução, em 14 de janeiro de 2014, dizendo que a inspeção

para as condições de trabalho é fundamental e tem de ter meios financeiros e humanos adequados.

Veja-se o que de inédito aconteceu, atentem, pelo menos, neste facto: houve uma greve, pela primeira vez,

dos trabalhadores da Autoridade para as Condições de Trabalho. Porquê? Por falta de condições de trabalho

na própria ACT. Atentem neste facto e aprovem o projeto de resolução do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Termina, aqui, a discussão do terceiro ponto da nossa ordem de

trabalhos.

Passamos, agora, ao quarto ponto, que consiste no debate conjunto do projeto de resolução n.º 1150/XII

(4.ª) — Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional

(PCP), das petições n.os

454/XII (4.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação

Civil (SNPVAC), solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de privatização da TAP

Portugal, SGPS, e 460/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da TAP Portugal —

Manifesto contra a privatização da TAP, do projeto de resolução n.º 1472/XII (4.ª) — Anulação imediata do

processo de privatização da TAP (Os Verdes), do projeto de lei n.º 902/XII (4.ª) — Garante a TAP enquanto

empresa pública (BE), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1479/XII (4.ª) — Pela defesa da TAP

(PS).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP promoveu o agendamento

deste debate em Plenário para que esta Assembleia discuta o caminho para o futuro da TAP e não o beco

sem saída ou o buraco em que a querem enfiar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Valorizamos muito e saudamos vivamente as petições contra a privatização da

TAP, promovidas pelos trabalhadores da TAP e suas organizações, que o agendamento do PCP permitiu que

fossem também apreciadas nesta sessão plenária, e acolhemos, naturalmente, as iniciativas que outros

partidos juntaram a este debate, contra a privatização.

Dizer não à privatização da TAP já é só por si um dever patriótico. São cada vez mais aqueles que fazem

ouvir a sua voz contra essa política de traição do interesse nacional com a alienação da nossa TAP, da nossa

companhia aérea de bandeira.

Mas nós vamos mais longe, nós, do PCP, apresentamos propostas concretas para defender a TAP e

construir um futuro de desenvolvimento e de sustentabilidade para a companhia. Com este debate fica mais

uma vez demonstrado que não há inevitabilidades nem caminhos de sentido único. Há alternativas, há

soluções que é possível e que é indispensável levar por diante, o quanto antes, Srs. Deputados.

O PCP defende que sejam libertadas as empresas públicas, e nomeadamente a TAP, das absurdas

restrições à gestão atualmente impostas pelo Governo,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É justo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … que se apoie a TAP na resolução do problema da antiga VEM, a chamada

Manutenção Brasil; que se invista na manutenção da TAP, modernizando-a, alargando os quadros de pessoal

e as instalações; que se ponha termo à instabilidade no handling ou assistência em escala e se reforce a

ligação da SPdH (Serviços Portugueses de Handling, S.A.) à TAP; que sejam resolvidas as necessidades de

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capitalização da TAP de uma forma séria, responsável e na defesa do interesse do país e da companhia, e

que se acabe com o favorecimento e financiamento público às companhias concorrentes à TAP, desde logo as

chamadas low cost, que são de alto custo para a economia nacional.

O que é preciso é defender a TAP, mantendo-a na esfera pública. Só assim se pode salvaguardar o seu

papel como empresa estratégica para a economia e para a soberania nacional.

Os problemas que afetam a TAP resultam, no essencial, de opções do Governo, desde o deixa-andar com

os problemas do Brasil ao cancelamento da renovação da frota, à sangria de pessoal e de recursos. Foi o

Governo que provocou ou manteve estas situações e sabia o que estava a fazer. Foi alertado pelos

trabalhadores e pelas suas estruturas!

Agora, quer impor uma operação relâmpago de entrega da TAP, sabendo que só o poderia fazer se

transformasse os procedimentos legais numa completa farsa, à margem da lei e contra o regular

funcionamento das instituições democráticas.

Por muito que vos custe, Srs. Deputados, a luta dos trabalhadores e de todos os patriotas não vai parar e

será essa luta que vai derrotar a vossa política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para uma

intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo prepara-se

para cometer um erro histórico.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Um erro salvar a TAP!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E a dimensão do erro que a privatização da TAP representa é de

tal ordem e de tal forma evidente que tem merecido a oposição de cidadãos de todos os quadrantes políticos,

que levou à criação de movimentos para travar o processo, também pela via judicial, e também dos

trabalhadores, que se organizaram para apresentar duas petições à Assembleia da República, com milhares e

milhares de subscritores a contestar a sua privatização e que, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar,

sobretudo aqueles que hoje estão aqui connosco.

Esta onda de indignação mostra que o Governo está isolado na defesa da privatização da TAP. E não é

para menos, porque a TAP é uma empresa estratégica, que, para além de constituir uma das maiores

empresas exportadoras nacionais, acaba por ser também um instrumento da nossa soberania, num país com

11 ilhas atlânticas e importantes comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por

todo o mundo.

Além disso, a TAP envolve, direta e indiretamente, mais de 20 000 postos de trabalho e continua a

contribuir todos os anos para os cofres do Estado com cerca de 100 milhões de euros em sede de IRS e com

cerca de outros 100 milhões de euros para a segurança social.

Acresce ainda que, como todos sabemos, a dívida remunerada da TAP se deve exclusivamente à

desastrosa operação de aquisição da VEM, Brasil, com a qual, aliás, este Governo pacificamente se

conformou, nada tendo feito — nem sequer um esforço! — para a sua renegociação.

A questão é que, apesar da importância desta companhia aérea e do que representa para o País e para os

portugueses, o Governo desde cedo assumiu como objetivo estratégico a sua venda aos privados e, portanto,

olhou sempre para esta importante empresa não como um potencial de desenvolvimento ao serviço do

interesse nacional e dos portugueses mas, sim, como uma simples mercadoria para venda.

Nesse sentido, o Governo foi, ao longo do tempo, preparando o terreno, criando limitações e

constrangimentos na sua gestão para procurar mostrar a inevitabilidade da sua venda.

Mas a conversa da inevitabilidade da privatização da TAP não é nova e o Governo, no mínimo, devia

aprender com os erros. Na verdade, em 1997 a venda da TAP à Swissair também foi apresentada como

inevitável e a sua inevitabilidade era de tal ordem que o Governo de então chegou mesmo a afirmar que não

haveria dinheiro para os salários do mês seguinte se a privatização da TAP não avançasse.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Disse que a venda à Swissair era o único caminho para salvar a

TAP e mantê-la a operar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi o que se viu!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Passaram quase duas décadas, a Swissair já não existe e a

Sabena, vendida, então, à Swissair, também já não existe.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ora, face a este quadro, estes últimos 18 anos deviam ser

suficientes para o Governo perceber a dimensão do erro que se prepara para cometer com a privatização da

TAP. E se o Governo se mostra incapaz de perceber o erro, de duas, uma, ou há interesses nesta privatização

que os portugueses não conseguem vislumbrar e que o Governo se mostra incapaz de dar a conhecer, ou

então esta incapacidade resulta da cegueira neoliberal do Governo PSD/CDS-PP que o inibe de perceber a

dimensão do erro que a privatização da TAP representa para Portugal e para os portugueses.

O Governo ainda está a tempo de abandonar o seu objetivo de entregar a TAP aos privados e mostrar,

dessa forma, algum empenho na afirmação e na defesa do interesse público e até na defesa da soberania

nacional. O propósito da iniciativa legislativa que Os Verdes apresentam hoje é que o Governo proceda, de

imediato, à anulação do processo de privatização da TAP e garanta, assim, a defesa do interesse público e a

defesa da soberania nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando, há uns dias, quisemos

introduzir no relatório da Comissão de Inquérito ao BES uma referência à pressa com que vendiam o Novo

Banco, impediram-nos de introduzir essa referência porque ela desvalorizava o valor do Novo Banco quando

fosse vendido.

Por isso, só podemos ficar perplexos quando vemos a multiplicação de declarações do Sr. Ministro da

Economia ou do Sr. Secretário de Estado da Economia a falar da degradada situação financeira da TAP, da

pressa que têm em vender a TAP e da inexistência, sequer, de um valor mínimo para a venda da TAP.

Independentemente da opinião que temos sobre se a TAP deve ser pública ou privada, não podemos

aceitar declarações de membros do Governo que põem os seus interesses, as suas opções político-partidárias

à frente do interesse público e à frente do valor desta empresa pública essencial. Isso é inaceitável e é o

primeiro ponto que queremos trazer a debate.

Mas não é apenas nas declarações que vemos esta pressa irresponsável do Governo, é também no

método de venda. Como é que podemos aceitar que uma das melhores e maiores empresas portuguesas seja

vendida e a TAP tenha três dias úteis para analisar propostas que são, por si, altamente complexas, num setor

muito complexo, ele próprio, na sua regulação? Como é que podemos aceitar que depois de três dias úteis a

Parpública tenha cinco dias úteis para avaliar estas propostas altamente complexas e com um elevado caráter

técnico? E como é que podemos ter garantias de que isso defende o interesse público e o interesse da TAP?

Não podemos!

Por isso, Srs. Deputados, não confiamos. Não confiamos neste Governo, não confiamos no Secretário de

Estado, não confiamos no Ministro da Economia para conduzir o processo da TAP, independentemente de ela

ser pública ou privada e da nossa opinião sobre isso, questão a que iremos agora.

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Que propostas são estas, Srs. Deputados? Que propostas são estas que temos em cima da mesa? Que

pessoas são estas? O que querem? Vêm de onde? Que interesse têm estas pessoas no desenvolvimento da

economia portuguesa? Que garantias nos dão de que daqui a 20 anos a TAP ainda é uma empresa essencial

para o desenvolvimento da economia portuguesa? Nenhuma! Não nos dão garantias nenhumas, assim como

os acionistas da PT não nos deram garantias nenhumas quando, em nome do seu lucro e da sua

rentabilidade, venderam a PT, a descapitalizaram e acabaram por mudar a sua sede para outro país,

independentemente das promessas sobre a garantia de o centro estratégico ficar em Portugal.

Esta é a experiência que temos sobre as privatizações. E não só as privatizações não têm sentido, como

não dão qualquer garantia. As propostas que temos em cima da mesa nem nos garantem que a capitalização

de que a TAP precisa vai ser efetuada. Os valores que circulam não nos dão minimamente essa garantia.

O Governo ainda não conseguiu justificar a sua pressa e não consegue disfarçar a leviandade com que se

desfaz de mais uma empresa essencial para a economia e para a sociedade portuguesas. A única certeza que

temos neste processo, daquilo que conhecemos, Sr.as

e Srs. Deputados, é que vamos ver mais um centro

estratégico, a última empresa estratégica deste País em mãos públicas, a voar para mãos estrangeiras.

Srs. Deputados, isto é um assalto ao País, isto tem um nome: «privataria». O que se passa neste País é

«privataria». É um assalto ao País, aos seus centros estratégicos, às empresas essenciais para o

desenvolvimento do País, sem nenhuma razão. E queremos, por isso, cumprimentar todos os trabalhadores,

movimentos e sindicatos que se têm unido contra esta «privataria» e dizer-lhes que, juntos, certamente

conseguiremos combatê-la e impedi-la.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, para uma

intervenção.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, é

necessário parar a privatização da TAP.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — E a melhor maneira de o fazer é mudar de Governo. É mudar de

Governo porque este Governo está obcecado em tudo privatizar e tudo concessionar.

Aplausos do PS.

Queremos saudar os peticionários. A defesa de uma TAP alinhada com os interesses estratégicos do

Estado português é algo que acompanhamos, porque é defender o interesse público.

O Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas afirmou, na semana passada, que a TAP não devia ser motivo de

divisão. Pena é que, à semelhança de muitas outras matérias, o Primeiro-Ministro não ligue nenhuma ao que

diz o Vice-Primeiro-Ministro, porque se ligasse teria tido em atenção a disponibilidade do Partido Socialista

para o diálogo, teria tido em atenção as propostas que já apresentámos e continuamos a apresentar, e as

propostas apresentadas por outros partidos.

Mas o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho revela uma enorme arrogância. É arrogante porque recusou

o diálogo. É arrogante porque considera que só as suas soluções são boas. É arrogante porque considera

mesmo que só as suas soluções são possíveis. É arrogante porque é obcecado com as privatizações, com os

negócios particulares, com processos pouco transparentes. É arrogante porque recusa o acesso da oposição

a documentação relevante, achando-se acima do escrutínio democrático.

Tudo isso é muito negativo, mas mais negativa é esta enorme pressa em privatizar, saltando fases,

atropelando prazos, lançando o caos no setor. Por isso, estaremos muito atentos ao desenrolar deste

processo.

Recordamos que, por exemplo, no processo da ANA, entre a escolha de um vencedor e a conclusão do

processo decorreram nove meses. Nove meses, Srs. Deputados!

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Veremos no que dá esta enorme pressa do Governo e o atropelo que estão a fazer a todas as fases e a

todos os prazos.

Deixo uma última nota: para o Partido Socialista, o interesse público exige a paragem deste processo. Para

o PS, o interesse público exige uma TAP em que o Estado não perca a maioria do capital social da empresa.

Esperamos que não se consolidem na esfera jurídica efeitos irreversíveis mas, em todo o caso, um governo

liderado por António Costa tudo fará para manter na posse do Estado a maioria do capital social da TAP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Vales, para uma

intervenção.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por dirigir

uma palavra aos promotores das petições que hoje aqui discutimos.

Os Deputados da maioria avaliaram com o máximo interesse os argumentos invocados e estamos de

acordo quanto à importância estratégica da TAP na nossa economia, na defesa da nossa língua e do nosso

património histórico, mas discordamos quando ao que sucederá no futuro, caso a situação não se altere.

A situação económica e financeira da TAP exige que se proceda com urgência à sua recapitalização, na

certeza de que não poderá ser o Estado português a fazê-lo na qualidade de acionista. Esta restrição tem sido

constantemente explicada pelo Sr. Primeiro-Ministro e parece-nos que, nesta fase, já todos temos plena

consciência do que significaria para a TAP enveredar pelo caminho da restruturação.

Sim, é preciso falar a verdade aos portugueses. Sim, é preciso dizer quais são as opções para decidir. É

isto que os portuguese esperam desta maioria: que saiba estar à altura das suas responsabilidades e tome as

medidas necessárias para defender o interesse da companhia.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a realidade é esta: a TAP precisa de mais capital e de renovar a sua

frota. Não, não se trata de vender a TAP a qualquer preço. Não, não se trata de um processo feito contra os

trabalhadores. Mas foi isto que o sindicado dos pilotos não percebeu, chegando mesmo a fazer a seguinte

afirmação no decorrer da recente greve: conseguimos infligir um dano de 30 milhões de euros na TAP.

No entanto, tenho a certeza de que os restantes sindicatos do pessoal não se reveem nesta afirmação,

uma vez que lutam, no seu dia-a-dia, pela continuidade dos seus postos de trabalho e pelo futuro da sua

empresa.

Hoje, os portugueses sabem que a solução do Governo é defender os interesses da TAP, mas também

hoje os portugueses sabem o que quer o Partido Socialista: uma solução impossível que passaria pelo

aumento de capital da TAP em dispersão em bolsa. Quer isto dizer que os portugueses sabem hoje mais ou

menos o que o Partido Socialista quer para a TAP, mas não sabem se amanhã irá continuar a querer as

mesmas coisas. Isto porque o PS vai mudando de opinião à medida dos ciclos eleitorais.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sejamos claros: é ou não verdade que a decisão da privatização da TAP foi

tomada num Conselho de Ministros onde António Costa participou como membro do Governo?

Aplausos do PSD.

Sim, o Partido Socialista já quis a privatização da TAP e agora já não quer essa privatização. O que mudou

então? A resposta é previsível: mudou o ciclo eleitoral.

O Partido Socialista está hoje mais preocupado em agradar a tudo e a todos, porque está a pensar nos

votos. Como? Adiando, fugindo das suas responsabilidades, decidindo mal, fingindo nada decidir.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, os portugueses sabem bem, nós sabemos bem, qual foi o preço

dessa irresponsabilidade, porque fomos nós, famílias e empresas, que, durante estes quatro anos, fizemos

enormes sacrifícios para pagar a herança deixada pelo Partido Socialista e pela sua irresponsabilidade

governativa.

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Permitam-me, por isso, terminar com uma citação de Fernando Pessoa: «Há um tempo em que é preciso

abandonar as roupas usadas, que já têm a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos

levam sempre aos mesmos lugares. É o tempo da travessia: e, se não ousarmos fazê-la, teremos ficado, para

sempre, à margem de nós mesmos».

É disso que se trata, de coragem para decidir e para governar, de coragem para continuar a elevar bem

alto as cores da nossa Nação e assim defender o interesse do nosso País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, para uma intervenção.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar por

cumprimentar os peticionários e, depois, esclarecer que, embora possa parecer, não é a primeira vez que

estamos a discutir este tema.

Devo lembrar que, quer por parte dos defensores de uma política patriótica e de esquerda, o Partido

Comunista Português, quer por parte da esquerda mais radical e mais fashion, já foram apresentados, pelo

Partido Comunista Português e pelo Partido Ecologista «Os Verdes», cinco projetos de resolução iguaizinhos

sobre esta matéria,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É mentira! É falso!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … pelo Bloco de Esquerda, três, e pelo PS, três.

E não pensem que não há consequências nestas matérias. Claro que há consequências. E essas

consequências trouxeram 1100 pré-avisos de greve no setor dos transportes, 200 dias de greve integral e 700

dias de greve parcial.

Isto significa que, enquanto a esquerda fashion e a esquerda mais radical vão parando o País, há um outro

País que trabalha. Ainda ontem, tivemos a oportunidade de, nesta mesma Casa, ouvir a Confederação do

Turismo Português pedir urgência e seriedade na resolução do problema da TAP. E o Partido Socialista esteve

presente — mas já lá irei ao Partido Socialista.

Portanto, há um País que trabalha. E isso reflete-se no turismo, que voltou a crescer a dois dígitos no

primeiro trimestre de 2015, com 7,2 milhões de turistas, um crescimento de 11% e 15% de proveitos. Este é o

País que trabalha e que nos pede urgência e celeridade na resolução do problema da TAP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quanto ao Partido Socialista, confesso que vou tentar ser o mais

simpático que conseguir.

O Partido Socialista sempre quis privatizar a TAP. Nunca teve foi competência para fazer uma privatização

da TAP.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E até posso lembrar a resposta do Governo do Partido Socialista ao, então, Deputado Heitor de Sousa — o

tal que dizia que «com TGV e bolos se enganam os tolos», mas que, depois, votou a favor do TGV —, que foi

a seguinte: «A recapitalização do Grupo TAP é uma necessidade urgente e sem ela a empresa encontra-se

numa situação fragilizada» (isto, em 19 de julho de 2010).

Mas podíamos dizer: bom, mas o Partido Socialista quer ir à Europa pedir dinheiro. E o que é que diz o

Partido Socialista? Diz que, tendo em conta a situação do País e as imposições legais do direito europeu, não

há outra solução no contexto europeu a não ser fazer uma privatização da companhia.

Afinal de contas, em que é que ficamos, Srs. Deputados? Em que é que ficamos?!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, o Sr. Deputado leu o projeto de

resolução do PCP que está em discussão? É que o Sr. Deputado faz uma intervenção, em que não diz uma

única palavra sobre as medidas concretas que apresentamos. Portanto, pergunto-lhe se o Sr. Deputado leu o

diploma, se tem medo de falar sobre essas medidas ou se não sabe o que está a discutir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, como é meu hábito, li o

diploma, sei o eu estou a discutir e, mais, vou mandar distribuir os projetos de resolução apresentados pelo

Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda, para que, depois, possam confirmar aquilo que eu

disse.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é tudo falso! É a primeira vez que apresentamos este projeto!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É! Mudaram uma vírgula…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A relação com a verdade é muito difícil! Mentir é muito feio!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, de facto, as intervenções do CDS-PP sobre esta

matéria — e também vou tentar ser o mais simpático que conseguir — têm um grande desfasamento com a

realidade.

Mas não é por procurarem distorcer a realidade, as posições e as citações que elas se tornam verdade. É

mais ou menos como aquela tradução do Memorando que o PSD costuma trazer para os debates, na versão

Marco António Costa, que não é por ser mil vezes repetida que se torna verdade.

Mas o ponto essencial — e o Sr. Deputado Hélder Amaral referiu a intervenção, no Grupo de Trabalho-

Turismo da Comissão de Economia e Obras Públicas, do Presidente da Confederação do Turismo Português

—, o aspeto mais relevante do que ele disse, ele que era (e presumo que provavelmente continue a ser) um

defensor da privatização da TAP, foi que estas propostas estão longe de ser ideais e de defender o interesse

nacional.

Aplausos do PS.

Esse é que é o ponto! É que nem aqueles que ideologicamente defendem a privatização conseguem

defender essas posições.

Importa aqui dizer, muito rapidamente, duas coisas. Em primeiro lugar, o que o Partido Socialista, no

máximo, sempre defendeu nas suas posições, foi uma privatização parcial — e quando falam da Swissair, era

de 34%, repito, 34%!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — No Memorando, a mesma coisa. Mas, Srs. Deputados, mesmo…

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente, deixando acalmar os Deputados da

maioria que não gostam do que estão a ouvir.

Mas mesmo que o Partido Socialista tivesse mudado de posição,…

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Isso era mais honesto!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … coisa que não fez, é preciso o CDS-PP, do líder Paulo Portas, o da

demissão irrevogável, ter uma grande «lata» para se referir a outras posições.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: as nossas soluções são

claras, são objetivas, são possíveis. Por isso, termino dizendo aquilo com que iniciei a minha anterior

intervenção: é preciso parar este processo de privatização, é preciso mudar de Governo. E um governo do

Partido Socialista tudo fará para que a TAP continue sendo controlada pelo Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o CDS anunciou que tinha algo para distribuir. Mas não

distribuíram nada, pois não, Sr. Presidente? Era isso que gostaria de saber.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Obrigado, não, Sr. Presidente. Estou a perguntar se o CDS distribuiu alguma

coisa.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, estamos à espera que os trabalhadores da

Assembleia da República, que muito respeitamos, procedam à distribuição. Se o PCP está contra os

trabalhadores da Assembleia da República, mais uma vez, cai a máscara, e sabe-se de que lado o PCP está.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Deputado está aflito!

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, peço um pouco mais de serenidade, para nos

podermos ouvir.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O discurso e a estratégia que a maioria

aqui apresentou foi um ato de cobardia política, e não só de cobardia política mas também de desistência. E

digo por que é cobardia. É cobardia porque faz valer a sua posição através do medo, ou seja, diz que, se não

acontecer a privatização, a TAP vai ao charco. É o medo de não haver dinheiro, mas há dinheiro para borlas

fiscais ao Novo Banco. É cobardia porque faz as greves dos trabalhadores que querem defender a TAP de

bode expiatório. Toda a vossa posição é defendida com cobardia,…

Protestos do PSD.

… cobardia de quem já não tem argumentos para defender aquilo que quer e de quem não quer, de facto,

admitir aquilo que quer fazer, que é entregar a TAP a interesses privados.

Mas não é só cobardia porque joga com o medo das pessoas, não é só cobardia porque quer pôr os

cidadãos contra os trabalhadores que querem defender a sua empresa e porque culpa as greves de todos os

males deste mundo, é também desistência, porque desistiram do País, desistiram da manutenção dos centros

estratégicos do País, desistiram da soberania, desistiram do futuro de Portugal e só veem à frente o negócio

privado. E isto, Srs. Deputados, é lamentável.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É lamentável que a posição que aqui assumiram não tivesse sido a de

um debate racional sobre as vossas opções estratégicas para o País, sobre a razão por que defendem a TAP

privada, e tenham vindo aqui com argumentos cobardes para justificar uma posição que é injustificável e que é

de desistência do País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, que não dispõe de

muito tempo, pelo que lhe solicito que faça o melhor uso do mesmo.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, não preciso de muito tempo pois quero apenas

confirmar a política de rigor, palavras repetidas, incessantemente, pelo Dr. António Costa, para lembrar ao

Partido Socialista que, em 15 de novembro de 2007, o Secretário de Estado do Tesouro Costa Pina, o mesmo

que diz que não foi ouvido no negócio da VEM, no Brasil — mas isto é outra matéria —,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … dizia o seguinte: «O Governo vai privatizar nos próximos dois anos

as empresas que estavam no Programa de Privatizações para o biénio de 2006 e 2007 que ainda não

avançaram, ou seja, a TAP, a Inapa, a ANA — Aeroportos de Portugal».

Sr. Deputado, é verdade que abriu a caça ao voto e, quando começa a caça ao voto, há logo duas baixas

da parte do Partido Socialista: a coerência e a responsabilidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já estávamos à espera, mas sempre

lamentamos, que os Srs. Deputados da maioria, e não só, tenham sido incapazes de dizer uma palavra sobre

as propostas concretas que o PCP apresentou para a TAP, como soluções para a defesa da companhia.

Os senhores fizeram de conta que não há alternativas para além da privatização e foi por isso que tiveram

medo de discutir as questões concretas que o PCP apresentou num projeto novo, repito, num projeto novo,

Srs. Deputados, que, naturalmente, os senhores não leram, não quiseram saber ou fizeram por esquecer

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rapidamente, porque é a prova concreta de que é mentira que não haja alternativas, é a prova concreta de que

é preciso defender a TAP, não a entregando ao privado, como quiseram fazer com a Swissair no Governo de

Guterres, como quiseram fazer com o Sr. Efromovich neste Governo.

É preciso dizer aqui que, aconteça o que acontecer, a verdade é que este processo já tem custos

gravíssimos para a TAP,…

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Já! Milhões!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … quando se vê a instabilidade que provocaram à companhia, quando se vê a

devassa sobre a TAP e a informação crítica para a sua atividade e operação, que foi fornecida às concorrentes

mas foi recusada ao Parlamento. É caso para dizer, Srs. Deputados, que, para pior, já basta assim. Para pior,

já basta assim!

O que é preciso é parar com a privatização da TAP. E não queremos esta discussão de privatizar a

companhia desta ou daquela maneira; o que é preciso é travar a privatização e impedir que ela aconteça.

As duas coisas que este Governo tem de fazer são muito simples: cancelar a privatização e ir-se embora,

de uma vez por todas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, terminámos o debate conjunto do projeto de

resolução n.º 1150/XII (4.ª), das petições n.os

454/XII (4.ª) e 460/XII (4.ª), do projeto de resolução n.º 1472/XII

(4.ª), do projeto de lei n.º 902/XII (4.ª), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1479/XII (4.ª).

Pergunto aos grupos parlamentares se haverá consenso no sentido de procedermos em seguida às

votações regimentais.

Pausa.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, quero só assinalar que, da parte do PSD, não há qualquer

problema.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Da parte do Grupo Parlamentar do PS, também não há qualquer

problema.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o que pretendia sinalizar à Mesa era que fizéssemos agora

as votações, mas que pudéssemos fazer também a votação do projeto relativo ao IRS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Então, vou anunciar o último ponto da nossa ordem do dia, que está

agendado sem tempos para debate e depois procederemos às votações.

Refiro-me ao projeto de lei n.º 957/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das

despesas de saúde (PSD e CDS-PP), ao qual não foi atribuído tempo para discussão e que será votado

posteriormente.

Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 195 presenças, às quais se acrescentam 6, perfazendo 201 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos começar por proceder à votação do voto n.º 281/XII (4.ª) — De pesar pelo

falecimento de Germano da Silva Domingos (PSD e PS), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Paula

Cardoso.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Germano da Silva Domingos foi Deputado à Assembleia Constituinte e depois também à Assembleia da

República, na I, II e VI Legislaturas, eleito pelo círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores.

Nascido na ilha do Pico, em família antigamente ligada à atividade baleeira, fez os estudos secundários,

sucessivamente, nos liceus da Horta, de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada.

Engenheiro Civil, formado no Instituto Superior Técnico, de Lisboa, cumpriu o serviço militar na Guiné até

ao posto de capitão e teve depois atividade empresarial, na área da construção e obras públicas, com tal

relevo que veio a ser condecorado como Comendador da Ordem do Mérito Industrial pelo Presidente Ramalho

Eanes, em 1982.

Foi Secretário Regional da Agricultura e Pescas no I Governo da Região Autónoma dos Açores entre 1976

e 1979 e Secretário Regional das Obras Públicas no III Governo, entre 1984 e1988.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores agraciou-o em 2007 com a Insígnia Autonómica

de Reconhecimento.

Mesmo afastado de responsabilidades públicas, manteve sempre um grande interesse pela política e um

empenho vital na autonomia e no desenvolvimento dos Açores, de que foi obreiro da primeira hora.

Lamentando o seu falecimento, ocorrido no dia 6 de maio, a Assembleia da República presta homenagem

a tão distinta personalidade e endereça à sua família e à Região Autónoma dos Açores, que dedicadamente

serviu, sentidas condolências».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação do voto n.º 285/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Maria Nobre

Franco (PS e PSD), que será lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi com pesar e consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de

Maria Nobre Franco, no passado dia 20 de maio.

Luminosa, rigorosa, apaixonada, delicada e cosmopolita, como galerista, curadora e primeira diretora do

Museu Berardo, Maria Nobre Franco teve um papel essencial na afirmação da arte contemporânea portuguesa

e foi pioneira na criação de um mercado de arte em Portugal.

Nasceu a 14 de dezembro de 1938, em Messejana, e licenciou-se em Filologia Clássica e Filosofia da Arte

pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa,

Cidadã de firmes convicções e resistente antifascista, Maria Nobre Franco muda-se para Paris em 1962

com o seu primeiro marido, o sociólogo José Carlos Ferreira de Almeida, após ter sido presa pela PIDE, por

assinar uma carta dirigida a Oliveira Salazar, num protesto pelo assassinato do pintor José Dias Coelho.

Em 1965, ano em que nasce o seu único filho, o cineasta Bruno Almeida, regressa a Portugal, iniciando

uma carreira na publicidade na CIESA/NCK como diretora criativa, sendo responsável por importantes

campanhas publicitárias e inúmeros filmes.

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Casada em segundas núpcias com Rui Valentim de Carvalho, funda, em 1984, no Palácio das Alcáçovas, a

Galeria de Arte EMI Valentim de Carvalho, uma das galerias fundamentais do contexto artístico dos anos 80 e

90, por se dedicar à arte contemporânea. Por ela passaram artistas como Jorge Martins, Mário Cesariny, René

Bértholo, Joaquim Bravo, António Palolo, Helena Almeida, Ângelo de Sousa, Alberto Carneiro ou José Escada

entre muitos outros.

Mas é na promoção de uma nova geração de criadores que Maria Nobre Franco mais revela a sua

extraordinária sensibilidade e intuição, promovendo artistas como José Pedro Croft, Pedro Calapez, Ana Jotta,

Rui Sanches, Xana ou o grupo dos homeoestéticos.

Em 1994, deixa a galeria para assessorar Vítor Constâncio na Lisboa 94 — Capital Europeia da Cultura e

em 1997 assume a direção do Sintra Museu de Arte Moderna — Coleção Berardo.

Sempre movida por uma generosidade fora do comum, organiza uma série de exposições onde cruza, com

inteligência e ousadia, varias gerações de artistas, nacionais e estrangeiros.

É pela sua mão que se organizam exposições antológicas dedicadas a Rui Chafes e Júlio Pomar, Michael

Craig-Martin, Susana Solano ou Fernando Lemos.

Maria Nobre Franco precisava de viver rodeada de arte e beleza, tendo criado uma notável coleção pessoal

que inclui, para além de obras de quase todos os artistas com quem em algum momento trabalhou, obras de

Vieira da Silva, Arpad Szenes, Julião Sarmento, Álvaro Lapa ou Eduardo Batarda, entre outros.

Mas Maria Nobre Franco tinha também a paixão pelo cinema, tendo inclusive usado a sua inesgotável

energia para ajudar ativamente vários realizadores do Cinema Novo nas décadas de 1960 e 1970, como

Fernando Lopes.

Em 2005, é condecorada pelo Presidente da República Jorge Sampaio com a Ordem do Infante D.

Henrique.

Em 2007, quando a Coleção Berardo transita para o Centro Cultural de Belém, abandona o Museu e é

nomeada representante da Câmara Municipal de Lisboa na Fundação Arpad Szenes/Vieira da Silva, sendo

ainda administradora da Fundação Júlio Pomar até 2013.

Lembrar Maria Nobre Franco é lembrar uma mulher incansável e corajosa, que espalhou vida e encanto,

inteligência e alegria, que compreendeu o seu tempo e dedicou toda a sua vida à arte portuguesa e aos

artistas que tanto admirou e sem os quais não sabia viver pois, segundo as suas próprias palavras, «o

importante é criar, ter ideias. A expressão humana é transmitida pela arte».

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pela morte de

Maria Nobre Franco, enviando sentidas condolências à sua família e amigos.»

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o voto n.º 285/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Maria Nobre

Franco (PS e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o voto n.º 286/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de António Galhordas (PCP), cuja

leitura será feita pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 13 de maio, com 83 anos, António Galhordas. Médico, destacada figura da

oposição democrática à ditadura fascista e profissional de méritos reconhecidos, foi um homem corajoso e

determinado que empenhou a sua vida na luta por uma sociedade mais justa.

Em 1953, integrou a lista progressista que venceu as eleições para a Direção da Associação de Estudantes

da Faculdade de Medicina de Lisboa, facto que teve como consequência o encerramento da sede da

Associação pela PIDE. Em 1957, desempenhou um importante papel na luta do movimento que levou à feitura

do Relatório sobre as Carreiras Médicas, tendo integrado, até ao 25 de Abril de 1974, os órgãos dirigentes da

Ordem dos Médicos.

António Galhordas teve uma intensa participação política durante o fascismo, foi um importante ativista da

CDE, desempenhando nesse quadro uma corajosa e qualificada intervenção na luta pela liberdade e pela

democracia.

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Após o 25 de Abril, António Galhordas foi Secretário de Estado da Saúde do15.º Governo Provisório,

membro da Comissão Política do MDP e Deputado na Assembleia da República. Foi eleito na Assembleia

Municipal de Portel e seu Presidente durante vários mandatos. Foi também dirigente da Voz do Operário.

Participou nas coligações eleitorais FEPU, APU e CDU, tendo aderido ao PCP em 2001.

A Assembleia da República, reunida em plenário em 22 de maio de 2015, expressa à família de António

Galhordas sentidas condolências.»

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar o voto n.º 286/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de António

Galhordas (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação do voto n.º 287/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Elza Maria Pires

Chambel (PS, PSD e CDS-PP), o qual vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi com profundo pesar e consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento do

falecimento, no passado dia 19 de maio, de Elza Maria Pires Chambel, presidente do Conselho Nacional para

a Promoção do Voluntariado.

Nascida em 10 de fevereiro de 1936 no Rio de Janeiro, Elza Maria Pires Chambel passou a sua infância

em Trás-os-Montes, fixando-se mais tarde em Santarém, onde viria a casar e a ver crescer a sua família.

Licenciou-se em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

É com admiração que os seus colegas de curso recordam Elza Chambel como uma colega sempre

preocupada com as pessoas, com os mais fracos, com os mais débeis, com os mais desprotegidos, com quem

repartiu tempos de estudo e de lazer durante os anos que passou em Coimbra, fazendo voluntariado nos

bairros periféricos, resolvendo problemas, procurando soluções.

Foi também em Coimbra, no Teatro dos Estudantes da Universidade de Coimbra, que, de acordo com as

suas palavras, despertou para o exercício da cidadania e teve uma boa escola de democracia.

Iniciou a sua atividade profissional como conservadora notária. Passou por Aljezur e por Barrancos até se

fixar em Santarém, onde desempenhou funções de notária, de dirigente da Caixa de Previdência e Abono de

Família do distrito de Santarém e, posteriormente, de diretora distrital da segurança social de Santarém.

Elza Chambel tinha sempre uma história para contar sobre cada lugar por onde passara, marcada pelo

altruísmo e pela audácia.

Militante do Partido Socialista desde 1974, Elza Chambel foi a primeira presidente da Junta de Freguesia

de São Salvador eleita democraticamente e integrou a Assembleia Municipal de Santarém. Foi também

Comissária do Programa Nacional de Luta contra a Pobreza, perita de organizações internacionais,

responsável pelo desenvolvimento de programas de cooperação com vários países de língua oficial

portuguesa, membro da rede europeia de ação social, consultora em regime de voluntariado para

organizações nacionais e internacionais e coordenadora nacional do Ano Europeu do Voluntariado.

Em 2012, foi agraciada pelo Presidente da República com a Ordem de Mérito.

Ao longo de toda a sua vida, Elza Chambel reafirmou-se no exercício da cidadania enquanto servidora

pública, lutando sempre pelos direitos e pela dignidade da pessoa humana.

Aposentada da Administração Pública desde julho de 2002, presidiu, desde 2006, em regime de

voluntariado, ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.

Até aos últimos dias da sua vida, Elza Chambel manteve-se fiel a uma forma de viver solidária, sendo, para

os que com ela tiveram a felicidade de conviver, um exemplo notável de humildade, de coragem e de

verticalidade.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Elza Maria

Pires Chambel, expressando a sua consternação a todos os voluntários e às organizações nas quais

desenvolveu o seu trabalho e envia sentidas condolências à sua família.»

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 287/XII (4.ª) — De pesar pelo

falecimento de Elza Maria Pires Chambel (PS, PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, depois de votados todos estes votos, peço que guardemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

A Mesa também dirige às famílias que neste momento se encontram presentes nas galerias o seu

sentimento de pesar.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do voto n.º 282/XII (4.ª) — De saudação pelo 50.º

aniversário da atribuição do prémio de novelística da Sociedade Portuguesa de Escritores ao livro Luuanda, de

José Luandino Vieira (PCP), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Em maio de 1965, há precisamente 50 anos, a Sociedade Portuguesa de Escritores atribuiu o Grande

Prémio de Novelística ao livro Luuanda, de Luandino Vieira, que se encontrava preso no Tarrafal a cumprir

uma pena de 14 anos de prisão decretada pelas autoridades fascistas por alegadas atividades terroristas em

Angola. Luandino Vieira participara com outros intelectuais na elaboração de um documento para as bases

futuras de uma nova Angola.

A direção da Sociedade Portuguesa de Escritores, presidida por Jacinto do Prado Coelho, sobre a qual

foram exercidas pressões de vária ordem para que revogasse a decisão do júri, manteve uma firmeza

exemplar. Os membros do júri que atribuíram o prémio, Alexandre Pinheiro Torres, Augusto Abelaira,

Fernanda Botelho e Manuel da Fonseca, foram interrogados pela PIDE, tendo ficado os dois primeiros e o

último detidos às ordens daquela polícia política.

Na própria noite do dia 21 de maio de 1965, pelas 22 horas, a sede da Sociedade Portuguesa de

Escritores, na Rua da Escola Politécnica, foi assaltada e saqueada por bandos de “desconhecidos”, apoiados

por elementos da PIDE e da Legião Portuguesa. No Diário de Notícias do dia 22 de maio, em “Últimas

Notícias”, podia ler-se o seguinte: “Os assaltantes começaram por afixar, numa das portas de entrada, um

dístico onde se podia ler ‘agência dos terroristas na metrópole’. Nas várias salas, nas paredes, viam-se ainda

outras frases. Uma delas: ‘MPLA Sucursal’. Todo o mobiliário foi completamente destruído, portas e janelas

danificadas, candeeiros emolduras partidos, máquinas de escrever e ficheiros inutilizados”.

A partir daí, foi desencadeada uma campanha repressiva e difamatória contra o escritor, a obra galardoada,

o júri e a Sociedade Portuguesa de Escritores. Nenhum ato de reparação material devolveu o património da

SPE. Nenhum gesto de reparação moral dirimiu a enorme ofensa infligida à dignidade dos profissionais da

literatura. Só em 1973, após uma intensa e corajosa luta dos escritores portugueses, seria possível constituir a

Associação Portuguesa de Escritores que sucedeu à Sociedade, extinta em 1965, mas que se viu, ainda

assim, impedida de usar o seu nome.

Em 1965, José Luandino Vieira representava, com a sua ação política e a sua criação literária, a nação

angolana que estava a nascer. Os escritores portugueses, com a sua corajosa atitude, deram expressão à luta

do povo português pela liberdade e a democracia, contra o fascismo e o colonialismo português. A História

viria a dar-lhes razão.

A Assembleia da República, reunida em Plenário em 23 de maio de 2015:

1 — Assinala o 50.º aniversário da atribuição do Prémio de Novelística ao livro Luuanda, de José Luandino

Vieira, por parte da Sociedade Portuguesa de Escritores.

2 — Homenageia a direção da Sociedade Portuguesa de Escritores e os membros do júri do Prémio de

Novelística de 1965 pelo ato de coragem cívica que a sua atitude representou e como testemunho da luta dos

intelectuais e dos povos português e angolano pela liberdade e a democracia, contra o fascismo e a

dominação colonial.

3 — Saúda a Associação Portuguesa de Escritores como digna sucessora da Sociedade violentamente

extinta em 1965.»

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 282/XII (4.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se, ainda, a votação do voto n.º 283/XII (4.ª) — De saudação em memória das vítimas timorenses

na II Guerra Mundial (PSD e CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Nestes dias, a Europa comemora o 70.º aniversário do final da II Guerra Mundial e da vitória das forças

aliadas sobre as potências do eixo. Esta celebração ecoou não só pela Europa mas por todo Mundo. Estas

comemorações despertam sempre a necessidade de relembrar as vítimas do Holocausto e reconhecer essa

como uma das páginas mais negras da história da humanidade.

Apesar de a Europa ter sido o epicentro desta catástrofe humana e onde se registou o maior número de

mortos — 21 milhões —, também o Pacífico não escapou às devastações da Guerra Mundial. Na realidade,

são raramente lembradas as vítimas timorenses que perderam a vida na Campanha do Pacífico. Estima-se

que mais de 40 000 timorenses terão morrido durante a ocupação japonesa. De facto, durante o período de

1939 a 1946, segundo as cifras oficiais, a população de Timor oriental — parte administrada por Portugal —

diminuiu, efetivamente, de 472 000 para 403 000 habitantes.

Depois da II Guerra Mundial, a reconstrução de Timor avançou a passo lento, mas ficará para sempre

crivado na memória do povo timorense os efeitos das ‘colunas negras’ e as represálias das forças ocupantes.

Neste sentido, no momento em que Timor-Leste assinala os 13 anos de independência, a Assembleia da

República, considerando as profundas relações históricas que Portugal manteve sempre com o seu país-

irmão, Timor-Leste, não só aclama os 70 anos do término da II Guerra Mundial, como recorda, para que a

história não se repita novamente, as vítimas timorenses que perderam as suas vidas durante este período.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 283/XII (4.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 330/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da

ourivesaria e das contrastarias.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Votamos agora a Conta Geral do Estado de 2013.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 317/XII (4.ª) — Cria o Inventário Nacional dos

Profissionais de Saúde.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

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A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, relativamente à última votação, queria informar que o Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1469/XII (4.ª) — Rejeita a municipalização da educação e

defende a universalidade da escola pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP).

Srs. Deputados, o PSD solicita que o ponto 2 do projeto resolução seja votado em separado.

Sendo assim, vamos começar por votar o ponto 2 do projeto de resolução n.º 1469/XII (4.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos agora votar os demais pontos do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

De seguida, votamos o projeto de resolução n.º 1473/XII (4.ª) — Pelo fim da desresponsabilização do

Estado e da municipalização do ensino (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1476/XII (4.ª) — Consenso contra a

municipalização das escolas e a favor da autonomia escolar (BE).

O PS também pediu a votação, em separado, do ponto 2 deste projeto de resolução.

Vamos, pois, começar por votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, votamos agora os restantes pontos do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1470/XII (4.ª) — Propõe a reintrodução do anterior

programa de Matemática do ensino básico e a publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1474/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo

a suspensão e consequente reavaliação do programa de Matemática A para o ensino secundário (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1477/XII (4.ª) — Suspensão da aplicação do programa de

Matemática A — 2014 (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1461/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos em Soure e Pombal (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1465/XII (4.ª) — Suspensão imediata e não atribuição de

licença de exploração de caulino na zona de Bonitos, concelho de Soure (PCP)

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1468/XII (4.ª) — Pela área de Bonitos (Soure e Redinha)

livre da exploração de caulinos (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD e do CDS-

PP eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria e Coimbra farão chegar à Mesa uma declaração de voto sobre a

votação destes três últimos projetos de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 326/XII (4.ª) — Aprova o novo

regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como os regimes

processuais aplicáveis aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às

contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de

Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de

2009.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 328/XII (4.ª) — Regula a atividade de

marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado

português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições

obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe

as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro

de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do

Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1448/XII (4.ª) — Recomenda ao

Governo que garanta o papel fundamental da ACT através da abertura de um concurso para Inspetores do

Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1475/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de

inspetores, o reforço de meios e a valorização do papel da ACT (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1150/XII (4.ª) — Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da

TAP como companhia aérea de bandeira nacional (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1472/XII (4.ª) — Anulação imediata do

processo de privatização da TAP (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 902/XII (4.ª) — Garante a TAP enquanto empresa

pública (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 1479/XII (4.ª) — Pela defesa da TAP (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação de todos os projetos referentes à TAP.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, indica-me que os projetos de resolução n.os

1478/XII (4.ª) — Pela promoção da autonomia pessoal/vida independente das pessoas com deficiência (BE) e

1471/XII (4.ª) — Cria um programa piloto para um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com

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deficiência agravada (PCP), constantes do guião de votações, não serão votados hoje em virtude de ainda não

terem sido debatidos.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 957/XII (4.ª) — Altera o Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de

novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na especialidade, o mesmo projeto de lei.

Conforme solicitado pelo PCP, vamos votar separadamente o n.º 7 do artigo 78.º-C do Código do IRS,

alterado pelo artigo 2.º do projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, votamos, agora, na especialidade, os restantes números do projeto de lei n.º 957/XII (4.ª)

— Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do projeto de lei n.º 957/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro,

alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto sobre estas últimas votações, relativas ao projeto de lei n.º 957/XII (4.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1019/XII (4.ª) — Inverter a tendência de redução de

pessoal, externalização e perda de serviços na manutenção, reparação e construção ferroviária (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 880/XII (4.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para

consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE), que havia baixado à

respetiva comissão sem votação.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e

dos Deputados do PS Elza Pais, Gabriela Canavilhas, Isabel Alves Moreira, João Galamba, João Paulo

Pedrosa, Maria Antónia Almeida Santos, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos e Vieira da

Silva e abstenções do PS e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de

avocação para Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao

artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) da proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) — Procede à

segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade

empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que

estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do

associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime

jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas

profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos

regimes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em consequência da aprovação do requerimento, abre-se agora um período de debate, dispondo cada

grupo parlamentar de 2 minutos para o efeito, relativo à proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo

6.º da proposta de lei n.º 313/XII (4.ª).

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, os atos legislativos devem,

em regra, ser gerais e abstratos, isto é, devem dirigir-se a um número indeterminável de destinatários e a um

número indeterminável de situações. Foi exatamente esta a primeira circunstância que motivou este

requerimento de avocação.

Na verdade, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, posteriormente à votação indiciária — e também aqui

é importante que se realce a natureza indiciária da votação —, tomámos conhecimento de que a alteração

legislativa agora avocada se destinava a aplicar a um caso muito concreto e específico, não referenciado pelos

proponentes, a saber, a União de Freguesias do Centro Histórico do Porto. Esse conhecimento adveio da

publicação num jornal nacional do verdadeiro e único destinatário da alteração legislativa, que,

consequentemente, se assume, por isso, como uma lei-medida, disfarçada de geral e abstrata, quando se

destina apenas a um único caso concreto. Um único caso concreto igual a muitos outros que, ao longo dos

últimos oito anos, foram sendo resolvidos; um único caso concreto que merece a nossa preocupação, que

merece a nossa atenção e que, é muito importante dizê-lo, está em vias de ser solucionado; finalmente, um

único caso concreto, cujo desfecho apontado pela alteração legislativa avocada acarreta, na sua

operacionalização, consequências orçamentais não previstas, uma eventual revisão da Lei dos Compromissos

e, não menos importante, a assunção de um tratamento desigualitário. Tudo, tudo são razões que, em nossa

opinião, não só justificam como demandam este requerimento de avocação e, consequentemente, a mutação

do nosso sentido de voto indiciário.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, estamos estupefactos e o PS nem quer

acreditar no que se está aqui a passar hoje, porque não se trata apenas de um ziguezague do PSD, trata-se

de uma verdadeira cambalhota que a maioria PSD/CDS acaba de dar neste Plenário.

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Na semana passada, votaram favoravelmente, em comissão, esta proposta de alteração e agora, aqui,

promovem uma inversão da sua posição.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está explicado!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Esta maioria é igual a si própria: uma posição num dia, posição contrária

no dia seguinte. É esta maioria igual a si própria, uma maioria à deriva, sem norte e sem rumo.

Não foi uma promessa feita, como outras a que já nos habituaram a falhar, foi um compromisso que

assumiram, em comissão, com a sua votação. Não foi uma promessa eleitoral falhada, foi um compromisso

assumido numa votação, em comissão, que deixaram de honrar.

Esta maioria já perdeu a vergonha e termina esta Legislatura sem honra.

Só as divergências no seio do Governo podem consubstanciar esta alteração. Isto já não é um Governo, é

um somatório de governantes em desagregação.

Quem pode confiar nesta maioria, que altera sistematicamente as suas posições de um dia para o outro?

Esta proposta de alteração, ao contrário do que foi dito, é neutra, do ponto de vista orçamental não implica

qualquer despesa, é uma proposta de grande alcance social e, por outro lado, é uma proposta que não se

refere exclusivamente a um caso, refere-se a vários casos pelo País.

Portanto, são falaciosos os argumentos aqui apresentados. Só a cedência a interesses privados justifica

esta alteração de posição da maioria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Concordando, obviamente, com os

argumentos aqui apresentados pelo PSD em torno deste requerimento, vale a pena dizer que a relevância da

discussão deste articulado e da proposta apresentada pelo PS em torno do mesmo, diz muito, diria, diz o

suficiente daquela que é a política social do Partido Socialista.

A par de querer legislar à medida, segundo consta e foi afirmado pelo próprio Deputado Renato Sampaio, o

Partido Socialista, com esta proposta, pretende regressar ao seu modelo de resolução dos problemas mais

conhecido: não interessa se não há sustentabilidade, se há duplicações, se há redundâncias, se há outras

entidades mais preparadas para gerir o serviço público e social e, sobretudo, mais preparadas para servir os

cidadãos; para o PS a solução é adiar o problema e, se não der para adiar, como acontece no caso concreto,

atira-se dinheiro para os problemas, porque todos sabemos que o socialismo dura até acabar o dinheiro dos

outros.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Srs. Deputados, não se resolve um problema adicionando-lhe mais

problemas, aliás, um problema herdado e que tem vindo a ser resolvido, ao longo dos tempos, por este

Governo.

Não se garante uma resposta social certeira e eficiente, como é merecida, se se pretende fazê-lo com o

mesmo modelo que nos conduziu a uma resposta social sem sustentabilidade e, sobretudo, sem futuro.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Às freguesias, que têm um papel importante no nosso tecido social,

cabe promover novos mecanismos de atuação e diferentes estratégias de ação.

Às freguesias cabe conjugar esforços de diferentes entidades com intervenção social e otimizar as

respostas existentes localmente. Cabe inovar na concretização das medidas de política social, cabe apoiar

uma mudança efetiva e de futuro.

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Mas, das freguesias, Srs. Deputados, não esperam os cidadãos, os portugueses, que concorram, muitas

vezes, de forma desleal e se substituam às iniciativas das entidades de solidariedade social.

Não se pretende nem compete que se dupliquem esforços e, com eles, custos, não se pretende nem

compete que se substitua o trabalho das entidades do terceiro setor, as IPSS, as misericórdias, as

associações de desenvolvimento local ou cooperativas de solidariedade social.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa é que é essa!

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Das respostas sociais esperam os portugueses sustentabilidade e

eficiência. E o que o Partido Socialista pretende, neste caso, é um modelo social sem eficiência e sem

sustentabilidade. Um modelo que, em vez de fomentar, a nível local, as redes de apoio social integrado, quer

contribuir para ativar e alavancar os meios e os agentes que são de primeira linha na resposta social às

necessidades locais.

Pretendia-se, agora, novamente, que uma freguesia em concreto, por exceção, fosse destinatária de

auxílios financeiros, para funcionar em regime de concorrência com as demais respostas sociais. Não é esse o

objetivo das respostas sociais, não é isso que os portugueses esperam das respostas sociais, esperam

eficiência e sustentabilidade, e não há nenhuma sustentabilidade na proposta apresentada pelo Partido

Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, queria pedir à Mesa que providenciasse a

distribuição à Câmara de uma notícia que saiu no Jornal de Notícias, em 18 de maio de 2015, onde o próprio

Sr. Deputado Renato Sampaio assume que esta é uma lei-medida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas já era antes!

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, estranhámos esta avocação por

parte do PSD e do CDS e agora verificámos aqui um volte-face.

Mas, nesta intervenção, queria fazer três referências, a primeira das quais a de que o PCP votou contra

esta proposta em comissão, no processo de especialidade. E votou contra exatamente porque ela prossegue

um objetivo de municipalização das áreas sociais, o qual não podemos acompanhar. Trata-se, na prática,

daquilo que temos vindo a referir: uma desresponsabilização, por parte do Governo,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Chama-se descentralização!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … daquelas que são as suas responsabilidades, neste caso concreto, de

assegurar as respostas sociais aos portugueses no nosso País.

Portanto, esta proposta do PS e as propostas que o PSD e o CDS têm vindo a apresentar, no que diz

respeito à municipalização, em nada diferem umas das outras, muito pelo contrário vão exatamente no mesmo

sentido: transferir problemas para as autarquias, problemas que o Governo não resolveu, com os respetivos

encargos. Trata-se, efetivamente, de propostas que não vão no sentido da garantia de direitos universais,

como estes, relacionados com as áreas sociais.

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A segunda questão que queria referir era a de que se esta proposta tinha o objetivo de resolver um caso

concreto, a verdade é que não resolve. E não resolve, porque não garante os postos de trabalho que estão

aqui em causa, não garante os direitos dos trabalhadores que estão aqui em causa. Se o objetivo fosse o de

resolver os postos de trabalho, a proposta não permitiria que fossem celebrados novos protocolos no futuro,

cingia-se àquilo que já existia.

O que a proposta do Partido Socialista propõe é que quer para os que existam, quer para outros se possa

abrir o objetivo de políticas de municipalização, com as quais não podemos acompanhar.

Terceira questão, e vou terminar, Sr.ª Presidente: não é nem com a proposta do Partido Socialista nem

com as propostas do PSD e CDS que se resolvem estes problemas concretos de respostas sociais à

população. O que, efetivamente, deveria acontecer era o Governo assumir as suas responsabilidades, assumir

as responsabilidades na gestão de equipamentos públicos quer na área da infância, quer na área dos idosos,

quer noutras áreas que são essenciais no apoio às populações. Mas este Governo não o faz; pelo contrário,

encerra equipamentos, privatiza equipamentos e, agora, vem com o objetivo da municipalização.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP, neste aspeto concreto, defende que os equipamentos sociais sejam

geridos diretamente pelo Governo, garantindo todos os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, quando votou

esta norma e esta proposta em concreto, em sede de especialidade, na Comissão, fê-lo pensando na lei, em

abstrato, e prevendo situações que possam vir a existir. É sempre esse o princípio que seguimos.

Temos uma interpretação sobre esta norma que vai no sentido de que facilita, porventura, a possibilidade

de muitos municípios ou freguesias conseguirem estabelecer protocolos de cooperação com o Estado e os

institutos públicos — sublinho, com o Estado e os institutos públicos — para resolverem ou levarem a cabo

projetos na área social. Nada disto nos parece complicado e pode muito bem acontecer em determinadas

circunstâncias. Aliás, a norma é bem clara quando refere «a título excecional» para a resolução de problemas

da população.

Coisa diferente é aquilo que nos trouxe hoje, aqui, o PSD. Srs. Deputados, não posso deixar de dizer que o

PSD surge hoje, aqui, indignado, porque, segundo parece — e era uma polémica que nos era completamente

alheia —, a proposta de alteração era no sentido de legislar «à medida» e que isso o PSD nunca faria na vida.

Bom, Srs. Deputados, lamento muito, mas ainda na semana passada legislámos aqui à medida da isenção

de impostos para o Novo Banco, num valor que, no mínimo, será de 85 milhões de euros!

Portanto, Srs. Deputados do PSD e do CDS, não vale esse argumento! Esse argumento, perante o

escândalo nacional que foi essa legislação «à medida», não colhe e os senhores não o deviam utilizar.

Também não é muito normal serem apresentadas avocações para mudar as votações.

Sr.ª Presidente, o Bloco de Esquerda não favorece legislação «à medida» e entende que esta é uma norma

geral que poderá vir a ser aplicada no futuro.

Por isso, em coerência, manterá o mesmo sentido de voto da especialidade, em comissão.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que passamos à votação, na especialidade,

da proposta 4-C, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 6.º da proposta de lei n.º 313/XII (4.ª).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos

a favor do PS e do BE.

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Era a seguinte:

Artigo 6.º

Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Os artigos 22.º e 54.º da Lei n.º 73/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de

dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.º

[…]

1 — ................................................................................................................................................................. .

2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior e a título excecional, os municípios e freguesias e o

Estado e os institutos públicos podem celebrar protocolos de cooperação financeira que tenham por objeto a

prossecução de interesses específicos nas áreas sociais, observando-se o previsto no n.º 6 do presente artigo.

3 — (Anterior n.º 2).

4 — (Anterior n.º 3).

5 — (Anterior n.º 4).

6 — (Anterior n.º 5).

7 — (Anterior n.º 6).

8 — (Anterior n.º 7).

9 — (Anterior n.º 8).

10 — (Anterior n.º 9).

Artigo 54.º

......................................................................................................................................................................... »

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, queria apenas anunciar que, em meu nome e em

nome de um conjunto de outros Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, apresentarei uma

declaração de voto sobre a matéria objeto da última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias, realizadas na

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativas ao texto final indiciário,

apresentado pela mesma Comissão, sobre a proposta de lei n.º 313/XII (4.ª).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º

50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações

locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das

autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,

que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira

alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal

regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de

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junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não

superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda entregará uma declaração de voto relativa à última votação que acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Peço também a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta matéria e esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 315/XII (4.ª) — Aprova o

regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção

em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao projeto de lei n.º 829/XII (4.ª) — Procede à quinta

alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão

urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas

urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentaremos também uma

declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos,

introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e

CDS-PP).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, estão, ainda, em aprovação os n.os

34 a 67 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias

de 7, 8, 9, 14, 15, 16, 21, 22, 28, 29 e 30 de janeiro, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 25, 26 e 27 de fevereiro e 4,

5, 6, 11, 12, 18, 19, 20, 25, 26 e 27 de março.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, queria corrigir o sentido de voto do Grupo Parlamentar

do PS relativamente ao projeto de resolução n.º 1469/XII (4.ª) — Rejeita a municipalização da educação e

defende a universalidade da escola pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP), no

âmbito do qual autonomizámos a votação do ponto 2. É que, na altura, indicámos como sentido de voto a

abstenção, mas, em relação ao ponto 2, o PS vota a favor e, em relação aos pontos 1 e 3, abstém-se.

A Sr.ª Presidente: — Fica retificado o sentido de voto do PS.

Srs. Deputados, importa ainda votar dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, pelo que dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para nos dar conta dos

referidos pareceres.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Gabinete de

Assuntos Jurídicos e de Notariado da Câmara Municipal de Sintra, Processo Disciplinar n.º 94/2015, a

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado José Lino Ramos (CDS-PP) a intervir no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

Secção Cível e Criminal da Instância Central da Comarca de Bragança, Processo n.º 11/11.0TBCRZ, a

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª

Deputada Ana Paula Vitorino (PS) a intervir no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações regimentais, pelo que vamos retomar a nossa ordem de

trabalhos, com o debate conjunto dos projetos de resolução n.os

1478/XII (4.ª) — Pela promoção da autonomia

pessoal/vida independente das pessoas com deficiência (BE) e 1471/XII (4.ª) — Cria um programa piloto para

um regime de «Apoio à Vida Independente» para pessoas com deficiência agravada (PCP).

Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, David

Costa, do PCP, Raúl de Almeida, do CDS-PP, e Idália Serrão, do PS.

Para apresentar o projeto de resolução n.º 1478/XII (4.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas: Quando Portugal, em 2009,

ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assumiu um compromisso que vai muito

além de um ato formal — um compromisso que garanta a igualdade de direitos das pessoas com deficiências.

E, para que isso aconteça, impõe-se políticas públicas que respondam às necessidades específicas dessas

mesmas pessoas.

O projeto de resolução que o Bloco de Esquerda hoje apresenta trata de uma questão fundamental: as

políticas públicas devem promover a autonomia pessoal e a vida independente das pessoas com deficiência.

Este deve ser o princípio e o fundamento das políticas públicas. Este é, aliás, o garante da igualdade de

direitos. Só assim cumpriremos a convenção que ratificámos, onde está bem expresso, e cito: «o direito de

decisão pessoal na definição e condução da sua vida».

As pessoas com deficiência não têm autonomia para concretizar um conjunto de tarefas indispensáveis ao

seu dia a dia, mas têm a capacidade e o direito de escolher quem querem para as ajudar a ultrapassar essas

mesmas dificuldades.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A vida independente é o novo paradigma que deixa para trás o modelo

assistencialista que privilegia, na esmagadora maioria das situações, a institucionalização. Se atendermos ao

valor da comparticipação do Estado em caso de institucionalização, que é de 951,53 €, e ao valor do subsídio

por assistência por terceira pessoa, que é de 88,37 €, Srs. Deputados, acho que fica claro para todos nós que

se privilegia a institucionalização.

Sabemos que os problemas são muitos. Não podemos, hoje, abordar todos: as ajudas técnicas

insuficientes e muito demoradas; o valor da pensão social por invalidez; as dificuldades no ensino; a falta de

condições para jovens com deficiência nos vários graus de ensino; o acesso limitado à língua gestual; o não

cumprimento de quotas no acesso ao emprego, incluindo o emprego público; as altas taxas de desemprego;

as barreiras arquitetónicas; e muito, muito mais.

Mas hoje, Sr.as

e Srs. Deputados, propomos que nos concentremos em dar um primeiro passo, mas um

passo importante, recomendando ao Governo que integre os princípios da autonomia pessoal, vida

independente, nas políticas públicas, contemplando o direito ao pagamento direto para escolha e contratação

da assistência necessária à satisfação das suas necessidades, assim como a implementação de projetos-

piloto que tenham como objetivo o aumento da autonomia e da qualidade de vida, envolvendo as associações

e movimentos que representam as pessoas com deficiência e que tantos contributos têm dado.

A nossa vida nas nossas mãos é o seu lema. Nem mais, nem menos: A nossa vida nas nossas mãos.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 1471/XII (4.ª), tem a palavra o Sr.

Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje uma proposta que

visa a criação de um programa-piloto de apoio à vida independente para pessoas com deficiência agravada.

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Quem contacta com esta realidade específica sabe que as pessoas com deficiência, com elevados graus

de incapacidade e que necessitam de um apoio permanente e diário para as mais variadas tarefas do dia a dia

estão numa condição de desproteção social inaceitável. Referimo-nos a pessoas que, para além de todas as

limitações físicas e motoras, não conseguem manter um grau de autonomia que lhes permita uma vida

verdadeiramente independente, pelo que necessitam de uma terceira pessoa para as tarefas mais básicas,

como a alimentação, a higiene pessoal, vestirem-se ou, simplesmente, deslocarem-se.

Todavia, os apoios sociais existentes são claramente insuficientes e particularmente no caso das pessoas

com deficiência que estão empregadas ou à procura de emprego a sua condição é a de uma completa

desproteção, ou seja, estão sem qualquer tipo de apoio por parte do Estado. E tudo isto acontece com o

conhecimento da maioria governamental PSD/CDS, que se demite da resolução deste problema das pessoas

com deficiência e com deficiência agravada que necessitam de uma terceira pessoa que cuide de si.

Por diversas vezes, no âmbito do trabalho da Assembleia da República, todos os grupos parlamentares

foram e são confrontados com contactos diretos e indiretos de pessoas com deficiência que, por não

conseguirem contratar uma terceira pessoa que as assista, estão institucionalizadas.

Ora, este tipo de institucionalização de pessoas com deficiência em lares de idosos ou outros

equipamentos sociais, além de mais caro, é profundamente desumano e não oferece a estas pessoas a

dignidade e as respostas a que as mesmas têm direito, à luz da Constituição da República.

Srs. Deputados, é premente dar uma resposta, encontrar uma solução para este problema. Existem hoje

vários exemplos de pessoas com deficiência que, apenas precisando de alguém que cuide de si durante

algumas horas por dia, foram obrigadas a sair das suas habitações, estão longe dos seus amigos e familiares,

encontrando-se confinados a uma instituição 24 horas por dia.

Interpretando as legítimas expectativas e necessidades de resposta a todo este contexto, um regime de

apoio à vida independente é a proposta do PCP que, a ser aprovada, vai permitir melhorar a autoestima e a

confiança da pessoa com deficiência e incentivar o desenvolvimento de sistemas e serviços de apoio mais

inovadores, flexíveis e personalizados; vai aliviar a pressão sobre os membros da família e outros prestadores

informais que impossibilitam, em muitas situações, o desenvolvimento de uma atividade profissional; e ainda, e

muito importante, vai proporcionar às pessoas com deficiência mais oportunidades de participação plena na

vida económica e social da comunidade.

Na sua própria habitação, com condições de independência e autonomia, promovendo a inserção na vida

profissional das pessoas com deficiência, o PCP propõe que se crie um programa-piloto, em articulação e com

o envolvimento das organizações das pessoas com deficiência, que vise definir os objetivos, critérios, tipos de

resposta, quantidade de apoios, natureza dos apoios e procedimentos de uma futura prestação social de apoio

à vida independente para as pessoas com deficiência agravada e de reduzida autonomia.

Propomos, ainda, a criação de um serviço-piloto de assistentes pessoais com formação nas várias áreas,

designadamente na assistência a cuidados de higiene e pessoais, tarefas domésticas e serviços sociais, como

o apoio no emprego, o acesso a equipamentos de desporto, cultura e lazer e no desenvolvimento da vida

social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Discutimos hoje

estes dois projetos de resolução, que ouvi e li com muita atenção e posso dizer, por exemplo, à Sr.ª Deputada

Helena Pinto — e fui contando o tempo — que até aos 2 minutos e 15 segundos subscrevo tudo o que disse.

É verdade! Aliás, o lema que trouxe, A nossa vida nas nossas mãos, é um lema verdadeiro, importante e que

deve ser consequente.

Nós não podemos estar mais de acordo com os princípios que nortearam estes dois projetos de resolução,

mas a questão — e a Sr.ª Deputada disse e bem —, este caminho que se vem fazendo para ajudar, para

trazer para a igualdade, que todos pretendemos, às pessoas com deficiência é um caminho sem fim e em que

ainda há muito a fazer.

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Por isso, a nossa obrigação enquanto parlamentares — de todos nós, não é só dos grupos da oposição ou

dos grupos que apoiam o Governo — é inovar com consequência e com responsabilidade e trazer aqui

políticas exequíveis que possam ajudar estas pessoas a projetarem melhor o seu futuro.

O que os senhores hoje trazem e pedem faz sentido. E faz tanto sentido que o Governo está a fazê-lo. O

Governo tem definido, de forma muito clara, apoiar e impulsionar a experimentação de projetos inovadores.

Tem sido muito claramente a orientação deste Governo nesta área, uma atuação em diálogo e proximidade

com as organizações representativas das pessoas com deficiência que tem permitido o exercício da tomada

de decisões e a oportunidade de experimentação de intervenções inovadoras que respondam às

necessidades emergentes das pessoas com deficiência. É aquilo que os senhores pedem no vosso projeto de

resolução. Está a ser feito.

As novas abordagens de intervenção que remetem para o conceito de vida independente constituem um

eixo prioritário do Governo e está concretizado num conjunto de medidas do novo quadro comunitário —

Portugal 2020 — ao POISE (Programa Operacional Inclusão Social e Emprego), claramente.

Desde o final do ano de 2013, o Ministério está a dinamizar e a cooperar com as organizações

representativas do setor, com todas aquelas que se mostraram disponíveis, para a estruturação da prestação

de serviço de assistentes pessoais para pessoas com deficiência.

Há, inclusivamente, um projeto-piloto de formação para assistentes pessoais para pessoas com deficiência

e incapacidade. Não é algo feito de qualquer forma, é com competência, com formação e com capacidade

para ajudar estas pessoas. A definição do perfil profissional do assistente pessoal da pessoa com deficiência e

incapacidade foi validada por 11 organizações representativas do setor e dará origem a uma nova profissão.

No âmbito do Portugal 2020, o Programa Operacional Inclusão Social e Emprego é o instrumento que

alavancará a concretização de intervenções que privilegiam a autonomia das pessoas com deficiência no seu

contexto de vida, sendo o apoio prestado de base territorial em alternativa à institucionalização. Não pode ser

mais claro.

Ainda no Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, na assistência pessoal prevê-se a criação de

serviços e bolsas de assistentes pessoais de base comunitária para apoio a pessoas com deficiência e

incapacidades nas suas atividades da vida diária e participação social.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — E concluo, Sr. Presidente.

É importante ver que isto cobre todas as atividades da vida da pessoa. A regulamentação específica do

domínio de inclusão social e emprego, a Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, está publicada no site

www.portugal2020.pt, pelo que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda poderiam e deveriam ler aquilo

que representa, que consubstancia, isto porque as propostas feitas hoje não constituem qualquer novidade

nesta área.

Saudamos a preocupação, é legítima e é séria.…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Então, vão votar a favor!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.ª Deputada, porque é superveniente.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — A questão é: vamos inovar, vamos propor com inovação e

responsabilidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador

Serrão.

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A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Dar condições às pessoas

com deficiência para que vivam em comunidade, permitir-lhes que façam escolhas iguais aos demais são

condições inscritas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que foi assinada em 2009

pelo Estado português e posteriormente ratificada. São questões não só de justiça social, como também de

promoção de igualdade de oportunidades.

Se é inequívoca a necessidade de desenvolver respostas de acolhimento institucional, que respondam ao

problema das famílias, que respondam aos problemas da próprias pessoas com deficiência, é inequívoca

também a necessidade de desenvolver respostas que promovam condições de vida com autonomia para os

cidadãos. São questões diferentes para problemas diferentes, para necessidades diferentes e, portanto, são

ambas abordagens que devem ser desenvolvidas no âmbito das políticas públicas para a deficiência, como já

aqui foi referido.

Os cidadãos com deficiência têm direito a uma vida com condições de autonomia e têm direito a poder

fazer uma vida independente. Há inúmeras pessoas com deficiência com condições para aceder ao mercado

de trabalho e que, por falta de condições de autonomia, não o podem fazer, ficam limitadas. Não podem ser

contribuintes do sistema, serão eternos beneficiários, porque assim são feitas as políticas públicas que são

desenvolvidas nesse sentido, ou seja, para que sejam eternos beneficiários e para que nunca possam vir ser

contribuintes e este é um mau princípio.

O que estes dois diplomas trazem à discussão é, obviamente, o financiamento direto às pessoas com

deficiência e a possibilidade de poderem escolher o seu assistente pessoal. E estes são ambos princípios com

os quais concordamos. Aliás, o Partido Socialista tem um historial de desenvolvimento de medidas com vista à

promoção da autonomia das pessoas com deficiência que estão inscritos em dois documentos estratégicos.

Relembro o Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade e a Estratégia

Nacional para a Deficiência que são documentos estratégicos e cuja avaliação e implementação foram

abandonadas, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado Raúl de Almeida, do CDS-PP, aqui veio dizer.

Estamos no final da Legislatura e desconhecemos qual é a estratégia do Governo e dos partidos da maioria

para as pessoas com deficiência, para as famílias das pessoas com deficiência e para a deficiência em

Portugal.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não conhecem?!

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Conhecemos um conjunto de medidas avulsas, Sr. Deputado, não

conhecemos a estratégia. Aliás, desconhecemos como considera o Governo o papel das pessoas com

deficiência, das organizações representativas e prestadoras de serviços às pessoas com deficiência, na

definição de uma estratégia para a deficiência em Portugal e para a construção de novas respostas.

Relembro que, em outubro de 2013, um cidadão com graves limitações de mobilidade, mas com condições

e com vontade para poder ter uma vida com autonomia, iniciou uma greve de fome, numa cama articulada, no

final das escadarias do Parlamento. Nessa altura, para que esse e o conjunto de outros cidadãos

abandonassem essa forma de luta que aqui trouxeram foi-lhes dito, pelo Governo, a este e aos outros

cidadãos que se estavam aqui a manifestar, que até ao final de janeiro de 2014 o Governo iria dar início aos

trabalhos para, a breve trecho, aprovar um projeto de lei sobre vida independente. Até hoje nem as pessoas

com deficiência, nem as famílias, nem os portugueses sabem de nada sobre esta iniciativa.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Depurada.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Portanto, por a autonomia ser determinante para a definição das condições de vida das pessoas com

deficiência, consideramos que a criação destes mecanismos é essencial para que possam ter condições de

vida digna e, fundamentalmente, para que possam ser contribuintes do sistema e não eternos beneficiários,

que é para essa condição que os senhores continuam a arrastá-los.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pelas intervenções que

ouvimos anteriormente, todos entendemos que, em muitas coisas, estamos de acordo, e ainda bem, porque

estamos aqui a falar de pessoas portadoras de deficiência e das suas necessidades.

Nesta área, acho que deve haver um esforço grande por parte de todos os partidos para não politizarmos

este assunto mas, sim, darmos resposta às necessidades que essas pessoas têm.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Todos sabemos que Portugal esteve na linha da frente a

assinar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e que este

Parlamento ratificou essa assinatura, convenção essa que, no seu artigo 19.º, muito claramente, faz referência

a que as pessoas com deficiência têm direito a escolher o seu local de residência e a pessoa com quem

querem ter a sua assistência. Aliás, refere especificamente a assistência pessoal necessária para apoiar a sua

vida e a inclusão na sociedade.

Também todos temos conhecimento de situações, como aqui já foi referido, por ausência de familiares ou

de apoios, em que as pessoas têm de ser institucionalizadas…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Só que não são!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — …em locais que, provavelmente, não são os mais adequados e

que os afastam da sua vida, do seu emprego, da sua comunidade e, até, dos seus amigos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí…

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Queremos dizer que o Governo tem estado atento a toda esta

situação, tem sabido ouvir as solicitações das pessoas portadoras de deficiência e, sobretudo, tem dialogado

com as organizações que os representam, tal como o Sr. Deputado Raúl de Almeida, que há vários anos, com

esta governação, nomeadamente, desde 2013, tem vindo a ter reuniões importantes para a definição destes

projetos.

Sr.as

e Srs. Deputados, todos sabemos que não bastam bonitas palavras, as pessoas com deficiência

querem atos e decisões e foi isso que o Governo fez.

Gostava de sublinhar aqui que, pela primeira vez, o Governo inscreveu, no âmbito do novo quadro

comunitário Portugal 2020, no Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, as verbas necessárias —

porque é preciso verbas, é preciso dinheiro! Nada se faz sem isso, Sr.ª Deputada Idália Serrão, e, por isso, o

Governo incluiu as verbas necessárias.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas essas verbas são para quê?

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Deputada, deixe-me acabar! Ouvi-a atentamente e, se não

se importa, deixe-me acabar!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É só para nos esclarecer!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — E, com esta decisão, o Governo mostrou a sua vontade e a sua

determinação em dar uma resposta a essas necessidades, nomeadamente à manifestação pela vida

independente.

Sr.ª Deputada, como aqui já foi dito, a Portaria n.º 97/2015, de 30 de março, refere, no seu artigo 174.º, os

modelos de apoio à vida independente. É só ler!

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Artigo 174.º! E tem dinheiro!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — E tem dinheiro!

Depois, Sr.ª Deputada, também é só consultar o Plano Operacional Inclusão e Emprego — modelos de

apoio à vida independente e assistência pessoal. Está aqui, claramente, a vontade, o empenho e o desejo que

o Governo tem de levar a cabo este projeto e dar resposta a esta área, para que as pessoas portadoras de

deficiência possam ter aquilo que há muito anseiam e que este Governo está a concretizar, com a criação de

assistentes de pessoais que as possam ajudar na higiene, nos cuidados pessoais e até na área do trabalho e

do lazer.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Por isso, com todo o respeito, acreditamos nas boas intenções

quer da Sr.ª Deputada Helena Pinto quer do Sr. Deputado David Costa na apresentação destes projetos mas,

neste momento, parecem-nos uma redundância, porque, na realidade, estes programas já estão

implementados.

Deixo ainda uma nota: tudo indica que, nos próximos meses de junho e de julho, as candidaturas estarão

abertas para que as instituições e as pessoas, com as suas necessidades, possam concorrer e aderir a estes

projetos.

Estamos, pois, satisfeitos com o trabalho que o Governo tem feito nesta área.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem, agora, a palavra, o Sr. Deputado David Costa, para uma

intervenção, para a qual dispõe apenas de 11 segundos.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria afirmar aqui

perentoriamente que só um estado de negação da realidade permite aos Srs. Deputados da maioria PSD/CDS

afirmarem que o nosso projeto de resolução não constitui um avanço.

De facto, são imensas pessoas, infelizmente, que estão nesta condição, sem qualquer tipo de apoio e

numa situação de completa degradação.

Nesse sentido, se estão, de facto, preocupados, votem a favor do nosso projeto de resolução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Foi muito interessante o poder de síntese do Sr. Deputado e espero

que a Sr.ª Deputada Helena Pinto consiga o mesmo, pois só dispõe de 5 segundos para a sua intervenção.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Assim como eu espero o mesmo nível de compreensão que o Sr. Presidente

teve para com as outras bancadas, mas serei muito, muito rápida.

Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate é importante e gostava também de dizer, muito francamente, que não

se trata das boas intenções de ninguém aqui.

O Bloco de Esquerda traz esta questão a debate porque realizou uma audição com pessoas com

deficiência, dos mais variados setores, e, por isso, quisemos trazer aqui as preocupações das pessoas com

deficiência, que pensam, que escolhem e têm propostas concretas sobre a sua vida.

Portanto, acho que deste debate, entre nós, temos de retirar o paternalismo e o maternalismo, pois este é

um debate responsável, é um debate político, é um debate sobre direitos das pessoas e é assim que a

Assembleia da República o deve fazer.

Lamento muito que os Deputados da maioria tenham aqui dito que o Governo está a fazer tudo, que está

tudo tratado.

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Srs. Deputados, Sr. Deputados Raúl de Almeida, com todo o respeito, se assim fosse, não deveria haver

problema em que este Parlamento votasse e reafirmasse a sua posição política pela autonomia das pessoas

com deficiência e pela vida independente, mas já estou a ver que os senhores não querem votar, não querem

tomar essa posição.

Mas, Srs. Deputados, permitam-me que diga que o Governo não está a fazer tudo e teremos a ocasião

para tratar deste assunto. Aliás, não basta fazer uma portaria, não basta equacionar o princípio — isso

sabemos nós! Aliás, se os senhores lerem a exposição de motivos do projeto de resolução do Bloco de

Esquerda…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância.

Dizia eu que se os Srs. Deputados lerem a exposição de motivos do projeto de resolução do Bloco de

Esquerda, verificarão que está lá. O problema é que o Governo ainda não mexeu naquilo que é essencial e

deste debate saímos sem resposta.

Há ou não há disponibilidade do Governo…

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Há!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … para fazer pagamentos diretos às pessoas para que possam escolher

quem eles quiserem e considerarem mais adequado para lhes prestar assistência? Sobre isso, os senhores

nada disseram — lamento!

Ainda bem que a votação é só daqui a uma semana, porque apelo a todos os Srs. Deputados para que

pensem bem. É que acho que era muito importante uma tomada de posição política deste Parlamento.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, não há mais inscrições nem mais tempo para o

debate do quarto ponto da ordem de trabalhos.

O Sr. João Paulo Correia pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, no sentido de

corrigirmos o sentido do nosso voto na votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 313/XII (4.ª). Na verdade, ele

foi anunciado como tendo sido a favor mas pretendíamos abster-nos. Portanto, esta interpelação é para pedir

a correção do sentido de voto da bancada do PS nessa votação.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — É definitivo, não é?

Risos.

Srs. Deputados, para que não haja dúvidas, o texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 313/XII (4.ª), foi aprovado, com os votos

a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 27, quarta-feira, pelas 15 horas, com a ordem

de trabalhos que passo a enunciar.

Do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 331/XII (4.ª) — Autoriza o

Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos

e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de

Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso

aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

Do segundo ponto consta o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 325/XII (4.ª) — Procede à 37.ª

alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo

integralmente as Diretivas n.os

2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de

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2008, relativa à proteção do ambiente através do Direito Penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva n.º 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à

introdução de sanções em caso de infrações.

O terceiro ponto consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 324/XII (4.ª) — Procede à

terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico, aplicável à

prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

Segue-se o quarto e último ponto, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 327/XII (4.ª) —

Define as regras do financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, no continente, enquanto

entidades detentoras de corpos de bombeiros.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 52 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa à proposta de lei n.º 317/XII (4.ª):

Na votação da proposta de lei n.º 317/XII (4.ª) — Cria o Inventário de Profissionais de Saúde, o Grupo

Parlamentar do PCP absteve-se.

Como o afirmamos na discussão da proposta de lei, o Grupo Parlamentar do PCP não se opõe à criação

do inventário de profissionais de saúde, assim como não nos opomos ao levantamento das necessidades de

profissionais de saúde. Aliás, no decurso desta legislatura temos defendido e apresentado várias iniciativas

que recomendam ao Governo a realização desse levantamento, de forma a permitir que sejam alocados ao

Serviço Nacional de Saúde os que são necessários à prestação de cuidados de saúde de qualidade, que

garantam a acessibilidade a todos os utentes e serviços de saúde de proximidade. Porém, todas as iniciativas

apresentadas foram chumbadas por PSD e CDS-PP.

A abstenção radica num conjunto de argumentos que passamos a explanar:

Primeiro: A criação do inventário de profissionais de saúde não é suficiente, nem a proposta, como está

redigida, nos dá garantias que sejam contratados os profissionais que fazem falta ao Serviço Nacional de

Saúde;

Segundo: A criação do inventário de profissionais de saúde por si só não resolve os problemas com que os

profissionais de saúde afetos ao Serviço Nacional de Saúde se confrontam, nomeadamente a desvalorização

social e profissional;

Terceiro: A criação do inventário de profissionais de saúde não garante o direito à saúde.

Entende o PCP que, para além do levantamento das necessidades de profissionais de saúde e do

conhecimento de quantos e quais são os profissionais de saúde que existem em Portugal, é necessário que

sejam abertos procedimentos concursais que permitam a colocação nas unidades de saúde do SNS, quer ao

nível dos cuidados de saúde primários, quer ao nível dos cuidados hospitalares, dos profissionais em falta,

integrando-os na carreira com vínculo público.

Acresce às razões acima aduzidas o facto de a proposta de lei ter sido elaborada sem que tenham sido

considerados aspetos apontados pelas ordens dos profissionais de saúde, que devem merecer reflexão em

sede de especialidade.

O PCP continuará a exigir ao Governo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da saúde e a

contratação dos profissionais em falta, pois estes são essenciais para a prestação de cuidados de saúde de

qualidade.

As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.

———

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Relativa aos projetos de resolução n.os

1461/XII (4.ª), 1465/XII (4.ª) e 1468/XII (4.ª):

Os Deputados do PSD e CDS/PP eleitos pelos círculos eleitorais de Coimbra e de Leiria estão

incondicionalmente ao lado das populações dos concelhos de Soure e de Pombal nas posições públicas que

têm assumido a propósito do pedido de exploração de caulinos na zona de Bonitos.

Essa solidariedade está bem patente na visita promovida ao local, no âmbito do relatório da petição, da

autoria do Deputado Pedro Pimpão, e nas intervenções realizadas em plenário da Assembleia da República

pelos Deputados Pedro Pimpão, Manuel Isaac e Maurício Marques.

Mais se afirma que os Deputados signatários se têm empenhado para sensibilizar as entidades

competentes para os riscos e potenciais prejuízos de uma decisão favorável sobre este alargado pedido de

exploração que põe em sério risco as habitações que se situam na zona de prospeção.

Neste sentido e considerando a linha de conduta do Ministério de Ambiente, Ordenamento do Território e

Energia (MAOTE) nesta matéria de pedidos de exploração de recursos minerais, que tem sido de respeito

pelos pareceres e posições das autarquias, os Deputados do PSD e do CDS-PP têm plena confiança que,

também neste caso concreto de Bonitos, o Governo irá respeitar a vontade das autarquias locais e, assim,

defender os legítimos interesses das populações.

Saliente-se que existe um enorme consenso político sobre esta matéria, já que as autarquias envolvidas,

de ambos os concelhos, têm aprovado as suas posições por unanimidade.

No âmbito deste consenso político que esta matéria tem recolhido, os Deputados signatários não podem

deixar de denunciar o aproveitamento político-partidário dos partidos da esquerda parlamentar com a

apresentação oportunista destes projetos de resolução.

Convém frisar que estes projetos resolução só aparecem porque existe a petição n.º 429/XII, que deu

entrada na Assembleia da República, que reuniu mais de 4600 assinaturas e cujo processo de envolvimento

de pessoas e instituições vale por si e tem muito valor, nomeadamente para ajudar as entidades responsáveis

a tomar uma decisão que vá ao encontro do interesse das populações.

Quanto a estes projetos de resolução que se tentam aproveitar politicamente desta genuína vontade

popular manifestada na petição n.º 429/XII, convém salientar que os três projetos de resolução têm como

objetivo a não atribuição de direitos de exploração de depósitos minerais de caulinos na área de Bonitos e

fundamentam a sua posição com os impactos ambientais e sociais desta atividade na região.

Ora, o certo é que os motivos e preocupações que presidem à apresentação dos projetos de resolução

pelos três grupos parlamentares têm sido acautelados na atuação do Governo, em particular através do

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) na área dos recursos geológicos e

minerais, nomeadamente na apreciação dos pedidos de atribuição de direitos sobre recursos geológicos; na

implementação da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos (aprovada pela Resolução do Conselho

de Ministros n.º 78/2012, de 11 de setembro, que se apoia na promoção quer da sustentabilidade económica,

social, ambiental e territorial — incluindo a proteção das populações, redução do passivo ambiental e

avaliação ambiental estratégica de planos e programas, quer no desenvolvimento regional das respetivas

áreas de intervenção); na proposta de lei, aprovada pelo Governo e, recentemente, aprovada pela Assembleia

da República, da Lei de Bases dos Recursos Geológicos e Minerais (Proposta de Lei 290/XII, que «estabelece

as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território

nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional»).

Saliente-se, aliás, que a linha de orientação estabelecida pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do

Território e da Energia é a de não aprovar pedidos contra a vontade expressa da população local, em

particular nos casos em que essa população já se encontra afetada pela atividade extrativa.

Nestes termos, apesar de o pedido sobre a área de Bonitos ainda não ter sido ainda remetido para decisão

pelo Governo (encontra-se na fase de apreciação técnica), temos confiança que a oposição consistente da

população e dos municípios vai ser tida em consideração no processo na decisão.

Recordamos também que a proposta de Lei de Bases dos Recursos Geológicos e Minerais, recentemente

aprovada pela Assembleia da República, prevê um maior envolvimento dos municípios no procedimento e

assegura a compatibilização do potencial geológico com o ordenamento do território e a proteção ambiental e

social. Estabelece ainda a obrigatoriedade de consulta aos municípios.

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De notar que, apesar da abstenção de Os Verdes e dos votos desfavoráveis do PCP e BE na votação na

generalidade, estes grupos parlamentares não apresentaram qualquer proposta de alteração em sede de

especialidade, tendo votado contra na votação global final.

Assim, verifica-se que as recomendações propostas pelos projetos de resolução já encontram expressão

na atuação do Governo, sendo redundantes e extemporâneas, pelo que não merecem a nossa aprovação,

tratando-se, apenas, de um mero aproveitamento político-partidário de uma genuína mobilização popular em

torno da defesa de uma causa comunitária.

Os Deputados do PSD, Pedro Pimpão — Maurício Marques — Fernando Marques — Valter Ribeiro —

Laura Esperança — Maria Conceição Pereira — Feliciano Barreiras Duarte — José Manuel Canavarro —

Pedro Saraiva — Nilza de Sena — Nuno Encarnação — e Deputados do CDS/PP, Manuel Isaac — Paulo

Almeida.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os

1150/XII (4.ª), 1472/XII (4.ª), 1479/XII (4.ª) e ao projeto de lei n.º

902/XII (4.ª):

O Partido Socialista, através do projeto de resolução n.º 1479/XII (4.ª) (PS) — Pela defesa da TAP, propôs

recomendar ao Governo que, por razões de interesse público, nomeadamente os interesses de assegurar uma

efetiva e adequada capitalização da empresa, assegurar um alinhamento estratégico entre a TAP e o

desenvolvimento da economia portuguesa, maximizar a contribuição da TAP para o desenvolvimento da

economia nacional, maximizar a utilidade social da TAP, nomeadamente como fator de coesão social e

territorial, e maximizar o valor da empresa e da participação pública na empresa, suspenda ou anule o

processo de reprivatização em curso, em conformidade com o previsto nos números 6 e 7 da Resolução do

Conselho de Ministros n.º4-A/2015.

Do mesmo modo, apresentou soluções concretas e exequíveis para o futuro da TAP, soluções que

defendem o interesse público da empresa.

O discurso dos partidos da maioria, que justifica o chumbo do nosso projeto, é um logro e revela uma

enorme arrogância.

Para o PS, é preciso parar a privatização da TAP e a melhor forma de o fazer é mudar de Governo, porque

este está obcecado em tudo privatizar e concessionar. É arrogante, recusou o diálogo e considera-se acima do

escrutínio democrático.

Um Governo liderado por António Costa tudo fará para manter na esfera pública a maioria do capital social

da TAP. Daí que o PS tenha votado a favor dos Projetos apresentados por Os Verdes e pelo BE.

Pese embora existam discordâncias, pontuais, com os seus considerandos, acompanhamos o seu sentido

global de parar a privatização da TAP e consideramos que estão, globalmente, alinhados com a visão do PS

para a TAP.

No que concerne ao projeto do PCP, e pese embora a consonância existente com algumas das soluções

aqui apresentadas, similares às constantes do nosso projeto, e com a intenção de parar a privatização, não

podemos concordar com a totalidade das suas propostas.

Deste modo, o PS votou a favor do projeto de resolução n.º 1472/XII (4.ª) – Anulação imediata do processo

de privatização da TAP (Os Verdes), do projeto de lei n.º 902/XII (4.ª) — Garante a TAP enquanto empresa

pública (BE), do projeto de resolução n.º 1479/XII (4.ª)— Pela defesa da TAP (PS) e absteve-se no projeto de

resolução n.º 1150/XII (4.ª)— Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea

de bandeira nacional (PCP).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

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I SÉRIE — NÚMERO 90

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Relativa ao projeto de lei n.º 957/XII (4.ª):

Em finais de 2014, o Governo apresentou a proposta de lei n.º 256/XII — Procede à reforma da tributação

das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos

Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei

n.º 26/99, de 28 de janeiro, a designada reforma do IRS.

Os prazos de debate desta proposta de lei, impostos pelo PSD/CDS, eram manifestamente incompatíveis

com uma adequada reflexão e discussão que uma iniciativa legislativa desta natureza e dimensão exigia. Ao

imporem estes prazos, o que o Governo e a maioria PSD/CDS pretenderam foi desviar as atenções das suas

injustas opções fiscais: impor um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos do trabalho para

poderem continuar a favorecer de forma escandalosa o grande capital.

Acresce ainda que o Governo o a maioria PSD/CDS, para tentarem esconder que a sua «reforma» do IRS

não representava qualquer alívio fiscal para os trabalhadores, reformados e famílias, conduziram de forma

caótica todo o processo de debate na especialidade, eliminando deduções à coleta de despesas de saúde,

educação, etc., substituídas por despesas gerais familiares, introduzindo uma designada cláusula de

salvaguarda que logo a seguir retiraram, para, por fim, voltarem a introduzir as deduções à coleta, mantendo

as despesas gerais familiares.

Neste caótico processo legislativo, ficaram pelo caminho normas importantes que permitiam certas

deduções de despesas de saúde (como material ótico em estabelecimentos especializados ou prestação de

serviços e aquisição de bens tributados à taxa normal de IVA justificados por receita médica) ou de despesas

de educação (com creches).

Após a entrada em vigor da designada reforma do IRS, no dia 1 de janeiro de 2015, diversas entidades e

inúmeros contribuintes alertaram a Assembleia da República para as falhas da Lei. Desde o primeiro momento

que o Grupo Parlamentar do PCP defendeu uma célere correção destas falhas, exigindo que a maioria

parlamentar PSD/CDS assumisse as suas responsabilidades, apresentando um projeto de lei que procedesse

à alteração do Código do IRS.

Após meses de inação, o PSD e o CDS optaram por enxertar as alterações ao Código do IRS no projeto de

lei n.º 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede

de Imposto Sobre Veículos para famílias numerosas (PSD e CDS-PP), o qual havia sido aprovado na

generalidade e se encontrava na COFAP para a discussão na especialidade. É de assinalar que, em nenhum

momento do debate e votação na generalidade, a maioria PSD/CDS deu qualquer indicação que iria enxertar

as alterações ao Código do IRS no projeto de lei n.º 871/XII (4.ª).

Esta é uma «solução» que o Grupo Parlamentar do PCP não podia aceitar, insistindo na COFAP, durante

semanas, que a maioria apresentasse um projeto de lei autónomo para alterar o Código do IRS.

Finalmente, no dia 21 de maio de 2015, após aceso debate na COFAP, o PSD e o CDS aceitaram retirar as

suas propostas de alteração ao projeto de lei n.º 871/XII (4.ª), que alteravam o Código do IRS, transferindo-as

para um novo projeto de lei [n.º 957/XII (4.ª)].

Na votação da especialidade, ocorrida no dia seguinte em sessão plenária, o Grupo Parlamentar do PCP

solicitou que a norma aditada como n.º 7 ao artigo 78.º-C do Código do IRS fosse votada separadamente. Esta

norma exige que o contribuinte indique no Portal das Finanças quais as faturas que titulam aquisições

justificados com receita médica. O Grupo Parlamentar do PCP, entendendo que seria mais adequado que esta

identificação fosse feita pela entidade que presta o serviço ou vende o bem e não pelo contribuinte, optou por

uma abstenção.

Nas restantes normas constantes no projeto de lei n.º 957/XII (4.ª) o Grupo Parlamentar do PCP votou

favoravelmente.

O Deputado do PCP, Paulo Sá.

———

Página 59

23 DE MAIO DE 2015

59

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,

sobre a proposta de lei n.º 313/XII (4.ª):

As Deputadas e os Deputados que constituem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votaram contra,

em sede de votação final global, a proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) pelos seguintes motivos:

1 — Desde sempre, o Bloco de Esquerda foi cauteloso e manifestou as suas maiores reservas com o

recurso às figuras jurídicas do setor empresarial local como forma de desorçamentação, privatização de

atividades públicas e fuga ao controlo democrático do setor empresarial local pelos órgãos deliberativos das

autarquias locais.

2 — Por outro lado, a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, apresenta diversas deficiências, designadamente

quanto aos direitos laborais dos trabalhadores das empresas municipais objeto de dissolução e liquidação,

sendo manifesta a sua incompatibilidade com o Direito da União Europeia.

3 — Por estes motivos, o Bloco de Esquerda deu o seu contributo para este debate com o projeto de lei n.º

883/XII (4.ª), que parcialmente veio a ser acolhido na versão final desta iniciativa, e com o projeto de lei n.º

884/XII (4.ª), que veio a ser rejeitado e deixou os trabalhadores mais uma vez indefesos.

4 — Acresce que a proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) favorece a prossecução de atividades no domínio da

educação e formação profissional por entidades do setor empresarial local, em detrimento da administração

direta municipal. Resolver o problema das escolas profissionais detidas por municípios pode, e deve, passar

pela sua administração direta pelos mesmos. Esta tendência é tanto mais preocupante quanto se verifica um

processo de municipalização de um conjunto de competências em áreas sociais, designadamente na

educação.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório

— José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,

sobre o projeto de lei n.º 829/XII (4.ª):

As Deputadas e os Deputados que constituem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votaram contra

o projeto de lei n.º 829/XII (4.ª), em votação final global, pelos seguintes motivos:

1 — O Bloco de Esquerda reconhece a importância da resolução das AUGI, sendo muitas as iniciativas

parlamentares por nós apresentadas nesta Câmara ao longo de mais de uma década.

2 — Entendemos que, mais do que perante um problema jurídico, estamos perante um problema financeiro

e, por isso, apresentámos neste debate um projeto de resolução que recomenda ao Governo a constituição de

um fundo para o financiamento da reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), o projeto de

resolução n.º 1438/XII (4.ª), rejeitado em votação na generalidade.

3 — Se a presente iniciativa legislativa tem a virtude de adequar a redação do diploma às normas vigentes

de Direito do ordenamento do território, bem como de promover a intermunicipalidade na resolução das AUGI,

sob a capa de uma pretensa agilização e simplificação de procedimentos, acaba por colocar os proprietários e

residentes numa situação pior do que até aqui.

4 — Assim, a redação proposta para votação final global insiste em substituir a figura do deferimento tácito

pelo indeferimento tácito, o que se traduz num ónus mais pesado sobre os particulares, normalmente de um

estrato socioeconómico mais desfavorecido e com dificuldades acrescidas no acesso à justiça e aos meios

técnicos que lhes permitam dar solução às exigências de legalização.

5 — O mesmo se diga quanto ao fim da declaração de AUGI por iniciativa de particulares, criando-se agora

um monopólio em favor dos municípios ou à agilização e simplificação dos processos de despejo.

6 — A génese e natureza das AUGI e as dificuldades dos seus habitantes exigem um tratamento a favor

dos proprietários e habitantes, sendo sabido que a exigência técnica destes processos esbarra com os

recursos e conhecimentos insuficientes das populações. Por isso, a tendência deste diploma é de agravar, e

não de desonerar, como seria desejável, os habitantes e proprietários das AUGI.

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I SÉRIE — NÚMERO 90

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7 — Nestes termos não poderia ser outro o sentido de voto do Bloco de Esquerda que não o voto contrário,

sendo expectável que este diploma, mais uma vez, não venha dar uma resolução adequada a esta realidade,

criando ainda o risco de maior injustiça social.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório

— José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Paulo Rios de Oliveira e do PS João

Paulo Correia e Renato Sampaio não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento

da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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