I SÉRIE — NÚMERO 101

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Com uma exceção, não tiveram, em nenhuma das operações que realizaram,

de construção ou de reparação, resultados positivos. Quer diz, a atividade que era desenvolvida na empresa

dava prejuízo à empresa, fosse com encomendas públicas, fosse com encomendas privadas.

Quando tomei posse como Primeiro-Ministro, havia um estudo preparado pelo anterior Governo que previa

a reestruturação da empresa com a possibilidade — devo dizer com a necessidade — de poder proceder à

negociação de despedimento de cerca de 600 trabalhadores e, evidentemente, a reinjeção de mais capital na

empresa.

Ora, sucede que tínhamos dúvidas, em primeiro lugar, que fosse possível fazer uma operação dessas, na

medida em que isso configuraria auxílios de Estado ilegais. E veio a confirmar-se que os que tinham sido

feitos, não por este Governo mas pelo Governo anterior, eram, de facto, ilegais e que a empresa teria de

ressarcir o Estado num montante que poderia ir quase até 300 milhões de euros, mais concretamente 280

milhões de euros.

A melhor opção que podia ser tomada foi tomada por este Governo. E isso prova, hoje, à evidência, o facto

de aqueles que, saindo dos Estaleiros, se reformaram e os que saíram com indemnizações ainda em tempo

ativo estarem praticamente todos ou novamente a trabalhar na área da construção e da reparação naval ou a

poder vir a fazê-lo muito rapidamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, Sr.ª Deputada, escolheu um tema errado para mostrar o seu ponto de vista. O seu ponto de vista

é que aqui há uma negociata. Sr.ª Deputada, mas aqui não há negociata nenhuma! Salvou-se o emprego, a

construção naval e a reparação naval em Viana do Castelo, apesar de termos tido necessidade de fazer a

subconcessão dessa atividade por concurso público, de forma transparente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não pode valer dizer tudo. Tem de

haver alguns mínimos no nosso debate. O Sr. Primeiro-Ministro cortou o rendimento social de inserção, cortou

o complemento solidário para idosos, cortou o subsídio de desemprego. E há pouco até me esqueci: sabe o

que é que cortou de tão violento? O subsídio de doença! Até o subsídio para quem está doente o Governo

cortou! Cortou, sim, nos mais fracos, nos mais frágeis, nos mais pobres. Não vale dizer tudo, Sr. Primeiro-

Ministro. Não vale!

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos falar dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo com calma. É que eu

ainda não percebi!

Risos do PSD e do CDS-PP.

É que, Sr. Primeiro-Ministro, o que o Governo disse foi que os Estaleiros não tinham condições para

trabalhar, mas, agora, os Estaleiros já podem ter um ajuste direto. Lembra-lhe alguma coisa a expressão

«ajuste direto»? Não sei se se lembra, mas o senhor fez toda uma campanha eleitoral a dizer que era contra

ajustes diretos. Ora, o Governo fez um ajuste direto, de 77 milhões de euros, com a empresa privada que

comprou os Estaleiros. É que os Estaleiros, quando eram públicos, eram maus, mas agora, porque já são

privados, já são bons. Portanto, quando os Estaleiros eram públicos o Estado cancelou o contrato; depois

vendeu os Estaleiros a uma empresa privada; agora o Estado faz ajustes diretos a essa empresa privada.

Mais, o Ministro Aguiar Branco, que nunca foi capaz, sequer, de ir até Viana do Castelo quando estava a

vender os Estaleiros, agora até já foi a Angola para tentar arranjar contratos para a empresa privada que

comprou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Isto é negociata! Isto é ataque ao interesse público!

Sr. Primeiro-Ministro, diz o Chefe do Estado-Maior da Armada que tudo isto corresponde à visão que o

Governo tem da superioridade da gestão privada quando está financiada pelo erário público. Não são palavras

minhas, são do Almirante Melo Gomes, Chefe do Estado-Maior da Armada entre 2005 e 2010, que diz