I SÉRIE — NÚMERO 90

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deficiência agravada (PCP), constantes do guião de votações, não serão votados hoje em virtude de ainda não

terem sido debatidos.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 957/XII (4.ª) — Altera o Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de

novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na especialidade, o mesmo projeto de lei.

Conforme solicitado pelo PCP, vamos votar separadamente o n.º 7 do artigo 78.º-C do Código do IRS,

alterado pelo artigo 2.º do projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, votamos, agora, na especialidade, os restantes números do projeto de lei n.º 957/XII (4.ª)

— Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do projeto de lei n.º 957/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro,

alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto sobre estas últimas votações, relativas ao projeto de lei n.º 957/XII (4.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1019/XII (4.ª) — Inverter a tendência de redução de

pessoal, externalização e perda de serviços na manutenção, reparação e construção ferroviária (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 880/XII (4.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para

consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE), que havia baixado à

respetiva comissão sem votação.