I SÉRIE — NÚMERO 100

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Pede, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o PSD compromissos. E o PCP está disponível para os

compromissos, Sr. Deputado. Não estamos é disponíveis para compromissos com a política de direita, com a

política de cortes nos direitos que visa atacar a segurança social para entregar o dinheiro dos trabalhadores à

banca privada, aos fundos de pensões. Esses compromissos, não os assumimos!

O compromisso que assumimos, de uma forma solene, aqui, na Assembleia da República, é o

compromisso para com os trabalhadores, na defesa da segurança social pública, universal e solidária, porque

essa é a única forma de garantir um país justo e solidário no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da

Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate sobre a segurança social é,

hoje, um debate central na sociedade portuguesa. Importa, antes do mais, refletir sobre alguns mitos e

falsidades que um debate pouco informado tem produzido.

Primeiro mito: o sistema de segurança social é ineficaz do ponto de vista da promoção da equidade É falso

que o sistema de segurança social seja um sistema ineficaz. É a ele que devemos importantes

desenvolvimentos sociais, nas últimas décadas, e, acima de tudo, uma redução histórica da taxa de pobreza

nos idosos.

Em 1995, a taxa de pobreza dos idosos era de 38%, 17 pontos acima da média da União Europeia e 18

pontos acima da taxa de pobreza nacional. Em cerca de 15 anos, a pobreza dos idosos caiu para valores

idênticos à média europeia.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Estamos a falar do sistema previdencial!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Foi a maturidade do sistema de pensões e medidas específicas para esta

população que nos permitiram alcançar estes resultados, resultados de rutura com um passado histórico de

pobreza, resultados que não podem ser postos em causa.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Segundo mito: a segurança social é insustentável. A segurança social é,

hoje, uma componente essencial do contrato social e um instrumento fundamental para a promoção do

desenvolvimento e, até, do crescimento económico.

Possuindo no sistema de pensões o seu esteio principal, a proteção social constitui um instrumento de

redistribuição de rendimentos que estabiliza os ciclos económicos e assegura níveis de coesão nacional e

social de forma absolutamente insubstituível.

Apesar das dificuldades geradas pelos novos desafios económicos e sociodemográficos, o sistema de

pensões português é, do ponto de vista estrutural, um sistema viável e sustentável.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Corrigidas que foram, na década passada, as distorções que eram

provocadas por fórmulas de cálculo de pensões demasiado expostas à manipulação, à desigualdade e à

desvalorização do esforço contributivo e introduzidos instrumentos de regulação do sistema que assimilam

parte das mudanças demográficas, nomeadamente o aumento da esperança de vida, pode afirmar-se que

possuímos regras sólidas e sustentáveis em matéria de direito à proteção na velhice.

Opções erradas tomadas nos últimos anos, nomeadamente acerca do fator de sustentabilidade, não

conseguiram, apesar disso, pôr em causa o essencial do sistema.

Hoje, os problemas que se colocam em termos de sustentabilidade têm três causas principais: as

responsabilidades passadas, assumidas em períodos de menor equilíbrio das regras do sistema; os efeitos