Debates Parlamentares - Diário 091, p. 5 (2015-05-27)

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28 DE MAIO DE 2015

atendendo, nomeadamente, à necessidade de assegurar uma efetiva e real proteção dos direitos dos autores

e criadores que não implique custos injustificados para os consumidores nem afete o desenvolvimento da

economia digital, setor de importância estratégica para Portugal num contexto de grande competitividade à

escala global.

Palácio de Belém, 25 de maio de 2015

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva».

Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta de um debate

de atualidade, requerido pelo PS, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o

tema «Ameaça feita pelo Governo de cortes nas pensões».

Uma vez que o debate é da iniciativa do PS, cabe a este partido a primeira intervenção, pelo que dou a

palavra ao Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A maioria

PSD/CDS aprovou, em 24 de abril, uma resolução parlamentar de apoio ao Programa de Estabilidade

apresentado pelo Governo em 17 de abril.

Esse Programa descreve o enquadramento macroeconómico e orçamental de médio prazo para Portugal,

sendo, conforme afirmou o próprio Governo, decisivo «para a adequada articulação das políticas económicas

e orçamentais».

Tem como objetivo a definição de uma estratégia orçamental para o período 2015 a 2019, que, de acordo

com o Governo, «respeitando o enquadramento europeu aplicável e o princípio de sustentabilidade das

finanças públicas», permite «o desagravamento gradual dos sacrifícios exigidos aos portugueses».

Aliás, sacrifícios «exigidos» aos portugueses que se transformaram em sacrifícios «solicitados» aos

portugueses, na versão do Programa de Estabilidade remetido para Bruxelas.

Pois bem, está claramente expresso neste documento que o quadro orçamental previsto para o quadriénio

pressupõe a concretização de um conjunto de medidas nos sistemas de pensões que produzam um impacto

permanente de 600 milhões de euros.

É, pois, indiscutível que a maioria e o Governo tomaram uma decisão sobre o sistema de pensões,

quantificaram essa decisão e integraram essa decisão na comunicação à Comissão Europeia.

Não há, pois, artifício de dialética parlamentar ou estratégia mediática que possa esconder este facto — o

montante e o objetivo.

Foi dito, é certo, que a concretização desta decisão não estava estabilizada, mas o essencial, o objetivo e o

valor ninguém os pode negar.

Aplausos do PS.

E, para que não restassem dúvidas, terá sido simulada, de acordo com o Governo, a proposta já rejeitada

pelo Tribunal Constitucional — corte de 372 milhões de euros nas pensões em pagamento e aumento de taxas

e impostos para o restante.

Sr.a Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: Desconhecemos se o Governo estimou o efeito desta medida na

economia, desconhecemos até qual será o seu efeito líquido em matéria orçamental. Mas algo sabemos da

experiência recente: o corte das pensões em pagamento foi das medidas mais recessivas que a economia

portuguesa viveu ao longo dos anos deste Governo.

Aplausos do PS.

E sabemos algo mais. Sabemos que o rendimento dos pensionistas não foi apenas afetado pelos cortes

das pensões. O enorme aumento de impostos, levado a cabo pela maioria PSD/CDS, teve nos pensionistas

um alvo privilegiado.

Apenas um exemplo: uma pensão de 1000 € de um pensionista isolado viu crescer o seu IRS, entre 2011 e

2015, 2,7 vezes. O efeito fiscal, só o efeito fiscal, cortou na pensão nominal desse cidadão cerca de 8 %,

nestes anos.

28 DE MAIO DE 2015 5 atendendo, nomeadamente, à necessidade de assegurar uma efetiva e real proteção dos direitos dos autores e criadores que não implique custos injustificados para os consumidores nem afete o desenvolvimento da economia digital, setor de importância estratégica para Portugal num contexto de grande competitividade à escala global. Palácio de Belém, 25 de maio de 2015 O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva». Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta de um debate de atualidade, requerido pelo PS, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o tema «Ameaça feita pelo Governo de cortes nas pensões». Uma vez que o debate é da iniciativa do PS, cabe a este partido a primeira intervenção, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria PSD/CDS aprovou, em 24 de abril, uma resolução parlamentar de apoio ao Programa de Estabilidade apresentado pelo Governo em 17 de abril. Esse Programa descreve o enquadramento macroeconómico e orçamental de médio prazo para Portugal, sendo, conforme afirmou o próprio Governo, decisivo «para a adequada articulação das políticas económicas e orçamentais». Tem como objetivo a definição de uma estratégia orçamental para o período 2015 a 2019, que, de acordo com o Governo, «respeitando o enquadramento europeu aplicável e o princípio de sustentabilidade das finanças públicas», permite «o desagravamento gradual dos sacrifícios exigidos aos portugueses». Aliás, sacrifícios «exigidos» aos portugueses que se transformaram em sacrifícios «solicitados» aos portugueses, na versão do Programa de Estabilidade remetido para Bruxelas. Pois bem, está claramente expresso neste documento que o quadro orçamental previsto para o quadriénio pressupõe a concretização de um conjunto de medidas nos sistemas de pensões que produzam um impacto permanente de 600 milhões de euros. É, pois, indiscutível que a maioria e o Governo tomaram uma decisão sobre o sistema de pensões, quantificaram essa decisão e integraram essa decisão na comunicação à Comissão Europeia. Não há, pois, artifício de dialética parlamentar ou estratégia mediática que possa esconder este facto — o montante e o objetivo. Foi dito, é certo, que a concretização desta decisão não estava estabilizada, mas o essencial, o objetivo e o valor ninguém os pode negar. Aplausos do PS.E, para que não restassem dúvidas, terá sido simulada, de acordo com o Governo, a proposta já rejeitada pelo Tribunal Constitucional — corte de 372 milhões de euros nas pensões em pagamento e aumento de taxas e impostos para o restante. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desconhecemos se o Governo estimou o efeito desta medida na economia, desconhecemos até qual será o seu efeito líquido em matéria orçamental. Mas algo sabemos da experiência recente: o corte das pensões em pagamento foi das medidas mais recessivas que a economia portuguesa viveu ao longo dos anos deste Governo. Aplausos do PS.E sabemos algo mais. Sabemos que o rendimento dos pensionistas não foi apenas afetado pelos cortes das pensões. O enorme aumento de impostos, levado a cabo pela maioria PSD/CDS, teve nos pensionistas um alvo privilegiado. Apenas um exemplo: uma pensão de 1000 € de um pensionista isolado viu crescer o seu IRS, entre 2011 e 2015, 2,7 vezes. O efeito fiscal, só o efeito fiscal, cortou na pensão nominal desse cidadão cerca de 8 %, nestes anos.

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Pedro Alves
Vice-Secretário
Leitura de expediente

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Leitura

Vieira da Silva
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
Ministra de Estado e das Finanças
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariana Aiveca
Deputada
Pedido de esclarecimento

José Luís Ferreira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
Ministra de Estado e das Finanças
Resposta

Adão Silva
Deputado
Intervenção

Cecília Meireles
Deputada
Intervenção

Vieira da Silva
Deputado
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
Ministra de Estado e das Finanças
Intervenção

Vieira da Silva
Deputado
Intervenção

Cecília Meireles
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

Pedro Delgado Alves
Deputado
Pedido de esclarecimento

Cecília Honório
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Filipe
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Resposta

António Filipe
Deputado
Interpelação à Mesa

Pedro Delgado Alves
Deputado
Intervenção

Hugo Velosa
Deputado
Intervenção

Pedro Delgado Alves
Deputado
Intervenção

Teresa Anjinho
Deputada
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Carlos Peixoto
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
Deputada
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Telmo Correia
Deputado
Intervenção

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira da Cruz
Ministra da Justiça
Intervenção

Teresa Morais
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
Intervenção

Rita Rato
Deputada
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Teresa Anjinho
Deputada
Pedido de esclarecimento

Carla Rodrigues
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
Resposta

João Pinho de Almeida
Secretário de Estado da Administração Interna
Resposta

Elza Pais
Deputada
Intervenção

Francisca Almeida
Deputada
Intervenção

Rita Rato
Deputada
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Teresa Anjinho
Deputada
Intervenção

Elza Pais
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
Intervenção

Anabela Rodrigues
Ministra da Administração Interna
Intervenção

Andreia Neto
Deputada
Intervenção

António Filipe
Deputado
Intervenção

Telmo Correia
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
Deputada
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

João Pinho de Almeida
Secretário de Estado da Administração Interna
Intervenção

Miranda Calha
Vice-Presidente
Encerramento de sessão

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