I SÉRIE — NÚMERO 96

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Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público, tendo sido rejeitado o projeto de lei n.º 962/XII (4.ª) — Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) (PCP);

Os projetos de resolução n.os

1487/XII (4.ª) — Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES (PCP) e 1488/XII (4.ª) — Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos (PCP) foram rejeitados.

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 963/XII (4.ª) — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português (PS).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1489/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português (PS).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 964/XII (4.ª) — Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional (PSD e CDS-PP).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

1490/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras (PSD e CDS-PP), 1491/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente (PSD e CDS-PP), 1492/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira — Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) (PSD e CDS-PP) e 1493/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo (PSD e CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1286/XII (4.ª) — Propõe a adoção pelo Estado português de um plano de ação nacional e internacional para a extinção dos centros offshore (PCP).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 803/XII (4.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações

ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1484/XII (4.ª) — Princípios orientadores da revisão da política europeia de vizinhança (Comissão de Assuntos Europeus).

Foi aprovada a proposta de resolução n.º 109/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014.

Foram aprovados, na generalidade, as propostas de lei n.

os 338/XII (4.ª) — Aprova o Regime Geral do Processo

Tutelar Cível, 339/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e 340/XII (4.ª) — Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção e o projeto de lei n.º 975/XII (4.ª) — Altera os artigos 1905.º do Código Civil e 989.º do Código de Processo Civil (PS).

Foram aprovados os pontos 1, 2, 3 e 5 do projeto de resolução n.º 1505/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção (PS) e foram rejeitados os restantes pontos.

Foram aprovados os pontos 1, 2 e 13 do projeto de resolução n.º 1363/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio à atividade apícola (PCP) e foram rejeitados os restantes pontos.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

1005/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão das portagens na Via do Infante e a requalificação da Estrada Nacional 125 e da Linha Férrea do Algarve como investimentos prioritários (BE) e 1482/XII (4.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1263/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a publicação da Conta Satélite do Turismo (PS).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1446/XII (4.ª) — Execução do prolongamento da linha verde do Metro do Porto, da Maia até à Trofa, até ao final do primeiro semestre de 2016 (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1459/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a urgente e completa resolução dos problemas ambientais em São Pedro da Cova (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1182/XII (4.ª) — Reforço das respostas do SNS na área da saúde mental em Portugal.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 314/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção.

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 12 horas e 29 minutos.