I SÉRIE — NÚMERO 91

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: Já que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves

acusou alguém (quem não sei!) de não querer trabalhar, eu estava à espera que nos dissesse alguma coisa

sobre o conteúdo destas propostas.

O Sr. José Magalhães (PS): — E disse!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Só disse agora, no fim, sobre a lei de ação popular. Muito bem, se o Partido

Socialista acha que a lei de ação popular devia ser alterada, além das alterações processuais, porque aqui

tratamos só de mudanças processuais, adjetivas e não substanciais, o Sr. Deputado poderia ter dito alguma

coisa a esta Câmara para podermos debater o conteúdo das propostas. Eu, na minha intervenção, vou tentar

dizer alguma coisa sobre o conteúdo das propostas.

Portanto, aos Srs. Deputados que levantaram esta questão procedimental gostaria de dizer o seguinte: VV.

Ex.as

não tenham dúvidas de que, desde logo, há aqui, e posso dizê-lo, algo de diferente daquilo que se

passou com o CPA. Com o CPA os Deputados fizeram o debate e, no dia das votações, fizeram as três

votações.

Queria agora dizer a VV. Ex.as

que vão ter oportunidade de discutir estas matérias na especialidade.

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é positivo!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E nós achamos que seria muito bom que, na especialidade, não se viesse só

dizer assim: «Não, o Governo não quer trabalhar. Os Deputados da maioria não se inscrevem. Os Deputados

não querem trabalhar sobre esta matéria!» Não tenham problemas, porque vamos fazê-lo e vamos debater

estas matérias na especialidade.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, o melhor é passarmos à questão substancial. E a questão

substancial, deixem-me que vos diga, tem muito a ver com algo… Refiro-me mais ao Partido Socialista que

enquanto foi Governo e teve a pasta da Justiça se habituou a não cumprir com aquilo que constava do seu

Programa. Este Governo, mesmo atacado por essa forma, tem uma vantagem: está a cumprir tudo o que

estava no seu Programa, nomeadamente nesta matéria, que é das poucas que faltam relativamente àquelas

que estavam no Programa do Governo.

Portanto, acho que lá fora toda a gente entende. Nós, Deputados, obviamente, temos de ter a possibilidade

de discutir estas matérias e vamos tê-la. Mas, pelas primeiras intervenções que hoje se fizeram, parece que os

Srs. Deputados não leram todos os pareceres que já estão no site da Assembleia da República.

O Sr. José Magalhães (PS): — Lemos, lemos!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — São sobre o anteprojeto?! É verdade.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ah, pois é!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não temos os pareceres sobre esta proposta de lei? Não temos, mas vamos

obtê-los para saber o que as entidades que obrigatoriamente têm de ser ouvidas vão fazer. Vamos aguardar

esses pareceres e, obviamente, ter em atenção o que nos dizem, nomeadamente o que nos diz o Conselho

Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cujos magistrados se dedicam concretamente a estas

matérias, do ponto de vista da atuação judiciária.

Srs. Deputados, estamos a perder, por razões procedimentais, a oportunidade de debater aqui os aspetos

positivos. Aliás — e chamo a atenção para isto —, Srs. Deputados, leiam os pareceres e verão o rol de

aspetos positivos que esses pareceres das principais entidades relacionadas com esta matéria, e que são as

entidades que têm de se pronunciar obrigatoriamente sobre esta matéria, apontam. Vão lá e leiam o que lá