I SÉRIE — NÚMERO 90

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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — É que, até agora, não há nenhum concurso aberto e isso é que não é sério.

Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a agenda do trabalho digno e a realidade exigem uma ACT

eficaz. O Parlamento Europeu aprovou uma resolução, em 14 de janeiro de 2014, dizendo que a inspeção

para as condições de trabalho é fundamental e tem de ter meios financeiros e humanos adequados.

Veja-se o que de inédito aconteceu, atentem, pelo menos, neste facto: houve uma greve, pela primeira vez,

dos trabalhadores da Autoridade para as Condições de Trabalho. Porquê? Por falta de condições de trabalho

na própria ACT. Atentem neste facto e aprovem o projeto de resolução do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Termina, aqui, a discussão do terceiro ponto da nossa ordem de

trabalhos.

Passamos, agora, ao quarto ponto, que consiste no debate conjunto do projeto de resolução n.º 1150/XII

(4.ª) — Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional

(PCP), das petições n.os

454/XII (4.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação

Civil (SNPVAC), solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de privatização da TAP

Portugal, SGPS, e 460/XII (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da TAP Portugal —

Manifesto contra a privatização da TAP, do projeto de resolução n.º 1472/XII (4.ª) — Anulação imediata do

processo de privatização da TAP (Os Verdes), do projeto de lei n.º 902/XII (4.ª) — Garante a TAP enquanto

empresa pública (BE), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1479/XII (4.ª) — Pela defesa da TAP

(PS).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP promoveu o agendamento

deste debate em Plenário para que esta Assembleia discuta o caminho para o futuro da TAP e não o beco

sem saída ou o buraco em que a querem enfiar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Valorizamos muito e saudamos vivamente as petições contra a privatização da

TAP, promovidas pelos trabalhadores da TAP e suas organizações, que o agendamento do PCP permitiu que

fossem também apreciadas nesta sessão plenária, e acolhemos, naturalmente, as iniciativas que outros

partidos juntaram a este debate, contra a privatização.

Dizer não à privatização da TAP já é só por si um dever patriótico. São cada vez mais aqueles que fazem

ouvir a sua voz contra essa política de traição do interesse nacional com a alienação da nossa TAP, da nossa

companhia aérea de bandeira.

Mas nós vamos mais longe, nós, do PCP, apresentamos propostas concretas para defender a TAP e

construir um futuro de desenvolvimento e de sustentabilidade para a companhia. Com este debate fica mais

uma vez demonstrado que não há inevitabilidades nem caminhos de sentido único. Há alternativas, há

soluções que é possível e que é indispensável levar por diante, o quanto antes, Srs. Deputados.

O PCP defende que sejam libertadas as empresas públicas, e nomeadamente a TAP, das absurdas

restrições à gestão atualmente impostas pelo Governo,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É justo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … que se apoie a TAP na resolução do problema da antiga VEM, a chamada

Manutenção Brasil; que se invista na manutenção da TAP, modernizando-a, alargando os quadros de pessoal

e as instalações; que se ponha termo à instabilidade no handling ou assistência em escala e se reforce a

ligação da SPdH (Serviços Portugueses de Handling, S.A.) à TAP; que sejam resolvidas as necessidades de