I SÉRIE — NÚMERO 93

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O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar que seja distribuída a última versão, que

foi subscrita pelos Srs. Deputados do Partido Socialista e que mereceu a nossa anuência.

Temo-la aqui, é verdade, porque o Partido Socialista facultou-nos, mas a Mesa ainda não a distribuiu e não

pode haver dúvidas sobre o texto final que vai ser votado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, exatamente no mesmo sentido da intervenção do Sr.

Deputado Luís Montenegro para sublinhar o seguinte: há pouco, posso ter ajudado a gerar este equívoco,

porque, de facto, não tínhamos a distribuição oficial.

A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes fez-nos chegar, gentilmente, uma versão, sei que o PS já a entregou

na Mesa, mas ela não foi distribuída a todos os grupos parlamentares. Como disse o Sr. Deputado Luís

Montenegro, nós também não tínhamos recebido.

Portanto, é importante termos a noção exata do que estamos a votar, porque não a tínhamos recebido, Sr.

Presidente. Se todos já a receberam, o problema estará resolvido.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, acabei de confirmar com os serviços, a DAPLEN

(Divisão de Apoio ao Plenário), que foi distribuída a última versão, que substitui a primeira.

Portanto, há algum problema, porque o PCP e o Bloco de Esquerda têm a proposta, só as bancadas da

maioria é que não têm, e eu já cedi o que tenho.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tenho a informação de que essa documentação acabou de ser

distribuída.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo

PS, ao artigo 1.º (Alteração à Lei 37/81, de 3 de outubro) do texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 382/XII (2.ª) —

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) — estende a nacionalidade

portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra dos

Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

[…]

«Artigo 1.º

[…]

1 — São portugueses de origem:

a) ..................................................................................................................................................................... ;