I SÉRIE — NÚMERO 93

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técnicos do Banco de Portugal nas instituições, que passam o dia a ler atas e nunca fazem as perguntas

certas.

Supervisão não é, de modo algum, burocracia, e a verdade é que, em alguns casos, as duas foram

confundidas, o que não pode, nem deve, voltar a acontecer.

Outro dos nossos projetos fala da articulação entre supervisores. Este aspeto foi particularmente gritante

no caso do BES e não é por acaso que ele surge agora. Durante este caso, apesar de a legislação já prever

um órgão específico — imagine-se um órgão específico! — para os supervisores se sentarem e falarem, a

verdade é que tal não aconteceu, ou, por outra, aconteceu.

De facto, esse órgão reuniu, e reuniu até em alturas-chave, como ocorreu nos meses de novembro e

dezembro de 2013 e no princípio de 2014, mas, nesse momento, no tempo em que o Banco de Portugal já

sabia que havia uma sociedade, e uma sociedade importantíssima, que tinha contas que não correspondiam à

realidade, e em que, ao mesmo tempo, a CMVM sabia que estava a ser comercializado papel comercial dessa

sociedade, aliás, para substituir uma aplicação financeira que a própria CMVM tinha proibido, os dois

supervisores não falaram — e, não tendo falado, atuaram mais tarde do que teria sido possível se, de facto,

tivessem falado.

É verdade que a lei já prevê um órgão para ser feita esta articulação, e é importante que os supervisores

percebam que a lei e a intenção material da lei é para cumprir. Mas, em todo o caso, propomos outro tipo de

medidas, medidas muito concretas para que esta articulação seja cada vez mais efetiva, percebendo que a

supervisão, sendo diferente, não é estanque e que haverá sempre zonas de contacto entre os três

supervisores.

Apresentamos vários outros projetos, por exemplo, sobre peritos avaliadores de imóveis, que também era

uma área que ficava mais ou menos longe das nossas discussões e, muitas vezes, das discussões sobre o

sistema financeiro e que o caso BES, pelos piores motivos, trouxe também para a ribalta.

Por último, trazemos outros projetos, alguns de aumento da literacia financeira e outros de mais

transparência no que toca aos ditos «paraísos fiscais».

Srs. Deputados, sem dúvida que todos teremos opiniões sobre os paraísos fiscais e as offshore e a minha

opinião pessoal é que eles fazem muito pouco sentido. Na verdade, se, pura e simplesmente, proibirmos

transações com estes paraísos, há uma solução muito fácil e muito óbvia para isso: faz-se uma transação para

um país que o permita e, depois, desse país para esses paraísos. Isso, pura e simplesmente, não resolve o

problema. Aliás, se o problema fosse fácil de resolver, provavelmente já estaria resolvido.

Todavia, podemos, do ponto de vista das instâncias internacionais, exercer uma pressão para que cada

vez menos estes países e estes sistemas sejam uma realidade, porque, na verdade, com eles, todos ficamos

a perder e muito poucos ficam a ganhar.

Terminaria dizendo que o caso do BES foi quase, perdoe-se o anglicismo, um case study de muita coisa

que não deve acontecer. No entanto, também foi um exemplo de como uma situação muito difícil pode ser

resolvida, salvaguardando alguns interesses fundamentais. A verdade é que, no caso BES, muito de mau

aconteceu, mas também é verdade que, sim, a resolução preservou os interesses dos contribuintes e

preservou também os interesses dos depositantes e daqueles que tinham as suas poupanças guardadas no

Banco Espírito Santo.

É importante encontrarmos formas cada vez mais equilibradas de salvaguardarmos estes dois interesses,

que são os interesses fundamentais, mas é também importante que, agora que está ultrapassado este

problema, o Novo Banco possa ser vendido — e ser vendido de forma vantajosa para o Estado, de forma

vantajosa para o sistema financeiro e para a estabilidade do sistema financeiro — e que esta página possa ser

ultrapassada e não mais voltar a ser aberta.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o PSD e o CDS vêm hoje aqui

defender que se acrescentem mais umas camadas ao sistema de supervisão, que se criem umas restrições

aqui, mais transparência ali, uns pozinhos de articulação, tudo condimentado com um pouco de literacia